Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1106/2022
Data
18/03/2022
Apelido
[ MPV 1106/2022 ]. MP-Alt Lei 10.820-2003 e 13.846-2019 Consignado
Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2022-03-18;1106
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 14.431, de 3 de Agosto de 2022
Norma Gerada
Lei nº 14.431 de 03/08/2022

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-10-03
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.106, de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9203213&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2022-07-14
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9187432&disposition=inline ]
Texto
2022-07-08
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9184413&disposition=inline ]
Texto
2022-07-07
Relatório Legislativo [ Parecer à MPV 1.106/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9183035&disposition=inline ]
Texto
2022-07-07
Ofício [ Correção de erro material nos autógrafos do PLv 18/2022 (MPV 1106/2022). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9183037&disposition=inline ]
Texto
2022-07-07
Avulso de PLV [ Novo avulso do PLV 18/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9183042&disposition=inline ]
Texto
2022-07-07
Emenda [ MPV 1106, Supressiva, transferência de renda - Plenário ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9183211&disposition=inline ]
Texto
2022-07-07
Emenda [ MPV 1106, modificativa, limites_ate2SM Plenário ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9183214&disposition=inline ]
Texto
2022-07-07
Emenda [ MPV 1106, Aditiva, suspensão do pagamento Plenário ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9183217&disposition=inline ]
Texto
2022-07-07
Emenda [ MPV 1106, Aditiva, salário mínimo Plenário ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9183220&disposition=inline ]
Texto
2022-07-07
Emenda [ MPV 1106, Aditiva, ciência sobre o valor do empréstimo Plenário ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9183223&disposition=inline ]
Texto
2022-07-07
Relatório Legislativo [ Parecer à MPV 1.106/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9183580&disposition=inline ]
Texto
2022-07-07
Parecer [ Parecer nº 237, de 2022-PLEN/SF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9183595&disposition=inline ]
Texto
2022-07-07
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9183911&disposition=inline ]
Texto
2022-07-07
Quadro Comparativo [ Comparação entre a MPV 1106/2022 e o PLV 18/2022 (aprovado na Câmara dos Deputados). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9184005&disposition=inline ]
Texto
2022-06-30
Avulso de PLV [ Avulso PLV 18/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9180179&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2022-06-30
Projeto de Lei de Conversão [ Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9180174&disposition=inline ]
Texto
2022-05-13
Ato [ Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1106, de 2022, pelo período de sessenta dias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9157691&disposition=inline ]
Texto
2022-04-06
Quadro Comparativo [ Comparação entre o texto original e a legislação alterada ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9129760&disposition=inline ]
Texto
2022-03-25
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 15/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9095942&disposition=inline ]
Texto
2022-03-24
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 15/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9095590&disposition=inline ]
Texto
2022-03-23
Avulso de emendas [ Avulso de Emendas da MPV 1106/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9094106&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Emenda à MPV 1106/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093047&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093245&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Emenda Modificativa 4 - à MP 1106, de 2022 - Limites até 2 SM ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093463&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Emenda à MP 1106, de 2022 - Ciência sobre o valor do empréstimo ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093466&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Emenda Supressiva 2 - à MP 1106, de 2022 - Transferência de Renda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093469&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Emenda Aditiva1 a MP 1106 - Salário Mínimo ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093472&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093488&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Modificar o parágrafo 5º para estabelecer que os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de trinta e cinco por cento do valor dos benefícios, na forma de 30% para operações de créditos e 5% na forma de contribuição para manutenção das entidades nacionais representativas de Aposentados, Idosos, Pessoas com deficiência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093610&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Inclua-se onde couber o seguinte dispositivo: "Art. A Lei nº 11.442 de 05 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a alteração seguinte: Art. 5º (...) § 1º Compete a Justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas. § 2º (...)" ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093626&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022, o seguinte disposto que altera o § 5º do artigo 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093635&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Emenda à MPV 1.106 de 17 de março de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093638&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Emenda MPV 1106/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093644&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093716&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Altera a MPV 1106/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093769&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Altera a MPV 1106/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093772&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Altera a MPV 1106/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093775&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Altera a MPV 1106/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093778&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Altera a MPV 1106/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093781&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ EMENDA À MPV 1106/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093797&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Suprima-se o art. 6º-B acrescido à Lei nº 10.820, de 10 de dezembro de 2003, pelo art. 1º da MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093805&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Altera-se o art. 6º da Lei nº 10.820, de 10 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 1º da MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093808&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Acrescente-se novo parágrafo ao art. 6º da Lei nº 10.820/2003, alterado pela MPV 1106/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093811&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Dê-se ao § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 10 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 1º da MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093814&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Emenda à MPV 1106 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093817&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ MPV 1106, Aditiva, suspensão do pagamento ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093840&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ MPV 1106, modificativa, limites_ate2SM ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093843&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ MPV 1106, Aditiva, ciência sobre o valor do empréstimo ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093846&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ MPV 1106, Supressiva, transferência de renda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093849&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ MPV 1016, Aditiva, salário mínimo ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093852&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Emenda à MPV 1106/22 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093906&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093948&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093951&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Modificar o artigo 6º, incluis os parágrafos 5º e 5º A, para estabelecer que os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de trinta e cinco por cento do valor dos benefícios, na forma de 30% para operações de créditos e 5% na forma de contribuição para manutenção das entidades nacionais representativas de Aposentados, Idosos, Pessoas com deficiência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093957&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093960&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093963&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Emenda Aditiva a MP 1106, de 2022 - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093981&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093989&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Emenda à MPV 1106/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9094019&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9094061&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Medida Provisória 1.106 de 2022 Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. EMENDA Nº (da Senhora Aline Gurgel) Acrescente-se, onde couber, à Medida Provisória nº 1.106 de 2022, o seguinte dispositivo: Art. XX. A Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art 15. ..................................................................................................................... II - quando em exercício nos Ministérios da Cidadania e do Trabalho e Previdência e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no órgão de origem. .........................................................................................................................” (NR) “Art. 20. Os servidores do Quadro de Pessoal do INSS, sem prejuízo dos direitos e das vantagens do cargo de origem, poderão ser cedidos para ter exercício nos Ministérios da Cidadania e do Trabalho e Previdência independentemente da função a ser exercida.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093972&disposition=inline ]
Texto
2022-03-22
Emenda [ Medida Provisória 1.106 de 2022 Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. EMENDA Nº (da Senhora Aline Gurgel) Acrescente-se onde couber, na Medida Provisória nº 1.106, de 2022, o seguinte dispositivo: Art. XX. A Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art 15. ..................................................................................................................... II - quando em exercício nos Ministérios da Cidadania e do Trabalho e Previdência e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no órgão de origem. .........................................................................................................................” (NR) “Art. 20. Os servidores do Quadro de Pessoal do INSS, sem prejuízo dos direitos e das vantagens do cargo de origem, poderão ser cedidos para ter exercício nos Ministérios da Cidadania e do Trabalho e Previdência independentemente da função a ser exercida.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093975&disposition=inline ]
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2022-03-22
Emenda [ Medida Provisória 1.106 de 2022 Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. EMENDA Nº (da Senhora Aline Gurgel) Inclua-se, no art. 1º, a seguinte alteração à Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003: “Art 6º ............................................................................................................. § 5º-C. Aplica-se o previsto no caput também aos titulares da Renda Mensal Vitalícia (RMV), prevista na Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, e de benefícios que tenham como requisito para sua concessão a pré-existência do Benefício de Prestação Continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. .........................................................................................................................” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9093978&disposition=inline ]
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2022-03-21
Emenda [ Altera-se o caput do artigo 6° da Lei n° 10.820, de 2003. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9092652&disposition=inline ]
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2022-03-21
Emenda [ Altera-se o artigo 6° da Lei n° 10.820, de 2003. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9092655&disposition=inline ]
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2022-03-21
Emenda [ Suprima-se dispositivo do artigo 6° da Lei n° 10.820, de 2003. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9092658&disposition=inline ]
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2022-03-21
Emenda [ Suprima-se dispositivo do artigo 36 da Lei n° 13.846, de 18 de junho de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9092661&disposition=inline ]
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2022-03-21
Emenda [ Suprima-se dispositivo do artigo 6° da Lei n° 10.820, de 2003. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9092664&disposition=inline ]
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2022-03-21
Emenda [ Altera-se o artigo 3° da Lei n° 10.820, de 2003. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9092667&disposition=inline ]
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2022-03-21
Emenda [ Altera-se o artigo 2° da Lei n° 10.820, de 2003. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9092670&disposition=inline ]
Texto
2022-03-21
Emenda [ Suprimam-se dispositivos do artigo 2° da Lei n° 10.820, de 2003. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9092673&disposition=inline ]
Texto
2022-03-21
Emenda [ Altera-se o artigo 2° da Lei n° 10.820, de 2003. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9092676&disposition=inline ]
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2022-03-21
Emenda [ Altera-se o artigo 2° da Lei n° 10.820, de 2003. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9092679&disposition=inline ]
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2022-03-21
Emenda [ Altera-se o caput do artigo 6° da Lei n° 10.820, de 2003. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9092682&disposition=inline ]
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2022-03-21
Emenda [ Suprima-se o artigo 6° e seu § 1° da Lei n° 10.820/2003. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9092685&disposition=inline ]
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2022-03-21
Emenda [ Emenda a MPV 1106, de 2022 que ALTERA A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA AMPLIAR A MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO AOS SEGURADOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS MEDIANTE CRÉDITO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E DE PROGRAMAS FEDERAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, E A LEI Nº 13.846, DE 18 DE JULHO DE 2019, PARA DISPOR SOBRE A RESTITUIÇÃO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9092770&disposition=inline ]
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2022-03-21
Emenda [ Emenda à MPV 1106 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9092792&disposition=inline ]
Texto
2022-03-21
Emenda [ Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9092840&disposition=inline ]
Texto
2022-03-21
Emenda [ Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9092843&disposition=inline ]
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2022-03-21
Emenda [ Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9092846&disposition=inline ]
Publicação Original
2022-03-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2150335 ]
Texto
2022-03-18
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9091318&disposition=inline ]
Texto
2022-03-18
Calendário
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2022-03-18
Emenda [ Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9091624&disposition=inline ]
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2022-03-18
Avulso inicial da matéria [ Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9092142&disposition=inline ]
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2022-03-18
Emenda [ Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos ]
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2022-03-18
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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2023-01-28T03:50:53.000Z [ 1099621 ]