Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1100/2022
Data
15/02/2022
Apelido
[ MPV 1100/2022 ]. Ajustes na cobrança das contribuições PIS/Pasep e Cofins
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2022-02-15;1100
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 14.367, de 14 de Junho de 2022
Norma Gerada
Lei nº 14.367 de 14/06/2022

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Promulgação
2022-06-15
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9173996&disposition=inline ]
Texto
2022-06-14
Ofício [ Nota OCB - MPV 1100/2022, do Sistema OCB, favorável à aprovação do texto original da MPV nº 1100/2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9173172&disposition=inline ]
Texto
2022-06-09
Minuta
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9170287&disposition=inline ]
Texto
2022-06-08
Relatório Legislativo [ Parecer MPV 1100 DE 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9169497&disposition=inline ]
Texto
2022-06-08
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 20 apresentada à MPV nº 1100/2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9169625&disposition=inline ]
Texto
2022-06-08
Parecer [ Parecer nº 208, de 2022 - PLEN/SF ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9169758&disposition=inline ]
Texto
2022-06-08
Avulso de emendas [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9169775&disposition=inline ]
Texto
2022-06-08
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da Emenda nº 20 - PLEN à Medida Provisória nº 1.100, de 2022, destacada. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9169799&disposition=inline ]
Texto
2022-06-07
Emenda [ Emenda a MPV 1100.2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9168662&disposition=inline ]
Texto
2022-06-07
Emenda [ Emenda a MPV 1100/2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9168925&disposition=inline ]
Texto
2022-06-03
Avulso inicial da matéria
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9167954&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2022-06-03
Medida Provisória [ Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9167943&disposition=inline ]
Texto
2022-04-12
Ato [ Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.100, de 2.022, pelo período de sessenta dias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9132561&disposition=inline ]
Texto
2022-04-12
Ato [ Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.100, de 2.022, pelo período de sessenta dias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9132580&disposition=inline ]
Texto
2022-02-23
Quadro Comparativo [ MPV x Legislação alterada. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9074794&disposition=inline ]
Texto
2022-02-21
Nota Técnica [ Nota Técnica da MPV 1100, de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9073101&disposition=inline ]
Texto
2022-02-18
Avulso de emendas
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9072329&disposition=inline ]
Texto
2022-02-17
Emenda [ Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9071556&disposition=inline ]
Texto
2022-02-17
Emenda [ Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9071903&disposition=inline ]
Texto
2022-02-17
Emenda [ Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9071907&disposition=inline ]
Texto
2022-02-17
Emenda [ Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9071910&disposition=inline ]
Texto
2022-02-17
Emenda [ Acrescente-se o seguinte §2º ao art. 68-E da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.100/2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9071935&disposition=inline ]
Texto
2022-02-17
Emenda [ EMD 1 MPV 1100, de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9071962&disposition=inline ]
Texto
2022-02-17
Emenda [ Altera a MPV nº 1100/2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9071986&disposition=inline ]
Texto
2022-02-17
Emenda [ Altera a MPV nº 1100/2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9071989&disposition=inline ]
Texto
2022-02-17
Emenda [ Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9071992&disposition=inline ]
Texto
2022-02-17
Emenda [ Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9071995&disposition=inline ]
Texto
2022-02-17
Emenda [ Emenda aditiva a MPV 1100/2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9071998&disposition=inline ]
Texto
2022-02-17
Emenda [ Altera a MPV nº 1100/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9072001&disposition=inline ]
Texto
2022-02-17
Emenda [ Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9072009&disposition=inline ]
Texto
2022-02-17
Emenda [ Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9072059&disposition=inline ]
Texto
2022-02-17
Emenda [ Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9072172&disposition=inline ]
Texto
2022-02-17
Emenda [ MP 1100/2022 Ajustes na cobrança das contribuições PIS/Pasep e Cofins ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9072176&disposition=inline ]
Texto
2022-02-17
Emenda [ EMENDA A MP 1100/2022 - Ajustes na cobrança das contribuições PIS/Pasep e Cofins ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9072179&disposition=inline ]
Texto
2022-02-16
Emenda [ O Art. 2°, da Medida Provisória 1.100, de 2022, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar acrescida do art 68G ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9070355&disposition=inline ]
Publicação Original
2022-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2135400 ]
Texto
2022-02-15
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9069701&disposition=inline ]
Texto
2022-02-15
Calendário
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9069723&disposition=inline ]
Texto
2022-02-15
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9070154&disposition=inline ]
Texto
2022-02-15
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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2023-01-28T03:50:48.000Z [ 1099273 ]