Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1033/2021
Data
25/02/2021
Apelido
[ MPV 1033/2021 ]. Estímulo tributário à comercialização de oxigênio medicinal relacionada ao combate à Covid-19.
Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2021-02-25;1033
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-10-20
Mensagem [ Restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9028776&disposition=inline ]
Texto
2021-10-20
Documento Não categorizado [ Demais documentos de restituição de autógrafo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9028778&disposition=inline ]
Texto
2021-10-20
Mensagem [ Restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 14.184, de 14 de julho de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9028790&disposition=inline ]
Texto
2021-06-29
Parecer [ Parecer nº 137/2021-PLEN/SF ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8983968&disposition=inline ]
Texto
2021-06-28
Ofício [ Ofício com recibo de autógrafo enviado à sanção - MPV 1033/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8983637&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2021-06-28
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8983639&disposition=inline ]
Texto
2021-06-25
Ofício [ Comunica o envio à sanção, em 24 de junho, de 2021, do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2021 (MPV 1.033/2021). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8983461&disposition=inline ]
Texto
2021-06-23
Relatório Legislativo [ Relatório MPV 1033/2021 (PLV 13/2021) | Versão SEM emenda ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982564&disposition=inline ]
Texto
2021-06-23
Parecer [ Parecer nº137/2021-PLEN/SF ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982612&disposition=inline ]
Texto
2021-06-23
Parecer [ Parecer nº 137/2021-PLEN/SF ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982620&disposition=inline ]
Texto
2021-06-22
Requerimento [ Destaque para votação em separado do inciso VIII do art. 4º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982043&disposition=inline ]
Texto
2021-06-22
Requerimento [ Destaque para votação em separado do art. 6-B, constante no art. 2º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982045&disposition=inline ]
Texto
2021-06-22
Requerimento [ Destaque para votação em separado do inciso IV do art. 4º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982051&disposition=inline ]
Texto
2021-06-22
Requerimento [ Preferência pela votação da MPV nº 1033/2021, antes do PLV nº 13/2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982055&disposition=inline ]
Texto
2021-06-22
Emenda [ Emenda a MPV 1033/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982101&disposition=inline ]
Texto
2021-06-22
Emenda [ Emenda prorrogação automática prazo ZPE ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982105&disposition=inline ]
Texto
2021-06-22
Emenda [ Emenda a MP 1033/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982124&disposition=inline ]
Texto
2021-06-22
Avulso de emendas [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982185&disposition=inline ]
Texto
2021-06-22
Requerimento [ Impugnação do art. 2º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982221&disposition=inline ]
Texto
2021-06-22
Requerimento [ Impugnação do art. 1º; do art. 2º, exceto a inclusão do art. 18-C; do art. 3º; e do art. 4º do PLV nº 13/2021 - MPV nº 1033/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982260&disposition=inline ]
Texto
2021-06-22
Relatório Legislativo [ Relatório à MPV 1033/2021 (PLV 13/2021) | Modernização do Marco Legal das ZPE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982268&disposition=inline ]
Texto
2021-06-22
Parecer [ Parecer nº 137/2021-PLEN/SF - Apresentação da Emenda nº 20-PLEN, de redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982343&disposition=inline ]
Texto
2021-06-22
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal do Requerimento de preferência para votação da Medida Provisória ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982433&disposition=inline ]
Texto
2021-06-22
Ofício [ Comunica a aprovação da Medida Provisória nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021, nos termos adotados pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982440&disposition=inline ]
Texto
2021-06-22
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da Medida Provisória ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982447&disposition=inline ]
Texto
2021-06-22
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de votação nominal da MPV 1033/2021 - texto original ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8982452&disposition=inline ]
Texto
2021-06-17
Emenda [ Emenda 03 MPV 1033/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8981345&disposition=inline ]
Texto
2021-06-17
Emenda [ Emenda 02 MPV 1033/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8981352&disposition=inline ]
Texto
2021-06-17
Emenda [ Emenda 01 MPV 1033/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8981355&disposition=inline ]
Texto
2021-06-16
Emenda [ Emenda supressiva à MPV 1.033 de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8980924&disposition=inline ]
Texto
2021-06-10
Quadro Comparativo [ Legislação alterada x MPV 1033/2021 x PLV 13/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8978893&disposition=inline ]
Texto
2021-06-09
Avulso de PLV [ Avulso PLV 13/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8978207&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2021-06-09
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8978202&disposition=inline ]
Texto
2021-03-04
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 13, de 2021, referente à Medida Provisória nº 1033, de 2021, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8937056&disposition=inline ]
Texto
2021-03-02
Emenda [ Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8935082&disposition=inline ]
Texto
2021-03-02
Emenda [ Altera MPV 1.033/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8935085&disposition=inline ]
Texto
2021-03-02
Emenda [ Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8935088&disposition=inline ]
Texto
2021-03-02
Emenda [ Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8935091&disposition=inline ]
Texto
2021-03-02
Emenda [ ALTERA A LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, PARA CONCEDER TRATAMENTO À PRODUÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL EMPREGADO EM MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE E CONTENÇÃO DE RISCOS, DANOS E AGRAVOS À SAÚDE PÚBLICA RELACIONADOS COM A COVID-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8935094&disposition=inline ]
Texto
2021-03-02
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8935120&disposition=inline ]
Texto
2021-03-02
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8935124&disposition=inline ]
Texto
2021-03-02
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.033/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8935171&disposition=inline ]
Texto
2021-03-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8934508&disposition=inline ]
Texto
2021-03-01
Emenda [ Dispõe sobre as competências do governo federal e do Ministério da Saúde, no que se refere à garantia de suprimento de oxigênio medicinal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8934900&disposition=inline ]
Texto
2021-03-01
Emenda [ Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8934907&disposition=inline ]
Texto
2021-03-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8934914&disposition=inline ]
Texto
2021-03-01
Emenda [ Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8934934&disposition=inline ]
Texto
2021-03-01
Emenda [ Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8934937&disposition=inline ]
Texto
2021-03-01
Emenda [ Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8934954&disposition=inline ]
Publicação Original
2021-02-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1967327 ]
Texto
2021-02-25
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8931666&disposition=inline ]
Texto
2021-02-25
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8931677&disposition=inline ]
Texto
2021-02-25
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8932285&disposition=inline ]
Texto
2021-02-25
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8932392&disposition=inline ]
Texto
2021-02-25
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8931666&mime=application/xml&disposition=inline ]

2023-01-28T03:49:55.000Z [ 1095236 ]