Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Medida Provisória nº 1166/2023 ]
Data
23/03/2023
Apelido
[ MPV 1166/2023 ]. Programa de Aquisição de Alimentos
Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2023-03-23;1166
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-08-03
Ato [ Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1166, de 2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9417846&disposition=inline ]
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2023-08-01
Mensagem [ Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.166 , de 2023. ]
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2023-08-01
Ofício [ Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.166 , de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado. ]
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2023-08-01
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.166 , de 2023. ]
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2023-05-18
Ato [ Prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 1166, de 2023, pelo período de sessenta dias. ]
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2023-04-05
Ofício [ Indicar o Deputado Samuel Viana (PL/MG) como membro Titular na Medida Provisória 1.166/2023. ]
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2023-04-05
Ofício [ Substituição membro MP 1.166 DE 2023 ]
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2023-03-31
Ofício [ Ofício nº 18/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1166/2023 ]
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2023-03-31
Ofício [ Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1166/2023 ]
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2023-03-31
Ofício [ Ofício nº 25/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1166/2023 ]
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2023-03-31
Ofício [ Ofício nº 31/2023 da Liderança do MDB (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1166/2023 ]
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2023-03-31
Ofício [ Ofício nº 62/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1166/2023 ]
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2023-03-30
Nota Técnica [ Nota Técnica nº 14/2023, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. ]
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2023-03-30
Avulso de emendas [ Avulso de emendas. ]
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2023-03-29
Emenda [ Emenda 1 - MPV 1166 de 2023 - Assistência técnica ]
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2023-03-29
Emenda [ Emenda 2 - MPV 1166 de 2023 - PNAE ]
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2023-03-29
Emenda [ Emenda 4 à MP 1166.2023 ]
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2023-03-29
Emenda [ Emenda 5 à MP 1166.2023 ]
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2023-03-29
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA. Inclusão do ponto no art 1: I - incentivar a agricultura familiar, com prioridade para os seus segmentos em situação de pobreza e pobreza extrema, e promover a inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos, à industrialização e à geração de renda. ]
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2023-03-29
Emenda [ A presente proposta de Emenda à MPV 1166/2023, visa induzir a massificação do programa cujos efeitos virtuosos incluiriam o forte processo de inclusão social dos setores da base da agricultura familiar. ]
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2023-03-29
Emenda [ Esta Emenda visa dar concretude a um dos objetivos políticos do PAA como auxiliar na superação da pobreza nas áreas rurais. A garantia de preços com incremento de 20% será fundamental tanto para criar as condições de viabilização produtiva desses segmentos como para o enfrentamento da pobreza e pobreza extrema entre os agricultores familiares. ]
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2023-03-29
Emenda [ Esta Emenda pretende deixar nítido o vínculo do PAA com a formação de estoques públicos. ]
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2023-03-29
Emenda [ Emenda1 à MPV 1.166, de 2023 - Programa de Aquisição de Alimentos ]
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2023-03-29
Emenda [ Emenda2 à MPV 1.166, de 2023 - Programa de Aquisição de Alimentos ]
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2023-03-29
Emenda [ Inclui como prioridade na destinação dos produtos do PAA as comunidades em vulnerabilidade social ]
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2023-03-29
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302325&disposition=inline ]
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2023-03-29
Emenda [ Emenda à MPV 1166/2023 (prioriza pessoas deficientes e idosos) ]
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2023-03-29
Emenda [ Inclui os idosos no rol de prioridades na aquisição de alimentos por intermédio do PAA. ]
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2023-03-29
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302910&disposition=inline ]
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2023-03-29
Nota Taquigráfica [ Nota Técnica de adequação orçamentária e financeira nº 14/2023, referente à da Medida Provisória nº 1.166, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303236&disposition=inline ]
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2023-03-29
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303480&disposition=inline ]
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2023-03-29
Emenda [ Acrescente-se inciso XI ao caput do art. 1º da Medida Provisória ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303527&disposition=inline ]
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2023-03-29
Emenda [ Acrescente-se inciso XI ao caput do art. 1º da Medida Provisória ]
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2023-03-29
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303557&disposition=inline ]
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2023-03-29
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
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2023-03-29
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
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2023-03-29
Emenda [ Emenda 4 - MPV 1166, de 2023 ]
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2023-03-29
Emenda [ Emenda 3 - MPV 1166, de 2023 ]
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2023-03-29
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ]
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2023-03-29
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
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2023-03-29
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ]
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2023-03-29
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
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2023-03-29
Emenda [ Dê-se ao inciso X do caput do art. 1º e ao inciso II do § 4º do art. 4º da Medida Provisória a seguinte redação: ]
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2023-03-29
Emenda [ Acrescente-se o parágrafo único ao art. 5º da Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
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2023-03-29
Emenda [ Acrescente-se § 1º-1 ao art. 3º da Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
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2023-03-29
Emenda [ Altere-se a redação dada ao Art. 3º. ]
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Texto
2023-03-29
Emenda [ Acrescente-se § 2º ao art. 4º da Medida Provisória, enumerando os demais, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9305036&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Dê-se nova redação ao inciso X do caput do art. 1º; e acrescente-se alínea “g”, “h” e “i” ao inciso II do § 4º do art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9305043&disposition=inline ]
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2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299703&disposition=inline ]
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2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
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2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299711&disposition=inline ]
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2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
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2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
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2023-03-28
Emenda [ Prioriza mulheres agricultoras que são chefes de famíiia ]
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2023-03-28
Emenda [ Programa de Aquisição de Alimentos ]
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2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
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2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
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2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
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2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
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2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
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2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
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2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ]
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2023-03-27
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
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2023-03-27
Emenda [ Emenda 3 à MPV 1166.2023 ]
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2023-03-27
Emenda [ Emenda 2 à MPV 1166.2023 ]
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2023-03-27
Emenda [ Emenda 1 à MPV 1166.2023 ]
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2023-03-27
Emenda [ Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da MPV 1166, de 2023. ]
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Texto
2023-03-27
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ]
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2023-03-27
Quadro Comparativo [ Comparação entre o texto original e a legislação alterada. ]
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Texto
2023-03-27
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299265&disposition=inline ]
Texto
2023-03-27
Emenda [ Emenda MPV 1166, de 2023 ]
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2023-03-27
Emenda [ Insere insico III ao § 4º,do art 4º, da MP 1166, para incluir pescadores artesanais e marisqueiras. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299449&disposition=inline ]
Texto
2023-03-27
Emenda [ Insere alínea j ao § 4º, Inciso II, do art 4º da MP 1166, para incluir atingidos por barragens no rol de prioridades. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299453&disposition=inline ]
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2023-03-27
Emenda [ Acrescenta parágrafos ao art. 4º da MP 1166. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299457&disposition=inline ]
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2023-03-27
Emenda [ Acrescenta § 2º ao Art. 7º da MP 1166 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299462&disposition=inline ]
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2023-03-27
Emenda [ Acrescentem-se §§ 5º a 7º ao art. 4º da Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 4º ............................................................................................................ .......................................................................................................................... § 5º Os beneficiários do PAA deverão ser inseridos em cadastro simplificado, a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). § 6º A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), em parceria com as entidades de assistência técnica e extensão rural, identificará e cadastrará, no sítio eletrônico da Conab, os beneficiários do PAA, validadas as informações cadastrais requeridas para a concessão do benefício. § 7º A Anater remunerará, com recursos a serem repassados pelo poder público, as entidades de assistência técnica e extensão rural, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada agricultor familiar beneficiado pelo PAA.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299470&disposition=inline ]
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2023-03-27
Emenda [ Acrescenta artigos à MP 1166 para dispor sobre contratos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299502&disposition=inline ]
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2023-03-27
Emenda [ Acrescenta Artigo à MP 1166, para dispor sobre os pagamentos de custos administrativos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299506&disposition=inline ]
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2023-03-27
Emenda [ Acrescenta Artigo à MP 1166 para prever punição por descaminho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299510&disposition=inline ]
Texto
2023-03-27
Emenda [ Acrescenta artigo à MP 1166 para incluir a previsão de capacitação continuada. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299591&disposition=inline ]
Texto
2023-03-27
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299598&disposition=inline ]
Texto
2023-03-27
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299602&disposition=inline ]
Texto
2023-03-27
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299606&disposition=inline ]
Texto
2023-03-27
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299610&disposition=inline ]
Texto
2023-03-27
Emenda [ Emenda Modificativa, que altera o art.15 da Medida Provisória nº 1.166, de 2023, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299723&disposition=inline ]
Texto
2023-03-24
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9297806&disposition=inline ]
Texto
2023-03-24
Emenda [ EMENDA Nº - CMMPV 1166/2023 (à MPV 1166/2023) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9297810&disposition=inline ]
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2023-03-24
Emenda [ Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais estabeleça tratamento prioritário à mulher chefe de família no acesso às linhas de crédito e ações para comercialização dos alimentos produzidos ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9298105&disposition=inline ]
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2023-03-24
Emenda [ Acrescentar no Art. 1º inciso “XI” na MPV nº 1.166 de 2023, “ redução das desigualdades sociais e regionais”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9298109&disposition=inline ]
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2023-03-24
Emenda [ Acrescentar onde couber na MPV nº 1.166 de 2023, “propomos a inclusão da promoção da geração e da difusão de inovações e de tecnologias sociais voltadas para o aumento da produtividade como um dos pilares da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9298113&disposition=inline ]
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2023-03-24
Emenda [ Acrescentar onde couber na MPV nº 1.166 de 2023, “cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9298117&disposition=inline ]
Texto
2023-03-24
Emenda [ Acrescentar onde couber na MPV nº 1.166 de 2023, “sindicatos rurais, arranjos produtivos locais”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9298121&disposition=inline ]
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2023-03-24
Emenda [ Acrescentar onde couber na MPV nº 1.166 de 2023, “pessoa com deficiência”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9298126&disposition=inline ]
Texto
2023-03-24
Emenda [ Acrescentar onde couber na MPV nº 1.166 de 2023, “povos quilombolas”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9298130&disposition=inline ]
Texto
2023-03-24
Emenda [ Acrescentar onde couber na MPV nº 1.166 de 2023, “pessoa com deficiência ”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9298134&disposition=inline ]
Texto
2023-03-24
Emenda [ EMENDA Nº - CMMPV 1166/2023 (à MPV 1166/2023) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9298235&disposition=inline ]
Texto
2023-03-24
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9298263&disposition=inline ]
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2023-03-24
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9298366&disposition=inline ]
Texto
2023-03-24
Emenda [ Acrescenta inciso XI ao caput do art. 1º e § 0º ao art. 1º da Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9298500&disposition=inline ]
Texto
2023-03-24
Emenda [ Dá nova redação ao caput do art. 3º; e acrescenta inciso V ao caput do art. 3º da Medida Provisória ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9298504&disposition=inline ]
Publicação Original
2023-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2248078 ]
Texto
2023-03-23
Medida Provisória [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9295446&disposition=inline ]
Texto
2023-03-23
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9295456&disposition=inline ]
Texto
2023-03-23
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9296159&disposition=inline ]
Texto
2023-03-23
Emenda [ EMENDA A MPV 1.166, DE 2023 QUE Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9296318&disposition=inline ]
Texto
2023-03-23
Emenda [ Emenda 2 à MPV 1166 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9296870&disposition=inline ]
Texto
2023-03-23
Emenda [ Emenda 1 à MPV 1166 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9296876&disposition=inline ]
Texto
2023-03-23
Emenda [ Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9297340&disposition=inline ]
Texto
2023-03-23
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9295446&mime=application/xml&disposition=inline ]

2023-09-12T00:21:49.000Z [ 14022637 ]