Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 966/2020
Data
14/05/2020
Apelido
[ MPV 966/2020 ]. Responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a pandemia da covid-19
Ementa
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-05-14;966
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

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2020-05-19
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112704&disposition=inline ]
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2020-05-19
Avulso de emendas [ Avulso de Emendas à MPV 966/2020 ]
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2020-05-19
Requerimento [ Requer a devolução da Medida Provisória n° 966, de 13 de maio de 2020, por flagrante inconstitucionalidade e imoralidade administrativa. ]
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2020-05-19
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 966, de 2020. ]
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2020-05-18
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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Emenda
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2020-05-18
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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2020-05-18
Emenda
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2020-05-18
Emenda
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2020-05-18
Emenda [ Art. 1º O caput do artigo 1º da Medida Provisória, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Os agentes públicos responderão pessoalmente se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de: (NR) ………………………………………………………………………………...” ]
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2020-05-18
Emenda [ Art. 1º O artigo 3º da Medida Provisória, passa a vigorar acrescido dos incisos com a seguinte redação: “VI - as diretrizes de atuação recomendadas por organismos internacionais de que o Brasil faça parte voltadas ao para o controle da disseminação da pandemia da covid-19; VII - a observância da legislação vigente no período da pandemia, em especial a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; VIII - a fundamentação em conhecimento técnico científico disponível que comprove a eficácia da medida.” ]
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2020-05-18
Emenda [ Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória, o seguinte art. 4º renumerando-se os seguintes: “Art. 4º O disposto nesta Medida Provisória não exime o agente público de atuar de forma diligente e eficiente no cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais.” ]
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2020-05-18
Emenda [ Art. 1º O artigo 3º da Medida Provisória, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Na aferição da ocorrência do erro grosseiro serão considerados: I - os obstáculos e as dificuldades reais do agente público, sem prejuízo dos direitos dos administrados; II - a complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público; III - as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação ou a omissão do agente público; IV - a circunstância extraordinária do estado de calamidade, sobretudo em seus elementos inéditos; V - as diretrizes de atuação recomendadas por organismos internacionais de que o Brasil faça parte voltadas ao para o controle da disseminação da pandemia da covid-19; VI - a observância da legislação especial vigente no período da pandemia, em especial a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; VII - a fundamentação em conhecimento técnico científico disponível que comprove a eficácia da medida.” ]
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2020-05-18
Emenda [ Art. 1º Suprimam-se os incisos III e V do art. 3º da Medida Provisória. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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2020-05-18
Emenda [ Altera a redação do artigo 1° e suprime os artigos 2° e 3° da Medida Provisória nº 966, de 2020. ]
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2020-05-18
Emenda [ Suprime o §1º, do art. 1º, da Medida Provisória nº 966, de 2020 ]
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2020-05-18
Emenda [ Suprime o §2º, do art. 1º, da Medida Provisória nº 966, de 2020 ]
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2020-05-18
Emenda [ Altera a redação do artigo 2° da Medida Provisória nº 966, de 2020 ]
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2020-05-18
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. Acrescenta Inciso ao art.3º. “Art. 3º ......................................................................................... ...................................................................................................... VI - O conhecimento científico disponível e as diretrizes de atuação das organizações internacionais das quais o Brasil faça parte.” ]
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2020-05-18
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. Inclua-se no art 1º o seguinte parágrafo: Art 1º .............................................................................................. ......................................................................................................... ]
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2020-05-18
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 51/2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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Emenda [ Emenda Aditiva MPV 966.2020 ]
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2020-05-18
Emenda [ Ementa modificativa à MPV 966/2020. ]
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2020-05-18
Emenda [ Ementa aditiva à MPV 966/2020. ]
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Emenda [ Ementa supressiva à MPV 966/2020. ]
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Emenda [ Art. 1º O caput do artigo 1º da Medida Provisória, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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2020-05-18
Emenda [ Emenda Aditiva Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória, o seguinte art. 4º renumerando-se os seguintes: “Art. 4º O disposto nesta Medida Provisória não exime o agente público de atuar de forma diligente e eficiente no cumprimento dos seus deveres constitucionais e legais.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112150&disposition=inline ]
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2020-05-18
Emenda [ Emenda Aditiva Art. 1º O artigo 3º da Medida Provisória, passa a vigorar acrescido dos incisos com a seguinte redação: “VI - as diretrizes de atuação recomendadas por organismos internacionais de que o Brasil faça parte voltadas ao para o controle da disseminação da pandemia da covid-19; VII - a observância da legislação vigente no período da pandemia, em especial a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; VIII - a fundamentação em conhecimento técnico científico disponível que comprove a eficácia da medida.” ]
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2020-05-18
Emenda [ Emenda Modificativa Art. 1º O artigo 3º da Medida Provisória, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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2020-05-18
Emenda [ Emenda Supressiva Art. 1º Suprimam-se os incisos III e V do art. 3º da Medida Provisória ]
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Emenda [ Suprime o art. 1º da Medida Provisória nº 966 de 2020 ]
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Emenda [ Suprime o art. 2º da Medida Provisória 966, de 2020 ]
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Emenda [ Suprime o § 1º do art. 1º da Medida Provisória 966/2020. ]
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Emenda [ Suprime o dispositivo que estabelece a desresponsabilização do agente público que adotou opinião técnica como fundamento de decidir. ]
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Emenda [ Suprime a subversão da lógica da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 37, §6º, da CF/88 (art.1º, §2ª da MP). ]
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Emenda [ Modificar a definição de erro grosseiro da MP relacionado à pandemia de covid-19 (coronavírus) ]
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Emenda [ Explicita a responsabilidade, civil e administrativa do agente público quando da atuação estatal de combate à pandemia da covid-19 (coronavírus). ]
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Emenda [ Emenda a MP-966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19, aumentando as penas do Art. XX. Aqueles que praticarem atos de improbidade ou crimes contra a administração pública relacionados a prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de que trata o art. 1º, terão suas penas agravadas de 1/3 à 2/3. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112282&disposition=inline ]
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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2020-05-18
Emenda [ Emenda a MP_966/2020 que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. Art. 2º. Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se erro grosseiro o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia extraordinárias, que poderia ser percebidas por pessoa com nível de atenção aquém do normal ordinária,, considerando as circunstancias do negócio. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112288&disposition=inline ]
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2020-05-18
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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Texto
2020-05-18
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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2020-05-18
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia de covid-19. ]
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2020-05-18
Emenda [ Suprimam-se os incisos III, IV, V, do art. 3º da MP nº 966/2020. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 . ]
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 . ]
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 . ]
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 . ]
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-05-18
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-05-18
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 . ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112410&disposition=inline ]
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2020-05-18
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 . ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112413&disposition=inline ]
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2020-05-18
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112416&disposition=inline ]
Texto
2020-05-18
Emenda [ Estabelece a obrigação de o Ministério da Economia, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal, de regularizar e efetivar em dia e sem atraso o pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112419&disposition=inline ]
Texto
2020-05-18
Emenda [ Acrescente-se o Parágrafo 3º ao Art. 1º da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 ]
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Texto
2020-05-18
Emenda [ Modifique-se o o Art. 2º da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 para ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112427&disposition=inline ]
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2020-05-18
Emenda
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2020-05-18
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112460&disposition=inline ]
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2020-05-18
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112463&disposition=inline ]
Texto
2020-05-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112466&disposition=inline ]
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2020-05-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112469&disposition=inline ]
Texto
2020-05-18
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112472&disposition=inline ]
Texto
2020-05-18
Emenda [ Altera a redação do art. 4º da Medida Provisória nº 966, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112475&disposition=inline ]
Texto
2020-05-18
Emenda [ Acrescente-se o Art. 5º à Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112481&disposition=inline ]
Texto
2020-05-18
Emenda [ Adicione ao Art. 3º da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112486&disposition=inline ]
Texto
2020-05-18
Emenda [ Acrescente-se o seguinte § 3º ao art. 1º da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112489&disposition=inline ]
Texto
2020-05-18
Emenda [ Acrescente-se o seguinte inciso VI ao art. 3º da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112492&disposition=inline ]
Texto
2020-05-18
Emenda [ Acrescente-se o seguinte § 3º ao art. 1º da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112495&disposition=inline ]
Texto
2020-05-18
Emenda [ Altere-se o inciso V do art. 3º da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, passando a ter a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112498&disposition=inline ]
Texto
2020-05-18
Emenda [ Mantém as modalidades de culpas leve e média dos atos de improbidade administrativa que causam danos ao erário para fins de responsabilização dos agentes públicos, direta ou indiretamente, nas esferas civil e administrativa no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional e no combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112501&disposition=inline ]
Texto
2020-05-18
Emenda
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Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-05-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112510&disposition=inline ]
Texto
2020-05-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112513&disposition=inline ]
Texto
2020-05-18
Emenda [ Exclui da aferição da ocorrência do erro grosseiro, para fins de responsabilização do agente público, o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para o enfrentamento da pandemia da covid-19 e das suas consequências, inclusive as econômicas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-05-18
Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2020-05-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda
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Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-05-18
Emenda
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2020-05-18
Requerimento [ Devolução da Medida Provisória 966/2020 (Inadmissibilidade pelo Congresso Nacional) ]
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2020-05-18
Emenda
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Emenda
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Emenda
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2020-05-18
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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2020-05-18
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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2020-05-18
Emenda
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112589&disposition=inline ]
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2020-05-18
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112592&disposition=inline ]
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2020-05-18
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112595&disposition=inline ]
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Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112598&disposition=inline ]
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2020-05-18
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112601&disposition=inline ]
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2020-05-18
Emenda [ Emenda a MPV 966-2020 que "Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112604&disposition=inline ]
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2020-05-18
Emenda [ Emenda a MPV 966-2020 que "Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112607&disposition=inline ]
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2020-05-18
Emenda [ Emenda a MPV 966-2020 que "Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112610&disposition=inline ]
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2020-05-18
Emenda [ Emenda a MPV 966-2020 que "Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112613&disposition=inline ]
Texto
2020-05-18
Emenda [ Emenda a MPV 966-2020 que "Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112616&disposition=inline ]
Texto
2020-05-18
Emenda [ Emenda a MPV 966-2020 que "Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112619&disposition=inline ]
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2020-05-18
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado por atos relacionados com a pandemia da Covid-19. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112622&disposition=inline ]
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2020-05-18
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado por atos relacionados com a pandemia da Covid-19. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112625&disposition=inline ]
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2020-05-18
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado por atos relacionados com a pandemia da Covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112628&disposition=inline ]
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2020-05-18
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112631&disposition=inline ]
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2020-05-18
Emenda [ Inclua-se o inciso IV ao art. 3º da MPV 966, de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112634&disposition=inline ]
Texto
2020-05-18
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8112637&disposition=inline ]
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2020-05-18
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-05-18
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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2020-05-18
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
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2020-05-18
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-05-18
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-05-18
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-05-18
Emenda [ “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid19”. ]
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2020-05-18
Emenda [ “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid19”. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-05-18
Emenda [ “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid19”. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-05-18
Emenda [ “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid19”. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-05-18
Emenda [ “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid19”. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-05-18
Emenda [ “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid19”. ]
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2020-05-18
Emenda [ “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid19”. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-05-18
Emenda [ “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid19”. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-05-18
Emenda [ “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid19”. ]
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2020-05-18
Emenda [ “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid19”. ]
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2020-05-18
Emenda [ “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid19”. ]
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2020-05-18
Emenda [ “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid19”. ]
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2020-05-16
Emenda
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2020-05-16
Emenda
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2020-05-16
Emenda
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2020-05-16
Emenda
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2020-05-16
Emenda
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2020-05-16
Emenda
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2020-05-16
Emenda [ “Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19”. ]
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2020-05-15
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 48, inciso XI do RISF, subsidiário ao Regimento Comum, a declaração da perda da eficácia da Medida Provisória (MP) nº 966 de 2020, por ofensa ao art. 37 § 6º da Constituição Federal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8111531&disposition=inline ]
Texto
2020-05-15
Requerimento [ Oficio assinado por , Líderes Parlamentares da Minoria/Oposição, com fundamento no Art. 49, XI, Art. 62, caput e §5º da Constituição Federal, por razões formais, e Art. 37 caput e art. 37, §6º, também da Constituição, por razões substanciais, e art. 48, inciso XI do Regimento Interno do Senado Federal, requererendo seja procedida a imediata devolução da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19Responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a pandemia da covid-19, pela sua flagrante inconstitucionalidade e injuridicidade. ? ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8111541&disposition=inline ]
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2020-05-15
Correspondência Eletrônica [ Correspondência eletrônica, por meio da qual se requer subscrição em requerimento. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8111543&disposition=inline ]
Texto
2020-05-15
Emenda
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2020-05-15
Emenda
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Texto
2020-05-15
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8111595&disposition=inline ]
Texto
2020-05-15
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-05-15
Emenda [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8111601&disposition=inline ]
Texto
2020-05-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8111762&disposition=inline ]
Texto
2020-05-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8111765&disposition=inline ]
Texto
2020-05-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8111770&disposition=inline ]
Texto
2020-05-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8111773&disposition=inline ]
Texto
2020-05-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8111779&disposition=inline ]
Texto
2020-05-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8111782&disposition=inline ]
Texto
2020-05-15
Emenda [ Emenda supressiva a MP 966/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8111810&disposition=inline ]
Texto
2020-05-15
Correspondência Eletrônica [ Confirmação de assinatura de solicitação de devolução. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8111819&disposition=inline ]
Texto
2020-05-15
Edição de Diário Oficial [ Republicação, no DOU, Seção 1, de 15 de maio de 2020, página 3, das assinaturas da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8111822&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-05-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1894252 ]
Texto
2020-05-14
Medida Provisória [ Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8110754&disposition=inline ]
Texto
2020-05-14
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8110771&disposition=inline ]
Texto
2020-05-14
Requerimento [ A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados requer, por meio deste, nos termos do Art. 84, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, a imediata devolução da MPV 966 de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da COVID-19, pela sua flagrante inconstitucionalidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8111052&disposition=inline ]
Texto
2020-05-14
Requerimento [ Requer a devolução total da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, por inconstitucionalidade ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8111057&disposition=inline ]
Texto
2020-05-14
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8111122&disposition=inline ]
Texto
2020-05-14
Requerimento [ Solicita a devolução da MPV 966/2020, por não atender aos requisitos formais e materiais de constitucionalidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8111463&disposition=inline ]
Texto
2020-05-14
Emenda [ Acrescenta § 3º ao art. 1º da MPV 966, estabelecendo a necessidade de embasamento técnico nas recomendações de tratamentos contra a Covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8111475&disposition=inline ]
Texto
2020-05-14
Avulso de requerimento [ Requer a devolução parcial da Medida Provisória n° 966, de 13 de maio de 2020, por inconstitucionalidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8111501&disposition=inline ]
Texto
2020-05-14
Requerimento [ Requer a devolução parcial da Medida Provisória n° 966, de 13 de maio de 2020, por inconstitucionalidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8111509&disposition=inline ]

2023-01-28T03:49:13.000Z [ 1091902 ]