Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1078/2021
Data
13/12/2021
Apelido
[ MPV 1078/2021 ]. Enfrentamento dos impactos financeiros da escassez hídrica
Ementa
Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2021-12-13;1078
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-05-27
Mensagem [ Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.078 , de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164058&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Ofício [ Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1.078, de 2021, teve seu prazo de vigência encerrado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164060&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.078, de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164062&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Ato [ Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.078, de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164064&disposition=inline ]
Texto
2022-05-25
Ofício [ Of. n. 334/2022/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9162381&disposition=inline ]
Texto
2022-01-26
Nota Técnica [ NOTA TÉCNICA Nº 58/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9061601&disposition=inline ]
Texto
2021-12-16
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9056517&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Emenda Aditiva MP 1078 - 18 meses ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055455&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Emenda Aditiva MP 1078 - 50GW ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055458&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Art. 1º O art. 5º-B da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055564&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055567&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055790&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Quadro Comparativo [ MPV X Legislação alterada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055814&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055864&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055867&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055870&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055879&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Altera a MPV nº 1078/21. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9056045&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Altera a MPV nº 1078/21 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9056048&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Altera a MPV nº 1078/21. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9056052&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Altera a MPV 1078/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9056055&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Altera a MPV 1078/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9056058&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Altera a MPV nº 1078/21. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9056063&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Altera a MPV 1078/2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9056068&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Altera a MPV nº 1078/21. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9056071&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Altera a MPV nº 1078/21 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9056074&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Altera a MPV nº 1078/21 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9056077&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9056081&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9056084&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9056087&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ emenda a MP 1078/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9056095&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ emenda a MP 1078/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9056099&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9056126&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Inclui os arts. 9º-A e 9º-B na Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9056133&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9056184&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Inclui os arts. 16-A e16-B na Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9056187&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9056193&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9056204&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ A presente emenda altera a Lei n. 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que a ANEEL defina prazos-limite para a realização de novas ligações em áreas rurais, e determinar que o solicitante comprove a propriedade ou posse do imóvel ou a solicitação ou anuência expressa do Poder Público no caso de assentamento ou de ocupação irregular com predominância de famílias de baixa renda. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9056220&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9056226&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ A presente emenda altera a Lei n. 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para determinar que as novas licitações oriundas das compensações pelos efeitos causados pelos empreendimentos hidrelétricos participantes do Mecanismo de Realocação de energia (MRE), desde que realizadas na modalidade de máximo pagamento pelo Uso do Bem Público (UBP), deverão considerar o pagamento do valor da taxa mínima de UBP estabelecida no momento da licitação original, atualizado pelo IPCA e limitado a 5% do valor dos custos operacionais de referência aplicados pela ANEEL para as extensões decorrentes do inciso II do § 2º do art. 1º desta Lei. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9056379&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ “Art. xx Cria a Tarifa Social de Energia Elétrica para Entidades Filantrópicas – TSEEEF. Art. xx A TSEEEF caracteriza-se por descontos incidentes sobre a tarifa aplicável à classe residencial das distribuidoras de energia elétrica, calculada de modo cumulativo, conforme indicado a seguir: I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 30 (trinta) kWh/mês, o desconto será de 65% (sessenta e cinco por cento); II - para a parcela do consumo compreendida entre 31 (trinta e um) kWh/mês e 100 (cem) kWh/mês, o desconto será de 50% (cinquenta por cento); III - para a parcela do consumo compreendida entre 101 (cento e um) kWh/mês e 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, o desconto será de 40% (quarenta por cento); IV - para a parcela do consumo superior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, o desconto será de 20% (vinte por cento). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9056382&disposition=inline ]
Texto
2021-12-15
Emenda [ “O art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ... ... XXII – promover, de ofício, a devolução integral dos valores recolhidos a maior, em proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou permissão, quando de alterações normativas ou de decisões administrativas ou judiciais que impliquem redução de quaisquer tributos, ressalvados os incidentes sobre a renda. ... § 8º Para a devolução de que trata o inciso XXII do caput, a Aneel deve estabelecer critérios equitativos, considerar os procedimentos tarifários e disposições contratuais aplicáveis e observar: I – as normas e procedimentos tributários aplicáveis à espécie; II – as peculiaridades operacionais e processuais relativas a eventuais decisões judiciais ou proferidas por autoridade tributária competente; III – a obrigatoriedade de que a devolução ocorra, em caráter prioritário, até o primeiro processo tarifário subsequente ao exaurimento do prazo para compensação do crédito tributário habilitado perante o órgão fazendário competente, em conformidade com o disposto nos incisos I e II; e IV – a finalidade de promover a redução das tarifas pagas pelos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica.” (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9056385&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9054161&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Emenda à MPV 1078 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9054259&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9054400&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Emenda à MPV 1078/2021, que dspõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9054451&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9054482&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ “Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9054777&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9054947&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055286&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055289&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Emenda a Medida Provisória 1078/2021, que dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9055292&disposition=inline ]
Texto
2021-12-14
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho); revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9056142&disposition=inline ]
Publicação Original
2021-12-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2123848 ]
Texto
2021-12-13
Medida Provisória [ Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9054153&disposition=inline ]
Texto
2021-12-13
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9054153&mime=application/xml&disposition=inline ]

2023-01-28T03:50:42.000Z [ 1098834 ]