Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1058/2021
Data
28/07/2021
Apelido
[ MPV 1058/2021 ]. RECRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho); revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2021-07-28;1058
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 14.261, de 16 de Dezembro de 2021
Norma Gerada
Lei nº 14.261 de 16/12/2021

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-12-23
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n°25, de 2021 (Medida Provisória n°1058, de 2021). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9059456&disposition=inline ]
Texto
2021-12-20
Mensagem [ Restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9058027&disposition=inline ]
Texto
2021-12-20
Documento Não categorizado [ Demais documentos de restituição de autógrafo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9058036&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2021-11-29
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9045149&disposition=inline ]
Texto
2021-11-25
Parecer [ Parecer nº 314, de 2021-PLEN, da Comissão Diretora, apresentando a redação final do PLV nº 25/2021, para correção de inexatidão material. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9043625&disposition=inline ]
Texto
2021-11-23
Requerimento [ Impugnação do art. 11 do PLV 25/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042164&disposition=inline ]
Texto
2021-11-23
Relatório Legislativo [ Parecer ao PLV 25/21 orindo da MPV 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042176&disposition=inline ]
Texto
2021-11-23
Requerimento [ Destaque, para votação em separado, da Emenda nº 191 à MPV 1058/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042342&disposition=inline ]
Texto
2021-11-23
Parecer [ Parecer nº 310, de 2021 - PLEN/SF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042469&disposition=inline ]
Texto
2021-11-23
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da Emenda nº 191 à Medida Provisória nº 1.058, de 2021, destacada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9042477&disposition=inline ]
Texto
2021-11-22
Emenda [ Emenda a MPV 1058/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9041733&disposition=inline ]
Texto
2021-11-22
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9041763&disposition=inline ]
Texto
2021-11-19
Quadro Comparativo [ Comparação entre o texto original da MPV 1058/2021 e o PLV 25/2021, aprovado na Câmara dos Deputados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9041039&disposition=inline ]
Texto
2021-11-18
Avulso de PLV [ Avulso PLV 25/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9040396&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2021-11-18
Projeto de Lei de Conversão [ Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho); revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9040388&disposition=inline ]
Texto
2021-08-04
Avulso de emendas [ Avulso da MPV 1058/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8996073&disposition=inline ]
Texto
2021-08-04
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 1.058, de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8996123&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Emenda à MPV 1058/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8994998&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Emenda à MPV 1058/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995003&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995006&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995009&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995014&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995019&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995022&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995025&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995032&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995035&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Emenda Supressiva à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995038&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995041&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995044&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995053&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995056&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995059&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995062&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995065&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995068&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995071&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995074&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995077&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995080&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Emenda a MPV 1058/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-08-03
Emenda [ Emenda a MPV 1058/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-08-03
Emenda [ EMD 11 MP 1058, de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-08-03
Emenda [ EMD 10 MP 1058, de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-08-03
Emenda [ EMD 9 MP 1058, de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-08-03
Emenda [ EMD 8 MP 1058, de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-08-03
Emenda [ EMD 7 MP 1058, de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-08-03
Emenda [ EMD 6 MP 1058, de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-08-03
Emenda [ EMD 5 MP 1058, de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-08-03
Emenda [ EMD 4 MP 1058, de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995110&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ EMD 3 MP 1058, de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995113&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ EMD 2 MP 1058, de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995116&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ EMD 1 MP 1058, de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995119&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Emenda à MPV 1058/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995122&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Emenda à MPV 1058/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995125&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Emenda à MPV 1058/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995128&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Emenda à MPV 1058/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995131&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Emenda aditiva, Art. Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995139&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995142&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995145&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995148&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995151&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995154&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995157&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021. ]
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Texto
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Emenda [ Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021. ]
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Texto
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Emenda [ Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021. ]
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Texto
2021-08-03
Emenda [ Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995169&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
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Emenda [ Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995175&disposition=inline ]
Texto
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995178&disposition=inline ]
Texto
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995181&disposition=inline ]
Texto
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995184&disposition=inline ]
Texto
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995205&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995228&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995235&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995250&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995257&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... Na implementação do sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais de que trata o art. 16 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e na regulamentação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), enquanto permanecer a sua utilização para os mesmos fins, será assegurada a participação da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência no respectivo Comitê Gestor, ou órgão que venha a substitui-lo.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995272&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: “Art. .... Os cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho, da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, passam a ser denominados Auditor-Fiscal do Trabalho e Previdência, da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e Previdência. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995275&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 4º do art. 6º constante da Medida Provisória nº 1.058 de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995278&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 4º a seguinte redação: “Art. 4º A Estrutura Regimental do Ministério da Economia continuará vigente e aplicável até a sua revogação expressa. § 1º Até que seja publicado a estrutura regimentado do Ministério do Trabalho e Previdência, o apoio administrativo prestado às unidades da extinta Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia continuará sendo prestado ao Ministério do Trabalho e Previdência na forma prevista na Estrutura Regimental em vigor. § 2º Até que seja publicado a estrutura regimentado do Ministério do Trabalho e Previdência, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia prestará apoio jurídico: I - às unidades da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; e II - ao Ministério do Trabalho e Previdência. ” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995281&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA I – Inclua-se, no art. 48-B, os seguintes inciso e § 2º: “Art. 48-B. Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995284&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 48-B da Lei nº 13.844, de 2019, constante do art. 1º, a seguinte redação: Art. 48-B Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995287&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17-A. O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Previdência, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do Conselho Curador, ouvida a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995290&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... A Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995293&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Inclua-se, na Lei nº 13.844, de 2019, alterada pelo art. 1º, o seguinte artigo: “Art. ... No exercício das competências de que trata o art. 48-B, o Ministério do Trabalho e Previdência, por meio do órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho, exercerá a regulação e fiscalização sobre o impacto de emergências de importância internacional de saúde pública nas ocorrências de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, bem como o meio ambiente de trabalho, com especial atenção sobre grupos de risco e atividades sujeitas a agentes nocivos”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995296&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 48-B da Lei nº 13.844, de 2019, constante do art. 1º, a seguinte redação: Art. 48-B Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência: .................................................. VIII – até quatro secretarias, sendo uma delas a Secretaria de Inspeção do Trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995299&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995312&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995315&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995318&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995321&disposition=inline ]
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Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995324&disposition=inline ]
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Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995327&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995330&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995333&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995336&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995339&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ Altera redação do art. 4º da Medida Provisória 1.058, de 27 de julho de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995368&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ Suprime o § 4º do art. 6º da Medida Provisória nº 1.058 de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995371&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ Inclui artigo na Medida Provisória 1.085, de 27 de Julho de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995374&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ Inclui artigo na Medida Provisória 1.058, de 27 de Julho de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995377&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ EMENDA ADITIVA Inclue artigo e-social ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995384&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ EMENDA ADITIVA - Inclue artigo AFT_criação e competência ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995387&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 4º do art. 6º constante da Medida Provisória nº 1.058 de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995390&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA - modifica o art. 4º a seguinte ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995393&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA I – Inclua-se, no art. 48-B, os seguintes inciso e § 2º: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995396&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA - Dê-se ao art. 48-B da Lei nº 13.844, de 2019, constante do art. 1º, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995399&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA - Dê-se ao art. 48-B da Lei nº 13.844, de 2019, constante do art. 1º, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995402&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ EMENDA ADITIVA - Inclue artigo: programa seguro desemprego e abono ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995405&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA - Inclua-se, na Lei nº 13.844, de 2019, alterada pelo art. 1º, o seguinte artigo: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995408&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA - altera estrutura_SIT ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995411&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... Na implementação do sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais de que trata o art. 16 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e na regulamentação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), enquanto permanecer a sua utilização para os mesmos fins, será assegurada a participação da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência no respectivo Comitê Gestor, ou órgão que venha a substitui-lo.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995419&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: “Art. .... Os cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho, da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, passam a ser denominados Auditor-Fiscal do Trabalho e Previdência, da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e Previdência. § 1º Além das competências privativas previstas no art. 11 da Lei nº 10.593, de 2002, incumbe aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e Previdência: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995422&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 4º do art. 6º constante da Medida Provisória nº 1.058 de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995425&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 4º a seguinte redação: “Art. 4º A Estrutura Regimental do Ministério da Economia continuará vigente e aplicável até a sua revogação expressa. § 1º Até que seja publicado a estrutura regimentado do Ministério do Trabalho e Previdência, o apoio administrativo prestado às unidades da extinta Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia continuará sendo prestado ao Ministério do Trabalho e Previdência na forma prevista na Estrutura Regimental em vigor. § 2º Até que seja publicado a estrutura regimentado do Ministério do Trabalho e Previdência, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia prestará apoio jurídico: I - às unidades da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; e II - ao Ministério do Trabalho e Previdência. ” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995428&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Inclua-se, na Lei nº 13.844, de 2019, alterada pelo art. 1º, o seguinte artigo: “Art. ... No exercício das competências de que trata o art. 48-B, o Ministério do Trabalho e Previdência, por meio do órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho, exercerá a regulação e fiscalização sobre o impacto de emergências de importância internacional de saúde pública nas ocorrências de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, bem como o meio ambiente de trabalho, com especial atenção sobre grupos de risco e atividades sujeitas a agentes nocivos”. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995443&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 48-B da Lei nº 13.844, de 2019, constante do art. 1º, a seguinte redação: Art. 48-B Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência: .................................................. VIII – até quatro secretarias, sendo uma delas a Secretaria de Inspeção do Trabalho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995446&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995449&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995452&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA I – Inclua-se, no art. 48-B, os seguintes inciso e § 2º: “Art. 48-B. Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência: ............................ IX - a Secretaria Especial de Inspeção do Trabalho, com até duas Secretarias; .................. § 1º. Os Conselhos a que se referem os incisos V a VII do caput são órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal. § 2º. A Secretaria Especial de Inspeção do Trabalho exercerá as competências de que tratam os incisos V, VIII e IX do caput do art. 48-A, bem assim a auditoria e fiscalização do cumprimento da legislação da previdência social e do trabalho.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995431&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 48-B da Lei nº 13.844, de 2019, constante do art. 1º, a seguinte redação: Art. 48-B Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência: .................................................. VIII – até cinco secretarias, sendo uma delas a Secretaria de Inspeção do Trabalho. § 1º. Integrarão a estrutura da Secretaria de Inspeção do Trabalho, órgão da estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência, a Subsecretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, a Subsecretaria de Fiscalização Trabalhista, a Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, a Assessoria Internacional, a Escola Nacional de Inspeção do Trabalho e demais órgãos de apoio e assessoramento, destinados ao exercício das seguintes competências: I - formular e propor as diretrizes da inspeção do trabalho, inclusive do trabalho portuário, de maneira a priorizar o estabelecimento de política de combate ao trabalho forçado e infantil e a todas as formas de trabalho degradante; II - formular e propor as diretrizes e as normas de atuação da área de segurança e saúde do trabalhador; ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995434&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17-A. O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Previdência, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do Conselho Curador, ouvida a Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência. § 1º As informações prestadas na forma do caput deste artigo constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995437&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... A Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 23. Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência a fiscalização do cumprimento do Programa de Seguro-Desemprego e do abono salarial, bem assim do pagamento, pelas empresas, do benefício de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A, ou de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou qualificação de trabalhadores, custeados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. ” “Art. 24. Os trabalhadores, empregadores e serviços nacionais de aprendizagem ou entidades qualificadas em formação técnico-profissional, ou de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou qualificação de trabalhadores, prestarão as informações necessárias, bem como atenderão às exigências para a concessão do seguro-desemprego e o pagamento do abono salarial e do benefício de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A, ou de programas instituídos para promover a manutenção de empregos ou qualificação de trabalhadores, nos termos e prazos fixados pelo Ministério do Trabalho e Previdência.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995440&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera redação do artigo 48-B da Lei nº 13.844 constante no art 1º da Medida Provisória 1.058, de 27 de julho de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995483&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Inclui artigo na Lei nº 13.844, de 2019, alterada pelo art. 1º, da Medida Provisória 1.058, de 27 de julho de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995486&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ INCLUI ARTIGO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995489&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ INCLUI ARTIGO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995492&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Altera redação de artigo da Medida Provisória 1.058, de 27 de julho de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995495&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Inclui inciso no artigo 48-B da Medida Provisória 1.058, de 27 de julho da 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995498&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995506&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995510&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995513&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995516&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021 ]
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Emenda [ Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021 ]
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Emenda [ Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021 ]
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Emenda [ Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021 ]
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Emenda [ Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021 ]
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Emenda [ Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021 ]
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2021-08-03
Emenda [ Esta emenda objetiva complementar a MPV 1.058, no que se refere às competências para a fiscalização dos programas e benefícios custados com os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. ]
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2021-08-03
Emenda [ SOBRE FGTS DIGITAL ]
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2021-08-03
Emenda [ Competência da Secretaria de Inspeção do Trabalho e Escola de Inspeção do Trabalho. ]
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2021-08-03
Emenda [ INCLUSÃO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO I – Inclua-se, no art. 48-B, os seguintes inciso e § 2º: “Art. 48-B. Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência: ............................ IX - a Secretaria Especial de Inspeção do Trabalho, com até duas Secretarias; .................. § 1º. Os Conselhos a que se referem os incisos V a VII do caput são órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal. § 2º. A Secretaria Especial de Inspeção do Trabalho exercerá as competências de que tratam os incisos V, VIII e IX do caput do art. 48-A, bem assim a auditoria e fiscalização do cumprimento da legislação da previdência social e do trabalho.” II – Inclua-se no art. 8º o seguinte parágrafo: “Art. 8º.......................................... § ... Fica criado, sem aumento de despesa, nos termos do “caput”, os cargos de Natureza Especial de Secretário Especial de Inspeção do Trabalho, mediante a transformação de cargos em comissão da estrutura do Ministério da Economia. III - Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. ... Sem prejuízo das situações em curso, os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Secretaria Especial de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, com exceção daqueles destinados ao assessoramento direto e ao gabinete do Secretário Especial, são privativos de servidores ocupantes de cargos efetivos da Secretaria Especial da Inspeção do Trabalho, ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ocupação de cargo em comissão.” ]
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2021-08-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 4º a seguinte redação: “Art. 4º A Estrutura Regimental do Ministério da Economia continuará vigente e aplicável até a sua revogação expressa. § 1º Até que seja publicado a estrutura regimentado do Ministério do Trabalho e Previdência, o apoio administrativo prestado às unidades da extinta Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia continuará sendo prestado ao Ministério do Trabalho e Previdência na forma prevista na Estrutura Regimental em vigor. § 2º Até que seja publicado a estrutura regimentado do Ministério do Trabalho e Previdência, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia prestará apoio jurídico: I - às unidades da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; e II - ao Ministério do Trabalho e Previdência. ” ]
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2021-08-03
Emenda [ Suprima-se o § 4º do art. 6º constante da Medida Provisória nº 1.058 de 2021. ]
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2021-08-03
Emenda [ Emenda que visa a unificação das competências relativas a previdência e trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência, o que permite que seja novamente abordado problema que remonta há décadas, que é a dissociação entre a fiscalização trabalhista e previdenciária. ]
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2021-08-03
Emenda [ EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo: Art. ... Na implementação do sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais de que trata o art. 16 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e na regulamentação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), enquanto permanecer a sua utilização para os mesmos fins, será assegurada a participação da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência no respectivo Comitê Gestor, ou órgão que venha a substitui-lo.” ]
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2021-08-03
Emenda [ Emenda MPV 1058 de 27 de julho de 2021 ]
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Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021 ]
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Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021 ]
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2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995583&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995589&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995592&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995598&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995601&disposition=inline ]
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Emenda [ Inclui artigo na Medida Provisória 1.058, de 27 de julho de 2021. ]
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2021-08-03
Emenda [ Dê-se ao art. 48-B da Lei nº 13.844, de 2019, constante do art. 1º, a seguinte redação: Art. 48-B Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência: .................................................. VIII – até quatro secretarias, sendo uma delas a Secretaria de Inspeção do Trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995607&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ Inclua-se, na Lei nº 13.844, de 2019, alterada pelo art. 1º, o seguinte artigo: “Art. ... No exercício das competências de que trata o art. 48-B, o Ministério do Trabalho e Previdência, por meio do órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e saúde do trabalho, exercerá a regulação e fiscalização sobre o impacto de emergências de importância internacional de saúde pública nas ocorrências de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, bem como o meio ambiente de trabalho, com especial atenção sobre grupos de risco e atividades sujeitas a agentes nocivos”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995610&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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2021-08-03
Emenda [ Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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2021-08-03
Emenda [ Adiciona-se inciso, ao art. 48-A, alterado pelo art. 1º da MPV 1058/2021 ]
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2021-08-03
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995675&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995683&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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2021-08-03
Emenda [ Emenda modificativa à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021, que altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995692&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ Emenda aditiva à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.058, DE 27 DE JULHO DE 2021, que altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995695&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ MP N° 1.058, de 27 de julho de 2021 ]
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2021-08-03
Emenda [ Art.48-B da Lei n° 13.844, de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995701&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Emenda [ Inclua-se na Lei nº 13.844, de 2019, altera pelo art. 1º da Medida Provisória 1058, de 27 de julho d ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995704&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ O art. 17-a da Lei nº 8.036, de 1990, incluído pela lei 3.932, de 1990, requer ajuste MT e Previdênc ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995707&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ art. 48-B da Lei nº 13.844, de 2019, constante do art. 1º da Medida Provisória n° 1058, de 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995710&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ art. 48_B_criação SIT_competencias ]
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2021-08-03
Emenda [ Art. 4º A Estrutura Regimental do Ministério da Economia continuará vigente e aplicável até a sua re ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995716&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ supressão do § 4 do art. 6 da MP ]
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2021-08-03
Emenda [ AFT_criação e competência ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995722&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ A Estrutura Regimental do Ministério da Economia continuará vigente e aplicável até a sua revogação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995725&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995728&disposition=inline ]
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2021-08-03
Emenda [ Emenda 12 - Art. 48-A - Restaura competências do min. do trab. ]
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2021-08-03
Emenda [ Emenda 10 - Estrutura SIT ]
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2021-08-03
Emenda [ Emenda 9 - SST ]
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2021-08-03
Emenda [ Emenda 8 - Seguro desemprego e abono ]
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2021-08-03
Emenda [ Emenda 7 - FGTS digital ]
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2021-08-03
Emenda [ Emenda 6 - Art. 48 - estrutura e conselhos ]
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Emenda [ Emenda 5 - Art. 48 - criação SIT ]
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Emenda [ Emenda 4 - estrutura ]
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Emenda [ Emenda 3 - Supressão §4 do art. 6 ]
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Emenda [ Emenda 2 - criação e competência ]
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Emenda [ Emenda 1 - esocial ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Emenda à MPV 1058, de 2021. ]
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Emenda [ Emenda à MPV 1058, de 2021. ]
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Emenda [ Emenda à MPV 1058, de 2021. ]
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Emenda [ Emenda à MPV 1058, de 2021. ]
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Emenda [ Emenda à MPV 1058, de 2021. ]
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Emenda [ Emenda à MPV 1058, de 2021. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências ]
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2021-08-03
Emenda [ Ementa: Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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2021-08-03
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8995961&disposition=inline ]
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2021-08-02
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 1058/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8994261&disposition=inline ]
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2021-08-02
Emenda [ Acrescente-se no artigo 1º da MP 1058/202, o inciso XI do artigo 48-A, para atribuir como competência do Ministério do Trabalho e Previdência estudos e pesquisas da área. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8994395&disposition=inline ]
Texto
2021-08-02
Emenda [ Emenda a MPV 1058 de 2021 que Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8994433&disposition=inline ]
Texto
2021-08-02
Emenda [ Emenda a MPV 1058 DE 2021 QUE ALTERA A LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019, PARA CRIAR O MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8994436&disposition=inline ]
Texto
2021-08-02
Emenda [ Emenda a MPV 1058 que ALTERA A LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019, PARA CRIAR O MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8994439&disposition=inline ]
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2021-08-02
Emenda [ Emenda a MPV 1058 DE 2021 QUE ALTERA A LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019, PARA CRIAR O MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8994442&disposition=inline ]
Texto
2021-08-02
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8994445&disposition=inline ]
Texto
2021-08-02
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8994460&disposition=inline ]
Texto
2021-08-02
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8994471&disposition=inline ]
Texto
2021-08-02
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8994474&disposition=inline ]
Texto
2021-08-02
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8994477&disposition=inline ]
Texto
2021-08-02
Emenda [ Emenda MP 1058, 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8994480&disposition=inline ]
Texto
2021-08-02
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 38, de 2021, referente à Medida Provisória nº 1058, de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8994530&disposition=inline ]
Texto
2021-08-02
Emenda [ Altera a MPV nº 1058/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8994543&disposition=inline ]
Publicação Original
2021-07-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2048530 ]
Texto
2021-07-28
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8993604&disposition=inline ]
Texto
2021-07-28
Avulso inicial da matéria [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8993614&disposition=inline ]
Texto Inicial
2021-07-28
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8993597&disposition=inline ]
Texto Inicial
2021-07-28
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8993597&mime=application/xml&disposition=inline ]

2023-01-28T03:50:21.000Z [ 1097095 ]