Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 952/2020
Data
15/04/2020
Apelido
[ MPV 952/2020 ]. Posterga o pagamento de taxa e contribuições - TFF
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-04-15;952
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

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2020-04-23
Nota Técnica [ Nota técnica nº 37 de 2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados ]
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2020-04-20
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 952, de 2020. ]
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2020-04-18
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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2020-04-18
Emenda
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2020-04-18
Avulso de emendas [ Avulso de emendas ]
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2020-04-17
Emenda
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2020-04-17
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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2020-04-17
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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2020-04-17
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações ]
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2020-04-17
Emenda
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2020-04-17
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2020-04-17
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2020-04-17
Emenda
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Emenda
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2020-04-17
Emenda
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2020-04-17
Emenda
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2020-04-17
Emenda
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2020-04-17
Emenda [ EMENDA À MP 952-2020 QUE dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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2020-04-17
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA A MP 952 DE 2020 ]
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2020-04-17
Emenda [ EMENDA 2 SUPRESSIVA A MP 952 DE 2020 ]
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2020-04-17
Emenda
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2020-04-17
Emenda [ Altera o prazo para pagamento dos tributos previsto pela Medida Provisória ]
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2020-04-17
Emenda [ Altera a forma e o prazo para pagamento dos tributos previsto pela Medida Provisória ]
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2020-04-17
Emenda [ Adiciona condições para a suspensão do pagamento dos tributos prevista pela Medida Provisória ]
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2020-04-17
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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2020-04-17
Emenda
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2020-04-17
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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2020-04-17
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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2020-04-17
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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2020-04-17
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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2020-04-17
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações e dedução de valores a serem recolhidos. ]
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2020-04-17
Emenda
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2020-04-17
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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2020-04-17
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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2020-04-17
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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2020-04-17
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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2020-04-17
Emenda [ Art... A Medida Provisória nº 2.228-1 de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração ]
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2020-04-17
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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2020-04-17
Emenda
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Emenda
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2020-04-17
Requerimento [ Requerimento de autoria do Deputado Jerônimo Goergen para retirada da emenda nº 16 de sua autoria. ]
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2020-04-17
Requerimento [ Requerimento de autoria do Deputado Jerônimo Goergen para retirada da emenda nº 45 de sua autoria. ]
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2020-04-17
Emenda
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Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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Texto
2020-04-17
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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2020-04-17
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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2020-04-17
Emenda
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2020-04-17
Emenda
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Texto
2020-04-17
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória nº 952 de 2020, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os subsequentes: Art. 3º O pagamento das contribuições ao Fundo de Universalização das Telecomunicações - FUST de que trata o art. 6º, IV da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, referente às apurações até novembro de 2020, terão os seus vencimentos postergados para o mês de dezembro 2020, sem incidência de atualização monetária, multa e juros. ]
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2020-04-17
Emenda [ Suprima-se o inciso III, do Art. 1º da presente Medida Provisória nº 952, de 2020. ]
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Texto
2020-04-17
Emenda [ A Medida Provisória nº 952, de 2020 passa a vigorar acrescida de novos artigos, renumerando dos demais ]
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Texto
2020-04-17
Emenda [ Suprima-se o inciso II, do Art. 1º, e, por consequência, o parágrafo único do Art. 1º da presente Medida Provisória nº 952, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-17
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória nº 952 de 2020, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os subsequentes: Art. 3º O pagamento das contribuições ao Fundo de Universalização das Telecomunicações - FUST de que trata o art. 6º, IV da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, referente às apurações até novembro de 2020, terão os seus vencimentos postergados para o mês de dezembro 2020, sem incidência de atualização monetária, multa e juros. Art. 4º Serão deduzidos dos valores a serem recolhidos aos Fundos previstos no art. 1º e 3º desta Medida Provisória os créditos concedidos a título de franquia de uso de serviço de telecomunicações aos clientes participantes dos programas federais de transferência de renda, como AUXÍLIO EMERGENCIAL, instituídos durante o período declarado de calamidade pública federal decorrente da pandemia do COVID-19, na forma do regulamento. ]
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2020-04-17
Emenda [ Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097146&disposition=inline ]
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2020-04-17
Emenda [ Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097149&disposition=inline ]
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2020-04-17
Emenda [ Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097155&disposition=inline ]
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2020-04-17
Emenda [ Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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2020-04-17
Emenda [ Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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2020-04-17
Emenda [ Suprime o Inciso II do Artigo 1º da Medida Provisória 952 de 2020 ]
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2020-04-17
Emenda [ Altera a redação do art. 3º da Medida Provisória nº 952 de 2020 ]
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Texto
2020-04-17
Emenda [ Altera a redação do art. 3º da Medida Provisória nº 952 de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097170&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda [ Altera a redação do art. 3º da Medida Provisória nº 952 de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097179&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda [ Insiram-se no art.1° da MP 952, de 2020, os seguintes parágrafos, renumerando-se o atual parágrafo único: Art. 1º ............................................................................................ ....................................................................................................... § 1º As concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telefonia fixa e móvel, transmissão de dados e acesso à internet, TV a cabo e televisão e rádio por assinatura beneficiadas pela prorrogação de que trata o caput ficam proibidas, enquanto o pagamento dos tributos cujo prazo foi prorrogado não estiver totalmente finalizado, de interromper o fornecimento de serviços em razão do não pagamento de valores devidos pelos seus usuários bem como de alterar unilateralmente as condições em que o fornecimento é realizado. § 2º Os valores devidos nos termos do § 1º poderão ser pagos: I – sem cobrança de juros ou multa até o dia 10 de setembro de 2020; ou II – parcelados, sem cobrança de multa, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no primeiro dia útil a partir do dia 10 de cada mês e primeira vincenda em 10 de setembro de 2020, corrigidas apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sem incidência de multa ou juros adicionais. § 3º As concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicação beneficiadas pela prorrogação de que trata o caput ficam obrigadas, enquanto o pagamento dos tributos cujo prazo foi prorrogado não estiver totalmente finalizado, a manter o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado em 31 de março de 2020. ]
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2020-04-17
Emenda [ Altera a MPV 952. ]
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2020-04-17
Emenda [ Altera a MPV 952/2020. ]
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2020-04-17
Emenda [ Suprime o Inciso III do Artigo 1° da Medida Provisória 952 de 2020. ]
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2020-04-17
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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2020-04-17
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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Emenda
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2020-04-17
Emenda [ Emenda à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 952, DE 2020, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações", para supressão de inciso relacionado ao Condecine e renumeração dos remanescentes. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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Emenda
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2020-04-17
Emenda [ Difere os tributos devidos pelas empresas prestadoras de serviços de internet durante os meses de março a julho de 2020, com vencimento de abril a agosto de 2020. ]
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2020-04-17
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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2020-04-17
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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2020-04-17
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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2020-04-17
Emenda [ Difere os tributos devidos pelas empresas prestadoras de serviços de internet durante os meses de março a julho de 2020, com vencimento de abril a agosto de 2020, e estabelece condições excepcionais para o diferimento de despesas em relação ao fornecimento de dados para prestadoras de pequeno porte. ]
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2020-04-17
Emenda [ Difere os tributos devidos pelas empresas prestadoras de serviços de internet durante os meses de março a julho de 2020, com vencimento de abril a agosto de 2020. ]
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2020-04-17
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória nº 952, de15 de abril de 2020, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. Entidades mantenedoras de rádio comunitária legalmente autorizadas a operar no país poderão parcelar em até 60 mensalidades, com correção anual pela taxa SELIC, o que abaixo segue: I - Multas concedidas pela Anatel e MCTIC." ]
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2020-04-17
Emenda [ Acrescenta-se, onde couber na Medida Provisória nº 952, de15 de abril de 2020, os seguintes artigos, remunerando-se os demais: O Art. 6-B, § 3º, § 4º e § 5º da Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º B […] § 3º Na hipótese prevista no caput deste artigo, em caso de resposta solicitando a renovação da outorga, o Poder Concedente dará prosseguimento ao pedido com vistas à renovação da outorga. § 4º Revogado. § 5º Não havendo resposta à notificação de renovação, ou sendo intempestiva a resposta, o Poder Concedente aplicará a perempção ou extinção da outorga, obedecendo o disposto no art. 223, § 3º da Constituição." O Art. 12 da Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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2020-04-17
Emenda [ Acrescenta-se, onde couber na Medida Provisória nº 952, de15 de abril de 2020, os seguintes artigos, remunerando-se os demais: O Art. 6-A da Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6-A. As entidades que desejarem a renovação do prazo de Autorização de serviços de radiodifusão comunitária deverão dirigir requerimento ao órgão competente do Poder Executivo durante o período compreendido entre os 24 (vinte e quatro) e os 02 (Dois) meses anteriores ao término do respectivo prazo da outorga. ..................................................................................................... ..................................................................................................... O Art. 6-B, § 8º da Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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Texto
2020-04-17
Emenda [ "Art. Entidades mantenedoras de rádios comunitárias que foram outorgadas para o período de três anos, quando do início da lei 9.612/98, poderá renovar suas autorizações. I - para renovação de outorga de rádio comunitária contará o prazo de dez anos após o período inicial da autorização. II - o decreto legislativo aprovado de três anos será prolongado automaticamente para o período de dez anos a partir da autorização inicial. III - os processos de rádios comunitárias que foram autorizados para três anos e que se encontram em análise no poder executivo ou legislativo continuará a ser analisado." ]
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2020-04-17
Emenda [ Inclui novo artigo à MP ]
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2020-04-16
Emenda
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2020-04-16
Emenda
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2020-04-16
Avulso inicial da matéria [ - ]
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2020-04-16
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2020-04-16
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações ]
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2020-04-16
Emenda [ Emenda à MP 952, de 2020. ]
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2020-04-16
Requerimento [ Requerimento de autoria do Senador Paulo Paim para retirada das emendas nº 1 e 2 de sua autoria. ]
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2020-04-16
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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2020-04-16
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2020-04-16
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2020-04-16
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2020-04-16
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2020-04-16
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2020-04-16
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2020-04-16
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
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2020-04-16
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2020-04-16
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Publicação Original
2020-04-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1883129 ]
Texto
2020-04-15
Medida Provisória [ Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095735&disposition=inline ]
Texto
2020-04-15
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-15
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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2023-01-28T03:49:05.000Z [ 1091289 ]