Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1055/2021
Data
28/06/2021
Apelido
[ MPV 1055/2021 ]. Gestão Hidroenergética
Ementa
Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2021-06-28;1055
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-12-21
Ofício [ Ofício Circular nº 050/2021/DIR, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba – CBH Paranaíba, que encaminha moção de repúdio à Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9058922&disposition=inline ]
Texto
2021-11-09
Ofício [ Of. n. 1423/2021/SGM-P, da Presidência da Câmara dos Deputados, que encaminha processado de Medida Provisória (perda de eficácia). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9036107&disposition=inline ]
Texto
2021-08-30
Carta [ Cartas nº 908 e 914/ FNCBH, que, respectivamente, recomenda a rejeição da matéria e apóia Manifesto do Fórum Mineiro de CBHs sobre Escassez Hídrica e Crise Energética. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9009719&disposition=inline ]
Texto
2021-07-01
Avulso de emendas [ Avulso de emendas da MPV 1055/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985770&disposition=inline ]
Texto
2021-07-01
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.055, de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985792&disposition=inline ]
Texto
2021-07-01
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 35, de 2021, referente à Medida Provisória nº 1055, de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8986087&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ EMD 3 MP 1055, de 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8984542&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ EMD 2 MP 1055, de 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8984545&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ EMD 1 MP 1055, de 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8984548&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Emenda à MPV 1055 de 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8984602&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Emenda à MPV 1055/2021, que visa inserir artigo para tratar das Opções de Compra de Energia Elétrica por parte dos Consumidores da Microgeração e Minigeração Distribuída e do Sistema de Compensação de Energia Elétrica por parte dos Consumidores. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8984620&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8984726&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Altera redação da Medida Provisória 1.055/2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8984729&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Emenda à MPV 1055, de 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8984732&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Altera o ao § 3º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.055, de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8984736&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Acrescenta § 3º ao art. 4º da Medida Provisória nº 1.055, de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8984739&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Altera o ao § 2º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.055, de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8984742&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Emenda MPV 1055/2021 - veda repasse dos custos para os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elé ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8984745&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8984752&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8984755&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8984758&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Emenda à MP 1055/21 para estabelecer a publicidade nas decisões do CREG. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8984761&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Altera a MP 1055/2021 para definir ações de conscientização do consumidor sobre a importância da eficiência energética e a participação voluntária na racionalização do uso da energia elétrica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8984764&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Modifica a MP 1055/2021 para definir procedimento de consulta pública prévia para decisões tomadas pela CREG. ]
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2021-06-30
Emenda [ Altera a MP 1055/2021 para estabelecer critérios para os procedimentos competitivos simplificados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8984770&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Modifica o Art. 3o da MP 1055/21 , alterando a composição da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8984773&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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2021-06-30
Emenda [ Emenda - possibilidade de prorrogação de concessões. ]
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2021-06-30
Emenda [ Emenda - devolução de valores em proveito dos usuários ]
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2021-06-30
Emenda [ EMENDA ADITIVA - Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Medida Provisória 1055, de 2021 ]
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2021-06-30
Emenda [ EMENDA ADITIVA - Acrescenta artigo ]
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Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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Emenda [ EMD 5 MP 1055, de 2021 ]
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2021-06-30
Emenda [ EMD 4 MP 1055, de 2021 ]
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Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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2021-06-30
Emenda [ Altera a MPV nº 1055/2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985079&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Altera a MPV nº 1055/2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985082&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985085&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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Texto
2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985100&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985103&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985106&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o art. 3º da MP 1055, de 2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A CREG tem a seguinte composição: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985109&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: “Art X: estão suspensas até reavaliação e superação da crise hídrica em curso, quaisquer leis, decretos, resoluções e demais iniciativas legislativas e administrativas que promovam a mudança de regime jurídico de concessão de Usinas Hidrelétricas e/ou que alterem a Lei 12.783/2013, resultado da conversão da Medida Provisória 579/2012, que estabeleceu o sistema de cotas” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985112&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ EMENDA ADITIVA Acrescentem-se parágrafos ao art. 1º da Medida Provisória 1055, de 2021, nos seguintes termos: Art. 1º .................................... §1º Fica vedada a adoção de quaisquer medidas de desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras e suas subsidiárias enquanto perdurar as medidas emergenciais de que trata o caput. §2º. Todos os processos e procedimentos de desestatização referentes ao §1º iniciados antes da publicação desta Lei terão seus efeitos suspensos. §3º Ao término das medidas emergenciais referidas neste artigo os processos e procedimentos de desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobras e suas subsidiárias necessitarão de deliberação legislativa que autorize seu prosseguimento ou instauração. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985115&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: “Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobras e suas subsidiárias. (NR)” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985118&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória 1.055/2021 onde couber, o seguinte artigo: “Art. Xº Suspensão na íntegra do DECRETO Nº 10.670, DE 8 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985121&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: “Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobras, suas subsidiárias e controladas. (NR)” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985124&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Acrescente-se onde couber, com a redação abaixo, renumerando-se os demais artigos: “Art.............. Será garantida a cobertura previdenciária complementar aos atuais e novos empregados da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. § 1º. Fica garantida a manutenção da Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social como administradora dos atuais planos de benefícios patrocinados por Furnas Centrais Elétricas S.A. § 2º. Fica também garantida a manutenção dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pela Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, mantidas as mesmas condições atuais, sem alterações substanciais nos regulamentos dos planos de benefícios e o mesmo modelo contributivo, inclusive para o grupo de empregados e ex-empregados da Eletrobras Termonuclear S.A. § 3º. Fica vedada a retirada de patrocínio dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pela Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985127&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS – e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Eletrobrás Amazonas GT, FURNAS Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil CGT Eletrosul, serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração e transmissão de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas. Art. O referendo previsto no art. 1º se fundamenta no art. 49, XV, da Constituição Federal, e observará a regulamentação específica constante da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. § 1º Somente poderão participar do referendo os eleitores alistados ou transferidos para os Estados abrangidos pela consulta popular até cem dias antes do pleito. § 2º A convocação do referendo não interfere na emissão de títulos eleitorais, por alistamento ou por transferência, nas regiões abrangidas. Art. Considera-se desestatização, para fins deste Decreto Legislativo, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Art. O Presidente do Congresso Nacional dará ciência da aprovação deste ato convocatório ao Tribunal Superior Eleitoral, para que sejam adotadas, em cada caso, as providências a que alude o art. 8º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Art. Até que o resultado do referendo seja homologado e proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral, não entrará em vigor nenhuma medida administrativa ou legislativa que tenha por objetivo a desestatização da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Eletrobrás Amazonas GT, FURNAS Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil CGT Eletrosul. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985130&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Suprimir o Artigo 4º, Inciso V, § 2º da Medida Provisória 1055/2021 “As contratações de reserva de capacidade de que trata o § 1º poderão ocorrer por meio de procedimentos competitivos simplificados a serem estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985133&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 2º, do Art. 4º, da Medida Provisória 1055, de 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985136&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985142&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: “Art.............. Será garantida a cobertura previdenciária complementar aos atuais e novos empregados das empresas do Grupo Eletrobras. §1º. Fica garantida a manutenção das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC: Fundação Eletros, Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social, Previnorte Fundação de Previdência Complementar, Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - Fachesf e Fundação Elos como administradoras dos atuais planos de benefícios, mantendo-se as EFPC do Grupo Eletrobras § 2º. Fica também garantida a manutenção dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pelas Fundações do Grupo Eletrobras, mantidas as condições atuais, sem alterações substanciais nos regulamentos dos planos de benefícios e o mesmo modelo contributivo. § 3º. Fica vedada a retirada de patrocínio dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pelas Fundações do Grupo Eletrobras. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985139&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985145&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 1055, de 29 de junho de 2021, o seguinte artigo: Art. Xº A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................................................... § 4º .......................................................................................................... I – a otimização do uso dos recursos eletro energéticos para atender aos requisitos da carga, considerando as condições técnicas e econômicas para o despacho de usinas e de cargas que se habilitem como interruptíveis e a forma utilizada para definição dos preços de que trata o § 5º-B; .......................................................................................................................... § 5º-A. A definição dos preços de que trata o § 5º poderá dar-se por meio de: I – regra de cálculo explícita que minimize o custo da operação de forma centralizada; e II – ofertas de quantidades e preços feitas por agentes de geração e por cargas que se habilitem como interruptíveis. § 5º-B. A definição de preços nos termos do inciso II do § 5º-A: I – será precedida de: a) estudo específico sobre alternativas para sua implantação, realizado pelo poder concedente em até 24 (vinte e quatro) meses após a entrada em vigor deste inciso; b) período de testes não inferior a 1 (um) ano; II – deverá estar associada a mecanismos de monitoramento de mercado que restrinjam práticas prejudiciais à concorrência; III – será aplicada em até 42 (quarenta e dois) meses após a entrada em vigor deste inciso. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985148&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Emenda MP 1055 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985165&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Emenda MP 1055 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985171&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Emenda MP 1055 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985174&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Emenda MP 1055 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985177&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Emenda MP 1055 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985180&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Emenda MP 1055 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985183&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Emenda MP 1055 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985186&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Emenda MP 1055 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985190&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985200&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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Texto
2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985212&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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2021-06-30
Emenda [ A presente emenda visa introduzir dispositivo para que o rateio dos custos devidos a título de ressarcimento aos concessionários de geração de energia elétrica, por meio dos Encargos de Serviços do Sistema previstos no § 3º do art. 2º da MP, não se aplique ao consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia Elétrica, integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda. ]
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2021-06-30
Emenda [ Emenda MPV 1055/2021 de redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985236&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Emenda à MP 1055/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985257&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Emenda à MP 1055/2021 ]
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2021-06-30
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 1055, de 29 de junho de 2021, o seguinte artigo: Art. Xº A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................................................... § 4º .......................................................................................................... I – a otimização do uso dos recursos eletro energéticos para atender aos requisitos da carga, considerando as condições técnicas e econômicas para o despacho de usinas e de cargas que se habilitem como interruptíveis e a forma utilizada para definição dos preços de que trata o § 5º-B; .......................................................................................................................... § 5º-A. A definição dos preços de que trata o § 5º poderá dar-se por meio de: I – regra de cálculo explícita que minimize o custo da operação de forma centralizada; e II – ofertas de quantidades e preços feitas por agentes de geração e por cargas que se habilitem como interruptíveis. § 5º-B. A definição de preços nos termos do inciso II do § 5º-A: I – será precedida de: a) estudo específico sobre alternativas para sua implantação, realizado pelo poder concedente em até 24 (vinte e quatro) meses após a entrada em vigor deste inciso; b) período de testes não inferior a 1 (um) ano; II – deverá estar associada a mecanismos de monitoramento de mercado que restrinjam práticas prejudiciais à concorrência; III – será aplicada em até 42 (quarenta e dois) meses após a entrada em vigor deste inciso. ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985279&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985282&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985288&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985295&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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2021-06-30
Emenda [ Emenda Modificativa a Medida Provisória nº 1.055, de 2021 que Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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2021-06-30
Emenda [ Emenda ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985354&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985357&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985360&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985363&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985366&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985372&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985375&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985380&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Propõe que os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS – e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Eletrobrás Amazonas GT, FURNAS Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil CGT Eletrosul serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração e transmissão de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985387&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985391&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985394&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985401&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985404&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985407&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985410&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985421&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985424&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985427&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985430&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Emenda à MP 1055/2021 incluindo os parques de geração solar e eólicos na Lei 9427/96 a fim de contribuir para o esforço da geração de energia em função da crise hídrica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985433&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Inclua-se onde couber o seguinte artigo e parágrafos na redação da MP 1055/2021, de 28 de junho de 2021: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985436&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985439&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985442&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985450&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985453&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985456&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985459&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985462&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985465&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985468&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985471&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS – e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Eletrobrás Amazonas GT, FURNAS Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil CGT Eletrosul serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração e transmissão de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas. Art. O referendo previsto no art. 1º se fundamenta no art. 49, XV, da Constituição Federal, e observará a regulamentação específica constante da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. § 1º Somente poderão participar do referendo os eleitores alistados ou transferidos para os Estados abrangidos pela consulta popular até cem dias antes do pleito. § 2º A convocação do referendo não interfere na emissão de títulos eleitorais, por alistamento ou por transferência, nas regiões abrangidas. Art. Considera-se desestatização, para fins deste Decreto Legislativo, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Art. O Presidente do Congresso Nacional dará ciência da aprovação deste ato convocatório ao Tribunal Superior Eleitoral, para que sejam adotadas, em cada caso, as providências a que alude o art. 8º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Art. Até que o resultado do referendo seja homologado e proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral, não entrará em vigor nenhuma medida administrativa ou legislativa que tenha por objetivo a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE – e de FURNAS Centrais Elétricas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985475&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS – e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Eletrobrás Amazonas GT, FURNAS Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil CGT Eletrosul, serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração e transmissão de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas. Art. O referendo previsto no art. 1º se fundamenta no art. 49, XV, da Constituição Federal, e observará a regulamentação específica constante da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. § 1º Somente poderão participar do referendo os eleitores alistados ou transferidos para os Estados abrangidos pela consulta popular até cem dias antes do pleito. § 2º A convocação do referendo não interfere na emissão de títulos eleitorais, por alistamento ou por transferência, nas regiões abrangidas. Art. Considera-se desestatização, para fins deste Decreto Legislativo, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Art. O Presidente do Congresso Nacional dará ciência da aprovação deste ato convocatório ao Tribunal Superior Eleitoral, para que sejam adotadas, em cada caso, as providências a que alude o art. 8º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Art. Até que o resultado do referendo seja homologado e proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral, não entrará em vigor nenhuma medida administrativa ou legislativa que tenha por objetivo a desestatização da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Eletrobrás Amazonas GT, FURNAS Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil CGT Eletrosul. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985478&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: “Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobras, suas subsidiárias e controladas. (NR)” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985481&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória 1.055/2021 onde couber, o seguinte artigo: “Art. Xº Suspensão na íntegra do DECRETO Nº 10.670, DE 8 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985484&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Suprimir o Artigo 4º, Inciso V, § 2º da Medida Provisória 1055/2021 “As contratações de reserva de capacidade de que trata o § 1º poderão ocorrer por meio de procedimentos competitivos simplificados a serem estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985487&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Altere-se o Artigo 4º, Inciso V, § 2º da Medida Provisória 1055/2021, passando a ter a seguinte redação: “As contratações de reserva de capacidade de que trata o § 1º deverão ser realizadas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras de acordo com a lei 13.303/16.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985496&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: “Art X: estão suspensas até reavaliação e superação da crise hídrica em curso, quaisquer leis, decretos, resoluções e demais iniciativas legislativas e administrativas que promovam a mudança de regime jurídico de concessão de Usinas Hidrelétricas e/ou que alterem a Lei 12.783/2013, resultado da conversão da Medida Provisória 579/2012, que estabeleceu o sistema de cotas” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985499&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Alteração da composição da CREG ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985504&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Acrescente-se onde couber, com a redação abaixo, renumerando-se os demais artigos: “Art.............. Será garantida a cobertura previdenciária complementar aos atuais e novos empregados da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. § 1º. Fica garantida a manutenção da Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social como administradora dos atuais planos de benefícios patrocinados por Furnas Centrais Elétricas S.A. § 2º. Fica também garantida a manutenção dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pela Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, mantidas as mesmas condições atuais, sem alterações substanciais nos regulamentos dos planos de benefícios e o mesmo modelo contributivo, inclusive para o grupo de empregados e ex-empregados da Eletrobras Termonuclear S.A. § 3º. Fica vedada a retirada de patrocínio dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pela Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985490&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Acrescentem-se parágrafos ao art. 1º da Medida Provisória 1055, de 2021, nos seguintes termos: Art. 1º .................................... §1º Fica vedada a adoção de quaisquer medidas de desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras e suas subsidiárias enquanto perdurar as medidas emergenciais de que trata o caput. §2º. Todos os processos e procedimentos de desestatização referentes ao §1º iniciados antes da publicação desta Lei terão seus efeitos suspensos. §3º Ao término das medidas emergenciais referidas neste artigo os processos e procedimentos de desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobras e suas subsidiárias necessitarão de deliberação legislativa que autorize seu prosseguimento ou instauração. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985493&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Supressão da simplificação na contratação de reservas ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985507&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Contratação de reservas em energias renováveis ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985510&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Revogação do Decreto de Desestatização ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985513&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Emenda modificativa à MPV 1055/2021 (Emenda n.º 01) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985518&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Emenda aditiva à MPV 1055/2021 (Emenda 02) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985521&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985524&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Emenda aditiva à MPV 1055/2021 (Emenda 03) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985527&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Emenda aditiva à MPV 1055/2021 (Emenda 06) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985530&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ "Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985533&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Emenda Aditiva - acrescenta artigos ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985537&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Emenda aditiva - acrescenta artigos ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985540&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Emenda aditiva - acrescenta artigo ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985543&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Emenda aditiva - acrescenta artigo ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985546&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Emenda aditiva - inclui artigo ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985549&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Emenda Aditiva - Acrescenta redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985552&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Emenda Supressiva - Suprimir o Artigo 4º, Inciso V, § 2º da Medida Provisória 1055/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985555&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Emenda Aditiva - Acrescenta artigo ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985558&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o § 2º, do Art. 4º, da Medida Provisória 1055, de 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985561&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Emenda Modificativa Altere-se o Artigo 4º, Inciso V, § 2º da Medida Provisória 1055/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985564&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Alterar o §2º do art. 4º da MPV 1055/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985567&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Altera-se o art. 3º da MPV 1055 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985570&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Acrescentam-se parágrafos ao art. 1º da MPV 1055/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985573&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Acrescenta-se artigo à MPV 1055/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985576&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Emenda Modificativa a Medida Provisória 1.055/2021, que Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985579&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Suspensão na íntegra do DECRETO Nº 10.670, DE 8 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985582&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Modifica o art. 3º da lei 9491/1997. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985585&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985588&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Emendas à MP 1055 de 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985593&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ EMENDA DE PLENÁRIO N° Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória n. 1055, de 28 de junho de 2021: Art. xx. O poder concedente realizará leilões específicos para contratação de geração de termelétrica movida a biomassa, nas modalidades de energia nova e de reserva de capacidade, referida nos arts. 3º e 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos montantes mínimos de 750 MW (setecentos e cinquenta megawatts) em 2022 e 2023, 1.250 MW (um mil duzentos e cinquenta megawatts) em 2024 e 2025, 1.500 MW (um mil e quinhentos megawatts) em 2026 e 2027, 2.000 (dois mil megawatts) em 2028 e 2029 e 2.500 (dois mil e quinhentos megawatts) a partir de 2030. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985596&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ EMENDA DE PLENÁRIO N° Inclua-se onde couber a seguinte alteração no Art. 26, § 4º da Lei 9427, de 26 de dezembro de 1996: “Art. xx. § 4o Ressalvado o disposto no art. 2o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, é estendida às usinas hidroelétricas referidas no inciso I do caput deste artigo que iniciarem a operação após a publicação desta Lei a isenção de que trata o inciso I do art. 4o da Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, salvo as outorgadas ao mesmo empreendedor em operação na mesma bacia hidrográfica.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985599&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Susta a desestatização da Eletrobras e subsidiarias enquanto perdurar a crise hidroenergética ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985602&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Altere-se o Artigo 4º, Inciso V, § 2º da Medida Provisória 1055/2021, passando a ter a seguinte redação: “As contratações de reserva de capacidade de que trata o § 1º deverão ser realizadas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras de acordo com a lei 13.303/16.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985605&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Ficam suspensas até reavaliação e superação da crise hídrica em curso, quaisquer leis, decretos, resoluções e demais iniciativas legislativas e administrativas que promovam a mudança de regime jurídico de concessão de Usinas Hidrelétricas e/ou que alterem a Lei 12.783/2013, resultado da conversão da Medida Provisória 579/2012, que estabeleceu o sistema de cotas” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985608&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985611&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985614&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985617&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Suprimir o Artigo 4º, Inciso V, § 2º da Medida Provisória 1055/2021 “As contratações de reserva de capacidade de que trata o § 1º poderão ocorrer por meio de procedimentos competitivos simplificados a serem estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985620&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte: “Art. 3º ................................................................................ Parágrafo único. Também não se aplicam os dispositivos desta lei à Eletrobras, suas subsidiárias e controladas. (NR)” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985635&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS – e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Eletrobrás Amazonas GT, FURNAS Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil CGT Eletrosul serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração e transmissão de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas. Art. O referendo previsto no art. 1º se fundamenta no art. 49, XV, da Constituição Federal, e observará a regulamentação específica constante da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. § 1º Somente poderão participar do referendo os eleitores alistados ou transferidos para os Estados abrangidos pela consulta popular até cem dias antes do pleito. § 2º A convocação do referendo não interfere na emissão de títulos eleitorais, por alistamento ou por transferência, nas regiões abrangidas. Art. Considera-se desestatização, para fins deste Decreto Legislativo, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Art. O Presidente do Congresso Nacional dará ciência da aprovação deste ato convocatório ao Tribunal Superior Eleitoral, para que sejam adotadas, em cada caso, as providências a que alude o art. 8º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Art. Até que o resultado do referendo seja homologado e proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral, não entrará em vigor nenhuma medida administrativa ou legislativa que tenha por objetivo a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE – e de FURNAS Centrais Elétricas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985623&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS – e suas subsidiárias, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Eletrobrás Amazonas GT, FURNAS Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil CGT Eletrosul, serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração e transmissão de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas. Art. O referendo previsto no art. 1º se fundamenta no art. 49, XV, da Constituição Federal, e observará a regulamentação específica constante da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. § 1º Somente poderão participar do referendo os eleitores alistados ou transferidos para os Estados abrangidos pela consulta popular até cem dias antes do pleito. § 2º A convocação do referendo não interfere na emissão de títulos eleitorais, por alistamento ou por transferência, nas regiões abrangidas. Art. Considera-se desestatização, para fins deste Decreto Legislativo, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Art. O Presidente do Congresso Nacional dará ciência da aprovação deste ato convocatório ao Tribunal Superior Eleitoral, para que sejam adotadas, em cada caso, as providências a que alude o art. 8º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Art. Até que o resultado do referendo seja homologado e proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral, não entrará em vigor nenhuma medida administrativa ou legislativa que tenha por objetivo a desestatização da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF –, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, Eletrobrás Amazonas GT, FURNAS Centrais Elétricas, Centrais Elétricas do Sul do Brasil CGT Eletrosul. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985626&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Acrescente-se onde couber, com a redação abaixo, renumerando-se os demais artigos: “Art.............. Será garantida a cobertura previdenciária complementar aos atuais e novos empregados da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. § 1º. Fica garantida a manutenção da Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social como administradora dos atuais planos de benefícios patrocinados por Furnas Centrais Elétricas S.A. § 2º. Fica também garantida a manutenção dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pela Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, mantidas as mesmas condições atuais, sem alterações substanciais nos regulamentos dos planos de benefícios e o mesmo modelo contributivo, inclusive para o grupo de empregados e ex-empregados da Eletrobras Termonuclear S.A. § 3º. Fica vedada a retirada de patrocínio dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pela Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985629&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória 1.055/2021 onde couber, o seguinte artigo: “Art. Xº Suspensão na íntegra do DECRETO Nº 10.670, DE 8 DE ABRIL DE 2021 que dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização..” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985638&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Altere-se o Artigo 4º, Inciso V, § 2º da Medida Provisória 1055/2021, passando a ter a seguinte redação: “As contratações de reserva de capacidade de que trata o § 1º deverão ser realizadas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras de acordo com a lei 13.303/16.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985641&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: “Art X: estão suspensas até reavaliação e superação da crise hídrica em curso, quaisquer leis, decretos, resoluções e demais iniciativas legislativas e administrativas que promovam a mudança de regime jurídico de concessão de Usinas Hidrelétricas e/ou que alterem a Lei 12.783/2013, resultado da conversão da Medida Provisória 579/2012, que estabeleceu o sistema de cotas” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985644&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Acrescente-se onde couber, com a redação abaixo, renumerando-se os demais artigos: “Art.............. Será garantida a cobertura previdenciária complementar aos atuais e novos empregados das empresas do Grupo Eletrobras. §1º. Fica garantida a manutenção das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC: Fundação Eletros, Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social, Previnorte Fundação de Previdência Complementar, Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social - Fachesf e Fundação Elos como administradoras dos atuais planos de benefícios, mantendo-se as EFPC do Grupo Eletrobras § 2º. Fica também garantida a manutenção dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pelas Fundações do Grupo Eletrobras, mantidas as condições atuais, sem alterações substanciais nos regulamentos dos planos de benefícios e o mesmo modelo contributivo. § 3º. Fica vedada a retirada de patrocínio dos planos de benefícios complementares atualmente administrados pelas Fundações do Grupo Eletrobras. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985632&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985647&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985650&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985653&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985656&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985659&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ GSF DAS CENTRAIS GERADORAS HIDRELÉTRICAS. ]
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2021-06-30
Emenda [ GSF DAS CENTRAIS GERADORAS HIDRELÉTRICAS. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985665&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Altera a Lei n. 10.848, de 15 de março de 2004, para desobrigar o titular da unidade consumidora de comprovar vínculo com o imóvel onde se encontra para fins de novas ligações rurais pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, e para determinar que a ANEEL defina Plano de Universalização Rural em nível municipal, ainda que o Município já tenha sido declarado universalizado, inclusive com a alocação de recursos da CDE visando à modicidade tarifária. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985668&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Insira-se, onde couber na Medida Provisória nº 1055, de 2021, renumerando-se os demais alteração ao art. 26 da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com as seguintes redações e alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985671&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Altera inciso II do § 1º do art. 2º da MP 1055, de 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985676&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Emenda para alterar o § 2º do art. 2º da MP 1055, de 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985679&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Emenda para acrescentar § 4º ao art. 2º da MP 1055, de 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985683&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985687&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985691&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985694&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985697&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985700&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985703&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985706&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985709&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985712&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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2021-06-30
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985718&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985721&disposition=inline ]
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2021-06-30
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Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985727&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País ]
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2021-06-30
Emenda [ GSF DAS CENTRAIS GERADORAS HIDRELÉTRICAS. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985742&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ GSF DAS CENTRAIS GERADORAS HIDRELÉTRICAS. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985745&disposition=inline ]
Texto
2021-06-30
Emenda [ GSF DAS CENTRAIS GERADORAS HIDRELÉTRICAS. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985748&disposition=inline ]
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2021-06-30
Emenda [ GSF DAS CENTRAIS GERADORAS HIDRELÉTRICAS. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8985751&disposition=inline ]
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2021-06-29
Avulso inicial da matéria [ - ]
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Texto
2021-06-29
Emenda [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
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Texto
2021-06-29
Emenda [ Emenda à MPV 1055, de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8984554&disposition=inline ]
Texto
2021-06-29
Emenda [ Emenda à MPV 1055, de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8984557&disposition=inline ]
Publicação Original
2021-06-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2035084 ]
Texto
2021-06-28
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8983924&disposition=inline ]
Texto Inicial
2021-06-28
Medida Provisória [ Institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8983914&disposition=inline ]
Texto Inicial
2021-06-28
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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2023-01-28T03:50:18.000Z [ 1096863 ]