Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 983/2020
Data
17/06/2020
Apelido
[ MPV 983/2020 ]. Assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde
Ementa
Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-06-17;983
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020
Norma Gerada
Lei nº 14.063 de 23/09/2020

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-02-10
Ofício [ Ofício DJR/CRP-SP n° 7435/2020, do Conselho Nacional de Farmácia do Estado de São Paulo - SP ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8924955&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2020-09-09
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8888887&disposition=inline ]
Texto
2020-09-03
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-09-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-09-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8885097&disposition=inline ]
Texto
2020-09-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8885121&disposition=inline ]
Texto
2020-09-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8885124&disposition=inline ]
Texto
2020-09-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-09-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-09-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-09-01
Avulso de emendas [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8885161&disposition=inline ]
Texto
2020-09-01
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 69, apresentada à MPV nº 983/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8885165&disposition=inline ]
Texto
2020-09-01
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-09-01
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-09-01
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 81 - PLEN, apresentada ao PLV nº 32/2020, proveniente da MPV nº 983/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8885211&disposition=inline ]
Texto
2020-09-01
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 79 - PLEN, apresentada ao PLV nº 32/2020, proveniente da MPV nº 983/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8885214&disposition=inline ]
Texto
2020-09-01
Parecer [ Parecer nº 119, de 2020 - PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-08-13
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV x PLV aprovado na Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8876492&disposition=inline ]
Texto
2020-08-12
Avulso de PLV [ Avulso do Projeto de Lei de Conversão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8876030&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2020-08-12
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8876002&disposition=inline ]
Texto
2020-06-26
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 68/2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8126889&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 983, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123229&disposition=inline ]
Texto
2020-06-20
Emenda
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Texto
2020-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123160&disposition=inline ]
Texto
2020-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-20
Emenda
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Texto
2020-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-20
Avulso de emendas [ Avulso de emendas da Medida Provisória nº 983/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123175&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. ]
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Texto
2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-19
Emenda
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Texto
2020-06-19
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122657&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda [ Emenda aditiva para permitir que as assinaturas eletrônicas em comunicação com entes públicos possam ser fornecidas e validadas pelos ofícios da cidadania independentemente dos requisitos dispostos no caput e no § 3º do art. 3º da MP nº 983. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122660&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122675&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda [ Emenda Modificativa a MP 983 de 2020, que "Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122720&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda
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Texto
2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-19
Emenda
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Texto
2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122777&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122786&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda [ Suprime o inciso b da alínea II do parágrafo 1º do art. 3º, inclui nova redação ao inciso III e renumera o texto da redação anterior do parágrafo 2º do art. 3º da Medida Provisória nº 983, de 16 de junho de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122789&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda [ Altera o caput do artigo 5º, suprime o inciso IV do parágrafo único e adiciona parágrafo ao mesmo artigo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122792&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda [ Emenda Aditiva MP 983 ]
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Texto
2020-06-19
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122798&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122801&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao § 6º, do Art. 3? da Medida Provisória em referência a seguinte redação: “Art. 3º …………………………………………………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………………………………………….. "§ 6º Presumem-se juridicamente válidas as assinaturas eletrônicas qualificadas efetuadas nos termos disposto nos atos que tratam o caput. I - Os documentos, declarações, atos e transações eletrônicos com a utilização de assinatura eletrônica qualificada presumem-se verdadeiros, íntegros e autênticos em relação aos seus signatários, para todos os fins de direito, inclusive probatório, independente de outra forma de certificação, autenticação ou validação, de qualquer natureza. II - As assinaturas eletrônicas qualificadas equiparam-se às assinaturas manuscritas para todos os efeitos legais. III - Salvo previsão legal e desde que admitidas e consentidas entre particulares, não será negada a validade ou admissibilidade como prova em processo judicial ou administrativo à demais formas de assinatura eletrônica, conforme §2º do art. 10 da MP n. 2.200/2001”. (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122807&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda [ A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983/2020 Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. EMENDA ADITIVA Nº Inclua-se o seguinte § 7º, ao art. 3º da Medida provisória em referência, com a seguinte redação: § 7º Os entes públicos deverão aceitar as assinaturas avançadas e qualificadas de todos os provedores regularmente credenciados perante o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122813&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o inciso I, do parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória em referência, renumerando-se os demais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122828&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos EMENDA SUPRESSIVA Suprime-se o § 4º do artigo 3º da Medida Provisória 983/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122831&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprime-se o parágrafo único e os incisos de I a V do art. 5º da Medida Provisória nº 983, de 17 de junho de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122834&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122837&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122840&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122843&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122851&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. EMENDA ADITIVA Inclua-se os seguintes incisos IV e V no §2 do artigo 3º, a Medida Provisória em referência, com a seguinte redação: Art. 3º ... § 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada: (...) IV – nas transações relacionadas a emissão e transmissão de notas fiscais eletrônicas em todo o território nacional. V – nas relações com o Poder Público em atos relacionados à assunção de obrigações de pagamento, parcelamentos de débitos ou autenticação em ambientes eletrônicos em que se contraia obrigações de ordem econômica e obrigacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122816&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao § 2º do art. 7º, da Medida Provisória em referência a seguinte redação: Art. 7º ............................................................................................................. .......................................................................................................................... § 2º As receitas em meio eletrônico somente serão válidas se contiverem a assinatura eletrônica qualificada do profissional e se atenderem aos requisitos de ato da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências. “ (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122819&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao §6? do Art. 3? da Medida Provisória em referência a seguinte redação: “Art. 3º ……………………………………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………………………………………… §6º Presumem-se juridicamente válidas as assinaturas eletrônicas qualificadas efetuadas nos termos do dispostosto nos atos de que tratam o caput e o §4º. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122822&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020. Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao art. 4º da Medida Provisória em referência a seguinte redação: “Art. 4º O ato de que trata o caput do art. 3º poderá prever nível de assinatura eletrônica incompatível com o previsto no § 1º, incisos I e II do art. 3º para os atos realizados durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com vistas a reduzir contatos presenciais ou para a realização de atos que ficariam impossibilitados por outro modo. “ (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122825&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122854&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122857&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122860&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122863&disposition=inline ]
Texto
2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122866&disposition=inline ]
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2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122869&disposition=inline ]
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2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122872&disposition=inline ]
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2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122875&disposition=inline ]
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2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. ]
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2020-06-19
Emenda [ Modifica-se o caput do art. 3º da Medida Provisória n° 983/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122937&disposition=inline ]
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2020-06-19
Emenda [ Suprime-se o inciso I do §2° do art. 3° da Medida Provisória n° 983/2020, inserindo-se a alínea "d" ao inciso II do §1° do art. 3° da Medida Provisória n° 983/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122940&disposition=inline ]
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2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre a disponibilização da receita em meio físico quando da dificuldade de acesso à receita em meio eletrônico. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122944&disposition=inline ]
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2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre o prazo de adaptação dos sistemas que utilizam assinaturas digitais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122947&disposition=inline ]
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2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre o prazo de adaptação dos sistemas que utilizam assinaturas digitais pelos entes federativos ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122950&disposition=inline ]
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2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre a universalização do acesso nos mecanismos de comunicação eletrônica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122953&disposition=inline ]
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2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre a proibição de exigência de assinatura eletrônica qualificada de pessoas naturais que não disponham de condições econômicas, financeiras ou sociais para adquiri-la. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122956&disposition=inline ]
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2020-06-19
Emenda [ Art. 1º Inclua-se um Parágrafo Único ao art. 9º da Medida Provisória nº 983, de 2020 para viger com a seguinte redação: “Art 9º .................................................................................................... ............................................................................................................... Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão manter mecanismos de interação com pessoas naturais ou jurídicas sem restrição, exclusão ou exclusividade de modalidade de modo a assegurar o amplo acesso, igualdade e plena cidadania.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122972&disposition=inline ]
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2020-06-19
Emenda [ Art. 1º Dê-se ao caput do art. 8º da Medida Provisória nº 983, de 2020 a seguinte redação: “Art. 8º Os sistemas de informação e de comunicação desenvolvidos ou cujo desenvolvimento seja contratado por órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos são regidos por licença de código-aberto, permitida a sua utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições por todos os órgãos e entidades abrangidos por este artigo e pelo público em geral”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122975&disposition=inline ]
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2020-06-19
Emenda [ Art. 1º Altere-se o disposto no inciso I, do § 2º e inclua-se o § 7º do art. 3º da Medida Provisória nº 983, de 2020 para viger com a seguinte redação: “Art 3º ...................................................................................................... ................................................................................................................. § 2º .......................................................................................................... I – nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado: a) o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º; e b) quando qualquer das partes envolvidas no negócio jurídico, pela condição econômico financeira e social não disponha e nem possa dispor de assinatura qualificada por meio eletrônico. .................................................................................................................. ................................................................................................................. § 7º Caberá aos oficiais das serventias notariais a aferição da condição de que trata a alínea “b” do § 2º, sob as responsabilidades da lei. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122978&disposition=inline ]
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2020-06-19
Emenda [ Altera o Artigo nº 36 da Lei nº 5991, DE 17 de dezembro de 1973. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123073&disposition=inline ]
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2020-06-19
Emenda [ Art. 7º A Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa vigorar com as seguintes “Art. 35. ..................................................................................................... I - que seja escrita no verna´culo, redigida sem abreviac¸o~es e de forma legi´vel, e que observe a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais; ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123076&disposition=inline ]
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2020-06-19
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123079&disposition=inline ]
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2020-06-19
Emenda [ Dê-se ao §4º, do art. 3º, da MPV 983/2020, a seguinte redação: “§4º Na hipótese de ausência de norma específica sobre o nível mínimo de assinatura eletrônica a ser observado no ente federativo, no Poder ou no órgão constitucionalmente autônomo, poderá ser adotado ato do Poder Executivo federal referenciado no caput, possibilitada a regulamentação própria a qualquer tempo.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123082&disposition=inline ]
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2020-06-19
Emenda [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. ]
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2020-06-19
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2020-06-18
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122154&disposition=inline ]
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2020-06-18
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2020-06-18
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122495&disposition=inline ]
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2020-06-18
Emenda [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122528&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-06-17
Câmara dos Deputados (application/msword) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1904530 ]
Texto
2020-06-17
Medida Provisória [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121661&disposition=inline ]
Texto
2020-06-17
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121669&disposition=inline ]
Texto
2020-06-17
Emenda [ Dê-se nova redação ao caput e ao inciso IV do Art. 5º da Medida Provisória Nº 983/2020, acrescentando-lhes a menção à Assinatura Eletrônica Qualificada, conforme destacado abaixo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121841&disposition=inline ]
Texto
2020-06-17
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121955&disposition=inline ]
Texto
2020-06-17
Emenda [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121973&disposition=inline ]
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2020-06-17
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121976&disposition=inline ]
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2020-06-17
Emenda [ Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122002&disposition=inline ]

2023-01-28T03:49:20.000Z [ 1092558 ]