Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 958/2020
Data
27/04/2020
Apelido
[ MPV 958/2020 ]. Facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus
Ementa
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). NOVA EMENTA: Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; altera o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-04-27;958
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Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Ofício [ Of. n°95/2020, da Câmara Municipal de Bom Despacho - MG. ]
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2020-08-24
Quadro Comparativo [ MPV 958- 2020 X PLV 33 - 2020 ]
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2020-08-20
Emenda
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2020-08-19
Avulso de PLV [ Avulso do PLV 33/2020. ]
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Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2020-08-19
Projeto de Lei de Conversão [ Estabelece normas para facilitar o acesso ao crédito com o objetivo de mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; altera o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). ]
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2020-04-30
Emenda
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Emenda
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2020-04-30
Avulso de emendas [ Avulso de emendas ]
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2020-04-30
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 958, de 2020. ]
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2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
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Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19 ). ]
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Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19 ). ]
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Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19 ). ]
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Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19 ). ]
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2020-04-29
Emenda [ "Proposta de Emenda Aditiva e Supressiva à Medida Provisória nº 958/2020 “QUE estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)”. ]
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2020-04-29
Emenda [ Suprime o inciso I do art. 4º da Medida Provisória nº 598, de 2020 ]
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Emenda [ Acrescenta o §4º ao art. 1º da Medida Provisória nº 958, de 2020 ]
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Emenda [ Acrescenta o §4º ao art. 1º da Medida Provisória nº 958, de 2020 ]
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Emenda [ Dá nova redação à Medida Provisória nº 958, de 2020 ]
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Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
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Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
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Emenda
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Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
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Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
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2020-04-29
Emenda [ Suprima-se o art. 2º e inclua-se o seguinte inciso no art. 4º da proposição: “III – o § 2º do art. 58 e o art. 76 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.” ]
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2020-04-29
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória nº 958, de 2020, onde couber, o seguinte artigo: “Art. Fica suspensa a cobrança das parcelas dos débitos negociados com a União durante o período do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19), para os contribuintes que aderiram ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.” ]
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2020-04-29
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória nº 958, de 2020, onde couber, o seguinte artigo: “Art. Fica suspensa a exigibilidade de Certidão Negativa de Débitos – CND, por um período mínimo de seis meses, para a realização de novas operações de crédito ofertadas pelos Bancos Públicos.” ]
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2020-04-29
Emenda [ O texto do artigo 1º da MPV nº 958, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2020, as instituições financeiras públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas de observar, em suas contratações e renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, as seguintes disposições: ............................................................................................................................ ]
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2020-04-29
Emenda [ Acrescenta-se, onde couber, à Medida Provisória nº 958, de 2020, um artigo com a seguinte redação: Art. ...Até 31 de dezembro de 2020, aplicam-se as dispensas estabelecidas no art. 1º para a administração pública celebrar com as organizações da sociedade civil definidas no art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, as parcerias previstas na referida lei. ]
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2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
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2020-04-29
Emenda [ Inclua-se onde couber: “Art. ... Fica prorrogado até 15 de agosto de 2020, mantidas as condições contratuais, o vencimento das parcelas vencidas ou vincendas, entre 1º de janeiro e 14 de agosto de 2020, das dívidas contraídas por produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária junto a fornecedores de insumos agropecuários e de máquinas e equipamentos utilizados na produção agropecuária. § 1º Considera-se como insumo agropecuário todo fator de produção utilizado com o objetivo de garantir a nutrição e a proteção das plantas e animais, a exemplo de sementes e mudas, fertilizantes, agroquímicos, combustíveis e rações, entre outros. § 1º O Poder Executivo poderá: I - estender o prazo de 15 de agosto de 2020 por até noventa dias, caso a mesma prorrogação seja feita para as dívidas de crédito rural objeto da Resolução nº 4.801, de 9 de abril de 2020, do Banco Central do Brasil. II – definir as atividades agropecuárias que podem ser beneficiadas pela prorrogação prevista no caput, de forma a atender somente as que tenham sido efetivamente prejudicadas pelas medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pelo vírus Covid-19. ]
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Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 43, de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal ]
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Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101874&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Suprima-se o §1º do Art. 1º da Medida Provisória nº 958, de 24 de abril de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101905&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Art. 1º Os caputs dos artigos 1º e 2º da Medida Provisória nº 958/2020 passam a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101908&disposition=inline ]
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2020-04-29
Emenda [ Altera o Art. 4º da Lei 13.340, de 2016: Art. 4º Fica autorizada a concessão de descontos para a liquidação, até 30 de dezembro de 2020, de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 31 de julho de 2018, relativas à inadimplência ocorrida até 31 de dezembro de 2019, devendo incidir os referidos descontos sobre o valor consolidado, por inscrição em dívida ativa da União. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101925&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Acrescentem-se à proposição os seguintes artigos, renumerando os demais: Art. 4º Ficam suspensas as parcelas dos financiamentos do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, vincendas e vencidas de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020. Parágrafo Único: as parcelas suspensas serão automaticamente transferidas para o final do contrato. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101928&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Acrescentem-se à proposição os seguintes artigos, renumerando os demais: “Art. 4º As parcelas dos contratos de financiamento do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) – Terra Brasil e as operações de crédito do FTRA, pelas linhas de financiamento Cédula da Terra e Banco da Terra, vincendas e vencidas de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, terão seu vencimento transferido para o final do contrato. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101931&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Acrescentem-se à proposição os seguintes artigos, renumerando os demais: “Art. 4º Ficam suspensas as dívidas, juros, multas e taxas, cobradas por instituições financeiras, das políticas de crédito rural e de reordenamento agrário sob a gestão do Ministério da Agricultura, Abastecimento e Pecuária (MAPA), durante o Decreto de Calamidade Pública, em razão da pandemia da COVID 19. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101934&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Acrescentem-se à proposição os seguintes artigos, renumerando os demais: Art. 4º Ficam as instituições financeiras impedidas de executar e/ou encaminhar para inscrição em Dívida Ativa da União- DAU, as parcelas dos financiamentos da agricultura familiar, vincendas ou vencidas no período de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101937&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Acrescentem-se à proposição os seguintes artigos, renumerando os demais: “Art. 4º Fica autorizada a composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 28 de dezembro de 2017, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), observadas as seguintes condições: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101940&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101943&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101946&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101949&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte texto na proposição, onde couber: “Art. ... - Os empregados demitidos durante o período de ocorrência do Estado de Calamidade Pública, reconhecido por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, farão jus a 3 (três) parcelas a título de seguro-desemprego, além das que já teriam direito pela legislação trabalhista em vigor. Parágrafo Único - Esse benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado a critério do Ministério da Economia.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101955&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte texto na proposição, onde couber: “Art. ... A partir da publicação da presente lei os beneficiários do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) ficarão isentos do pagamento do pagamento dos empréstimos feitos às instituições operadoras e credenciadas ao PNMPO. Parágrafo 1º - A isenção de pagamento prevista na presente lei valerá para as parcelas vencidas e vincendas até 28/07/2020, podendo esse ser prorrogado por mais 3 (três) meses, a critério do Poder Executivo. Parágrafo 2º - Os custos da presente lei serão assumidos pelo Tesouro Nacional.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101958&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Acrescenta artigo à Medida Provisória nº 958, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101961&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Acrescenta artigo à Medida Provisória nº 958, de 2020, onde couber, a redação à Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101964&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Acrescenta, onde couber, artigo à Medida Provisória nº 958, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101967&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Dispõe sobre a exigência de manutenção dos postos de trabalho durante a vigência do contrato de operação de crédito. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101970&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece regras especiais para operações contratadas por microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101973&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Veda a destinação dos recursos contratados para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101976&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Dispõe sobre a suspensão da verificação de cadastros bancários e sobre a limitação da taxa de juros nas operações com microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101979&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Dispensa a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) na contratação de operações de crédito do sistema SFH (Sistema Financeiro de Habitação) que envolvam recursos captados através de Caderneta de Poupança ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101982&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101985&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101988&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101991&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101994&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101997&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102000&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102003&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102006&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102015&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102018&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102021&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102024&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Inclua-se a redação do art. 6º, na Medida Provisória nº 958, de 2020, com o seguinte texto: Art. 6º Ficam as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), obrigadas a proceder à liberação em parcela única dos recursos contratados para investimento ou custeio agrícolas cedidos aos produtores de leite, em seus modelos de financiamento. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102036&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Art. 6º Ficam as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), autorizadas a flexibilizar o procedimento de enquadramento dos produtores às diferentes linhas de crédito quanto a Receita Bruta Agropecuária Anual (RBA). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102039&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Inclua-se a redação do art. 6º, na Medida Provisória nº 958, de 2020, com o seguinte texto: Art. 6º Ficam as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), autorizadas a flexibilizar os termos de garantias exigidos para concessão de créditos de investimento ou custeio destinados aos produtores de leite, incluindo a possibilidade do mesmo em utilizar o leite ou os seus animais de produção como garantia ao financiamento. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102042&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Altera a LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O caput do Artigo 20 e o § 4º do referido artigo, da lei 13.606/2018, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 20. Fica a Advocacia-Geral da União autorizada a conceder descontos para a liquidação, até 30 de dezembro de 2020, de dívidas originárias de operações de crédito rural, cujos ativos tenham sido transferidos para o Tesouro Nacional e os respectivos débitos, não inscritos na dívida ativa da União, estejam sendo executados pela Procuradoria-Geral da União, devendo incidir os referidos descontos sobre o valor consolidado por ação de execução judicial. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102045&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102062&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Altera os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016: Art. 4º Os artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102065&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102068&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102071&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102074&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102077&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102080&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102083&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102086&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102089&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102092&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102095&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Emenda supressiva à MP 958/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102098&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Emenda aditiva à MP 958/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102101&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102104&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102107&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102125&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Suprima-se o inciso I do art.4° da MP 958, de 2020: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102130&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Incluam-se novos parágrafos ao art. 1º da MP 958, de 2020, nos seguintes termos: Art. 1º. .................................................. §4º. O disposto no caput está condicionado ao compromisso das empresas com a manutenção dos postos de trabalho existentes, conforme averiguação constante nos dados prestados ao CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais ou ao Programa Emergencial de Suporte a Empregos. §5º. As empresas ou instituições alcançadas pelo disposto no caput ficam obrigadas a cumprir as normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, inclusive garantindo as condições de segurança individual e ambiental aos profissionais que atuam em seus estabelecimentos, conforme instruções das autoridades administrativas de saúde e do trabalho; §6º. A implementação da dispensa de que trata o caput fica condicionada ao beneficiário não envolver-se em irregularidades relacionadas a trabalho em condições análogas às de escravo, trabalho infantil ou às cotas para aprendizagem e de pessoas com deficiência, bem como ao cumprimento dos termos de ajustamento de conduta e dos termos de compromisso em matéria trabalhista celebradas perante qualquer autoridade pública. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102133&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Suprima-se o inciso VIII do art.1° da MP 958, de 2020: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102136&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19 ). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102139&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102142&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102145&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102148&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102151&disposition=inline ]
Texto
2020-04-28
Emenda [ Insere no texto da MPV 958/2020 alteração na Lei 8213/1991, garantindo ao INSS e às entidades fechadas de previdência complementar a possibilidade de celebração de convênios que visam dar celeridade ao pagamento de benefícios. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8100925&disposition=inline ]
Texto
2020-04-28
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101000&disposition=inline ]
Texto
2020-04-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101158&disposition=inline ]
Texto
2020-04-28
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101161&disposition=inline ]
Texto
2020-04-28
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101164&disposition=inline ]
Texto
2020-04-28
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101167&disposition=inline ]
Texto
2020-04-28
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101225&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-04-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1886689 ]
Texto
2020-04-27
Medida Provisória [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8100168&disposition=inline ]
Texto
2020-04-27
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8100197&disposition=inline ]
Texto
2020-04-27
Quadro Comparativo [ Legislação alterada x MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-27
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-04-27
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8100704&disposition=inline ]
Texto
2020-04-27
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8100707&disposition=inline ]
Texto
2020-04-27
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8100710&disposition=inline ]
Texto
2020-04-27
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-27
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8100716&disposition=inline ]
Texto
2020-04-27
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-04-27
Emenda [ Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-04-27
Emenda
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2020-04-27
Emenda
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2023-01-28T03:49:08.000Z [ 1091501 ]