Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 5/2004 => MPV 136/2003
Data
06/02/2004
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2004-02-06;5
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2004-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=197349 ]

2023-01-28T03:44:49.000Z [ 1070741 ]