Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1017/2020
Data
18/12/2020
Ementa
Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-12-18;1017
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 14.165 de 10/06/2021

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-06-15
Mensagem
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8980284&disposition=inline ]
Texto
2021-06-15
Documento Não categorizado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8980286&disposition=inline ]
Texto
2021-05-25
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973681&disposition=inline ]
Texto
2021-05-24
Ofício [ Ofício com recibo de autógrafo enviado à sanção - MPV 1017/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973572&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2021-05-24
Projeto de Lei de Conversão [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973574&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2021-05-19
Medida Provisória [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8971291&disposition=inline ]
Texto
2021-05-14
Quadro Comparativo [ Comparação do PLV 3/2021, aprovado na Câmara dos Deputados, com o texto alterado pelo Senado Federal (PLV 3/2021, com as Emendas 37, 38 e 41 - PLEN). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8969628&disposition=inline ]
Texto
2021-05-13
Emenda [ Emenda 2 MPV 1017/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8969169&disposition=inline ]
Texto
2021-05-13
Emenda [ Emenda 1 MP 1017/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8969172&disposition=inline ]
Texto
2021-05-13
Avulso de emendas [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8969183&disposition=inline ]
Texto
2021-05-13
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 37 - PLEN oferecida ao PLV nº 3/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8969226&disposition=inline ]
Texto
2021-05-13
Relatório Legislativo [ Relatório MPV 1017/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8969233&disposition=inline ]
Texto
2021-05-13
Requerimento [ Destaque para votação em separado para Supressão do parágrafo único ao art. 14 do PLV 3/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8969291&disposition=inline ]
Texto
2021-05-13
Parecer [ Parecer nº 95, de 2021 - PLEN/SF ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8969388&disposition=inline ]
Texto
2021-05-13
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8969414&disposition=inline ]
Texto
2021-05-11
Emenda [ Emenda a MPV 1017.2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8967957&disposition=inline ]
Texto
2021-05-10
Emenda [ Emenda à MPV 1017 de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8967664&disposition=inline ]
Texto
2021-04-30
Quadro Comparativo [ Comparação do texto inicial da MPV com o texto proposto pela Câmara dos Deputados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8962052&disposition=inline ]
Texto
2021-04-28
Avulso de PLV [ Avulso do PLV 3/2021 (proveniente da MPV 1017/2020). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8959882&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2021-04-28
Projeto de Lei de Conversão [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8959846&disposition=inline ]
Texto
2020-12-28
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.017, de 2020. ]
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Texto
2020-12-23
Emenda [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917091&disposition=inline ]
Texto
2020-12-23
Emenda [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917094&disposition=inline ]
Texto
2020-12-23
Emenda [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917097&disposition=inline ]
Texto
2020-12-23
Emenda [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917100&disposition=inline ]
Texto
2020-12-23
Avulso de emendas [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917232&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916221&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 102, de 2020, referente à Medida Provisória nº 1017, de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916309&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916525&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916528&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916600&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916603&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916606&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Prevê a destinação do saldo financeiro do Fundo de Investimento da Amazônia - Finam e do Fundo de Investimento do Nordeste - Finor ao Programa de Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916813&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Prevê a destinação dos saldos financeiros do Fundo de Investimento da Amazônia - Finam e do Fundo de Investimento do Nordeste - Finor à criação de linha especial de crédito destinada a atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços prejudicados em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo Coronavírus (Covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916818&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre a composição da instância colegiada de governança para o Fundo de Investimento da Amazônia - Finam e o Fundo de Investimento do Nordeste – Finor. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916823&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Dispõe sobre o reinvestimento dos saldos financeiros do Fundo de Investimento da Amazônia - Finam e do Fundo de Investimento do Nordeste – Finor em projetos de desenvolvimento. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916826&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916840&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos desinvestimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916867&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8916902&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-12-22
Emenda [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-12-22
Emenda [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. ]
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Texto
2020-12-22
Emenda [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-12-22
Emenda [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-12-22
Emenda [ Altera a MPV nº 1.017/2020. ]
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Texto
2020-12-22
Emenda [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-12-22
Emenda [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. ]
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Texto
2020-12-22
Emenda [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. ]
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Texto
2020-12-22
Emenda [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. ]
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2020-12-22
Emenda [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917014&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917017&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Emenda [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917020&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8915762&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8915765&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8915931&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8915934&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8915937&disposition=inline ]
Texto
2020-12-21
Emenda [ Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8915974&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1954271 ]

2023-01-28T03:49:46.000Z [ 1094587 ]