Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1069/2021
Data
13/09/2021
Apelido
[ MPV 1069/2021 ]
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2021-09-13;1069
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-09-02
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1069, de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9197526&disposition=inline ]
Texto
2022-06-14
Ofício [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista, tendo em vista a aprovação da Medida Provisória n. 1100, de 2022, que a revoga. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9172865&disposition=inline ]
Texto
2022-02-17
Documento Não categorizado [ MPV 1100/2022, que revoga a MPV 1069/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9071629&disposition=inline ]
Texto
2022-02-17
Calendário
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9071655&disposition=inline ]
Texto
2021-09-17
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária nº 49, de 2021, relativa à Medida Provisória 1069, de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9017705&disposition=inline ]
Texto
2021-09-16
Avulso de emendas [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016944&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016353&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016356&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016359&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016362&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Inclua-se, onde couber, os seguintes dispositivos ao Art. 2o da MP 1069/2021, que modifica o Capítulo IX-B à Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997: “Art. 1º ....................................................................................... Art. 68 - B...................................................................................... V – comercializadora de etanol.” “Art. 68 - C........................................................................................... V – comercializadora de etanol.” “Art. ... Qualquer empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, poderá receber autorização da ANP para exercer a atividade de compra e venda de etanol combustível, desde que o seu objeto social não contenha a produção ou qualquer outra forma de industrialização de etanol. Parágrafo único. Para a outorga da autorização mencionada no caput, não será necessário que a empresa demonstre quaisquer vinculações societárias a outros agentes da indústria de biocombustíveis.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016441&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016585&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016588&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ O art. 1º da Lei Federal nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, passa a vigorar conforme a seguir: “Art. 1º São estabelecidos os seguintes percentuais de adição mínima obrigatória, em volume, de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016594&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Emenda à MPV 1096 (Supressiva arts. 456) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016600&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Emenda à MPV 1096 (Supressiva art. 3) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016603&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1.069, de 2021: “Art. X. Fica revogado, o Inciso II, do §2° do artigo 68-A da lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016626&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016632&disposition=inline ]
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2021-09-15
Emenda [ Altera a MPV 1.069/2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016639&disposition=inline ]
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2021-09-15
Emenda [ Altere-se a Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, conforme a seguir: “Art. 6º-A - Fica instituído o Selo Biocombustível Social. § 1º O Selo Biocombustível Social será concedido ao produtor de biodiesel que promover a inclusão produtiva dos agricultores familiares que lhe forneçam matéria prima e estejam enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf ou como pequenos produtores pelo Banco Central do Brasil. § 2º Para fins do disposto no § 1º, o produtor de biodiesel deverá: I - adquirir da agricultura familiar a matéria-prima para a produção nacional de biodiesel, em parcela igual ou superior ao percentual a ser estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o qual deve ser calculado em relação ao valor do biodiesel comercializado anualmente pelo produtor de biodiesel; II - firmar, previamente, contratos de aquisição de matéria-prima da agricultura familiar, especificadas as condições comerciais que garantam aos agricultores familiares, no mínimo, de acordo com os requisitos a serem estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e III - assegurar assistência e capacitação técnicas aos agricultores familiares. § 3º No mínimo 90% do biodiesel a ser utilizado no País para fins do disposto no art. 2º, inciso XI e para o atendimento dos percentuais mínimos de mistura obrigatória de biodiesel no diesel comercial estabelecidos pela Lei Federal nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, deve ser obrigatoriamente proveniente de produtores de biodiesel detentores do Selo Biocombustível Social. § 4º O Selo Biocombustível Social poderá, quanto ao produtor de biodiesel: I - conferir direito a benefícios de políticas públicas específicas destinadas à promoção da produção de combustíveis renováveis com a inclusão social e o desenvolvimento regional; e II - ser utilizado para fins de promoção comercial de sua produção. § 5º Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: I - regulamentar os procedimentos, as responsabilidades e os demais requisitos para a concessão, a renovação e o cancelamento do uso do Selo Biocombustível Social pelos produtores de biodiesel; II - proceder à avaliação e à qualificação dos produtores de biodiesel para a concessão e a manutenção do uso do Selo Biocombustível Social; III - conceder aos produtores de biodiesel, por meio de ato administrativo próprio, o uso do Selo Biocombustível Social; IV - fiscalizar os produtores de biodiesel que obtiverem a concessão de uso do Selo Biocombustível Social quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Decreto; e V - estabelecer o prazo de validade do Selo Biocombustível Social. Parágrafo único. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá firmar convênios ou contratos para o cumprimento dos procedimentos de que tratam os incisos II e IV do caput.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016591&disposition=inline ]
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2021-09-15
Emenda [ Altere-se a Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, conforme a seguir: “Art.6º..................................................................................................................... XXV - Biodiesel: combustível composto de alquil ésteres de ácidos carboxílicos de cadeia longa, produzido a partir da transesterificação e/ou esterificação de matérias graxas, de gorduras de origem vegetal ou animal, para uso em motores a combustão interna com ignição por compressão ou, conforme regulamento, para geração de outro tipo de energia, que possa substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016597&disposition=inline ]
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2021-09-15
Emenda [ Altera a MPV 1.069/2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016642&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016645&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016648&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016653&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016656&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Suprima-se os artigos 4º, 5º e 6º inserido na Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021 pela alteração dada com a edição da Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016662&disposition=inline ]
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2021-09-15
Emenda [ Suprima-se o parágrafo único do art. 3º inserido na Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021 pela Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016665&disposition=inline ]
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2021-09-15
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao Artigo 3º da Medida Provisória nº 1069/2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016668&disposition=inline ]
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2021-09-15
Emenda [ Emenda MPV1069/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016705&disposition=inline ]
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2021-09-15
Emenda [ EM2_MPV 1069/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016708&disposition=inline ]
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2021-09-15
Emenda [ EM1_MPV 1069/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016711&disposition=inline ]
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2021-09-15
Emenda [ Emenda modificativa à MP 1069/21 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016730&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016733&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Emenda à MPV 1069/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016761&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Acrescente-se a seguinte redação ao artigo 5ª da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 alterado pela Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016771&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016776&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016779&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016782&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016785&disposition=inline ]
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2021-09-15
Emenda [ Art. 1º. O art. 1º, da MP 1.069, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016788&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Suprima-se o parágrafo único do art. 3° inserido pela MP 1.069/2021 na Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016791&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Suprima-se os artigos 4º, 5º e 6º inseridos na Medida Provisória (MP) nº 1.069, de 13 de setembro de 2021, que altera a MP nº 1.063 de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016794&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Suprima-se o parágrafo único do artigo 3º inserido na Medida Provisória (MP) nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, pelo artigo 1º da MP nº 1.069, de 13 de setembro de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016797&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Art. 1º O art. 1º da MP 1.069, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016800&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória no 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016803&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória no 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016806&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ O artigo 5ª da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, alterado pela Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016809&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021: Art. __ A Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016812&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Art. 1º. O art. 3º da MP 1.069, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016815&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Suprima-se o parágrafo único do art. 3º da Medida Provisória nº 1.063/2021 dado pela redação do art. 1º da Medida Provisória nº 1.069/2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016818&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Emenda Aditiva MP 1069/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016833&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Emenda Aditiva MP 1069/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016836&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9016839&disposition=inline ]
Texto
2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista ]
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2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista ]
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2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista ]
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2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista ]
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2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista ]
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2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista ]
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2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista ]
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2021-09-15
Emenda [ emenda à MP 1069/2021 ]
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2021-09-15
Emenda [ Emenda aditiva MP 1069/2021 ]
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2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. ]
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2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. ]
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2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. ]
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2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. ]
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2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. ]
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2021-09-15
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista ]
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2021-09-14
Avulso inicial da matéria [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. ]
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2021-09-14
Quadro Comparativo [ Comparação entre o texto original da MPV e a legislação alterada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9015448&disposition=inline ]
Texto
2021-09-14
Emenda [ emenda a MP 1069/2021 ]
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Publicação Original
2021-09-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2072300 ]
Texto
2021-09-13
Medida Provisória [ Altera a Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9014776&disposition=inline ]
Texto
2021-09-13
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-09-13
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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2023-01-28T03:50:27.000Z [ 1097588 ]