Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 987/2020
Data
30/06/2020
Apelido
[ MPV 987/2020 ]. Alteração do prazo para apresentação de novos projetos, para fins de obtenção de crédito presumido do IPI
Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-06-30;987
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 14.076, de 28 de Outubro de 2020
Norma Gerada
Lei nº 14.076 de 28/10/2020

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-07-23
Ofício [ Ofício nº 686/2020, do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8993480&disposition=inline ]
Texto
2020-11-03
Mensagem [ Mensagem nº 638, de 2020, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 40, de 2020 (Medida Provisória nº 987, de 2020), promulgado e convertido na Lei nº 14.076, de 28 de outubro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8904114&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2020-10-08
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8897597&disposition=inline ]
Texto
2020-10-06
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8896751&disposition=inline ]
Texto
2020-10-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8896779&disposition=inline ]
Texto
2020-10-06
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 6, apresentada ao PLV nº 40/2020, proveniente da MPV nº 987/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8896782&disposition=inline ]
Texto
2020-10-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8896849&disposition=inline ]
Texto
2020-10-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8896852&disposition=inline ]
Texto
2020-10-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8896855&disposition=inline ]
Texto
2020-10-06
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8896864&disposition=inline ]
Texto
2020-10-06
Requerimento [ Adição de assinatura à Emenda nº 31 - PLEN, apresentada ao PLV nº 40/2020, proveniente da MPV nº 987/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8896870&disposition=inline ]
Texto
2020-10-06
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 28 - PLEN, apresentada ao PLV nº 40/2020, proveniente da MPV nº 987/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8896914&disposition=inline ]
Texto
2020-10-06
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8896935&disposition=inline ]
Texto
2020-10-06
Requerimento [ Adição de assinatura à Emenda nº 31 - PLEN, apresentada ao PLV nº 40/2020, proveniente da MPV nº 987/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8896964&disposition=inline ]
Texto
2020-10-06
Mensagem [ Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 40, de 2020 (Medida Provisória n° 987, de 2020). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8896976&disposition=inline ]
Texto
2020-10-06
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 110 , de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 40, de 2020 (Medida Provisória n° 987, de 2020). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8896979&disposition=inline ]
Texto
2020-10-06
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 40, de 2020 (Medida Provisória n° 987, de 2020). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8896982&disposition=inline ]
Texto
2020-10-06
Parecer [ Parecer nº 152, de 2020-PLEN-SF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8897027&disposition=inline ]
Texto
2020-10-06
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8897113&disposition=inline ]
Texto
2020-10-06
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8897165&disposition=inline ]
Texto
2020-10-05
Quadro Comparativo [ MPV 987- 2020 x PLV 40-2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8896112&disposition=inline ]
Texto
2020-09-29
Avulso de PLV [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8895228&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2020-09-29
Projeto de Lei de Conversão [ Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8895219&disposition=inline ]
Texto
2020-07-03
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128662&disposition=inline ]
Texto
2020-07-03
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 72/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128668&disposition=inline ]
Texto
2020-07-02
Emenda [ Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128125&disposition=inline ]
Texto
2020-07-02
Emenda [ Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, postergando para 31 de agosto de 2020 o prazo para apresentação de novos projetos, a fim de que as empresas façam jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, em relação às vendas ocorridas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025. . ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128218&disposition=inline ]
Texto
2020-07-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128240&disposition=inline ]
Texto
2020-07-02
Emenda [ Inclua-se o seguinte § 8º no art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 987, de 2020. (Alteração do prazo para apresentação de novos projetos, para fins de obtenção de crédito presumido do IPI) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128280&disposition=inline ]
Texto
2020-07-02
Emenda [ Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128285&disposition=inline ]
Texto
2020-07-02
Emenda [ Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128288&disposition=inline ]
Texto
2020-07-02
Emenda [ Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128291&disposition=inline ]
Texto
2020-07-02
Emenda [ Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128399&disposition=inline ]
Texto
2020-07-02
Emenda [ Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128424&disposition=inline ]
Texto
2020-07-02
Emenda [ ALTERA A LEI Nº 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, QUE ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128438&disposition=inline ]
Texto
2020-07-02
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020, o seguinte artigo 2º, renumerando-se o próximo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128448&disposition=inline ]
Texto
2020-07-02
Emenda [ Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128477&disposition=inline ]
Texto
2020-07-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128483&disposition=inline ]
Texto
2020-07-02
Emenda [ Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128543&disposition=inline ]
Texto
2020-07-02
Emenda [ Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128553&disposition=inline ]
Texto
2020-07-02
Emenda [ O § 1º do art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar com nova redação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128556&disposition=inline ]
Texto
2020-07-02
Emenda [ Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128562&disposition=inline ]
Texto
2020-07-02
Emenda [ Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128573&disposition=inline ]
Texto
2020-07-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128591&disposition=inline ]
Texto
2020-07-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128608&disposition=inline ]
Texto
2020-07-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128611&disposition=inline ]
Texto
2020-07-02
Emenda [ Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128618&disposition=inline ]
Texto
2020-07-02
Emenda [ Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128637&disposition=inline ]
Texto
2020-07-02
Emenda [ Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128646&disposition=inline ]
Texto
2020-07-01
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8127950&disposition=inline ]
Texto
2020-07-01
Emenda [ Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8127977&disposition=inline ]
Texto
2020-07-01
Emenda [ Insira-se no artigo 1º da Medida Provisória 987/2020, alteração ao art. 1º da Lei 9.440, de 14 de março de 1997, que passa a figurar acrescido do seguinte § 9° ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8127991&disposition=inline ]
Texto
2020-07-01
Emenda [ Inclui § 8º ao art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, constante na Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020, ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128023&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-06-30
Câmara dos Deputados (application/msword) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1909123 ]
Texto
2020-06-30
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8127696&disposition=inline ]
Texto
2020-06-30
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8127704&disposition=inline ]
Texto
2020-06-30
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8127707&disposition=inline ]

2023-01-28T03:49:22.000Z [ 1092749 ]