Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 28/2004 => MPV 169/2004
Data
05/05/2004
Ementa
Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para emitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2004-05-05;28
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-05-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=216192 ]

2023-01-28T03:51:26.000Z [ 1102252 ]