Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Medida Provisória nº 1167/2023 ]
Data
31/03/2023
Apelido
[ MPV 1167/2023 ]
Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2023-03-31;1167
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-08-03
Ato [ Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1167, de 2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9417849&disposition=inline ]
Texto
2023-07-31
Mensagem [ Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1167, de 2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9413980&disposition=inline ]
Texto
2023-07-31
Ofício [ Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1167, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9413983&disposition=inline ]
Texto
2023-07-31
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1167, de 2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9413986&disposition=inline ]
Texto
2023-05-31
Requerimento [ O presente Plano de Trabalho visa a organizar o funcionamento da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 1.167/2023, que “Prorroga o prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9374725&disposition=inline ]
Texto
2023-05-31
Ofício [ Comunica designação de Relator-Revisor. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9375428&disposition=inline ]
Texto
2023-05-31
Ata [ Ata da 1ª Reunião da Comissão Mista. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9375478&disposition=inline ]
Texto
2023-05-31
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 2ª reunião da Comissão. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9375784&disposition=inline ]
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2023-05-24
Ofício [ Substituição membro MP 1.167 DE 2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9367793&disposition=inline ]
Texto
2023-05-24
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1167/2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9368270&disposition=inline ]
Texto
2023-05-24
Ofício [ Comunica Resultado da Reunião de instalação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9368340&disposition=inline ]
Texto
2023-05-19
Ofício [ Indicação de Deputado à Comissão Mista MPV nº 1167/2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9364295&disposition=inline ]
Texto
2023-05-19
Ofício [ Indicação de Deputado à Comissão Mista MPV nº 1167 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9364305&disposition=inline ]
Texto
2023-05-17
Ofício [ Indicação para Comissão mista da MP 1167/2023 - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9361204&disposition=inline ]
Texto
2023-04-11
Avulso de emendas [ Avulso de emendas da MPV 1167/2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9312354&disposition=inline ]
Texto
2023-04-10
Emenda [ Art. 1º. Inclua-se o seguinte inciso XVIII no art. 75 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9311522&disposition=inline ]
Texto
2023-04-10
Nota Técnica [ Nota Técnica da MPV 1167/2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9311643&disposition=inline ]
Texto
2023-04-10
Emenda [ A presente emenda tem o objetivo limitar a prorrogação do prazo de implementação da Lei nº 14.133/21, autorizando a licitação ou contratação direta de acordo com esta Lei ou de acordo com com as leis nº 8.666/93, da Lei nº º 10.520/02, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462/11 apenas em relação a municípios com população inferior a 25 mil habitantes, conforme dados oficiais mais recentes do IBGE. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9311646&disposition=inline ]
Texto
2023-04-10
Emenda [ Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9311659&disposition=inline ]
Texto
2023-04-10
Emenda [ Altera o art. 1º da Medida Provisória Nº 1.167, de 31 de março 2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9311962&disposition=inline ]
Texto
2023-04-10
Emenda [ Emenda à MPV nº 1.167, de 2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9312056&disposition=inline ]
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2023-04-10
Emenda [ Insere art. 75-A e inciso V ao caput do art. 141 da Lei nº 14.133, de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9312159&disposition=inline ]
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2023-04-10
Emenda [ Insere arts. à MP 1167, de 2023, para alterar as Leis 13.303, de 2016, e 14.133, de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9312163&disposition=inline ]
Texto
2023-04-10
Emenda [ Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9312192&disposition=inline ]
Texto
2023-04-10
Emenda [ Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9312196&disposition=inline ]
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2023-04-10
Emenda [ Incluam-se, onde couber, na MPV nº 1.167, de 2023, as seguintes alterações na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: Art. O art. 86, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 86 § 3º A faculdade conferida pelo § 2º deste artigo estará limitada a órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que, na condição de não participantes, desejarem aderir à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal. Art. A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. 86-A. A ata de registro de preços de consórcio público intermunicipal será equivalente à ata de órgão ou entidade gerenciadora estadual.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9311669&disposition=inline ]
Texto
2023-04-10
Emenda [ Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9312200&disposition=inline ]
Texto
2023-04-10
Emenda [ Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9312204&disposition=inline ]
Texto
2023-04-10
Emenda [ Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9312208&disposition=inline ]
Texto
2023-04-10
Emenda [ Acrescente-se ao texto da Medida Provisória a seguinte redação: Art. 1º O § 2º do art. 145 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 145. .................................................................................................... § 1º ............................................................................................................. § 2º A Administração poderá exigir a prestação de seguro garantia como condição para o pagamento antecipado. Art. 2º O § 3º passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais: § 3º No caso da apresentação de seguro garantia pelo licitante ou contratante, a antecipação de pagamento poderá ser de até 20%.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9312212&disposition=inline ]
Texto
2023-04-10
Emenda [ Acrescente-se ao texto da Medida Provisória o seguinte artigo: “Art.1º O § 8º do art. 25, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 25........................................................................................... ...................................................................................................... § 8º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, indiferentemente do prazo de execução, é obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento com data-base vinculada àquela do orçamento da Administração Pública, podendo ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos (NR)”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9312216&disposition=inline ]
Texto
2023-04-10
Emenda [ Acrescente-se ao texto da Medida Provisória o seguinte artigo: “Art.1º O art. 98 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 98. Para obras, serviços e fornecimento, exigir-se-á garantia com percentual de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato.” (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9312220&disposition=inline ]
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2023-04-10
Emenda [ Acrescente-se ao texto da Medida Provisória o seguinte artigo: “Art.1º O § 1º, do art. 56, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 56. ........................................................................................ ...................................................................................................... § 1º A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, exceto quando se tratar de licitações de obras ou serviços de engenharia, que serão processadas sempre pelo modo fechado.” (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9312224&disposition=inline ]
Texto
2023-04-10
Emenda [ Acrescente-se ao texto da Medida Provisória o seguinte artigo: “Art. 1º Suprima-se o inciso I, do § 3º, do art. 121, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 121......................................................................................... ...................................................................................................... § 3º .............................................................................................. I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia;” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9312228&disposition=inline ]
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2023-04-10
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº Acrescente-se ao texto da Medida Provisória o seguinte artigo: “Art.1º O art. 55, inciso II, alínea c, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 55........................................................................................... ...................................................................................................... c) 90 (noventa) dias úteis, nas hipóteses em que o regime de execução seja o de contratação integrada; (NR)” ...................................................................................................... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9312232&disposition=inline ]
Texto
2023-04-10
Emenda [ Acrescente-se ao texto da Medida Provisória o seguinte artigo: “Art.1º O art. 58 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 58........................................................................................... §1º A garantia da proposta não poderá ser superior a 0,5% (meio por cento) do valor estimado para contratação”. (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9312240&disposition=inline ]
Texto
2023-04-10
Emenda [ Acrescente-se ao texto da Medida Provisória o seguinte artigo: “Art.1º O art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do art. 124, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões, que se fizerem nos serviços ou nas compras, de até 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato, sendo que, no caso de obras e serviços de engenharia, o percentual será aplicado sobre o valor global da coisa. § 1 No caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos é de 50% (cinquenta por cento), admitindo-se compensação entre acréscimos e supressões a depender das características do caso concreto. § 2º Os limites previstos no caput são inaplicáveis aos casos de supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.” (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9312236&disposition=inline ]
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2023-04-10
Emenda [ Acrescente-se ao texto da Medida Provisória o seguinte artigo: “Art.1º O art. 59 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 59 .......................................................................................... § 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 90% (noventa por cento) do menor valor orçado pela Administração. § 5º (Revogado) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9312244&disposition=inline ]
Texto
2023-04-10
Emenda [ Acrescente-se ao texto da Medida Provisória o seguinte artigo: “Art.1º O art. 141 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 141........................................................................................ ..................................................................................................... § 4º Os pagamentos serão efetuados até o 30º (trigésimo) dia após a data de adimplemento da obrigação contratual, considerando-se esta data como limite de vencimento da obrigação, incorrendo a Administração em dever de indenizar em juros de mora 0,5% ao mês e correção monetária até a data do efetivo pagamento.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9312248&disposition=inline ]
Texto
2023-04-10
Emenda [ Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9312334&disposition=inline ]
Texto
2023-04-05
Emenda [ Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9310731&disposition=inline ]
Texto
2023-04-05
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9311046&disposition=inline ]
Texto
2023-04-05
Emenda [ Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9311193&disposition=inline ]
Texto
2023-04-04
Emenda [ Dê-se nova redação aos incisos I do caput do art. 191 e II do caput do art. 193, todos da Lei n° 14.133, de 1 de abril de 2021, como proposto pelo art. 1° da Medida Provisória, nos termos a seguir ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9309774&disposition=inline ]
Texto
2023-04-03
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308273&disposition=inline ]
Texto
2023-04-03
Emenda [ Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308590&disposition=inline ]
Texto
2023-04-03
Quadro Comparativo [ Comparação entre o texto original e a legislação alterada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308807&disposition=inline ]
Texto
2023-04-03
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308816&disposition=inline ]
Texto
2023-04-03
Emenda [ EMENDA MPV 1167-2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308838&disposition=inline ]
Texto
2023-04-03
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308962&disposition=inline ]
Texto
2023-04-01
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308285&disposition=inline ]
Publicação Original
2023-03-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2254332 ]
Texto
2023-03-31
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308273&disposition=inline ]
Texto
2023-03-31
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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2023-09-12T00:21:50.000Z [ 14029722 ]