Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 964/2020
Data
11/05/2020
Apelido
[ MPV 964/2020 ]. Remuneração dos tripulantes de aeronave
Ementa
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-05-11;964
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2020-07-01
Ofício [ Ofício nº 0370/GDFCT-DF/2020, de autoria do Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), contendo manifestação acerca da matéria. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128078&disposition=inline ]
Texto
2020-05-14
Avulso de emendas [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8110819&disposition=inline ]
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2020-05-14
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 964, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8111188&disposition=inline ]
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2020-05-13
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Nº 49 , de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8110359&disposition=inline ]
Texto
2020-05-13
Emenda [ Modifique-se o art. 1º da Medida Provisória n° 964, 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. ......................................................................................... “Art. 20. …………………....................................................... ……………………................................................................... § 3º No exercício de missões institucionais ou de poder de polícia, o Poder Público poderá contratar, excepcionalmente, empresa prestadora de serviços a terceiros para fornecer aeronaves tripuladas ou operar aeronaves do órgão ou entidade da administração pública, por processo prévio de licitação, devendo tal empresa contratar, remunerar e dirigir diretamente o trabalho dos aeronautas, nos termos disposto nesta lei.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8110429&disposition=inline ]
Texto
2020-05-13
Emenda [ Modifique-se o art. 1º da Medida Provisória n° 964, 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. ......................................................................................... “Art. 20. …………………....................................................... ……………………................................................................... § 3º No exercício de missões institucionais ou de poder de polícia, o Poder Público poderá contratar, excepcionalmente, empresa prestadora de serviços a terceiros para fornecer aeronaves tripuladas ou operar aeronaves do órgão ou entidade da administração pública, por processo prévio de licitação, devendo tal empresa contratar, remunerar e dirigir diretamente o trabalho dos aeronautas, nos termos disposto nesta lei. §4º. É vedada a adoção de práticas de intermediação de mão-de-obra para a contratação de aeronautas por órgãos ou entidades da administração pública, independente de a operacão institucional ocorrer em aeronaves pertencentes ao poder público ou à iniciativa privada, devendo os contratos de trabalho serem sempre realizados por empresa prestadora de serviço específico.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8110432&disposition=inline ]
Texto
2020-05-13
Emenda [ Art. 1º Suprima-se o art. 1º da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8110435&disposition=inline ]
Texto
2020-05-13
Emenda [ EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 964, DE 2020, DO DEP CEZINHA DE MADUREIRA ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8110442&disposition=inline ]
Texto
2020-05-13
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8110579&disposition=inline ]
Texto
2020-05-13
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8110613&disposition=inline ]
Texto
2020-05-13
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8110620&disposition=inline ]
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2020-05-13
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8110623&disposition=inline ]
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2020-05-13
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8110661&disposition=inline ]
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2020-05-13
Emenda
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2020-05-13
Emenda [ Exige acordo coletivo para suspensão dos contratos de trabalho no setor aéreo durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8110677&disposition=inline ]
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2020-05-13
Emenda [ Exige que aeroviários sejam cidadãos brasileiros ]
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2020-05-13
Emenda [ Considera como operador da aeronave a empresa contratada, em casos de missões institucionais ou de poder de polícia realizadas por órgão ou entidade da administração pública. ]
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2020-05-13
Emenda [ Resguarda que tripulantes a bordo de aeronave tenham vínculo empregatício com a empresa contratada por órgão ou entidade da administração pública. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8110686&disposition=inline ]
Texto
2020-05-13
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8110712&disposition=inline ]
Texto
2020-05-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8110745&disposition=inline ]
Texto
2020-05-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8110748&disposition=inline ]
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2020-05-12
Emenda [ Ementa: Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8110218&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1891877 ]
Texto
2020-05-11
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108450&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108458&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Quadro Comparativo [ Legislação alterada x MPV. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108476&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108610&disposition=inline ]

2023-01-28T03:49:11.000Z [ 1091803 ]