Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 982/2020
Data
13/06/2020
Apelido
[ MPV 982/2020 ]. Poupança social digital
Ementa
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-06-13;982
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2020-10-26
Mensagem
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8903272&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2020-10-07
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8897416&disposition=inline ]
Texto
2020-10-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8895471&disposition=inline ]
Texto
2020-10-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8895474&disposition=inline ]
Texto
2020-10-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8895505&disposition=inline ]
Texto
2020-10-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8895509&disposition=inline ]
Texto
2020-10-01
Requerimento [ Retirada das Emendas nºs 44 e 45, de Plenário, apresentadas ao PLV nº 39/2020, proveniente da MPV nº 982/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8895512&disposition=inline ]
Texto
2020-10-01
Avulso de emendas [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8895577&disposition=inline ]
Texto
2020-10-01
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8895589&disposition=inline ]
Texto
2020-10-01
Parecer [ Parecer nº 150, de 2020-PLEN/SF ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8895678&disposition=inline ]
Texto
2020-10-01
Listagem ou relatório descritivo [ Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 39, de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV 982/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8895691&disposition=inline ]
Texto
2020-09-28
Quadro Comparativo [ MPV 982-2020 X PLV 39 de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8894657&disposition=inline ]
Texto
2020-09-23
Avulso de PLV [ Avulso do PLV. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8893548&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2020-09-23
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8893543&disposition=inline ]
Texto
2020-06-17
Emenda [ Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121640&disposition=inline ]
Texto
2020-06-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121643&disposition=inline ]
Texto
2020-06-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121646&disposition=inline ]
Texto
2020-06-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121649&disposition=inline ]
Texto
2020-06-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121652&disposition=inline ]
Texto
2020-06-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121655&disposition=inline ]
Texto
2020-06-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121658&disposition=inline ]
Texto
2020-06-17
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 67, de 2020, relativa à Medida Provisória nº 982, de 2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121672&disposition=inline ]
Texto
2020-06-17
Avulso de emendas [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121677&disposition=inline ]
Texto
2020-06-17
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 982, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121971&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda [ Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121389&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda [ Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121423&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda [ “Art. xx. Fica criado o Programa de Apoio Emergencial aos Transportadores Escolares com o objetivo de refinanciar os financiamentos para a aquisição de veículos de transporte escolar por pessoas físicas e jurídicas, adstrito ao ano de 2020, e no âmbito da vigência de estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, decorrente de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121435&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda [ Estabelece vedação de ser efetuado, pelas instituições financeiras, desconto na conta bancária do tipo poupança social digital em que o beneficiário/trabalhador receba o seu respectivo benefício. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121441&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda [ Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital ]
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Texto
2020-06-16
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121506&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121509&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda [ Acrescenta o inciso XI ao art. 2º da Medida Provisória nº 982, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121519&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121545&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda [ Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121548&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda [ Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121551&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121558&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121561&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda [ Inclue inciso XI no art. 2º da Medida Provisória 982 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121586&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda [ Suprime e o inciso III e o parágrafo único do art. 2º e o artigo 5º da Medida Provisória 982. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121589&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda [ Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121592&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda [ Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121596&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda [ Acrescente-se, onde couber na MP 982, de 2020, o seguinte artigo: Art. Xº O art.6° da Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º-B: “Art. 6º ..................................................................................................................... .......................................................................................................................................... § 3º-B O crédito automático previsto no § 3º será efetuado até 31 de julho de 2020 conforme cronograma de atendimento estabelecido pela Caixa Econômica Federal, e os recursos creditados serão imediatamente disponibilizados para pagamentos, saques em espécie e transferências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121610&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda [ Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121613&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda [ Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121622&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda [ Inclua-se na MP 982/2020 alteração no inciso I, do § 1º do artigo 20-C da Lei nº 8.036/1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20-C.......................................................................... ........................................................................................... § 1º ..................................................................................... I - a alteração será efetivada no primeiro dia do terceiro mês subsequente ao da solicitação, independente da existência de cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; .......................................................................................” (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121625&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda [ Suprima-se o inciso VII do art.2° da MP 982, de 2020, e dê-se a seu inciso III a seguinte redação: Art. 2º .......................................................................... ....................................................................................... III - terá limite total de movimentação mensal no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), incluídos nesse montante o total de depósitos e retiradas; ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121628&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda [ Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121631&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda [ Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121634&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8120680&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8120683&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8120686&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8120689&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8120692&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8120695&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Permite ao titular das contas vinculadas ao FGTS sacar, mensalmente, valor equivalente à mensalidade escolar sua ou de seus dependentes, enquanto perdurar emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8120832&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Inclua-se, onde couber, no texto da Medida Provisória no 982, de 2020, o seguinte artigo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121067&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121081&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121086&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Emenda aditiva à MP 982/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121121&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121130&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121174&disposition=inline ]
Texto
2020-06-14
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8120677&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-06-13
Câmara dos Deputados (application/msword) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1903608 ]
Texto
2020-06-13
Medida Provisória [ Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8120651&disposition=inline ]
Texto
2020-06-13
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8120659&disposition=inline ]

2023-01-28T03:49:19.000Z [ 1092485 ]