Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1139/2022
Data
27/10/2022
Apelido
[ MPV 1139/2022 ]. ALT LEI 13.999-2020 PRONAMPE
Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), bem como para ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2022-10-27;1139
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-04-27
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 1/2023 (Medida Provisória n° 1139/2022). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9341891&disposition=inline ]
Texto
2023-04-26
Mensagem [ Restituição de autógrafo sancionado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9339765&disposition=inline ]
Texto
2023-04-26
Documento Não categorizado [ Demais documentos de restituição de autógrafo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9339769&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2023-03-30
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9305250&disposition=inline ]
Texto
2023-03-21
Emenda [ Emenda a MPV 1139/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9292354&disposition=inline ]
Texto
2023-03-21
Relatório Legislativo [ Relatório MP PRONAMPE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9292820&disposition=inline ]
Texto
2023-03-21
Parecer [ Parecer nº 17/2023-PLEN/SF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9292993&disposition=inline ]
Texto
2023-03-21
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9293025&disposition=inline ]
Texto
2023-03-21
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9293036&disposition=inline ]
Texto
2023-03-21
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9293555&disposition=inline ]
Texto
2023-03-20
Emenda [ EMENDA PLENÁRIO II - PLV 01/23 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9292046&disposition=inline ]
Texto
2023-03-20
Emenda [ EMENDA PLENÁRIO I - PLV 01/23 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9292050&disposition=inline ]
Texto
2023-03-20
Emenda [ EMENDA PLENÁRIO III - PLV 01/23 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9292059&disposition=inline ]
Texto
2023-03-20
Emenda [ EMENDA PLENÁRIO IV - PLV 01/23 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9292063&disposition=inline ]
Texto
2023-03-15
Relatório Legislativo [ Relatório MP PRONAMPE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9286780&disposition=inline ]
Texto
2023-03-15
Relatório Legislativo [ Relatório MP PRONAMPE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9286848&disposition=inline ]
Texto
2023-03-14
Emenda [ Substituição TLP pela TR - captações do BNDES junto ao Fat para investimento em tecnologia e inovação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9285116&disposition=inline ]
Texto
2023-03-14
Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 1.139, de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9286107&disposition=inline ]
Texto
2023-03-14
Emenda [ Emenda à MPV nº 1.139, de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9286111&disposition=inline ]
Texto
2023-03-14
Emenda [ Emenda à MPV nº 1.139, de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9286115&disposition=inline ]
Texto
2023-03-14
Emenda [ Emenda à MPV nº 1.139, de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9286413&disposition=inline ]
Texto
2023-03-13
Emenda [ Emenda a Medida Provisória 1139/2022_PRONAMPE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9284866&disposition=inline ]
Texto
2023-03-13
Emenda [ Emenda PLV 1 de 2023 - MPV 1139 de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9285046&disposition=inline ]
Texto
2023-03-13
Emenda [ Emenda PLV 1 de 2023, MPV 1139 de 2022 - Lei 13.340 de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9285050&disposition=inline ]
Texto
2023-03-10
Quadro Comparativo [ Comparação entre a MPV nº 1139/2022 e o PLV nº 1/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9283708&disposition=inline ]
Texto
2023-03-08
Avulso de PLV [ Avulso PLV nº 1/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9281833&disposition=inline ]
Texto
2023-03-07
Ofício [ Of. nº 34/2023, comunicando o envio de proposição para apreciação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9281746&disposition=inline ]
Texto
2023-03-07
Avulso de PLV [ Avulso do PLV nº 1/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9281749&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2023-03-07
Projeto de Lei de Conversão [ Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), bem como para ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9281669&disposition=inline ]
Texto
2022-12-16
Ato [ Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, pelo período de sessenta dias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9226468&disposition=inline ]
Texto
2022-11-08
Nota Técnica [ Nota técnica apresentada à MPV 1139/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9208485&disposition=inline ]
Texto
2022-11-04
Quadro Comparativo [ Comparação entre o texto original e a legislação alterada ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207969&disposition=inline ]
Texto
2022-11-03
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207729&disposition=inline ]
Texto
2022-11-01
Termo de retirada de um documento de um processo [ Termo de retirada do documento SF221192010399, sob a justificativa "Geração equivocada do avulso". Ementa original: "-" ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207431&disposition=inline ]
Texto
2022-11-01
Emenda [ Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Pronampe ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207544&disposition=inline ]
Texto
2022-11-01
Emenda [ Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207578&disposition=inline ]
Texto
2022-11-01
Emenda [ Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207581&disposition=inline ]
Texto
2022-11-01
Emenda [ Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Pronampe ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207624&disposition=inline ]
Texto
2022-11-01
Emenda [ Insira-se ao art 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, com redação dada pelo Art 1º da MP 1139/2022 o seguinte § 7º. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207633&disposition=inline ]
Texto
2022-11-01
Emenda [ Altere-se o caput do art 3º e o seu §6º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, com redação dada pelo Art 1º da MP 1139/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207636&disposition=inline ]
Texto
2022-11-01
Emenda [ Insira-se ao art 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, com redação dada pelo Art 1º da MP 1139/2022 os seguintes dispositivos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207639&disposition=inline ]
Texto
2022-11-01
Emenda [ Altera a MPV nº 1.139/22. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207643&disposition=inline ]
Texto
2022-11-01
Emenda [ Altera a MPV nº 1.139/22. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207646&disposition=inline ]
Texto
2022-11-01
Emenda [ Altera a MPV nº 1.139/22. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207649&disposition=inline ]
Texto
2022-11-01
Emenda [ Altera a MPV nº 1.139/22. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207652&disposition=inline ]
Texto
2022-11-01
Emenda [ Insira-se o seguinte art. 2º ao texto da MP 1139/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207656&disposition=inline ]
Texto
2022-11-01
Emenda [ Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Pronampe ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207662&disposition=inline ]
Texto
2022-10-31
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207317&disposition=inline ]
Texto
2022-10-31
Avulso inicial da matéria [ Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207337&disposition=inline ]
Texto
2022-10-31
Emenda [ ALTERA O ART. 3º DA LEI 13.999, DE 2020 ALTERADO PELA MPV 1.139 DE 2022 QUE ALTERA A LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020, E A LEI Nº 14.161, DE 2 DE JUNHO DE 2021, PARA FLEXIBILIZAR AS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DAS OPERAÇÕES DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - PRONAMPE. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207379&disposition=inline ]
Texto
2022-10-31
Emenda [ Inclua-se o art. 1ª A a Medida provisória 1.139 de 2022 que ALTERA A LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020, E A LEI Nº 14.161, DE 2 DE JUNHO DE 2021, PARA FLEXIBILIZAR AS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DAS OPERAÇÕES DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - PRONAMPE. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207382&disposition=inline ]
Texto
2022-10-31
Emenda [ EMENDA MPV 1139/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207402&disposition=inline ]
Publicação Original
2022-10-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2212247 ]
Texto
2022-10-27
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207304&mime=application/xml&disposition=inline ]

2023-05-16T00:21:00.000Z [ 1101473 ]