Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1077/2021
Data
08/12/2021
Apelido
[ MPV 1077/2021 ]. Programa Internet Brasil
Ementa
Institui o Programa Internet Brasil. NOVA EMENTA: Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2021-12-08;1077
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 14.351, de 25 de Maio de 2022
Norma Gerada
Lei nº 14.351 de 25/05/2022

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-08-15
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1077, de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9193079&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Documento Não categorizado [ Demais documentos de restituição de autógrafo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164644&disposition=inline ]
Texto
2022-05-30
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2022 (Medida Provisória n° 1077, de 2021). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164838&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Mensagem [ Mensagem da Presidência da República nº 255, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado e convertido na Lei no 14.351, de 25 de maio de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164130&disposition=inline ]
Texto
2022-05-27
Documento Não categorizado [ Demais documentos de restituição de autógrafos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9164132&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2022-05-05
Projeto de Lei de Conversão [ Institui o Programa Internet Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9139610&disposition=inline ]
Texto
2022-04-28
Avulso de PLV [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9136630&disposition=inline ]
Texto
2022-04-27
Requerimento [ Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 à MPV 1077/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9136074&disposition=inline ]
Texto
2022-04-27
Relatório Legislativo [ Relatório MP 1.077/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9136140&disposition=inline ]
Texto
2022-04-27
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 96 - PLEN ao PLV nº 4/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9136188&disposition=inline ]
Texto
2022-04-27
Parecer [ Parecer nº 133, de 2022 - PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9136438&disposition=inline ]
Texto
2022-04-27
Parecer [ Parecer nº 133, de 2022 - PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9136443&disposition=inline ]
Texto
2022-04-26
Emenda [ Emenda ao PLV 4/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9135424&disposition=inline ]
Texto
2022-04-26
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9135430&disposition=inline ]
Texto
2022-04-25
Emenda [ EMD - altera art. 1º ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9134880&disposition=inline ]
Texto
2022-04-25
Emenda [ EMD - substituição de termo ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9134883&disposition=inline ]
Texto
2022-04-25
Emenda [ Emenda ao plv d MPV 1077 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9135025&disposition=inline ]
Texto
2022-04-25
Emenda [ Emenda 1 ao PLV da MP 1077 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9135028&disposition=inline ]
Texto
2022-04-25
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV 1077/2021 x PLV 4/2022 (aprovado na Câmara dos Deputados) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9135115&disposition=inline ]
Texto
2022-04-25
Emenda [ emenda a MPV 1077/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9135123&disposition=inline ]
Texto
2022-04-25
Emenda [ EMENDA A MPV 1077/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9135126&disposition=inline ]
Texto
2022-04-25
Emenda [ Emenda MPV 1077/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9135129&disposition=inline ]
Texto
2022-04-25
Emenda [ emenda a MPV 1077 de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9135208&disposition=inline ]
Texto
2022-04-22
Avulso de PLV [ Avulso do PLV. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9134580&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2022-04-22
Projeto de Lei de Conversão [ Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9134573&disposition=inline ]
Texto
2022-03-16
Ato [ Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 1.077, de 2021, pelo período de sessenta dias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9089432&disposition=inline ]
Texto
2022-02-23
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1077, de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9074550&disposition=inline ]
Texto
2021-12-13
Avulso de emendas [ Avulso de Emendas da MPV 1077/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053785&disposition=inline ]
Texto
2021-12-11
Sumário Executivo [ Sumário Executivo da MPV 1077/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053570&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Emenda à MPV 1077/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9052916&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9052963&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9052966&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9052969&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9052972&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053035&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053074&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053077&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053080&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053083&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ ADITIVA ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-12-10
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053125&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Art. 1º Dê-se ao Art. 1º, da Medida Provisória nº 1.077/2021, nova redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053219&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Emenda a MP 11077/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053227&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Emenda a MPV 1077/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053262&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória nº 1.077/2021, nova redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053268&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Art. 1º Dê-se ao art. 7º da Medida Provisória nº 1.077, de 2021 nova redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053271&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Art. 1º Acrescente-se parágrafo único ao art. 4º da Medida Provisória nº 1.077 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053274&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Nota Técnica [ Nota Técnica nº 57/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053302&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ EMENDA MP 1077 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053372&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053375&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ “Institui o Programa Internet Brasil.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053378&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ “Institui o Programa Internet Brasil.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053382&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Altera o art. 1º da MPV 1.077 para ampliar o escopo de beneficiários do Programa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053396&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Suprime obrigatoriedade da divulgação na MPV 1.077. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053399&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Inclui fontes de financiamento na MPV 1.077. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053402&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Inclui artigo à MPV 1077 para garantir o cumprimento da Lei 14.172, de 10 de junho de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053405&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Acrescenta inciso V ao art. 2º da Medida Provisória nº 1.077 para garantir cooperação federativa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053408&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Emenda 2 - Coordenação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053411&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Emenda 1 - Priorização ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053414&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Emenda 3 - transparência ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053417&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Emenda 10 - recursos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053424&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Emenda 4 - Execução ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053427&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Dê-se ao § 2º do art. 3º da Medida Provisória nº 1.077, de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053431&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053435&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053438&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053441&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053444&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053447&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053450&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053453&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053456&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053493&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053496&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053505&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053508&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053511&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Acrescente-se o inciso V ao art. 2º da Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021, com a seguinte redação: Art. 2º............................................................................................ ...................................................................................................... V - garantir cooperação com os Estados, Distrito Federal e Municípios na sua implementação. (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053516&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ O art. 4º fica alterado com a seguinte redação: “Art. 4º .......................................................................................... ...................................................................................................... IV - recursos provenientes do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust); V - saldo correspondente a metas não cumpridas dos Planos Gerais de Metas de Universalização firmados entre o poder concedente dos serviços de telecomunicações e as concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC); VI - outros recursos destinados à implementação do Programa Internet Brasil, oriundos de fontes nacionais e internacionais.” (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053519&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Suprima-se o inciso V, do § 1o, do art. 5o da Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053522&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro de 2021, a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o Programa Internet Brasil, no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e aos alunos das escolas das comunidades indígenas e quilombolas, bem como aos professores da educação básica da rede pública de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ............................................................................................” (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053525&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053528&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Emenda 04 - MPV 1077-21 - Contraditório e ampla defesa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053531&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Emenda 03 - MPV 1077-21 - FUST ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053534&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Emenda 02 - MPV 1077-21 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053537&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Emenda 01 - MPV 1077-21 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9053540&disposition=inline ]
Texto
2021-12-10
Emenda [ Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória: “Art. XX. O cumprimento do Programa Internet Brasil não se confunde e não isenta a União, Estados, Distrito Federal e Municípios do cumprimento das obrigações constantes da Lei no 14.172, de 10 de junho de 2021, incluindo a entrega e aplicação dos recursos de que trata o art. 2o daquela Lei.” ]
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Texto
2021-12-10
Emenda [ O art. 1º da MPV nº 1.077/2021 passará a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º .......................................................................................... ...................................................................................................... § 6º As ações previstas no § 1º deverão ser coordenadas com ações de infraestrutura que visem levar conectividade a locais isolados, como comunidades rurais, ribeirinhas, indígenas e quilombolas.” ]
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2021-12-10
Emenda [ Acrescente-se o seguinte § 5º ao art. 1º da Medida Provisória nº 1.077, de 2021: “Art. 1º .......................................................................................... ...................................................................................................... § 5º A execução do Programa Internet Brasil deverá ser precedida da publicação de plano de implementação, que deverá conter, entre outros elementos, meta para a conexão de todos os alunos, com seu respectivo prazo.“ ]
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2021-12-10
Emenda [ Acrescente-se onde couber o seguinte artigo XX ao texto da MP nº 1.077, de 2021. “Art. XX Os recursos de que trata o art. 4º desta Lei deverão atender às seguintes finalidades, proporções e prioridades, no que envolve a educação: I - a contratação de soluções que permitam a promoção do acesso gratuito à internet em banda larga móvel deve priorizar o público que abrange: a – o § 2º do art. 1º e o inciso I do § 4º ambos do Art. 1º; b - os setores especificados nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, do § 4º do mesmo art. 1º; II - terão prioridade no atendimento e acesso gratuito à internet em banda larga, móvel, conforme caput do art. 1º desta lei, os alunos do ensino médio, os alunos do ensino fundamental, os professores do ensino médio e os professores do ensino fundamental, nessa ordem. ]
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2021-12-10
Emenda [ Fica acrescido novo parágrafo 4º ao art. 3º, nos seguintes termos: “Art. 3º .......................................................................................... ...................................................................................................... § 4º A transparência de que trata o inciso III do caput inclui a divulgação pública, pelos Estados e Municípios, de dados anonimizados sobre o Programa Internet Brasil, incluindo informações sobre o sexo, região, escolaridade e localização do público atendido, bem como o monitoramento aberto do estágio em que a implementação se encontra, garantindo que os referidos dados sejam abertos e disponibilizados em formato compartilhável e editável. ]
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2021-12-10
Emenda [ O art. 1º da MPV nº 1.077/2021 passará a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º .......................................................................................... ...................................................................................................... § 3º .............................................................................................. ..................................................................................................... III – a priorização de regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e de baixo desempenho em indicadores educacionais; e IV - outras disposições estabelecidas pelo Ministério das Comunicações. ....................................................................................................” ]
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2021-12-09
Emenda [ EMD III MPV 1077, de 2021 ]
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2021-12-09
Emenda [ EMD II MPV 1077, de 2021 ]
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2021-12-09
Emenda [ EMD I MPV 1077, de 2021 ]
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2021-12-09
Emenda [ Emenda 3 à mpv 1077 ]
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2021-12-09
Emenda [ Emenda 2 à MPV 1077 ]
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2021-12-09
Emenda [ Emenda 1 à MPV 1077 ]
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2021-12-09
Emenda [ Emenda 4 à MPV 1077 ]
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2021-12-09
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil. ]
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2021-12-09
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil. ]
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2021-12-09
Emenda [ Altera redação do caput do art. 1º. ]
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2021-12-09
Emenda [ Altera a MPV 1077/2021 ]
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2021-12-09
Emenda [ Altera a MPV 1077/2021 ]
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2021-12-09
Emenda [ Altera a MPV 1077/2021 ]
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2021-12-09
Emenda [ Altera a MPV 1077/2021 ]
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2021-12-09
Emenda [ Altera a MPV 1077/2021 ]
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2021-12-09
Emenda [ Emenda ]
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2021-12-09
Emenda [ Emenda ]
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2021-12-09
Emenda [ EMENDA ]
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2021-12-09
Emenda [ Emenda Modificativa ]
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2021-12-09
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil. ]
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2021-12-09
Emenda [ Emenda2 MPV 1077/2021 ]
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2021-12-09
Emenda [ Emenda MPV 1077/2021 ]
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Publicação Original
2021-12-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2120574 ]
Texto
2021-12-08
Medida Provisória [ Institui o Programa Internet Brasil. ]
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Texto
2021-12-08
Calendário
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Texto
2021-12-08
Emenda [ Institui o programa Internet Brasil. ]
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Texto
2021-12-08
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil ]
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2021-12-08
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil ]
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2021-12-08
Emenda [ Emenda a MPV 1077 que Institui o Programa Internet Brasil ]
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2021-12-08
Emenda [ Emenda - MPV 1077-2021 - comunidades indígenas e quilombolas ]
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Texto
2021-12-08
Emenda [ Institui o Programa Internet Brasil ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-12-08
Avulso inicial da matéria [ - ]
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2021-12-08
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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2023-01-28T03:50:41.000Z [ 1098770 ]