Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 950/2020
Data
08/04/2020
Apelido
[ MPV 950/2020 ]. Medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico em razão da pandemia de coronavírus
Ementa
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-04-08;950
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2020-04-23
Nota Técnica [ Nota técnica n 35 de 2020, da Consultora de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099407&disposition=inline ]
Texto
2020-04-15
Avulso de emendas [ Avulso de emendas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095399&disposition=inline ]
Texto
2020-04-15
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 950, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095515&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094005&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094011&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094014&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094017&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094031&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094034&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Altera o art. 2º da MPV n.º 950 de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094068&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Acrescenta-se à Medida Provisória n° 950 de 08 de abril de 2020, onde couber, o seguinte artigo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094077&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094087&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094353&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094402&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19 ). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094534&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19 ). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094537&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094542&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094552&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094555&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Inclua-se o parágrafo seguinte ao art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, incluído pelo art. 2º da Medida Provisória nº 950, de 2020: “Art. 2º ........................................................................................ ‘Art. 1º-A. ................................................................................... ............................................................................................... Parágrafo único. "Fica vedado o repasse por meio de encargo tarifário, do custo financeiro decorrente da ampliação do desconto de que trata o caput do presente artigo, aos demais consumidores de energia elétrica". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094563&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dê-se ao caput do art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, incluído pelo art. 2º da Medida Provisória nº 950, de 2020, a seguinte redação: “Art. 2º ........................................................................................ ‘Art. 1º-A. No período de 1º de abril a 30 de setembro de 2020, os descontos de que tratam os incisos I ao IV do caput do art. 1º serão aplicados conforme indicado a seguir: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094566&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094597&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ EMENDA ADITIVA Nº (à Medida Provisória n. 950) Acrescente-se o artigo 5º da Medida Provisória em epígrafe, com a seguinte redação: Art. 5º. Os resultados das operações das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com excesso involuntário de energia contratada decorrente das opções previstas no § 5o do art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, observados os mecanismos de ajuste de sobras e déficits de energia elétrica disponíveis e o princípio de máximo esforço, serão alocados a todos os consumidores dos ambientes de contratação regulada e livre e autoprodutores, mediante encargo tarifário na proporção do consumo e produção de energia elétrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094614&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Emenda modificativa n° (à Medida Provisória n. 950) Dê-se ao artigo 4º da Medida Provisória em epígrafe a seguinte redação: Art. 4º Os consumidores do ambiente de contratação regulada, de que trata a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,que exercerem as opções previstas no § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nos art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e os autoprodutores de energia elétrica, deverão pagar, por meio de encargo tarifário cobrado na proporção do consumo ou geração de energia elétrica, os custos remanescentes das operações financeiras de que trata o inciso XV do caput do art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094617&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA - ao inciso I, do Art. 2º da MPV 950/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094620&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ EMENDA ADITIVA - Inclua o inciso III, no Art. 2º da Medida Provisória 950/2020: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094623&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA - ao inciso § 1º-D. do Art. 13º da MPV 850/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094626&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ EMENDA ADITIVA - Inclua-se o seguinte artigo na MPV 950/2020: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094629&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094632&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Art. 2º A Lei no 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º-A. No período em que perdurar o Estado de Calamidade Pública no Brasil, os descontos de que tratam os incisos I ao IV do caput do art. 1º, serão aplicados conforme indicado a seguir: § 1º Fica suspenso o corte de energia elétrica da população enquanto durarem os efeitos do Decreto Presidencial de Calamidade Pública (dezembro de 2020). § 2º As empresas negociaram o pagamento dos valores em atraso através de parcelas que se iniciem apenas a partir do mês de janeiro de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094638&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Suprima-se do no Art. 3?, o inciso XV do Art. 13. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094641&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Art. 2º A Lei no 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º-A. No período em que perdurar o Estado de Calamidade Pública no Brasil, os descontos de que tratam os incisos I ao IV do caput do art. 1º, serão aplicados conforme indicado a seguir: I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, o desconto será de 100% (cem por cento); ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094644&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094655&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Art. 3º-A Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13. ...................................................................................................... § 1º-D Fica a União autorizada a destinar recursos para a CDE, no valor de R$ 1. 200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais) para cobertura dos descontos tarifários previstos no art. 1o-A da Lei no 12.212, de 20 de janeiro de 2010, relativos à tarifa de fornecimento de energia elétrica dos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda, oriundos dos dividendos a serem pagos pela Eletrobrás à União no ano de 2020, referentes ao exercício de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094647&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Art. 2º A Lei no 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º-A ...... I - ........ II- para a parcela de consumo de energia elétrica superior a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, haverá descontos escalonados nos seguintes valores por faixas: a - entre 221(duzentos e vinte e um) e 250 (duzentos e cinquenta) kWh/ mês, o desconto será de 80%; b - entre 251 (duzentos e cinquenta e um) e 280 (duzentos e oitenta) kWh/mês, o desconto será de 60%; c - entre 281(entre duzentos e oitenta e um) e 310 (trezentos e dez) kWh/mês, o desconto será de 50%; d - entre 311 (trezentos e onze) e 330 (trezentos e trinta) KWh/mês, o desconto será de 40%. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094650&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Altera a MPV 950, de 2020, para autorizar o pagamento parcelado das contas de energia elétrica em até 24 meses por famílias que não se enquadram nos critérios do Cadastro Único. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094680&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Altera a MPV 950, de 2020, para ampliar o período de duração e a faixa de descontos para consumo de energia elétrica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094683&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Incluam-se os seguintes artigos à MP 950/2020: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094697&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Suprima-se o inciso XV, do art. 13 da Lei nº 10.438, de 2020, inserido pelo art. 3º da Medida Provisória nº 950, de 2020, e, por direta conexão de mérito, suprima-se também o correspondente §1º-E do art. 13 da Lei nº 10.438, de 2020 dado pelo aludido art. 3º da Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094775&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Suprima-se o inciso XV, do art. 13 da Lei nº 10.438, de 2020, inserido pelo art. 3º da Medida Provisória nº 950, de 2020, e, por direta conexão de mérito, suprima-se também o correspondente §1º-E do art. 13 da Lei nº 10.438,de 2020 dado pelo aludido art. 3º da Medida Provisório e o art. 4º desta MP. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094778&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094782&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094785&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19 ). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094835&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19 ). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094838&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Emenda à MP 950, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094847&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094874&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094877&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094880&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dá nova redação à MPV 950/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094909&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dá nova redação à MPV 950/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094912&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dá nova redação à MPV 950/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094915&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094924&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094927&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094930&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094933&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094936&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094939&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Emenda à MP 950/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094944&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094976&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094979&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094982&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094985&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095027&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095030&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095033&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095041&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ CD201338628900 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095044&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095076&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095079&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095082&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095085&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095096&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095099&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095102&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095105&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Acrescenta art. à MPV 950, de 2020, para isentar da parcela de energia elétrica as instituões sem fins lucrativos de atendimento às pessoas com deficiência e às pessoas idosas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095108&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095111&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095114&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095132&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095135&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095181&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095217&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095220&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Ementa: Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19 ). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095229&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Ementa: Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19 ). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095232&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095247&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095250&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095253&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Emenda à MPV 950, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095277&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Emenda à MPV 950, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095280&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095325&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA - Art. Único. O art. 3° da Medida Provisória n° 950, de 8 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095328&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Modifica e acrescenta dispositivos ao artigo 2º da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, com as seguintes alterações ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095331&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Modifique-se o seguinte artigo da Medida Provisória n. 950/2020: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095370&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Inclua-se o Artigo 5º à MP 950/2020, com a seguinte redação: "Art. 5º Os resultados das operações das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com excesso involuntário de energia contratada decorrente das opções previstas no § 5º do art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, observados os mecanismos de ajuste de sobras e déficits de energia elétrica disponíveis e o princípio de máximo esforço, serão alocados aos consumidores dos ambientes de contratação regulada e livre e aos autoprodutores mediante encargo tarifário na proporção do consumo e produção de energia elétrica. (NR)" ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095364&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda [ Inclua-se o Artigo 5º à MP 950/2020, com a seguinte redação: "Art. 5º Os resultados das operações das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com excesso involuntário de energia contratada decorrente das opções previstas no § 5º do art. 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e art. 15 e art. 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, observados os mecanismos de ajuste de sobras e déficits de energia elétrica disponíveis e o princípio de máximo esforço, serão alocados aos consumidores dos ambientes de contratação regulada e livre e aos autoprodutores mediante encargo tarifário na proporção do consumo e produção de energia elétrica. (NR)" ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095367&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092887&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092890&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092893&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092896&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ "Art. 1º-A ......................................................................... I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês ou cuja fatura tenha valor inferior ou igual a R$ 200,00 (Duzentos Reais), o desconto será de 100% (cem por cento), para os Estados da Amazonia Legal; e ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092909&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092917&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092932&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092935&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Proposta de Emenda Parlamentar Modificativa à Medida Provisória nº 950, de 8 de ABRIL DE 2020 que "Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093028&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093087&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093090&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Emenda aditiva a MPV 950/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093093&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093181&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093184&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093307&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19 ). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093310&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19 ). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093313&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Emenda a MP-950, para "Acrescentar artigos a Medida Provisória nº 950, de 08 de abril de 2020, com a seguinte redação: "Art. XX. Fica isento de pagamento da Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 1º de abril de 2020." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093327&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093348&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093351&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093354&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093357&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093360&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA O inciso I do Art. 2º MP passa a vigorar com a seguinte redação "Art.2º ............. .................. I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, independentemente de estar no CadÚnico, o desconto será de 100% (cem por cento); e ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093383&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ EMENDA ADITIVA Inclua o inciso III no Art. 2º da Medida Provisória: Art. 2º A Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1- A.... ..... III - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) que não se enquadrem nos requisitos do Cadastro Único, ao final do período do estado de calamidade pública, podem optar por fazer o pagamento em até 36 meses, sem juros nem multa.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093386&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Art. 13. .................................................................................................................. ......................................................................................................................................... XV –................................... § 1º-D. A cobertura dos descontos tarifários previstos no art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, relativos à tarifa de fornecimento de energia elétrica dos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda serão custeados pelos dividendos a serem pagos pela Eletrobras à União em 2020, referentes ao exercício de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093389&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ EMENDA ADITIVA Inclua-se o seguinte artigo “Art.... Fica vedada a corte ou interrupação do fornecimento de serviços de telefonia e de internet, Durante o prazo de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), aos consumidores residenciais e pessoas físicas ao longo do período de emergência de saúde relativa ao COVID-19. § - Será assegurado o restabelecimento do fornecimento a redes de telefonia e serviço de acesso a internet que tiveram corte por inadimplência.”. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093392&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ EMENDA À MP 950 DE 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093405&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ EMENDA A MP 950 DE 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093408&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ O inciso I do Art. 2º MP passa a vigorar com a seguinte redação "Art.2º ............. .................. I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, independentemente de estar no CadÚnico, o desconto será de 100% (cem por cento); e ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093453&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Inclua o inciso III no Art. 2º da Medida Provisória: Art. 2º A Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1- A.... ..... III - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) que não se enquadrem nos requisitos do Cadastro Único, ao final do período do estado de calamidade pública, podem optar por fazer o pagamento em até 36 meses, sem juros nem multa." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093456&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Inclua-se o seguinte artigo "Art.... Fica vedada a corte ou interrupação do fornecimento de serviços de telefonia e de internet, Durante o prazo de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), aos consumidores residenciais e pessoas físicas ao longo do período de emergência de saúde relativa ao COVID-19. § - Será assegurado o restabelecimento do fornecimento a redes de telefonia e serviço de acesso a internet que tiveram corte por inadimplência.". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093462&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Art. 13. .................................................................................................................. ......................................................................................................................................... XV -................................... § 1º-D. A cobertura dos descontos tarifários previstos no art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, relativos à tarifa de fornecimento de energia elétrica dos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda serão custeados pelos dividendos a serem pagos pela Eletrobras à União em 2020, referentes ao exercício de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093459&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093497&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093500&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093554&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093557&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093560&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093563&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093606&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093609&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093612&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093615&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093679&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Emenda aditiva à MP 950/2020, para que cidadãos atingidos pelas MPs 927 e 936/2020, como também, os informais possam suspender o pagamento das contas de energia. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093691&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Emenda à MP 950, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093696&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Emenda à MP 950, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093699&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Emenda à MP 950/2020, que dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093714&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093720&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Coronavírus (Covid 19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093801&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Coronavírus (Covid 19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093804&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de Coronavírus (Covid 19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093807&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093828&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093831&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093834&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093837&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093840&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ O Art. 3º da MP 950/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093855&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ O Art. 3º da MP 950/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "...................................................... "Art.13. .......................................... XV - prover recursos e permitir a amortização de operações financeiras vinculadas exclusivamente ao enfrentamento aos impactos no setor elétrico decorrentes do estado de calamidade pública, em virtude do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 202. ........................................................ § 1º-F. Fica a União autorizada a destinar recursos para a CDE, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco bilhões de reais), provenientes da Taxa de Fiscalização de que trata o art. 12 da Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para a cobertura da amortização de que trata o inciso XV do caput. ......................................................" (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093861&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ O Art. 2º da MP 950/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: "............... Art. 2º A Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º-A. Durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, os descontos de que tratam os incisos I a IV do caput do art. 1º dessa Lei serão únicos, correspondentes à redução de 100% (cem por cento) da tarifa aplicável à classe residencial pelas distribuidoras de energia elétrica. Parágrafo único. A aplicação do desconto tarifário previsto no caput contará a partir da data de promulgação do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Art. 1º-B. Os recursos orçamentários complementares para o exercício de 2020 serão custeados prioritariamente pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), e secundariamente pelo orçamento da União. (NR)" ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093867&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Inclua-se artigo à MP 950/2020 nos seguintes termos: Art. Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, as operadoras de telecomunicações e empresas provedoras de serviço de banda larga deverão assegurar a conexão de todas as escolas públicas e privadas à rede de internet, de forma ininterrupta e gratuita, garantindo o acesso universal em banda larga fixa e móvel, com qualidade e velocidade adequadas à continuidade dos processos de ensino à distância mediado por tecnologias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093873&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dê-se ao artigo 4º da Medida Provisória em epígrafe a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093882&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Acrescente-se o artigo 5º da Medida Provisória em epígrafe, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093885&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dê-se ao artigo 3º da Medida Provisória em epígrafe a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093888&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093891&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Incluam-se os seguintes artigos à MP 950/2020: Art... Na vigência do Decreto Legislativo Nº 6, de 20 de março de 2020, fica vedado o corte ou a suspensão do fornecimento de energia elétrica para as unidades consumidoras incluídas na Tarifa Social de Energia Elétrica, conforme enquadramento estabelecido pela Lei nº 10.438, de 2002, em razão de existência de débitos, falta de pagamento ou inadimplência de qualquer natureza, sob pena de multa a ser aplicada à distribuidora ou concessionária do serviço público. Parágrafo único. Para efeitos dessa Lei, a multa instituída no caput será equivalente a 100 (cem) salários mínimos por unidade consumidora sob responsabilidade de pessoa física ou jurídica que tiver o serviço de energia elétrica suspenso. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093876&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093894&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093897&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093900&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Emenda Modificativa Art. 3º-A Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13. ...................................................................................................... § 1º-D Fica a União autorizada a destinar recursos para a CDE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093903&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Art. 2º A Lei no 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093906&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Art. 2º A Lei no 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º-A. No período em que perdurar o Estado de Calamidade Pública no Brasil, os descontos de que tratam os incisos I ao IV do caput do art. 1º, serão aplicados conforme indicado a seguir: I - para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, o desconto será de 100% (cem por cento); ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093909&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Emenda Supressiva - Suprima-se do no Art. 3 o inciso XV do Art. 13. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093912&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093915&disposition=inline ]
Texto
2020-04-10
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092579&disposition=inline ]
Texto
2020-04-10
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). Prevê, no cálculo da Tarifa Social de Energia Elétrica, criada pela Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, desconto de 100%, no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, para os consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês. Estabelece, como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), prover recursos, exclusivamente por meio de encargo tarifário, e permitir a amortização de operações financeiras vinculadas a medidas de enfrentamento aos impactos no setor elétrico decorrentes do estado de calamidade pública, reconhecida na forma prevista no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, para atender às distribuidoras de energia elétrica. Autoriza a União a destinar recursos para a CDE, limitado a R$ 900.000.000,00 (...) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092582&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Quadro Comparativo [ Legislação alterada X MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092432&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Emenda [ Isenta do pagamento de energia elétrica por três meses, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte que consumirem até 250 kWh/mês, com devido pagamento do excedente a esse consumo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092451&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092475&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092478&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092481&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092510&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092516&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092519&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Emenda [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092522&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Emenda [ Congelamento de tarifas por até 12 meses após o fim do estado de calamidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092525&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Emenda [ Cria desconto de 5% para quem consumir entre 220 e 320 kWh por mês. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092528&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Emenda [ Os microempreendedores individuais estão entre os segmentos mais atingidos pelas necessárias medidas de isolamento social, tomadas para minimizar os efeitos do surto do novo coronavírus, Sars-Cov2. Nesse sentido, acreditamos ser necessário estender a esses profissionais o desconto provisório equivalente à Tarifa Social, como uma forma de lhes garantir certo alívio neste momento tão difícil que atravessam ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092531&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092566&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-04-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1878398 ]
Texto
2020-04-08
Medida Provisória [ Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092411&disposition=inline ]
Texto
2020-04-08
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092428&disposition=inline ]

2023-01-28T03:49:03.000Z [ 1091086 ]