Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 996/2020
Data
26/08/2020
Apelido
[ MPV 996/2020 ]
Ementa
Institui o Programa Casa Verde e Amarela NOVA EMENTA: Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-08-26;996
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-04-06
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados restituição de autógrafo promulgado de partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão n° 41, de 2020, oriundo da Medida Provisória nº 996/2020 (veto n° 3, de 2021). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2021-03-30
Mensagem
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Texto
2021-03-30
Documento Não categorizado
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Texto Oficial Remetido à Sanção
2020-12-21
Projeto de Lei de Conversão [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Texto
2020-12-10
Minuta
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Texto
2020-12-08
Emenda
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Texto
2020-12-08
Emenda
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Texto
2020-12-08
Requerimento [ Retirada da Emenda nº 549-PLEN, apresentada à MPV nº 996/2020 - PLV nº 41/2020. ]
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Texto
2020-12-08
Emenda
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Texto
2020-12-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-12-08
Quadro Comparativo [ MPV 996-2020 X PLV 41-2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-12-08
Emenda
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Texto
2020-12-08
Relatório Legislativo
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Texto
2020-12-08
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 101, apresentada à MPV nº 41/2020. ]
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Texto
2020-12-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-12-08
Emenda
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Texto
2020-12-08
Avulso de emendas [ - ]
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Texto
2020-12-08
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-12-08
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 555-PLEN, apresentada à MPV nº 996/2020 - PLV nº 41/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-12-08
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 408, apresentada à MPV nº 996/2020 - PLV nº 41/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-12-08
Parecer [ Parecer nº 175/2020-PLEN/SF ]
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Texto
2020-12-07
Avulso de PLV [ - ]
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Texto
2020-12-07
Ofício
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Texto
2020-12-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8910806&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2020-12-04
Projeto de Lei de Conversão [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8910495&disposition=inline ]
Texto
2020-08-31
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 996, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884940&disposition=inline ]
Texto
2020-08-29
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Texto
2020-08-29
Emenda [ Medida Provisória nº 996/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-29
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-29
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-29
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-29
Avulso de emendas [ Avulso de emendas da MPV 996/2020 ]
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Para que os contratos celebrados no âmbito do Programa atendam preferencialmente a reassentamento de populações vulneráveis. ]
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Texto
2020-08-28
Emenda [ “Institui o Programa Casa Verde e Amarela.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ "Institui o Programa Casa Verde e Amarela" ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ “Institui o Programa Casa Verde e Amarela.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ “Institui o Programa Casa Verde e Amarela.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ EMENDA À MP 996 ]
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Texto
2020-08-28
Emenda [ EMENDA À MP 996 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ emenda à mp ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ emenda a mp ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ EMENDA ADITIVA Acrescente-se o inciso XIII ao art. 7º da Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020: ]
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Emenda Aditiva à MP 996/2020 ]
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Emenda à MP 996/2020 ]
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Acrescente-se § 2º ao art. 21, à Medida Provisória nº 996/2020 ]
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Texto
2020-08-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Inclua-se onde couber: “Art. 21. § 2º. - Empreendimentos a serem implantados em imóveis pertencentes ao patrimônio do Fundo do Regime Geral da Previdência Social e ao patrimônio da União adquiridos desse Fundo poderão ser contratados no âmbito da Lei 11.977, de 7 de julho de 2009. ]
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Acrescenta modalidade de regularização fundiária urbana. ]
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Texto
2020-08-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Texto
2020-08-28
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 81, de 2020, referente à Medida Provisória nº 996, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Emenda à MPV 996, de 2020 ]
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Texto
2020-08-28
Emenda [ emenda à MP ]
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Texto
2020-08-28
Emenda [ emenda à mp ]
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Texto
2020-08-28
Emenda [ emenda à MP ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ emenda à MP ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ emenda à MP ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Acrescente-se § 4º ao art. 7º, à Medida Provisória nº 996/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Acrescente-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 996, de 2020, o seguinte inciso: ]
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Inclua-se no art. 4º da Medida Provisória nº 996, de 2020, o seguinte inciso: ]
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ emenda à MP ]
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2020-08-28
Emenda [ Acrescente-se parágrafo único ao art. 4º da Medida Provisória nº 966, de 2020, com a seguinte redação: “Art. 4º ........................................................................................................................................ .................................................................................................................................................... Parágrafo único. São considerados prioritários para os fins do Programa de que trata o caput do art. 1º, os Municípios localizados na Região Norte e na área de atuação da Superintendência Nacional do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, conforme estabelecido no caput do art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007.” (AC) ]
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2020-08-28
Emenda [ Acrescente-se ao art. 20 da Medida Provisória nº 996, de 2020, alteração do art. 76 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. ]
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2020-08-28
Emenda [ Insere os policias, bombeiros e guardas municipais vitimados em serviço, ou em razão da função, que tenham adquirido incapacidade permanente, no rol de beneficiários do Grupo 01 Programa Casa Verde e Amarela. ]
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2020-08-28
Emenda [ emenda à MP ]
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2020-08-28
Emenda [ EMENDA À MP ]
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2020-08-28
Emenda [ Art. 1º. Acrescente-se à Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020, onde couber, o seguinte dispositivo: . § 4º As instituições financeiras, tanto no âmbito deste programa, quanto em operações de crédito em geral, deverão conceder a opção aos mutuários, inclusive em seus sistemas digitais, de contratação pela forma pública. § 5º Nos atos notariais que formalizam financiamentos com recursos do SFH ou SFI, assinados eletronicamente, incidirão apenas emolumentos ao notário, correspondente a 0,2% do valor financiado. ]
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2020-08-28
Emenda [ “§ 8º Os fundos que financiam o Programa Casa Verde e Amarela poderão ser lastreados com recursos advindos da garantia ou da venda dos imóveis da União para o fim de construção de moradias inclusivas e regularização fundiária”. ]
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2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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2020-08-28
Emenda [ Acrescente-se ao art. 10 da Medida Provisória nº 996, de 2020, o seguinte parágrafo, renumerando seu atual parágrafo único como § 1º: ]
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2020-08-28
Emenda [ Emenda aditiva à Medida Provisória n. 996, de 25 de agosto de 2020, que "Institui o Programa Casa Verde e Amarela". ]
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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2020-08-28
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA A MPV 996 DE 2020 ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA À MPV 996 DE 2020 ]
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2020-08-28
Emenda [ A presente emenda visa incluir os §§4º, 5º, 6 º ao art 53, da Lei 9.394/1996. ]
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarelo. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Inclui o §14, no art 6, da Lei 9.636/1998: § 14. Caso seja de interesse da União manter no imóvel regularmente ocupado a construção, a obra, as cercas ou as outras benfeitorias, e seja providenciada perante os órgãos competentes, caso exigível, a regularização dessas benfeitorias, a multa aplicada poderá ser anulada e não caberá nenhuma indenização ao ocupante do imóvel ou ao responsável por ele.’ (NR)” ]
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2020-08-28
Emenda [ Inclui o §10, no art 11-B, da Lei 9.636/1998: “§ 10. Na hipótese de correção de inconsistências cadastrais dos imóveis, referida no inciso II do § 8º deste artigo, o valor definido do domínio pleno não poderá exceder o percentual de, no máximo, 5 (cinco) vezes a variação acumulada do IPCA do exercício anterior, aplicada a limitação aos exercícios anteriores à vigência deste parágrafo.” ]
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda [ Emenda modifica-se o inciso VII, do art. 5º, à Medida Provisória nº 996/2020: ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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2020-08-28
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao §17, do artigo 19, da Medida Provisória n°996, de 2020: ]
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2020-08-28
Emenda [ Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 26 DE AGOSTO DE 2020. ]
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2020-08-28
Emenda
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2020-08-28
Emenda [ EMENDA ADITIVA Inclua-se o §4°, ao artigo 7°, da Medida Provisória n°996, de 2020: “Art. 7°. ................................................................................................. §4°. A disponibilização mencionada no parágrafo anterior só poderá ocorrer através de locação, comodato ou arrendamento se o promotor do projeto for o Poder Público e se as unidades geradas integrarem um parque habitacional público.” ]
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2020-08-28
Emenda [ EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA Modifica-se o §2°, do artigo 7 da Medida Provisória n°996, de 2020: ]
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2020-08-28
Emenda [ EMENDA ADITIVA Inclua-se o §3°, ao artigo 14, da Medida Provisória n°996, de 2020: ]
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2020-08-28
Emenda [ EMENDA ADITIVA Inclua-se o §4°, ao artigo 7°, da Medida Provisória n°996, de 2020: “Art. 7°. ................................................................................................. §4°. Em se tratando de REURB-S, para fins do disposto no Inciso II do §2º do presente artigo, a implantação das redes e instalações de energia elétrica pelo Poder Público, será destinada a famílias com renda de até cinco salários mínimos, nos termos previstos no parágrafo único do art. 6º. do Decreto nº. 9.310, de 15 de março de 2018, com 100% de subvenção aos beneficiários.” ]
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2020-08-28
Emenda [ EMENDA ADITIVA Inclua-se o §3°, ao artigo 7-D, do artigo 19, da Medida Provisória n°996, de 2020: “Art. 19. ................................................................................................. Art. 7-D. ................................................................................................. §3º. Os atos de defesa ou de desforço diretos deverão contar com acompanhamento da defensoria pública estadual ou federal como requisito essencial do ato.” ]
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2020-08-28
Emenda [ Redação Modificativa Supressão total do caput e dos dois parágrafos ]
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Emenda [ Redação Modificativa Supressão do parágrafo 2º ]
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Emenda [ EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA Inclua-se o §1°, do artigo 13 da Lei n° 13.465, de 2017, ao artigo 20, da Medida Provisória n°996, de 2020: “Art. 20. ................................................................................................. Art. 13. ................................................................................................. §1º. ........................................................................................................ VIII - o fornecimento de certidões de registro para os atos, incluindo os atos prévio ao registro imobiliário, tais como: a) Pesquisa fundiária, com o fornecimento das certidões atuais e dos registros anteriores do imóvel; b) Certidão imobiliária dos confrontantes do imóvel objeto de REURB.” ]
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2020-08-28
Emenda [ EMENDA INCLUSIVA Nº , DE 2020 Incluam-se os seguintes artigos: Art. ... A anistia das parcelas de financiamentos do Programa Minha Casa Minha - PMCMV em caso de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde – OMS. §1º A medida se aplica aos beneficiários da faixa 1 do PMCMV: I – Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR); II – Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). Art. ... A excepcionalidade se dará durante o período de estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal. §1º O disposto no caput tem validade inicial de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado, limitando-se ao prazo de duração do estado de calamidade pública. ]
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2020-08-28
Emenda [ Redação Modificativa “Art. 5º O Programa Casa Verde e Amarela será promovido por agentes públicos e privados, que assumirão atribuições específicas conforme a fonte de recursos e a ação a ser implementada. Parágrafo único. Na qualidade de agentes do Programa Casa Verde e Amarela, respeitadas as atribuições contidas em legislações específicas, compete: .... VI - às entidades privadas com ou sem fins lucrativos destinadas à provisão habitacional: executar as ações e exercer as atividades abrangidas pelo Programa Casa Verde e Amarela, na qualidade de incorporadora, prestadora de serviço, executora ou proponente, conforme o caso; ]
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2020-08-28
Emenda [ Emenda Aditiva “Art. 4. Inciso II § 1º. - As metas e faixas de renda definidas neste inciso deverão estabelecer que, no mínimo, 50% das unidades habitacionais deverão ser destinadas para famílias com renda até R$ 2.000,00. § 2º. Nó mínimo 20% das unidades habitacionais destinadas para famílias com renda até R$ 2.000,00 deverão ser produzidas em parceria com entidades sem fins lucrativos urbanas. § 3º. Nó mínimo 20% das unidades habitacionais destinadas para famílias com renda até R$ 2.000,00 deverão ser produzidas em parceria com entidades sem fins lucrativos rurais. ]
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2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 26 DE AGOSTO DE 2020. ]
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2020-08-28
Emenda [ Redação Original “Art. 7º Respeitados os regulamentos específicos de cada uma das fontes de recursos e a necessária vinculação ao Programa Casa Verde e Amarela, são passíveis de compor o valor de investimento da operação: ..... § 2º O Poder Público local que aderir ao Programa Casa Verde e Amarela deverá arcar, diretamente ou por meio dos concessionários ou permissionários de serviços públicos, com os custos de implantação: I - de infraestrutura básica, nos termos do disposto no § 6º do art. 2º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e de equipamentos públicos e serviços de mobilidade, quando não incidentes sobre o valor de investimento das operações; e II - de redes e instalações de energia elétrica, de forma a compreender as obras de distribuição até o ponto de entrega, para o atendimento das unidades consumidoras situadas em empreendimentos de produção habitacional urbanos, destinados a famílias com renda familiar mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais). ...... Redação Modificativa “Art. 7º Respeitados os regulamentos específicos de cada uma das fontes de recursos e a necessária vinculação ao Programa Casa Verde e Amarela, são passíveis de compor o valor de investimento da operação: ]
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Emenda [ Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 26 DE AGOSTO DE 2020. ]
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Emenda [ Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 26 DE AGOSTO DE 2020. ]
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Emenda [ Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 26 DE AGOSTO DE 2020. ]
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Emenda [ Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 26 DE AGOSTO DE 2020. ]
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Emenda [ Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 26 DE AGOSTO DE 2020. ]
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Emenda [ Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 26 DE AGOSTO DE 2020. ]
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Emenda [ Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 26 DE AGOSTO DE 2020. ]
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Emenda [ Acrescente-se ao art. 20 da Medida Provisória nº 996, de 2020, alteração do art. 76 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. ]
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Emenda [ Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 26 DE AGOSTO DE 2020. ]
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Emenda [ Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 26 DE AGOSTO DE 2020. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 26 DE AGOSTO DE 2020. ]
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Emenda [ Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 26 DE AGOSTO DE 2020. ]
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Emenda [ Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 26 DE AGOSTO DE 2020. ]
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Emenda [ Emenda ao art. 14 da MPV 996/2020 ]
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Emenda [ Emenda aditiva à MPV 996/2020 ]
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2020-08-28
Emenda [ Emenda ao art. 19 da MPV 996/2020 ]
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Emenda [ Emenda ao art. 7° da MPV 996/2020 ]
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2020-08-28
Emenda [ Emenda ao art. 5° da MPV 996/2020 ]
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Emenda [ Emenda ao art. 36 da MPV 996/2020 ]
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2020-08-28
Emenda [ Emenda mofificativa ao art. 19 part 17 da MPV 996/2020 ]
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2020-08-28
Emenda [ Emenda ao §2° do art. 20 da MPV 996/2020 ]
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2020-08-28
Emenda [ Emenda da Comissão de Política Urbana à MPV 996/2020 ]
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Emenda [ Emenda aditiva ao art. 7° da MPV 996/2020 ]
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Emenda [ Emenda ao art. 5° da MPV 996/2020 ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Texto
2020-08-28
Emenda [ "Inclui, entre os beneficiários de atendimento prioritário do Programa Casa Verde e Amarela, os portadores e responsáveis tutelar por crianças acometidas de doenças do neurônio motor. " ]
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2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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2020-08-28
Emenda [ Emenda Aditiva a MPV 996/2020. ]
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2020-08-28
Emenda [ EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA ]
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2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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2020-08-28
Emenda [ Modifica-se o §2°, do artigo 7 da Medida Provisória n°996, de 2020: “Art. 7. ................................................................................................. §2º. O Poder Público local que aderir ao Programa Casa Verde e Amarela deverá arcar, quando for promotor do empreendimento, diretamente ou por meio dos concessionários ou permissionários de serviços públicos, com os custos de implantação” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884038&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao §17, do artigo 19, da Medida Provisória n°996, de 2020: “Art. 19. ................................................................................................. §17. As unidades sem condições de habitabilidade poderão ser alienadas pelo gestor operacional do FAR ou do FDS, conforme regulamentação, para:” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884050&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Inclua-se o §3°, ao artigo 14, da Medida Provisória n°996, de 2020: “Art. 14. ................................................................................................. §3°. Os atos de defesa ou de desforço diretos deverão contar com acompanhamento da defensoria pública estadual ou federal como requisito essencial do ato.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884053&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Inclua-se o §4°, ao artigo 7°, da Medida Provisória n°996, de 2020: “Art. 7°. ................................................................................................. §4°. A disponibilização mencionada no parágrafo anterior só poderá ocorrer através de locação, comodato ou arrendamento se o promotor do projeto for o Poder Público e se as unidades geradas integrarem um parque habitacional público.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884056&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Inclua-se o §3°, ao artigo 7-D, do artigo 19, da Medida Provisória n°996, de 2020: “Art. 19. ................................................................................................. Art. 7-D. ................................................................................................. §3º. Os atos de defesa ou de desforço diretos deverão contar com acompanhamento da defensoria pública estadual ou federal como requisito essencial do ato.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884059&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Inclua-se o §1°, do artigo 13 da Lei n° 13.465, de 2017, ao artigo 20, da Medida Provisória n°996, de 2020: “Art. 20. ................................................................................................. Art. 13. ................................................................................................. §1º. ........................................................................................................ VIII - o fornecimento de certidões de registro para os atos, incluindo os atos prévio ao registro imobiliário, tais como: a) Pesquisa fundiária, com o fornecimento das certidões atuais e dos registros anteriores do imóvel; b) Certidão imobiliária dos confrontantes do imóvel objeto de REURB.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884062&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Redação Original Art. 14. Para garantia da posse legítima dos empreendimentos habitacionais adquiridos ou construídos pelo Programa Casa Verde e Amarela ainda não alienados aos beneficiários finais que venham a sofrer turbação ou esbulho poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do auxílio de força policial. § 1º O auxílio de força policial a que se refere o caput poderá estar previsto no instrumento firmado ou em outro que venha a ser estabelecido entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 2º Os atos de defesa ou de desforço não poderão ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de cinco dias, contado da data de ciência do ato de turbação ou de esbulho. Redação Modificativa Supressão total do caput e dos dois parágrafos ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884065&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Redação Modificativa “Art. 5º O Programa Casa Verde e Amarela será promovido por agentes públicos e privados, que assumirão atribuições específicas conforme a fonte de recursos e a ação a ser implementada. Parágrafo único. Na qualidade de agentes do Programa Casa Verde e Amarela, respeitadas as atribuições contidas em legislações específicas, compete: .... VI - às entidades privadas com ou sem fins lucrativos destinadas à provisão habitacional: executar as ações e exercer as atividades abrangidas pelo Programa Casa Verde e Amarela, na qualidade de incorporadora, prestadora de serviço, executora ou proponente, conforme o caso; ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884068&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884072&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884075&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Suprime o parágrafo único do art. 14 da Lei 11.124, de 16 de junho de 2005 com redação dada pela MP nº 996/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884081&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Acrescenta dispositivo que prevê a suspensão da cobrança de parcelas do MCMV enquanto durar o estado de calamidade pública. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884084&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Emenda Atitiva a MPV 996/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884087&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Emenda Aditiva a Medida Provisória 996/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884090&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884095&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Art. ... A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção de que trata o art. 11 desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. Parágrafo único. Os Ministros de Estado da Economia e do Desenvolvimento Regional fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884098&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Inclui dispositivo no art. 6º §1º, da MPV 996/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884101&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Requerimento [ Requerimento da Deputada Luiza Erundina que solicita a retirada das emendas nº 61, 62, 63, 64, 65 e 66 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884112&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Promove alteração no art. 6º, da MPV 996/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884116&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Altera o art. 20, da MPV 996/2020, para promover alteração no art. 33, da Lei Nº 13.465/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884119&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884122&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884125&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Altera a MPV nº 996/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884133&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Altera a MPV nº 996/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Altera a MPV nº 996/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Altera a MPV nº 996/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Altera a MPV n. 996/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884145&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Altera a MPV n. 996/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884148&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Altera a MPV n. 996/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884151&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Altera a MPV n. 996/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884154&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884167&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884170&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884173&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884176&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884179&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Emenda Dep. Pedro Uczai ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884184&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884196&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Inclui no texto da MPV 996/2020 o art. 6º-A, para instituir o Fundo Garantidor Habitacional Verde Amarelo - FGHVA e dar outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884199&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Altera o art. 19, da MPV 996/2020, para promover alteração na Lei Nº 11.977/2009. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884202&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Inclua-se o §4°, ao artigo 7°, da Medida Provisória n°996, de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884205&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Inclua-se o §3°, ao artigo 7-D, do artigo 19, da Medida Provisória n°996, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884208&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Inclua-se o §1°, do artigo 13 da Lei n° 13.465, de 2017, ao artigo 20, da Medida Provisória n°996, de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884211&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Inclua-se o §4°, ao artigo 7°, da Medida Provisória n°996, de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884214&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Modifica-se o §2°, do artigo 7 da Medida Provisória n°996, de 2020: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884217&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Inclua-se o §3°, ao artigo 14, da Medida Provisória n°996, de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884220&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao §17, do artigo 19, da Medida Provisória n°996, de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884223&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Altera a MPV nº 996/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884226&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Altera a MPV nº 996/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884229&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Altera a MPV nº 996/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884232&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Altera a MPV nº 996/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884235&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Altera a MPV nº 996/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884238&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Altera a MPV n. 996/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884241&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Altera a MPV nº 996/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-08-28
Emenda [ Altera a MPV n. 996/2020. ]
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2020-08-28
Emenda [ Altera a MPV nº 996/2020 ]
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2020-08-28
Emenda [ Altera a MPV n° 996/2020 ]
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Emenda [ Altera a MPV n° 996/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Altera a MPV n. 996/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Altera a MPV n. 996/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Altera a MPV n. 996/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Altera a MPV n. 996/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Altera a MPV n. 996/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Altera a MPV n. 996/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-08-28
Emenda [ Emenda a Medida Provisória 996/2020. ]
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2020-08-28
Emenda [ Emenda Aditiva a MPV 996/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884280&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Emenda Substitutiva a MPV 996/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884283&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Emenda Modificativa a MPV 996/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884286&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Emenda Modificativa a MPV 996/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884289&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Emenda Modificativa a MPV 996/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884292&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Emenda Modificativa a MPV 996/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884295&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884298&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884301&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Altera a MPV n. 996/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884304&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Emenda Aditiva 996/2020 a MPV 996/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884307&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Artigo 19 – A Lei nº 11.977, de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: ART. 3º ____________________________ (.....) Art 7º § 1º § 2º Os atos de defesa ou de desforço não poderão ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de cinco dias, contado da data de ciência do ato de turbação ou de esbulho." (NR) Redação Modificativa Supressão do parágrafo 2º ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884310&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Emenda Aditiva “Art. 4. Inciso II § 1º. - As metas e faixas de renda definidas neste inciso deverão estabelecer que, no mínimo, 50% das unidades habitacionais deverão ser destinadas para famílias com renda até R$ 2.000,00. § 2º. Nó mínimo 20% das unidades habitacionais destinadas para famílias com renda até R$ 2.000,00 deverão ser produzidas em parceria com entidades sem fins lucrativos urbanas. § 3º. Nó mínimo 20% das unidades habitacionais destinadas para famílias com renda até R$ 2.000,00 deverão ser produzidas em parceria com entidades sem fins lucrativos rurais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884316&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Altera o art. 20, da MPV 996/2020, para promover alteração no art. 33, §1º, I, da Lei Nº 13.465/2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884319&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Modifica a redação do art. 20 da MPV 996/2020, que altera o art. 33 da Lei 13.465/2017, para incluir o §3º neste dispositivo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884322&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Altera o art. 20 da MPV 996/2020, para alterar o art. 33 da Lei Nº 13.465/2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884325&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884328&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884331&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884334&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884337&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Inclua-se o §4°, ao artigo 7°, da Medida Provisória n°996, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884340&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Emenda Aditiva a MPV 996/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884343&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Emenda Aditiva a MPV 996/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884346&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884349&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Altera a MPV n. 996/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884352&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Emenda Modificativa a MPV 996/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884355&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Emenda Aditiva a MPV 996/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884358&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884361&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884364&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884367&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884370&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884373&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884376&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884379&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884382&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884385&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884388&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Inclua-se no art. 4º da Medida Provisória nº 996, de 2020, o seguinte inciso: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884391&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Acrescente-se ao art. 10 da Medida Provisória nº 996, de 2020, o seguinte parágrafo, renumerando seu atual parágrafo único como § 1º: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884394&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Acrescente-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 996, de 2020, o seguinte inciso: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884397&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884400&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884403&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884406&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884409&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884412&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884415&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Ementa: Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884428&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Ementa: Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884433&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Ementa: Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884436&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Ementa: Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884439&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Ementa: Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884442&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Ementa: Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884445&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884451&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884458&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884461&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884464&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884467&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884470&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Adiciona parágrafo ao artigo 6º da Medida Provisória nº 996 de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884492&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Insiram-se o seguinte inciso IV no art.4° da MP n° 996, de 2020: Art. 4° ................................................................................................................ IV - as regras para indicação e os parâmetros de priorização dos beneficiários do Programa, que deverão observar, além dos enquadramentos de renda: a) a prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas; b) a prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; c) a prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com deficiência; e d) outros critérios de seleção fixados pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, previamente aprovados pelos respectivos conselhos locais de habitação, quando existentes, e em conformidade com as respectivas políticas habitacionais e as regras estabelecidas pelo Poder Executivo federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884418&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Insiram-se os seguintes §§ 1º e 2° no art.4° da MP n°.996, de 2020: Art. 4 ................................................................................................................ § 1º Para garantir o acesso à moradia às famílias de baixa renda, mesmo àquelas que não são elegíveis a um financiamento do sistema financeiro, os financiamentos nas modalidades financiadas pelo FAR, FDS e OGU poderão comprometer no máximo 10 % (dez por cento) renda familiar. § 2º No financiamento da modalidade Habitação Rural, a participação financeira do beneficiário pessoa física será de no máximo de 4% (quatro por cento) do valor repassado para fins de edificação ou reforma da unidade habitacional ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884421&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Dê-se ao § 2º do art.7° da MP n° 996, de 2020, a seguinte redação: Art. 7° ................................................................................................................ § 2º O Poder Público local que aderir ao Programa Casa Verde e Amarela deverá arcar, diretamente ou por meio dos concessionários ou permissionários de serviços públicos, com os custos de implantação, para os empreendimentos de produção habitacional urbanos, destinados a famílias com renda familiar mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais). I - de infraestrutura básica, nos termos do disposto no § 6º do art. 2º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e de equipamentos públicos e serviços de mobilidade, quando não incidentes sobre o valor de investimento das operações; e II - de redes e instalações de energia elétrica, de forma a compreender as obras de distribuição até o ponto de entrega, para o atendimento das unidades consumidoras.. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884424&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Insiram-se o seguinte inciso IV no art.4° da MP n° 996, de 2020: Art. 4° ................................................................................................................ IV - as regras para indicação e os parâmetros de priorização dos beneficiários do Programa, que deverão observar, além dos enquadramentos de renda: a) a prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas; b) a prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; c) a prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com deficiência; e d) outros critérios de seleção fixados pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, previamente aprovados pelos respectivos conselhos locais de habitação, quando existentes, e em conformidade com as respectivas políticas habitacionais e as regras estabelecidas pelo Poder Executivo federal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884448&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Dá nova redação ao artigo 20 da Medida Provisória nº 996 de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884495&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884498&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884502&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Suprime o artigo 14 da Medida Provisória nº 996, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884505&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Suprime o artigo 18 da Medida Provisória nº 945 de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884510&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Modifica o artigo 19 da Medida Provisória nº 996 de 2020, dando nova redação ao parágrafo 17 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884513&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Ementa: Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884516&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Ementa: Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-08-28
Emenda [ Ementa: Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-08-28
Emenda [ Ementa: Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-08-28
Emenda [ Ementa: Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Inclua-se o inciso XI, ao artigo 2° da Medida Provisória n°996, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-08-28
Emenda [ Inclua-se o § 3°, ao artigo 33 da Lei 13.465, de 2017, do artigo 20, da Medida Provisória n°996, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-08-28
Emenda [ Modifica-se o § 2°, ao artigo 6°, da Medida Provisória n°996, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-08-28
Emenda [ Modifica-se o §2°, do artigo 7 da Medida Provisória n°996, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-08-28
Emenda [ Inclua-se o §3°, ao artigo 14, da Medida Provisória n°996, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-08-28
Emenda [ Inclua-se inciso o XI, ao artigo 2°, da Medida Provisória n°996, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-08-28
Emenda [ Suprima-se no art. 19, da Medida Provisória n°996, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Suprima-se o art. 14, da Medida Provisória n°996, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Modifica-se o inciso VI do Artigo 5°, da Medida Provisória n°996, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Dá nova redação ao inciso II, §2º, do artigo 7º da Medida Provisória nº 996 de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-08-28
Emenda [ Dá nova redação ao §3º do artigo 7º da Medida Provisória nº 996 de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-08-28
Emenda [ Suprime o inciso VI do artigo 6º da Medida Provisória nº 996 de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884612&disposition=inline ]
Texto
2020-08-28
Emenda [ Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 6º da Medida Provisória nº 996 de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-08-28
Emenda [ Adiciona o parágrafo 4º ao artigo 7º da Medida Provisória nº 996 de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884618&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Adiciona redação ao artigo 20 da Medida Provisória nº 996 de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-08-28
Emenda [ Adiciona o parágrafo 3º ao artigo 10 da Medida Provisória nº 996 de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8884624&disposition=inline ]
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2020-08-28
Emenda [ Adiciona nova redação ao artigo 19 da Medida Provisória nº 996 de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-08-28
Emenda [ Adiciona nova redação ao parágrafo 2º ao artigo 21 da Medida Provisória nº 996 de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-08-28
Emenda [ Modifica o art. 14 da MP 996/2020 para prever o acompanhamento da Defensoria e do Ministérios Público de qualquer ato de defesa ou de desforço direto. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-08-28
Emenda [ Modifica art. 7-D da Lei 11.977/2009 incluído pela MP 996/2020 para prever o acompanhemento da Defensoria Pública e do Ministério Público nos atos de defesa ou desforço da posse. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-08-28
Emenda [ Ementa: Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Ementa: Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-08-28
Emenda [ Ementa: Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Ementa: Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-08-28
Emenda [ Acrescenta-se ao Artigo 4°, da Medida Provisória n°996, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-28
Emenda [ Exclua-se o § 2°, e seus incisos, do artigo 7°, da Medida Provisória n°996, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-08-28
Emenda [ Inclua-se o §3°, ao artigo 7-D, do artigo 19, da Medida Provisória n°996, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 2020 ]
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Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 2020 ]
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Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 2020 ]
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Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 2020 ]
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Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996, DE 2020 ]
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2020-08-28
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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2020-08-28
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2020-08-27
Emenda [ Acrescenta art. à MPV 996, de 2020, para garantir prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com deficiência. ]
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2020-08-27
Emenda [ Acrescenta inciso III ao § 1º do art. 7ª da MPV 996, de 2020. ]
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2020-08-27
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2020-08-27
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2020-08-27
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela ]
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2020-08-27
Emenda [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
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2020-08-27
Emenda [ Possibilita a utilização dos recursos do Programa Casa Verde e Amarela para a realização de obras de construção, reforma ou adaptação de imóveis destinados à moradia ou ao uso por pessoas com deficiência, com a mobilidade reduzida ou idosas. ]
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2020-08-27
Emenda [ Acrescente-se parágrafo único ao art. 4º da Medida Provisória nº 966, de 2020, com a seguinte redação: “Art. 4º ........................................................................................................................................ .................................................................................................................................................... Parágrafo único. São considerados prioritários para os fins do Programa de que trata o caput do art. 1º, os Municípios localizados na Região Norte e na área de atuação da Superintendência Nacional do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE, conforme estabelecido no caput do art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007.” (AC) ]
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2020-08-27
Emenda [ Dê-se ao inciso II do art. 3º da Medida Provisória nº 966, de 2020, a seguinte redação: “Art. 3º ....................................................................................................................................... .................................................................................................................................................... II - promover a melhoria do estoque de moradias existente para reparar as inadequações habitacionais, de modo a incluir aquelas de caráter fundiário, edilício, saneamento, infraestrutura e equipamentos públicos, inclusive creche e pré-escola; ..........................................................................................................................................” (NR) ]
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2020-08-27
Emenda [ Prioriza a indicação dos beneficiários no âmbito do Programa CAsa Verde e Amarela, sendo pessoas em áreas de riscos, familias com mulheres responsáveis pela unidade familiar , pessoas com deficiência e pessoas idosas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8882072&disposition=inline ]
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2020-08-27
Emenda [ Concede isenções de despesas tributárias e cartorárias, no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8882075&disposition=inline ]
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2020-08-27
Emenda [ Acrescente-se parágrafo único ao art. 4º da Medida Provisória nº 966, de 2020, com a seguinte redação: “Art. 4º ........................................................................................................................................ .................................................................................................................................................... Parágrafo único. São consideradas prioritárias para os fins do Programa de que trata o caput do art. 1º as populações atingidas por desastres, nos termos da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.” (AC) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8882141&disposition=inline ]
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2020-08-27
Emenda [ Não havendo previsão mais benéfica em leis estaduais ou municipais, será assegurado que, do total de unidades habitacionais produzidas ou financiadas pelo Programa Casa Verde e Amarela em cada Município, no mínimo 3% (três por cento) sejam adequadas ou adaptadas ao uso por pessoas com deficiência e a estas destinadas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8882164&disposition=inline ]
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2020-08-27
Emenda [ Dê-se ao inciso II do art. 2º da Medida Provisória nº 966, de 2020, a seguinte redação: “Art. 2º ..................................................................................................................................................... ................................................................................................................................................................... II - habitação entendida em seu sentido amplo de moradia, a qual se integram as dimensões física, urbanística, fundiária, econômica, social, cultural, educacional e ambiental do espaço em que a vida do cidadão acontece; ........................................................................................................................................................” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8882065&disposition=inline ]
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2020-08-27
Emenda [ Acrescente-se parágrafo único ao art. 4º da Medida Provisória nº 966, de 2020, com a seguinte redação: “Art. 4º ........................................................................................................................................ .................................................................................................................................................... Parágrafo único. São consideradas prioritárias para os fins do Programa de que trata o caput do art. 1º as propostas urbanístico-arquitetônicas que privilegiem a sustentabilidade econômica, social e ambiental dos empreendimentos habitacionais.” (AC) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8882135&disposition=inline ]
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2020-08-27
Emenda [ Dê-se ao inciso III do art. 3º da Medida Provisória nº 966, de 2020, a seguinte redação: “Art. 3º ....................................................................................................................................... .................................................................................................................................................... III - estimular a modernização do setor da construção e a inovação tecnológica com vistas à redução dos custos, à melhoria da qualidade da produção habitacional e à sustentabilidade ambiental dos empreendimentos, com a finalidade de ampliar o atendimento pelo Programa Casa Verde e Amarela; e ..........................................................................................................................................” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8882138&disposition=inline ]
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2020-08-27
Emenda [ Dê-se ao art. 7º da Medida Provisória nº 966, de 2020, a seguinte redação: “Art. 7º . ................................................................................................................................... ................................................................................................................................................. XI - aquisição de bens destinados a apoiar os agentes públicos envolvidos na implementação do Programa Casa Verde e Amarela; ................................................................................................................................................... XIII – construção de edificação destinada a creche e pré-escola, desde que haja compromisso do poder público local em seu equipamento e manutenção. .................................................................................................................................................... § 4º Serão subsidiados os contratos de venda das unidades habitacionais produzidas pelo Programa Casa Verde e Amarela.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8882144&disposition=inline ]
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2020-08-27
Emenda [ Dê-se ao art. 18 da Medida Provisória nº 966, de 2020, a seguinte redação: “Art. 18. A Lei nº 11.124, de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11. ..................................................................................................................................... .................................................................................................................................................. § 5º Os conjuntos habitacionais financiados com recursos do FNHIS serão equipados com edificações destinadas a creche e pré-escola, a critério do ente mantenedor. § 6º As edificações de que trata o § 5º são condicionadas a existência prévia de compromisso do poder público local para seu equipamento e manutenção.” (NR) “Art. 14. Ao Ministério do Desenvolvimento Regional, sem prejuízo do disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, compete: ................................................................................................................................. Parágrafo único. A oitiva de que tratam os incisos II e III do caput poderá, a critério do Ministério do Desenvolvimento Regional, ser realizada mediante consulta pública.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8882147&disposition=inline ]
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2020-08-27
Emenda [ Altera o art. 1º da MP 996/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8882639&disposition=inline ]
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2020-08-27
Emenda [ Modifica o § 1º do art. 8º da MP 996/2020 ]
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Texto
2020-08-27
Emenda [ Suprime o inciso I, do art. 23 da MP 996/2020 ]
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2020-08-27
Emenda [ Dê-se ao art. 19 da Medida Provisória nº 966, de 2020, a seguinte redação: “Art. 19. A Lei nº 11.977, de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ............................................................................................................... .................................................................................................................................. § 5º Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal que aderirem ao PMCMV, as entidades privadas sem fins lucrativos, na qualidade de entidades organizadoras, e as instituições financeiras oficiais federais serão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento. ......................................................................................................................................” (NR) “Art. 5º-A ............................................................................................................................... § 1º Admite-se para fins do disposto no caput e no inciso IV compromisso do poder público local em equipar e manter creche e pré-escola instalada no âmbito de empreendimento do PNHU com recursos públicos federais.” (NR) “Art. 6º-A ................................................................................................................................... .................................................................................................................................................. § 5º ........................................................................................................................................... .................................................................................................................................................... II - a quitação antecipada do financiamento implicará o pagamento do valor da dívida contratual do imóvel na forma regulamentada por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional; e .................................................................................................................................................. § 9º Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, em razão do não pagamento da dívida pelo beneficiário, o FAR e o FDS, na qualidade de credores fiduciários, ficam dispensados de levar o imóvel a leilão, hipótese em que deverão promover a reinclusão das unidades que reunirem condições de habitabilidade em programa habitacional, no mínimo, uma vez e destiná-las à aquisição por beneficiário a ser indicado conforme as políticas habitacionais e normas vigentes. ................................................................................................................................................... § 16. Na hipótese de não pagamento pelo beneficiário, as unidades habitacionais poderão ser doadas pelo FAR ou pelo FDS aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou aos órgãos de suas... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8882150&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-08-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1925194 ]
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2020-08-26
Medida Provisória [ Institui o Programa Casa Verde e Amarela. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881647&disposition=inline ]
Texto
2020-08-26
Calendário
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2020-08-26
Emenda
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Texto
2020-08-26
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881803&disposition=inline ]
Texto
2020-08-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881806&disposition=inline ]
Texto
2020-08-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881868&disposition=inline ]
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2020-08-26
Quadro Comparativo [ MPV 996-2020 X Legislação alterada. ]
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Texto
2020-08-26
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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2023-01-28T03:49:31.000Z [ 1093465 ]