Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 20/2003 => MPV 118/2003
Data
29/05/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2003-05-29;20
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-05-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=138269 ]

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