Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 980/2020
Data
10/06/2020
Apelido
[ MPV 980/2020 ]. Recriação do Ministério das Comunicações
Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-06-10;980
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 14.074, de 14 de Outubro de 2020
Norma Gerada
Lei nº 14.074 de 14/10/2020

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2020-10-26
Mensagem
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8903274&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2020-09-25
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8894426&disposition=inline ]
Texto
2020-09-24
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8894128&disposition=inline ]
Texto
2020-09-23
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8893628&disposition=inline ]
Texto
2020-09-23
Parecer [ Parecer nº 146, de 2020 - PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8893644&disposition=inline ]
Texto
2020-09-23
Mensagem [ Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 37 , de 2020 (Medida Provisória n° 980 , de 2020). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8893712&disposition=inline ]
Texto
2020-09-23
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 105/2020, de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 37 , de 2020 (Medida Provisória n° 980 , de 2020). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8893716&disposition=inline ]
Texto
2020-09-23
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 37 , de 2020 (Medida Provisória n° 980 , de 2020). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8893718&disposition=inline ]
Texto
2020-09-23
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8893797&disposition=inline ]
Texto
2020-09-22
Quadro Comparativo [ MPV 980/2020 X PLV 37/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8892092&disposition=inline ]
Texto
2020-09-21
Avulso de PLV [ Avulso do PLV. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8892010&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2020-09-21
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8891988&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121318&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121321&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121324&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121327&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121330&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121333&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121336&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121342&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121345&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Avulso de emendas [ Avulso de emendas da Medida Provisória nº 980 de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121354&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121382&disposition=inline ]
Texto
2020-06-16
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 980, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121527&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Art 1° Suprima-se da MPV 980/2020 a nova redação dada, no Art. 1°, aos Incisos IV a VIII do Art. 26-C da Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019. Art 2° Suprimam-se da MPV 980/2020 o Inciso II do Art. 2°, o Inciso IV do Art. 4°, o § 2° do Art. 5°, a alínea “a” do Inciso II do Art. 6° e os Incisos I e II do Art 8°. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8120799&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8120824&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8120885&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121078&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121088&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 65, de 2020, sobre a Medida Provisória nº 980, de 2020, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121091&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121093&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121096&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121099&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte Art. à Medida Provisória nº 980/2020: “Art Fica criado o Conselho Multissetorial de Acompanhamento de Políticas Públicas em Comunicações, vinculado ao Ministério das Comunicações, constituído por: I – 4 (quatro) representantes do Ministério das Comunicações; II – 1 (um) representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); III – 1 (um) representante da Casa Civil da Presidência da República; IV – 2 (dois) representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações, dos quais 1 (um) representando as prestadoras de pequeno porte; V – 2 (dois) representantes de empresas de radiodifusão; VI – 4 (quatro) representantes da sociedade civil; VII – 4 (quatro) representantes da comunidade técnica e acadêmica. § 1° Compete ao Conselho: I – Acompanhar o processo de uso e distribuição do espectro nacional de radiofrequência, produzindo relatórios técnicos semestrais contendo observações, recomendações, críticas e sugestões a respeito das políticas adotadas; II – Acompanhar o processo de expansão da radiodifusão e banda-larga, produzindo relatórios técnicos semestrais contendo observações, recomendações, críticas e sugestões a respeito das políticas adotadas. III – Realizar análise de políticas públicas em andamento nas áreas de competência do Ministério das Comunicações e sugerir ajustes, bem como novos programas, ações e projetos. § 2° Regulamento disporá sobre normas e dinâmica interna de funcionamento. § 3° A participação no Conselho será considerada função relevante e não será remunerada.” (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121104&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Emenda à MPV 989, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121112&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Emenda à MP 980/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121115&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Emenda à MP 980/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121118&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121124&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121127&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Suprime os Incisos IV, V, VI, VII e VIII do Art 26-C da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, dado pelo Artigo 1º; o Inciso II do Art. 2°; o Inciso IV do Art. 4°; o §2° do Art. 5°, a alínea “a” do Inciso II do Art. 6°; e os Incisos I e II do Art 8°, da Medida Provisória 980, de 2020 . ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121133&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Acrescenta entre as áreas de Competência do Ministério das Comunicações, inciso ao artigo 26-6, dado pelo Art. 1 da Medida Provisória 980, de 10 de junho de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121136&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 890, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121139&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Acrescenta, onde couber, artigo à Medida Provisória 980, de 10 de junho de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121142&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte Art. à Medida Provisória nº 980/2020: “Art O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) será administrado por um Conselho Gestor constituído por: I – 2 (dois) representantes do Ministério das Comunicações, a quem caberá presidi-lo; II – 1 (um) representante do Ministério da Economia; III – 1 (um) representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; IV – 1 (um) representante do Ministério da Educação; V – 1 (um) representante do Ministério da Saúde; VI – 1 (um) representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); VII – 2 (dois) representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações, dos quais 1 (um) represente as prestadoras de pequeno porte; e VIII – 3 (três) representantes da sociedade civil. § 1° Compete ao Conselho Gestor: I – formular as políticas, diretrizes gerais e prioridades que orientarão as aplicações do fundo; II – definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do Fust; III – elaborar anualmente relatório de gestão, avaliando os resultados obtidos pelos programas, projetos e atividades financiados com recursos do Fust; e IV – elaborar e submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária do Fust, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o § 5° do art. 165 da Constituição, levando em consideração o estabelecido no art. 5° da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, o atendimento do interesse público, a redução das desigualdades regionais, a progressiva expansão das redes de telecomunicações a todo o território nacional e a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações.” (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121107&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Acrescenta inciso ao Art. 26-C da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, dado pelo Artigo 1º da Medida Provisória 980, de 2020 . ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121145&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Acrescenta, onde couber, artigo à Medida Provisória 980, de 10 de junho de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121148&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Acrescenta inciso ao Art. 26-C da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, dado pelo Artigo 1º da Medida Provisória 980, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121151&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121154&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121157&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121160&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121163&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121166&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121169&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Retira das competências do Ministério das Comunicações a comunicação pessoal do Presidente e também do Governo, dados os potenciais conflitos de interesse que podem surgir da alocação do texto original. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121177&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Impede que qualquer governo venha a destruir a comunicação pública brasileira, por meio da privatização da Empresa Brasil de Comunicação – EBC. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121180&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Garantir que o combate à desinformação e o combate às notícias falsas façam parte das diretrizes do órgão de governo agora responsável pelas políticas de comunicação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121183&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Viabiliza o funcionamento imediato do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações – Fust. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121186&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Recria o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação – EBC, criado pela Lei 11.652/2008, e extinto pela MP 744 de Michel Temer e depois pela Lei 13.417/2017, que promoveram o desmonte do principal canal de comunicação pública do país. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121189&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Inclui entre as competências do Ministério diretrizes que fortaleçam os serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo, especialmente a Empresa Brasil de Comunicação – EBC, em observação ao que determina a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121192&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Inclui entre as competências do Minis tério das Comunicações fiscalizar, nos termos do que determina o artigo 54 da Constituição Federal, da proibição da concessão, permissão ou autorização de radiodifusão por pessoa jurídica que possua Deputado ou Senador como sócio ou associado, direto ou indireto. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121195&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121198&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121201&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121204&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121207&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121210&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121213&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121216&disposition=inline ]
Texto
2020-06-15
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. ]
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2020-06-15
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. ]
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2020-06-12
Emenda [ Emenda aditiva à Medida Provisória n. 980, de 10 de junho de 2020. ]
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2020-06-12
Avulso inicial da matéria [ - ]
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2020-06-11
Calendário
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2020-06-11
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV ]
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Publicação Original
2020-06-10
Câmara dos Deputados (application/msword) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1903351 ]
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2020-06-10
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8120501&disposition=inline ]

2023-01-28T03:49:19.000Z [ 1092474 ]