Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 954/2020
Data
17/04/2020
Apelido
[ MPV 954/2020 ]. Compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações durante a emergência de saúde pública
Ementa
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-04-17;954
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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2020-04-23
Emenda
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Avulso de emendas [ Avulso de emendas ]
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Correspondência Eletrônica [ Correspondência eletrônica de lideranças na Câmara dos Deputados. ]
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Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 39, de 2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal ]
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Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.. ]
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Emenda [ Emenda à MP 954 de 2020 ]
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Emenda [ Emenda à MP 954 de 2020 ]
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Emenda [ Ementa: Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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Emenda [ Ementa: Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-04-22
Requerimento [ Com fundamento nos artigos 2º, 49, XI, 62, caput e §5º da Constituição Federal, por razões formais, e Art. 5º também da Constituição e art. 48, inciso XI e 84, inciso II do Regimento Interno do Senado Federal, por razões substanciais, requer a devolução da Medida Provisória 954, publicada no DOU de 17/04/2020 em Edição Extra, que dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pela sua flagrante inconstitucionalidade. ]
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2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-04-22
Requerimento [ Devolução urgente da MPV 954, de 17 de abril de 2020. ]
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2020-04-22
Emenda [ § 4o O acesso de que trata o caput deverá ser oferecido respeitando padrões de interoperabilidade e regras de boas práticas, em atendimento ao disposto nos arts. 25, 26 e 50 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).” (NR) ]
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2020-04-22
Emenda [ “Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, nos quantitativos por ela solicitada, a relação dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. ]
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2020-04-22
Emenda [ O instrumento para compartilhamento de dados pessoais entre empresas de telecomunicações e poder público bem como os relatórios de análise de impacto a proteção de dados produzidos serão analisados por conselho de especialistas em segurança da informação, proteção de dados e em direito do consumidor, indicados pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, antes de transferência e tratamento de dados pessoais.”(NR) ]
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2020-04-22
Emenda [ As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, utilizando-se de meios técnicos razoáveis e disponíveis de anonimização, por meio dos quais os nomes fornecidos deverão perder a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098354&disposition=inline ]
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2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-04-22
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2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-04-22
Emenda [ Dá nova redação aos Art. 2º e Art. 4º da Medida Provisória 954/2020 ]
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2020-04-22
Emenda [ Insere os arts. 4º, 5º e 6º na Medida Provisória nº 954/2020 ]
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2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-04-22
Emenda [ O Art. 4º da Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º As informações compartilhadas na forma prevista no caput do art. 2º ou no art. 3º serão eliminadas das bases de dados da Fundação IBGE ao final de cada pesquisa.”(NR) ]
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2020-04-22
Emenda [ O Art. 2º Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, números de telefone e endereço de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, nos termos desta Medida Provisória. § 1º Os dados fornecidos devem ser em volume mínimo necessário para a realização de pesquisa amostral, a partir de metodologia apresentada pelo IBGE devidamente justificada. § 2° Os dados de que trata o caput serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para a produção estatística oficial, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares sobre a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). § 3º Ato do Presidente da Fundação IBGE, ouvida a Agência Nacional de Telecomunicações, disporá, no prazo de três dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, sobre o procedimento para a disponibilização dos dados de que trata o caput. § 4º Os dados deverão ser disponibilizados no prazo de: I - sete dias, contado da data de publicação do ato de que trata o § 2º; e II - quatorze dias, contado da data da solicitação, para as solicitações subsequentes.” (NR) ]
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2020-04-22
Emenda [ A Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando os demais: “Art. 4º O compartilhamento de dados pessoais pelos prestadores de STFC e SMP requer indicação pelo IBGE de servidor encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Parágrafo único. Caberá ao encarregado a disponibilização de regulamento específico acerca das medidas de segurança para tratamento dos dados e a responsabilização em caso de vazamento e uso ilegal, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.”(NR) ]
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2020-04-22
Emenda [ A Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando os demais: “Art. 5º Os dados pessoais produzidos pelas pesquisas serão anonimizados, sempre que possível, nos termos do Art. 11, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.”(NR) ]
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2020-04-22
Emenda [ A Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando os demais: “Art. 5º O instrumento para compartilhamento de dados pessoais entre empresas de telecomunicações e poder público bem como os relatórios de análise de impacto a proteção de dados produzidos serão analisados por conselho de especialistas em segurança da informação, proteção de dados e em direito do consumidor, indicados pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, antes de transferência e tratamento de dados pessoais.”(NR) ]
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2020-04-22
Emenda [ Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória nº 954, de 2020 a seguinte redação: “Art. 2o As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, utilizando-se de meios técnicos razoáveis e disponíveis de anonimização, por meio dos quais os nomes fornecidos deverão perder a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. ............................................................................................” (NR) ]
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2020-04-22
Emenda [ A Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando os demais: “Art. 5º O sistema de guarda dos dados proveniente dos provedores dos serviços SMP e STFC contará com medidas transparentes e adequadas de segurança, envolvendo, entre outras, criptografia, restrição e controle do acesso, limitada a visualização dos dados para cada perfil ao mínimo necessário, vedada permissão de acesso integral aos dados por qualquer perfil, e proibida a exportação. §1º O sistema de guarda e gerenciamento dos dados utilizado pelo IBGE será objeto de auditoria por consultoria independente cujo relatório deverá ser disponibilizado publicamente. § 2º Previamente ao carregamento de dados pessoais de brasileiros no sistema serão realizados testes de penetração, cujo resultado será disponibilizado pela Anatel e pelo IBGE.”(NR) ]
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2020-04-22
Emenda [ Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 2o As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão permitir o acesso à Fundação IBGE, por meio eletrônico, aos números de telefone e endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. ...................................................................................................... § 4o O acesso de que trata o caput deverá ser oferecido respeitando padrões de interoperabilidade e regras de boas práticas, em atendimento ao disposto nos arts. 25, 26 e 50 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).” (NR) ]
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2020-04-22
Emenda [ Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória nº 954, de 2020 a seguinte redação: “Art. 2o As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, nos quantitativos por ela solicitada, a relação dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. ...................................................................................................... § 4o A quantidade de consumidores solicitados de que trata o caput deverá ser dimensionado de modo a que sejam disponibilizados dados sobre o menor número possível de consumidores e que permita a realização das atividades com a representatividade estatística necessária.” (NR) ]
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2020-04-22
Emenda [ Dê-se ao § 1o do art. 2o da Medida Provisória nº 954, de 2020 a seguinte redação: “Art. 2o ................................................................................... § 1º Os dados de que trata o caput serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para a produção da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares. ..........................................................................................” (NR) ]
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2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-04-22
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2020-04-22
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Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098626&disposition=inline ]
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2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-04-22
Emenda
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2020-04-22
Emenda
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2020-04-22
Emenda
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2020-04-22
Emenda
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2020-04-22
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2020-04-22
Emenda
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2020-04-22
Emenda
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2020-04-22
Emenda
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2020-04-22
Emenda
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2020-04-22
Emenda
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2020-04-22
Emenda
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2020-04-22
Emenda [ A Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando os demais: “Art. 5º O instrumento para compartilhamento de dados pessoais entre empresas de telecomunicações e poder público bem como os relatórios de análise de impacto a proteção de dados produzidos serão analisados por conselho de especialistas em segurança da informação, proteção de dados e em direito do consumidor, indicados pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, antes de transferência e tratamento de dados pessoais.”(NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098673&disposition=inline ]
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2020-04-22
Emenda [ A Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando os demais: “Art. 5º Os dados pessoais produzidos pelas pesquisas serão anonimizados, sempre que possível, nos termos do Art. 11, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.”(NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098676&disposition=inline ]
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2020-04-22
Emenda [ A Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando os demais: “Art. 3º Previamente ao fornecimento dos dados para aplicação de questionário deve ser obtido o consentimento do titular, nos termos do art. 72, § 1° da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, por SMS ou sistema eletrônico de chamada, em que será informada a finalidade, os procedimentos para segurança e a previsão de prazo para eliminação dos dados.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098679&disposition=inline ]
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2020-04-22
Emenda [ O Art. 4º da Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º As informações compartilhadas na forma prevista no caput do art. 2º ou no art. 3º serão eliminadas das bases de dados da Fundação IBGE ao final de cada pesquisa.”(NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098682&disposition=inline ]
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2020-04-22
Emenda [ Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 2o As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão permitir o acesso à Fundação IBGE, por meio eletrônico, aos números de telefone e endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. ...................................................................................................... § 4o O acesso de que trata o caput deverá ser oferecido respeitando padrões de interoperabilidade e regras de boas práticas, em atendimento ao disposto nos arts. 25, 26 e 50 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098685&disposition=inline ]
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2020-04-22
Emenda [ Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 2o As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão permitir o acesso à Fundação IBGE, por meio eletrônico, aos números de telefone e endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. ...................................................................................................... § 4o O acesso de que trata o caput deverá ser oferecido respeitando padrões de interoperabilidade e regras de boas práticas, em atendimento ao disposto nos arts. 25, 26 e 50 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098688&disposition=inline ]
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2020-04-22
Emenda [ A Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando os demais: “Art. 4º O compartilhamento de dados pessoais pelos prestadores de STFC e SMP requer indicação pelo IBGE de servidor encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Parágrafo único. Caberá ao encarregado a disponibilização de regulamento específico acerca das medidas de segurança para tratamento dos dados e a responsabilização em caso de vazamento e uso ilegal, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.”(NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098691&disposition=inline ]
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2020-04-22
Emenda [ Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 2o As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão permitir o acesso à Fundação IBGE, por meio eletrônico, aos números de telefone e endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. ...................................................................................................... § 4o O acesso de que trata o caput deverá ser oferecido respeitando padrões de interoperabilidade e regras de boas práticas, em atendimento ao disposto nos arts. 25, 26 e 50 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098694&disposition=inline ]
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2020-04-22
Emenda [ Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória nº 954, de 2020 a seguinte redação: “Art. 2o As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, utilizando-se de meios técnicos razoáveis e disponíveis de anonimização, por meio dos quais os nomes fornecidos deverão perder a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. ............................................................................................” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098697&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória nº 954, de 2020 a seguinte redação: “Art. 2o As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, utilizando-se de meios técnicos razoáveis e disponíveis de anonimização, por meio dos quais os nomes fornecidos deverão perder a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. ............................................................................................” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098700&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dê-se ao § 1o do art. 2o da Medida Provisória nº 954, de 2020 a seguinte redação: “Art. 2o ................................................................................... § 1º Os dados de que trata o caput serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para a produção da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares. ..........................................................................................” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098703&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098706&disposition=inline ]
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2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098709&disposition=inline ]
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2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098712&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098715&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098718&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098721&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte a` produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavi´rus (covid-19), de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098729&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte a` produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavi´rus (covid-19), de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098732&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte a` produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavi´rus (covid-19), de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098735&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte a` produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavi´rus (covid-19), de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098738&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte a` produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavi´rus (covid-19), de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098741&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte a` produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavi´rus (covid-19), de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098744&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte a` produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde publica de importância internacional decorrente do coronavi´rus (covid-19), de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098747&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se integralmente o texto da Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098754&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA - O art. 2º da Medida Provisória nº 954/2020 passa a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098757&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA - O art. 4º da Medida Provisória nº 954/2020 passa a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098760&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ EMENDA ADITIVA - Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098763&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ EMENDA ADITIVA - Acrescente-se, onde couber, art. à Medida Provisória nº 954/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098766&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ EMENDA ADITIVA - Acrescenta art. à Medida Provisória nº 954/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098769&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ EMENDA ADITIVA - Acrescenta art. à Medida Provisória nº 954/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098772&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ EMENDA ADITIVA - Acrescenta o art. à Medida Provisória nº 954/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098775&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098778&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098781&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098784&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098787&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098790&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098793&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098796&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Alterar o art. 3º da Medida Provisória nº 954, de 2020, acrescentando o seguinte inciso IV e os §§ 3º e 4º: “Art. 3º ................................................................................................................ ............................................................................................................................ IV - Os agentes de tratamento dos dados compartilhados obrigam-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término. ............................................................................................................................. §3º Em caso de vazamento dos dados compartilhados serão aplicadas sanções cíveis, criminais e administrativas conforme a responsabilidade prevista na legislação pertinente. §4º Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098799&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Alterar o art. 2º da Medida Provisória nº 954, de 2020. “Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de uma parcela de seus consumidores correspondente a uma amostra, pessoas físicas ou jurídicas.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098802&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Altera o artigo 2º da Medida Provisória nº 954, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098807&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Altera a MPV 954 para permitir que somente dados sem identificação de usuários sejam repassados pelas empresas de telefonia ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098810&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Suprima-se integralmente o texto da Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098813&disposition=inline ]
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2020-04-22
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA O art. 2º da Medida Provisória nº 954/2020 passa a ter a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098816&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA O art. 4º da Medida Provisória nº 954/2020 passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - As informações compartilhadas na forma prevista no caput do art. 2º ou no art. 3º serão eliminadas das bases de dados da Fundação IBGE ao final de cada pesquisa.” (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098819&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020: “Art. Previamente ao fornecimento dos dados para aplicação de questionário, deve ser obtido o consentimento do titular, nos termos do art. 72, § 1° da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, por SMS ou sistema eletrônico de chamada, em que será informada a finalidade, os procedimentos para segurança e a previsão de prazo para eliminação dos dados.” (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098822&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020: “Art. O compartilhamento de dados pessoais pelos prestadores de STFC e SMP requer indicação pelo IBGE de servidor encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei 13.709/2018. Parágrafo único. Caberá ao encarregado a disponibilização de regulamento específico acerca das medidas de segurança para tratamento dos dados e a responsabilização em caso de vazamento e uso ilegal, nos termos da Lei 13.709/2018.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098828&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020: “Art. O instrumento para compartilhamento de dados pessoais entre empresas de telecomunicações e poder público bem como os relatórios de análise de impacto a proteção de dados produzidos serão analisados por conselho de especialistas em segurança da informação, proteção de dados e em direito do consumidor, indicados pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, antes de transferência e tratamento de dados pessoais.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098831&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020: “Art. O sistema de guarda dos dados proveniente dos provedores dos serviços SMP e STFC contará com medidas transparentes e adequadas de segurança, envolvendo, entre outras, criptografia, restrição e controle do acesso, limitada a visualização dos dados para cada perfil ao mínimo necessário, vedada permissão de acesso integral aos dados por qualquer perfil, e proibida a exportação. §1º. O sistema de guarda e gerenciamento dos dados utilizado pelo IBGE será objeto de auditoria por consultoria independente cujo relatório deverá ser disponibilizado publicamente. §2º. Previamente ao carregamento de dados pessoais de brasileiros no sistema serão realizados testes de penetração, cujo resultado será disponibilizado pela Anatel e pelo IBGE.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098825&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ EMENDA ADITIVA Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020: “Art. Os dados pessoais produzidos pelas pesquisas serão anonimizados, sempre que possível, nos termos do art. 11, inciso II, alínea c da Lei 13.709/2018.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098834&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Alterar o §1º do art. 2º da Medida Provisória nº 954, de 2020. “Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas. § 1º Os dados de que trata o caput serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para o fim específico da realização de pesquisa nacional por amostra de domicílio com foco no COVID-19, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098837&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Emenda que modifica o art. 4º da MP 954 de 2020 para garantir que os dados pessoais sejam eliminados ao final de cada pesquisa sem possibilidade de reutilização. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098840&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Emenda que modifica o caput e os § § 1º e 2 do art. 2º da MP 954 de 2020 para limitar o acesso de dados pelo IBGE. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098843&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Emenda que acrescenta artigo à MP 954 de 2020 para criar mecanismo de controle prévio da análise de risco do compartilhamento de dados pessoais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098846&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Emenda que acrescenta artigo à MP 954 de 2020 para garantir a segurança e a transparência do sistema de guarda e gerenciamento de dados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098849&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Emenda que acrescenta artigo à MP 954 de 2020 para instituir a indicação de servidor encarregado para o tratamento de dados pessoais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098852&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Emenda que acrescenta artigo à MP 954 de 2020 para assegurar o consentimento do titular dos dados antes da realização da pesquisa. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098855&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Emenda que acrescenta artigo à MP 954 de 2020 para instituir a anonimização dos dados pessoais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098858&disposition=inline ]
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2020-04-22
Emenda [ A Medida Provisória nº 954, de 2020 passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando os demais: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098863&disposition=inline ]
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2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098868&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098871&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098874&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098877&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098880&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098883&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098887&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098892&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ § 4o O acesso de que trata o caput deverá ser oferecido respeitando padrões de interoperabilidade e regras de boas práticas, em atendimento ao disposto nos arts. 25, 26 e 50 da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098895&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098898&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098901&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098904&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098907&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-04-22
Emenda
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2020-04-22
Emenda
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2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-04-22
Emenda
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2020-04-22
Emenda
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2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-04-22
Emenda
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2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098967&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098970&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-04-22
Emenda [ Emenda à MP 954/2020 ]
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2020-04-22
Emenda [ Emenda à MP 954/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-22
Emenda [ Emenda à MP 954/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-22
Emenda [ Emenda à MP 954/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-22
Emenda [ Emenda à MP 954/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-22
Emenda [ Emenda à MP 954/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-04-22
Emenda [ Emenda à MP 954/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-04-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8098997&disposition=inline ]
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2020-04-22
Emenda
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2020-04-22
Emenda
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2020-04-22
Emenda
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2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099009&disposition=inline ]
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2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-04-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099015&disposition=inline ]
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2020-04-22
Correspondência Eletrônica [ Subscrições a requerimento de autoria do Senador Humberto Costa. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099018&disposition=inline ]
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2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099020&disposition=inline ]
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2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099023&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099026&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099029&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099032&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099035&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Emenda Modificativa ao art. 2º à Medida Provisória nº 954/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099038&disposition=inline ]
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2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099041&disposition=inline ]
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2020-04-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099044&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda
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2020-04-22
Emenda
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2020-04-22
Emenda
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2020-04-22
Emenda [ Suprima-se integralmente o texto da Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099056&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ O art. 2º da Medida Provisória nº 954/2020 passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, números de telefone e endereço de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, nos termos desta Medida Provisória. § 1° Os dados de que trata o caput serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para a produção de estatística oficial, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares sobre a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). § 2 º Os dados fornecidos devem ser em volume mínimo necessário para a realização de pesquisa amostral, a partir de metodologia apresentada pelo IBGE devidamente justificada.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099059&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020: “Art. Previamente ao fornecimento dos dados para aplicação de questionário, deve ser obtido o consentimento do titular, nos termos do art. 72, § 1° da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, por SMS ou sistema eletrônico de chamada, em que será informada a finalidade, os procedimentos para segurança e a previsão de prazo para eliminação dos dados.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099062&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020: “Art. O sistema de guarda dos dados proveniente dos provedores dos serviços SMP e STFC contará com medidas transparentes e adequadas de segurança, envolvendo, entre outras, criptografia, restrição e controle do acesso, limitada a visualização dos dados para cada perfil ao mínimo necessário, vedada permissão de acesso integral aos dados por qualquer perfil, e proibida a exportação. §1º. O sistema de guarda e gerenciamento dos dados utilizado pelo IBGE será objeto de auditoria por consultoria independente cujo relatório deverá ser disponibilizado publicamente. §2º. Previamente ao carregamento de dados pessoais de brasileiros no sistema serão realizados testes de penetração, cujo resultado será disponibilizado pela Anatel e pelo IBGE.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099065&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020: “Art. O instrumento para compartilhamento de dados pessoais entre empresas de telecomunicações e poder público bem como os relatórios de análise de impacto a proteção de dados produzidos serão analisados por conselho de especialistas em segurança da informação, proteção de dados e em direito do consumidor, indicados pela Agência Nacional de Telecomunicações e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, antes de transferência e tratamento de dados pessoais.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099068&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. à Medida Provisória nº 954/2020: “Art. Os dados pessoais produzidos pelas pesquisas serão anonimizados, sempre que possível, nos termos do art. 11, inciso II, alínea c da Lei 13.709/2018.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099071&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ O artigo 2º da Medida Provisória n. 954/2020 passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar a` Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços dos consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, estritamente necessários para a realização de Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - PNAD sobre a pandemia da Covid-19”. (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099077&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Inclua-se o parágrafo 4º ao artigo 2º da MP 954/2020, com a seguinte redação: “Art. 2º ....................................... § 4º A relação de dados cadastrais a que se refere o caput deste artigo deve ser fornecida à Fundação IBGE após a apresentação de relatório que demonstre a finalidade de uso de forma precisa e que justifique quais dados são adequados e necessários para essa finalidade, assim como o período de análise dos dados fornecidos, de forma que atenda a critérios mínimos de quantidade definidos pela metodologia da pesquisa.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099080&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Altere-se a redação do caput e do §1º do art. 2º da MP nº 954/2020, que passam a ter a seguinte redação: Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, números de telefone de seus consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, selecionados por áreas geográficas, sem discriminação de nomes e endereços correspondentes. § 1º Os dados de que trata o caput serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para a realização da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) durante a pandemia do coronavírus (Covid-19), com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099074&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Inclua-se o parágrafo 5º ao artigo 2º da MP 954/2020, com a seguinte redação: “Art. 2º ...................................... §5º. As empresas de telefonia deverão selecionar os dados fornecidos à fundação IBGE por meio de sorteio aleatório de nomes e deverão informar qual porcentagem da totalidade de dados de clientes está sendo fornecida para fins exclusivos da realização da PNAD COVID.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099083&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Inclua-se o parágrafo 6º ao artigo 2º da MP 954/2020, com a seguinte redação: “Art. 2º .................................... § 6º Ato de Autoridade competente disporá sobre o procedimento para a disponibilização dos dados de que trata o Caput: I - O procedimento de disponibilização dos dados deverá considerar a garantia da segurança das informações, bem como padrões de anonimização dos dados fornecidos e análise do controlador com relação a medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco adotados. II - Cabe à Fundação IBGE designar um encarregado responsável por manter registro das operações de tratamento de dados pessoais realizadas por parte da Fundação IBGE, que deverá aceitar reclamações, orientar os funcionários e os contratados da Fundação IBGE a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais, prestar esclarecimentos a órgãos públicos e privados, e adotar providências.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099086&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Modifique-se o artigo 4º da Medida Provisória n. 954/2020, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º Coletados os dados necessários para a realização da PNAD e realizada a entrevista, os dados pessoais compartilhados, na forma prevista no caput do art. 2º ou no art. 3º, serão eliminados das bases de dados da Fundação IBGE, uma vez que atingida a finalidade para seu tratamento.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099089&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Suprima-se o parágrafo único do artigo 4º da Medida Provisória n. 954/2020: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099092&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Inclua-se o artigo 5º na Medida Provisória nº. 954/2020: “Art. 5º. Ato de Autoridade competente disporá sobre o procedimento para a realização das entrevistas e coleta de dados dos pesquisados. §1º O procedimento de coleta de dados deverá levar em conta a segurança dos titulares de dados e o combate à fraude de eventuais contatos realizados em nome da Fundação IBGE, podendo adotar medidas como: I - adoção de meio de comunicação unificado em todo o país; II - ampla divulgação acerca do meio de comunicação oficial do IBGE e de quais informações pessoais serão requisitadas para a realização da PNAD.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099095&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099098&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099101&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099104&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099107&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099110&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099113&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099116&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099119&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099122&disposition=inline ]
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2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099125&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099128&disposition=inline ]
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2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099131&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099134&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099137&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099140&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099143&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 954, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099146&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 954, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099149&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 954, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099152&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 954, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099155&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 954, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099158&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 954, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099161&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 954, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099164&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099167&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099170&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099173&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099176&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Ementa: Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099179&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Ementa: Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099182&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Ementa: Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099185&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020: "Art. ... Aplica-se à esta Lei o disposto no artigos 52, 53 e 54 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099188&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dê-se à Medida Provisória n.º 954, de 2020, a seguinte redação: "Art. 2º …………… § 1º Os dados de que trata o caput serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para fins de realização da Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - PNAD sobre a pandemia da Covid-19, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099191&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Inclua-se a seguinte redação à Medida Provisória n.º 954, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099194&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Inclua-se a seguinte redação à Medida Provisória n.º 954, de 2020: § 6º Ato de Autoridade competente disporá sobre o procedimento para a disponibilização dos dados de que trata o Caput: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099197&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dê-se à Medida Provisória n.º 954, de 2020, a seguinte redação: Art. 4º Coletados os dados necessários para a realização da PNAD e realizada a entrevista, os dados pessoais compartilhados, na forma prevista no caput do art. 2º ou no art. 3º, serão eliminados das bases de dados da Fundação IBGE, uma vez que atingida a finalidade para seu tratamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099200&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Inclua-se o seguinte Artigo à Medida Provisória n.º 954, de 2020: "Art.º. Ato de Autoridade competente disporá sobre o procedimento para a realização das entrevistas e coleta de dados dos pesquisados. §1º O procedimento de coleta de dados deverá levar em conta a segurança dos titulares de dados e o combate à fraude de eventuais contatos realizados em nome da Fundação IBGE, podendo adotar medidas como: I - adoção de meio de comunicação unificado em todo o país; II - ampla divulgação acerca do meio de comunicação oficial do IBGE e de quais informações pessoais serão requisitadas para a realização da PNAD." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099203&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ O art.4° da Medida provisória 954 de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099206&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Inserem-se na Medida Provisória n° 954 de 2020 os artigos 2-A e 2-B. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099209&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dê-se ao §1° do art.2° a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099212&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099215&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dê-se à Medida Provisória n.º 954, de 2020, a seguinte redação: Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços dos consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, estritamente necessários para a realização de Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios - PNAD sobre a pandemia da Covid-19. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099218&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Texto
2020-04-22
Emenda [ Acrescente-se o § 2º no art. 2º da Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099281&disposition=inline ]
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2020-04-22
Emenda [ Acrescente-se o art. 5º na Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099284&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099287&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Altere-se o art. 4º da Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, passando a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099290&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória 954 de 17 de abril de 2020: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099293&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Acrescente-se o § 4º ao art. 2º da Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099296&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Dê-se ao art. 2o da Medida Provisória a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099299&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 954 de 17 de abril de 2020: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099302&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 954 de 17 de abril de 2020: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099305&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda [ Inclua-se o § 4º ao artigo 2º da MP 954/2020, de 17 de abril de 2020, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099308&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099311&disposition=inline ]
Texto
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Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099314&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda
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Texto
2020-04-22
Emenda
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Texto
2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099323&disposition=inline ]
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2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099326&disposition=inline ]
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2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-22
Emenda
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2020-04-22
Emenda [ Emenda à MPV 954 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-22
Emenda [ Emenda à MPV 954, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-04-22
Emenda [ Emenda à MPV 954, de 2020. ]
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Texto
2020-04-22
Emenda [ Emenda à MPV 954, de 2020. ]
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Texto
2020-04-22
Emenda [ Emenda à MPV 954, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-22
Emenda [ Emenda à MPV 954, de 2020. ]
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Texto
2020-04-22
Emenda [ Emenda à MPV 954, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-22
Emenda [ Emenda à MPV 954, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099365&disposition=inline ]
Texto
2020-04-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099368&disposition=inline ]
Texto
2020-04-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-20
Emenda [ Emenda supressiva à MP 954/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097858&disposition=inline ]
Texto
2020-04-20
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097885&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-04-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1884223 ]
Texto
2020-04-17
Medida Provisória [ Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097182&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097205&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097182&mime=application/xml&disposition=inline ]

2023-01-28T03:49:06.000Z [ 1091359 ]