Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 9/2002 => MPV 27/2002
Data
17/04/2002
Ementa
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2002-04-17;9
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2002-04-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=415549 ]

2023-01-28T03:43:52.000Z [ 1064934 ]