Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1090/2021
Data
30/12/2021
Apelido
[ MPV 1090/2021 ]. Renegociação de dívidas do FIES
Ementa
Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2021-12-30;1090
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-10-05
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1090, de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9203590&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2022-06-01
Projeto de Lei de Conversão [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9166379&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Parecer [ Parecer nº 172, de 2022-PLEN/SF - Redação Final. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164638&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164272&disposition=inline ]
Texto
2022-05-26
Quadro Comparativo [ Comparação entre MPV 1090/2021 e PLV 12/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9163391&disposition=inline ]
Texto
2022-05-26
Avulso de emendas [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9163556&disposition=inline ]
Texto
2022-05-24
Emenda [ Emenda à MPV 1090/2021 - BACEN ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9161515&disposition=inline ]
Texto
2022-05-24
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 90-PLEN, apresentada à MPV nº 1090/2021 - PLV nº 12/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9161714&disposition=inline ]
Texto
2022-05-24
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 90-PLEN, apresentada à MPV nº 1090/2021 - PLV nº 12/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9161730&disposition=inline ]
Texto
2022-05-24
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 84-PLEN, apresentada à MPV nº 1090/2021 - PLV nº 12/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9161903&disposition=inline ]
Texto
2022-05-24
Requerimento [ Retirada da Emenda nº 85-PLEN, apresentada à MPV nº 1090/2021 - PLV 12/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9161943&disposition=inline ]
Texto
2022-05-24
Relatório Legislativo [ Parecer PLV 12/2022 (MPV 1090) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9162003&disposition=inline ]
Texto
2022-05-24
Parecer [ Parecer nº 171/2022-PLEN/SF - apresentação de Adequação Redacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9162041&disposition=inline ]
Texto
2022-05-24
Relatório Legislativo [ Parecer de Plenário PLV 12, de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9162074&disposition=inline ]
Texto
2022-05-24
Emenda [ Emenda ao PLV 12-2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9162076&disposition=inline ]
Texto
2022-05-24
Parecer [ Parecer nº 171/2022-PLEN/SF - Apresentação de adequações redacionais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9162112&disposition=inline ]
Texto
2022-05-24
Avulso de emendas [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9162134&disposition=inline ]
Texto
2022-05-23
Emenda [ Emenda ao PLV 12/2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9161131&disposition=inline ]
Texto
2022-05-23
Emenda [ MPV 1090, supressiva, desconto máximo na transação, FIES ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9161134&disposition=inline ]
Texto
2022-05-23
Emenda [ Emenda a MPV 1090/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9161184&disposition=inline ]
Texto
2022-05-23
Emenda [ Emenda 01 - MP FIES ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9161203&disposition=inline ]
Texto
2022-05-23
Emenda [ Emenda 02 - MP FIES ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9161206&disposition=inline ]
Texto
2022-05-23
Emenda [ EMENDA 01 PLV MPV FIES ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9161229&disposition=inline ]
Texto
2022-05-23
Emenda [ EMENDA 02 PLV MPV FIES ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9161232&disposition=inline ]
Texto
2022-05-23
Emenda [ EMENDA PRAZO SUSPENSÃO ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9161251&disposition=inline ]
Texto
2022-05-21
Emenda [ Emenda a MPV 1090/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9160948&disposition=inline ]
Texto
2022-05-19
Emenda [ Emenda FIES ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9159855&disposition=inline ]
Texto
2022-05-18
Ato [ Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1090, de 2021, pelo período de sessenta dias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9159202&disposition=inline ]
Texto
2022-05-18
Avulso de PLV [ Avulso PLV 12/2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9159233&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2022-05-18
Projeto de Lei de Conversão [ Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9159227&disposition=inline ]
Texto
2022-02-14
Ofício [ OF. nº 213/2022, da Câmara Municipal de Ijuí-RS, que sugere que seja incluído no projeto um incentivo aos contratantes que estejam com as parcelas em dia e que desejam quitar integralmente seus financiamentos ou antecipar o pagamento de parte das parcelas vincendas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9069456&disposition=inline ]
Texto
2022-02-14
Ofício [ OF. nº 213/2022, da Câmara Municipal de Ijuí-RS, que sugere que seja incluído no projeto um incentivo aos contratantes que estejam com as parcelas em dia e que desejam quitar integralmente seus financiamentos ou antecipar o pagamento de parte das parcelas vincendas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9069460&disposition=inline ]
Texto
2022-02-04
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9065591&disposition=inline ]
Texto
2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9063326&disposition=inline ]
Texto
2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9063329&disposition=inline ]
Texto
2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9063332&disposition=inline ]
Texto
2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-02-03
Emenda [ EMENDA A MPV 1090, DE 2021 QUE Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9063353&disposition=inline ]
Texto
2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9063356&disposition=inline ]
Texto
2022-02-03
Emenda [ Emenda Aditiva que cria a linha Fies Covid destinada a viabilizar a retomada dos cursos de graduação pelos estudantes de instituições privadas, bem como de autarquias e fundações municipais de ensino superior, para fins de pagamento de mensalidades em inadimplência durante o período de vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da Covid19, que ficaram impossibilitados de manter o pagamento da mensalidade em consequência da redução de renda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9063380&disposition=inline ]
Texto
2022-02-03
Emenda [ EMENDA À MPV 1090/21 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9063467&disposition=inline ]
Texto
2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9063536&disposition=inline ]
Texto
2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9063539&disposition=inline ]
Texto
2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9063771&disposition=inline ]
Texto
2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9063833&disposition=inline ]
Texto
2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9063913&disposition=inline ]
Texto
2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9063916&disposition=inline ]
Texto
2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9063919&disposition=inline ]
Texto
2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9063982&disposition=inline ]
Texto
2022-02-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA O Art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, modificado pelo Art. 7º da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9063990&disposition=inline ]
Texto
2022-02-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA O Art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, modificado pelo Art. 7º da Medida Provisória nº 1.090, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9063993&disposition=inline ]
Texto
2022-02-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA O art. 5º, da Medida Provisória Nº 1.090, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9063996&disposition=inline ]
Texto
2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9064074&disposition=inline ]
Texto
2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9064077&disposition=inline ]
Texto
2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9064080&disposition=inline ]
Texto
2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
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2022-02-03
Emenda [ Emenda 3 - MPV 1090/2021 - Fixa valor da entrada mínima do Refis-Fies ]
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2022-02-03
Emenda [ Emenda 2 - MPV 1090/2021 - Prazo de carência até dezembro de 2022 ]
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2022-02-03
Emenda [ Emenda 1 - MPV 1090/2021 - estende Refis do Fies a contratos posteriores a 2017 ]
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2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 ]
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2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 ]
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2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 ]
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2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 ]
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2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
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2022-02-03
Emenda [ Altera a redação da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021. ]
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2022-02-03
Emenda [ Suprime o parágrafo 2º do artigo 5º da Medida Provisória. ]
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2022-02-03
Emenda [ Altera a redação do art. 2º da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021. ]
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2022-02-03
Emenda [ Altera a redação do art. 5º da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021. ]
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2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 ]
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2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
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2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
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2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 ]
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2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 ]
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2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 ]
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2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 ]
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2022-02-03
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.. ]
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2022-02-03
Emenda [ Emenda a MP 1090/2021 ]
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2022-02-03
Emenda [ Emenda 01 - MP FIES ]
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2022-02-03
Emenda [ Emenda 02 - MP FIES ]
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2022-02-02
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
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2022-02-02
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
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2022-02-02
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
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2022-02-02
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
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2022-02-02
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 ]
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2022-02-02
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 ]
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2022-02-02
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
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2022-02-02
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
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2022-02-02
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
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2022-02-02
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
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2022-02-02
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
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2022-02-02
Emenda [ Propõe anistia total da dívida para estudantes na forma especificada. ]
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2022-02-02
Emenda [ Emenda modificativa a MP 1090/2021 ]
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2022-02-02
Emenda [ Emenda a MP 1090/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2022-02-02
Emenda [ Emenda a MP 1090/2021 ]
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2022-02-02
Emenda [ Emenda a MP 1090/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2022-02-02
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522 de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
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2022-02-02
Emenda [ Propõe acesso a renegociação prevista nesta medida provisória para todos os contratos. ]
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2022-02-02
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA ]
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2022-02-02
Emenda [ Emenda Modificativa ]
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2022-02-02
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 ]
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2022-02-02
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 ]
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2022-02-02
Emenda [ EMENDA 1090_Fies_§ 4º ]
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2022-02-02
Emenda [ EMENDA 1090_Fies_-Inciso I ]
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2022-02-02
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 ]
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2022-02-02
Emenda [ “Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
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2022-02-02
Emenda [ Anistia para todos os estudantes. ]
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2022-02-02
Emenda [ Emenda MP 1090 de 2021 ]
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2022-02-02
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
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2022-02-02
Emenda [ Emenda nº 2 MP nº 1090 de 2021 ]
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2022-02-02
Emenda [ Emenda nº 1 MP nº 1090 de 2021 ]
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2022-02-02
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
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2022-02-02
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 ]
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2022-02-01
Emenda [ Emenda - MPV 1090/2021 - 180 meses ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9062067&disposition=inline ]
Texto
2022-02-01
Emenda [ Emenda - MPV 1090/2021 - Ampliação prazo de contratação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9062070&disposition=inline ]
Texto
2022-02-01
Emenda [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9062153&disposition=inline ]
Texto
2022-01-13
Quadro Comparativo [ Comparação entre o texto original da Medida Provisória nº 1.090, de 2021 e a legislação alterada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9061363&disposition=inline ]
Texto
2022-01-10
Nota Técnica [ Nota técnica apresentada à MPV 1090/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9061115&disposition=inline ]
Texto
2022-01-04
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9060704&disposition=inline ]
Texto
2021-12-31
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9060183&disposition=inline ]
Publicação Original
2021-12-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2129833 ]
Texto
2021-12-30
Medida Provisória [ Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9060177&disposition=inline ]
Texto
2021-12-30
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9060177&mime=application/xml&disposition=inline ]

2023-01-28T03:50:45.000Z [ 1099022 ]