Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1133/2022
Data
12/08/2022
Apelido
[ MPV 1133/2022 ]. Minérios nucleares - INB
Ementa
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e 7.781, de 27 de junho de 1989, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2022-08-12;1133
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 14.514, de 29 de Dezembro de 2022
Norma Gerada
Lei nº 14.514 de 29/12/2022

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-10-04
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos dispositivos de 64.22.003 a 64.22.013; e 64.22.043 constantes do Veto Parcial n.º 64/2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.133/2022), que "Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB)”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9474631&disposition=inline ]
Texto
2023-07-20
Mensagem [ MSG 335/2023, que restitui autógrafo convertido na Lei nº 14.514/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9412249&disposition=inline ]
Texto
2023-07-20
Documento Não categorizado [ Demais documentos de restituição de autógrafo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9412252&disposition=inline ]
Texto
2023-07-20
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo do Veto Parcial n° 64, de 2022, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2022 (Medida Provisória n° 1.133, de 2022), e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9412310&disposition=inline ]
Texto
2023-04-26
Requerimento [ DESTAQUE AO VETO PARCIAL 64/2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9339812&disposition=inline ]
Texto
2023-04-18
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos dispositivos de 64.22.003 a 64.22.013; e 64.22.043 constantes do item 18 da Pauta da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, Veto Parcial n.º 64/2022, Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2022 (oriundo da MPV nº 1.133/2022), que "Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB)”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9317095&disposition=inline ]
Texto
2023-04-03
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1133/2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308872&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2022-12-16
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9226154&disposition=inline ]
Texto
2022-12-14
Parecer de redação [ Parecer nº 332/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9223801&disposition=inline ]
Texto
2022-12-14
Parecer de redação [ PARECER Nº 332, DE 2022 – PLEN/SF. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9224103&disposition=inline ]
Texto
2022-12-13
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9222676&disposition=inline ]
Texto
2022-12-07
Relatório Legislativo [ Relatório ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9220979&disposition=inline ]
Texto
2022-12-07
Relatório Legislativo [ Relatório atualizado ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9221082&disposition=inline ]
Texto
2022-12-07
Requerimento [ Destaque para votação em separado do art. 21 da Lei nº 13.575, de 2017, com a redação dadapelo art. 13 da MPV 1133/2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9221134&disposition=inline ]
Texto
2022-12-07
Requerimento [ Retirada de tramitação do RQS 790/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9221206&disposition=inline ]
Texto
2022-12-07
Parecer [ PARECER Nº 329, DE 2022 - PLEN/SF. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9221551&disposition=inline ]
Texto
2022-12-06
Avulso de PLV [ Avulso do PLV 29/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9219807&disposition=inline ]
Texto
2022-12-06
Avulso de PLV [ Avulso PLV 29/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9219822&disposition=inline ]
Texto
2022-12-06
Quadro Comparativo [ Comparação entre a MPV nº 1133/2022 e o PLV nº 29/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9220415&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2022-12-06
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e 7.781, de 27 de junho de 1989, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9219799&disposition=inline ]
Texto
2022-10-05
Ato [ Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.133, de 2022, pelo período de sessenta dias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9203650&disposition=inline ]
Texto
2022-08-18
Quadro Comparativo [ Comparação entre o texto original e a legislação alterada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9193790&disposition=inline ]
Texto
2022-08-17
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9193539&disposition=inline ]
Texto
2022-08-17
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9193541&disposition=inline ]
Texto
2022-08-17
Nota Técnica [ Nota Técnica referente à MPV 1133/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9193733&disposition=inline ]
Texto
2022-08-16
Emenda [ Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9193370&disposition=inline ]
Texto
2022-08-16
Emenda [ Emenda 1 à mpv 1133 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9193422&disposition=inline ]
Texto
2022-08-16
Emenda [ Emenda 2 à mpv 1133 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9193425&disposition=inline ]
Texto
2022-08-16
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1133, de 12 de agosto de 2022: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9193432&disposition=inline ]
Texto
2022-08-16
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1133, de 12 de agosto de 2022: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9193452&disposition=inline ]
Texto
2022-08-16
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1133, de 12 de agosto de 2022: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9193460&disposition=inline ]
Texto
2022-08-16
Emenda [ Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9193476&disposition=inline ]
Texto
2022-08-16
Emenda [ MPV 1133-2022, Modificativa, Não privatização-terceirização ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9193498&disposition=inline ]
Texto
2022-08-16
Emenda [ Altera a MPV 1133/22 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9193501&disposition=inline ]
Texto
2022-08-16
Emenda [ Altera a MPV 1133/22 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9193504&disposition=inline ]
Texto
2022-08-16
Emenda [ Altera a MPV 1133/22 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9193507&disposition=inline ]
Texto
2022-08-16
Emenda [ Altera a MPV 1133/22 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9193510&disposition=inline ]
Texto
2022-08-16
Emenda [ Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9193536&disposition=inline ]
Publicação Original
2022-08-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2203103 ]
Texto
2022-08-12
Medida Provisória [ Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9193033&disposition=inline ]
Texto
2022-08-12
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9193041&disposition=inline ]
Texto
2022-08-12
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9193045&disposition=inline ]
Texto
2022-08-12
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9193033&mime=application/xml&disposition=inline ]

2024-04-02T14:06:51.000Z [ 1101127 ]