Brasil

Congresso Nacional

PLV 30/2002 => MPV 70/2002

27/11/2002

Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2002-11-27;30