Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 3/2003 => MPV 82/2002
Data
26/03/2003
Ementa
Dispõe sobre a transferência da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de segmentos de malha rodoviária sob a jurisdição Federal, nos casos que especifíca, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2003-03-26;3
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-03-26
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=135035 ]

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