Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1051/2021
Data
19/05/2021
Apelido
[ MPV 1051/2021 ]. Documento Eletrônico de Transporte
Ementa
Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. NOVA EMENTA: Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera as Leis nºs 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 13.703, de 8 de agosto de 2018, 10.209, de 23 de março de 2001, 5.474, de 18 de julho de 1968, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2021-05-19;1051
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 14.206, de 27 de Setembro de 2021
Norma Gerada
Lei nº 14.206 de 27/09/2021

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-10-27
Ofício [ Ofício n° 473 - CN (1155488) Medida Provisória n° 1051/2021, Manifestação contrária da Corregedoria Nacional de Justiça ao texto em comento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9031717&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2021-09-08
Projeto de Lei de Conversão [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9012745&disposition=inline ]
Texto
2021-09-01
Requerimento [ Requer destaque da emenda 130. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9010855&disposition=inline ]
Texto
2021-09-01
Requerimento [ Retirada de tramitação do RQS 1969/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9011240&disposition=inline ]
Texto
2021-09-01
Relatório Legislativo [ Parecer _MPV 1051_V2 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9011297&disposition=inline ]
Texto
2021-09-01
Parecer [ Parecer nº 188, de 2021-PLEN/SF. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9011499&disposition=inline ]
Texto
2021-08-31
Requerimento [ Impugnação dos §§ 4º e 5º do art. 10, bem como dos arts. 20 e 25 do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9010170&disposition=inline ]
Texto
2021-08-31
Relatório Legislativo [ Parecer _MPV 1051_V1 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9010232&disposition=inline ]
Texto
2021-08-31
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 131 oferecida à MPV nº 1051/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9010279&disposition=inline ]
Texto
2021-08-30
Emenda [ Emenda 2 - MPV 1051 de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9009565&disposition=inline ]
Texto
2021-08-30
Emenda [ Emenda 1 MPV 1051 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9009568&disposition=inline ]
Texto
2021-08-30
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9009721&disposition=inline ]
Texto
2021-08-30
Emenda [ Emenda 02 MPV 1051/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9009746&disposition=inline ]
Texto
2021-08-30
Emenda [ Emenda 01 MPV 1051/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9009749&disposition=inline ]
Texto
2021-08-30
Avulso de emendas [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9009754&disposition=inline ]
Texto
2021-08-13
Requerimento [ Requeiro, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5127, e nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, do art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado, do art. 151 do Regimento Comum e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara, e nos termos da Questão de Ordem do Senado Federal nº 6/2015, decidida em 27 de outubro daquele ano, que seja declarada como não escrita o artigo 25 do PLV nº 16, de 2021, por se tratar de matéria estranha ao objeto principal da MPV 1051, de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9002084&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Ofício [ OF 142-2021 - à Presidência - relatoria MPV 1051-2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8994723&disposition=inline ]
Texto
2021-08-03
Quadro Comparativo [ Comparativo entre o texto original da MPV e o PLV 16/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8994982&disposition=inline ]
Texto
2021-08-02
Avulso de PLV [ Avulso do PLV 16/2021 (MPV 1051/2021). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8994365&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2021-08-02
Projeto de Lei de Conversão [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera as Leis nºs 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 13.703, de 8 de agosto de 2018, 10.209, de 23 de março de 2001, 5.474, de 18 de julho de 1968, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.935, de 18 de novembro de 1994. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8994350&disposition=inline ]
Texto
2021-06-01
Nota Técnica [ Nota técnica recebida referente à MPV 1051/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8975923&disposition=inline ]
Texto
2021-05-24
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.051, de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973278&disposition=inline ]
Texto
2021-05-22
Avulso de emendas
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973242&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Dê-se a seguinte redação aos artigos 1º e 4º da MP nº 1.051, de 2021: “Art. 1º .... §1º [...] §2º [...] §3º Nas operações de transporte ferroviário de cargas a emissão do DT-e será facultativa e poderá ser feita na chegada ao destino final ou no momento de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e. Art. 4º... [...] § 1º O DT-e contemplará dados e informações cadastrais, contratuais, logísticas, registrais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados, e informações decorrentes de outras obrigações administrativas relacionadas às operações de transporte de que trata esta Medida Provisória, na forma prevista em regulamento, excluídas informações protegidas por sigilo fiscal, bancário, comercial e informações confidenciais de toda a ordem. [...] ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972320&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS [...] Art. x ..................................................................... “O art. 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. Os beneficiários do Reporto descritos no art. 15 desta Lei ficam acrescidos das empresas de dragagem definidas na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 - Lei dos Portos , dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de formação profissional e treinamento multifuncional de que trata o art. 33 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto até 31 de dezembro de 2025.” [...] ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972323&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Mensagem [ Retificação do parágrafo único do art. 21 da MPV nº 1051/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972331&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972344&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 ]
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2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Texto
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Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Acrescente-se o §5º do Art. 13 da Medida Provisória nº 1.051/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972432&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, os artigos abaixo na Medida Provisória nº 1.051/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972435&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o artigo abaixo na Medida Provisória nº 1.051/2021 ]
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Modifique-se a redação do artigo 17 na Medida Provisória nº 1.051/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972441&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Texto
2021-05-21
Emenda [ https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/61499/sessao/546847?video=1621605705393 ]
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972475&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972478&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Emenda [ Altera a MPV nº 1051/21. ]
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2021-05-21
Emenda [ Suprima-se da Medida Provisória n° 1051, de 2021 o inciso III do parágrafo 2º do Art. 1º. ]
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2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Emenda [ Modifique-se a redação do artigo 17 na Medida Provisória nº 1.051/2021, nos seguintes termos: ]
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Emenda [ Modifique-se a redação do artigo 17 na Medida Provisória nº 1.051/2021, nos seguintes termos: ]
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Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. ]
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2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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2021-05-21
Emenda [ O caput do Art. 21 da Medida Provisória nº 1.051/2021, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Acrescente-se o §3º ao artigo 1ºda Medida Provisória nº 1.051, de 2021: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972809&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera-se o art. 17 da Medida Provisória 1.051/2021, incluindo no art. 5º-A da Lei 11.442/2007 o § 11 da seguinte forma: "Art. 17 ............................................................................... Art. 5-A ............................................................................. § 11. No caso de contas de pagamento pré-pago o sistema de pagamento deverá pertencer à própria instituição prestadora do serviço. ]
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2021-05-21
Emenda [ Os artigos 1º e 4º da Medida Provisória nº 1.051, de 2021 passam a vigorar com a seguinte redação: ]
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Os artigos 4º, 18º e 19º da Medida Provisória nº 1.051, de 2021 passam a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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2021-05-21
Emenda [ Inclui-se o § 2º e o inciso I no art. 12 da Medida Provisória nº 1.051/2021, renumerando-se o parágrafo único, que passa a ser o parágrafo segundo, na forma abaixo: “Art. 12............................................................................................. § 1º. O Transportador poderá ceder, inclusive fiduciariamente, endossar ou empenhar títulos ou instrumentos representativos dos direitos creditórios, constituídos ou a constituir, referentes ao pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas, nas hipóteses em que o pagamento do frete seja feito em favor do cessionário, do endossatário ou do credor pignoratício, desde que o devedor seja devidamente notificado da cessão do crédito, vedado o pagamento diretamente ao Transportador. § 2º. A entidade emissora de DT-e deverá ser capaz de instituir sistemas para troca de informações com entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais, na forma prevista em regulamentação estabelecida pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.775, de 2018. ]
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2021-05-21
Emenda [ Altera-se o art. 17 da Medida Provisória 1.051/2021, incluindo-se no art. 22-B da Lei 11.442/2007 o § 3º da seguinte forma: "Art. 17 ............................................................................... Art. 22-B............................................................................. § 3º É concedido prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da implementação do DT-e a que se refere o artigo 21 da Medida Provisória 1.051/2021, para que as instituições de pagamento que realizam pagamentos eletrônicos de frete estejam aptas a ter participação obrigatória no arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil, na forma e nos termos da regulamentação própria. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972815&disposition=inline ]
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2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 ]
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2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 ]
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2021-05-21
Emenda [ Acrescenta-se paragrafo 3º do art 1º da MP ]
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2021-05-21
Emenda [ Insere paragarafo 4º ao art 1º da MP ]
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2021-05-21
Emenda [ Acrescenta-se ao art. 2º da MP 1051/21 o inciso VIII os seguintes termos ]
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Texto
2021-05-21
Emenda [ MOdifique-se a redação do paragrafo 1º do art 4º da MP 1051/21 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Acrescenta-se ao art 4º da MP 1051/21 o paragrafo 4º ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Acrescenta paragrafo 3º ao art. 9º da MP 1051/21 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Acrescente-se paragrafo 5º ao art. 13 da MP 1051/21 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Suprimir o paragrafo 1º e incisos do art. 16 da MP 1051/21 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Modifique-se a redação do paragrafo 3º do art. 16 da MP 1051/21 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-21
Emenda [ MOdifique-se a redação do paragrafo 8º do art. 16 da MP 1051/21 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Acrescente-se ao art. 16 da MP 1051/21 o paragrafo 9º, incisos I,II e III nos seguintes termos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-21
Emenda [ MOdifica-se a redação do art 18 da MP 1051/21 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Modifica-se a redação do art. 18 da MP 1051/21 ]
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Modifique-se a redação do inciso V do art 2º da MP 1051/21 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 ]
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Acrescente-se o paragrafo 5º ao art 1º da MP ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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2021-05-21
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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2021-05-20
Emenda [ Cria AST-e autorizacao saida temporaria eletronica veiculo ZFM ou ALC ]
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Texto
2021-05-20
Edição de Diário Oficial [ Retificação do parágrafo único do art. 21 da Medida Provisória nº 1.051, de 18 de maio de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972100&disposition=inline ]
Texto
2021-05-20
Emenda [ Emenda Ciência da Multa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-20
Emenda [ Emenda Valor da Multa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-20
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 ]
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Texto
2021-05-20
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 ]
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Texto
2021-05-20
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 ]
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Texto
2021-05-20
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-20
Emenda [ O art. 1º da Medida Provisória nº 1.051/2021, passa a vigorar com a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-20
Emenda [ Acrescente §5º ao Art.13 da Medida Provisória nº 1.051/2021, nos seguintes termos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2021-05-20
Emenda [ Subcontratação do Transportador Autônomo de Carga - TAC ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-20
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-05-20
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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2021-05-20
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
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2021-05-20
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2021-05-20
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 ]
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2021-05-20
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2021-05-20
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972279&disposition=inline ]
Texto
2021-05-20
Emenda [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972282&disposition=inline ]
Publicação Original
2021-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2013549 ]
Texto
2021-05-19
Medida Provisória [ Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209,de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8971040&disposition=inline ]
Texto
2021-05-19
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8971053&disposition=inline ]
Texto
2021-05-19
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8971358&disposition=inline ]
Texto
2021-05-19
Quadro Comparativo [ MPV X Legislação alterada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8971594&disposition=inline ]
Texto
2021-05-19
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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2023-01-28T03:50:12.000Z [ 1096403 ]