Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1118/2022
Data
18/05/2022
Apelido
[ MPV 1118/2022 ]. MP - ALT LEI COMP 192-2022 ICMS COMBUSTÍVEL
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2022-05-18;1118
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-11-29
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1118, de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9216105&disposition=inline ]
Texto
2022-10-19
Carta [ A presente carta refere-se às emendas apresentadas na MPV nº 1118/2022, editada para dispor sobre a alteração a LC nº 192/2022. Solicita a retirada das emendas inclusas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9205708&disposition=inline ]
Texto
2022-10-19
Documento Não categorizado [ Carta apresentada pelo Movimento União pela Energia que trata da não concordância das emendas inseridas à MPV nº 1118/2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9205722&disposition=inline ]
Texto
2022-10-19
Documento Não categorizado [ Manifestação do SINDIENERGIA-RS contrária às emendas inseridas à MPV nº 1118/2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9205734&disposition=inline ]
Texto
2022-10-19
Carta [ Carta FASE nº 024/2022, que solicita a exclusão do art. 3º do PLV nº 25/2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9205740&disposition=inline ]
Texto
2022-10-05
Ato [ Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.118, de 2022, ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9203654&disposition=inline ]
Texto
2022-09-24
Emenda [ MPV 1118/2022;Emenda Biodiesel ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9202224&disposition=inline ]
Texto
2022-09-21
Requerimento [ Requerimento, impugnar o art. 3º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 25, de 2022, proveniente da Medida Provisória (MPV) nº 1.118, de 17 de maio de 2022, a fim de que seja declarado não escrito, por configurar matéria estranha ao objeto original da MPV em questão. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9201187&disposition=inline ]
Texto
2022-09-19
Emenda [ Emenda a MPV 1118/2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9199284&disposition=inline ]
Texto
2022-09-16
Requerimento [ Requer impugnação art. 3o PLV 25/2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9199197&disposition=inline ]
Texto
2022-09-16
Emenda [ Emenda ao PLV 25/2022 (Art. 3º) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9199206&disposition=inline ]
Texto
2022-09-13
Requerimento [ Impugnação do art. 3º do PLV n° 25, de 2022, proveniente da MPV nº 1118/2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9198780&disposition=inline ]
Texto
2022-09-05
Quadro Comparativo [ Comparação entre a MPV nº 1118/2022, o PLV nº 25/2022 (aprovado na Câmara dos Deputados) e a legislação alterada. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9197913&disposition=inline ]
Texto
2022-09-01
Avulso de PLV [ Avulso PLV 25/2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9197063&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2022-09-01
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9197058&disposition=inline ]
Texto
2022-07-08
Ato [ Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1118, de 2022, pelo período de sessenta dias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9184506&disposition=inline ]
Texto
2022-06-07
Quadro Comparativo [ Comparação entre a legislação alterada e a MPV nº 1118/2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9168947&disposition=inline ]
Texto
2022-05-24
Nota Técnica [ NOTA TÉCNICA DE MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27/2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9161636&disposition=inline ]
Texto
2022-05-23
Avulso de emendas [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9161028&disposition=inline ]
Texto
2022-05-20
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9160823&disposition=inline ]
Texto
2022-05-20
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9160842&disposition=inline ]
Texto
2022-05-20
Emenda [ Emenda à MPV 1118/2022 (I) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9160845&disposition=inline ]
Texto
2022-05-20
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9160848&disposition=inline ]
Texto
2022-05-20
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9160851&disposition=inline ]
Texto
2022-05-20
Emenda [ Emenda a MPV 1118/2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9160862&disposition=inline ]
Texto
2022-05-20
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9160867&disposition=inline ]
Texto
2022-05-20
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9160879&disposition=inline ]
Texto
2022-05-20
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9160882&disposition=inline ]
Texto
2022-05-20
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9160885&disposition=inline ]
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2022-05-20
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9160888&disposition=inline ]
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2022-05-20
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9160891&disposition=inline ]
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2022-05-19
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9160150&disposition=inline ]
Texto
2022-05-19
Emenda [ EMENDA A MEDIDA PROVISÓRIA 1.118 DE 2022 QUE Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9160248&disposition=inline ]
Publicação Original
2022-05-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2171852 ]
Texto
2022-05-18
Medida Provisória [ Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9159020&disposition=inline ]
Texto
2022-05-18
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9159028&disposition=inline ]
Texto
2022-05-18
Avulso inicial da matéria [ Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9159617&disposition=inline ]
Texto
2022-05-18
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9159020&mime=application/xml&disposition=inline ]

2023-01-28T03:51:01.000Z [ 1100262 ]