Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 931/2020
Data
30/03/2020
Apelido
[ MPV 931/2020 ]. Funcionamento das assembleias de sócios e votação a distância
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-03-30;931
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 14.030, de 28 de Julho de 2020
Norma Gerada
Lei nº 14.030 de 28/07/2020

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2020-07-09
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-07-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-07-02
Emenda
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Texto
2020-07-02
Emenda
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Texto
2020-07-02
Emenda
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Texto
2020-07-02
Emenda
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Texto
2020-07-02
Emenda
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Texto
2020-07-02
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 57-PLEN, apresentada à MPV nº 931/2020 - PLV nº 19/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-07-02
Relatório Legislativo
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Texto
2020-07-02
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-07-02
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-07-02
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-07-02
Avulso de emendas [ Emendas nºs 52 a 58-PLEN, apresentadas no àmbito da apreciação no Senado Federal. ]
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Texto
2020-07-02
Parecer [ Parecer nº 76, de 2020-PLEN/SF ]
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Texto
2020-07-02
Listagem ou relatório descritivo [ Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 931/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-29
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-26
Avulso de PLV [ Avulso PLV 19/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-26
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV x PLV aprovado na Câmara dos Deputados ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8126854&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2020-06-26
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8126603&disposition=inline ]
Texto
2020-04-07
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-07
Avulso de emendas [ Avulso de emendas ]
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Texto
2020-04-06
Emenda [ O parágrafo §2º-A do Art. 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, acrescentado pelo Art. 9° da Medida Provisória nº 931/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º-A Regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários poderá excepcionar a regra disposta no § 2º para as sociedades anônimas de capital aberto e, inclusive, autorizar a realização de assembleia digital, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública gerado pela pandemia do COVID-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089330&disposition=inline ]
Texto
2020-04-06
Emenda [ Emenda modificativa O parágrafo §2º-A do Art. 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterado pelo Art. 9° da Medida Provisória nº 931/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º ............................................... "Art. 124. .............................................. ............................................................... § 2º-A Regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários poderá excepcionar a regra disposta no §2º para as sociedades anônimas de capital aberto e, inclusive, autorizar a realização de assembleia digital, enquanto perdurar as medidas restritivas de mobilidade determinadas pelas autoridades locais por causa da calamidade pública gerado pela pandemia do COVID-19 ou pelo prazo de 120 dias, o que for menor." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089364&disposition=inline ]
Texto
2020-04-06
Emenda [ Que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089384&disposition=inline ]
Texto
2020-04-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089514&disposition=inline ]
Texto
2020-04-06
Emenda
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Texto
2020-04-06
Emenda [ Altera a MP 931. ]
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Texto
2020-04-06
Emenda [ Altera a MP 931. ]
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Texto
2020-04-06
Emenda [ Autoriza que sociedades anônimas, sociedades limitadas e sociedades cooperativas realizem as respectivas assembleias no prazo de sete meses, contado do término do exercício social. Possibilita que os sócios de sociedades limitadas, os associados de cooperativas e os sócios de sociedades anônimas abertas e fechadas votem a distância em reunião ou assembleia geral, nos termos do disposto na regulamentação dos órgãos responsáveis. Possibilita à Comissão de Valores Mobiliários prorrogar os prazos estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976, para companhias abertas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089639&disposition=inline ]
Texto
2020-04-06
Emenda [ Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089652&disposition=inline ]
Texto
2020-04-06
Emenda [ Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089655&disposition=inline ]
Texto
2020-04-06
Emenda [ Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-06
Emenda [ Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089700&disposition=inline ]
Texto
2020-04-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089705&disposition=inline ]
Texto
2020-04-06
Emenda [ Dá as mesmas condições da MPV às Associações, fundações e organizações religiosas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089711&disposition=inline ]
Texto
2020-04-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089738&disposition=inline ]
Texto
2020-04-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089747&disposition=inline ]
Texto
2020-04-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089783&disposition=inline ]
Texto
2020-04-06
Emenda [ Altera a MPV 931/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-06
Emenda [ Altera a MPV 931/2020. ]
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Texto
2020-04-06
Emenda [ Altera a MPV 931/2020. ]
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Texto
2020-04-06
Emenda [ Altera a MPV 930/2020. ]
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Texto
2020-04-06
Emenda [ Art. 1º - Suprime-se os artigos 1º e 2º da MP nº 931, de 30 de março de 2020: ]
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Texto
2020-04-06
Emenda [ Art. 1º - Suprime-se os artigos 4º e 7º, da MP nº 931, de 30 de março de 2020: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-06
Emenda [ Art. 1º - Suprime-se o artigo 5º. da MP nº 931, de 30 de março de 2020: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089867&disposition=inline ]
Texto
2020-04-06
Emenda
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Texto
2020-04-05
Emenda [ Altera a MPV 931/2020. ]
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Texto
2020-04-05
Emenda [ Altera a MPV 931/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-05
Emenda [ Altera a MPV 931/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-05
Emenda [ Altera a MPV 931/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-03
Emenda [ Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-03
Emenda [ Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. ]
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Texto
2020-04-03
Emenda [ Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-03
Emenda [ Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-03
Emenda [ Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-02
Emenda [ Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084046&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Nota Técnica [ Nota Técnica Nº 16-2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084168&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Emenda à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 2020, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084309&disposition=inline ]
Texto
2020-04-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083148&disposition=inline ]
Texto
2020-04-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083151&disposition=inline ]
Texto
2020-04-01
Emenda [ Reuniões ou assembleias das entidades de práticas desportiva realizadas de forma remota. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083261&disposition=inline ]
Texto
2020-04-01
Emenda [ Convalida as reuniões ou assembleias das entidades de práticas desportiva realizadas de forma remota. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083264&disposition=inline ]
Texto
2020-04-01
Emenda [ Altera o Código Civil e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083363&disposition=inline ]
Texto
2020-04-01
Emenda [ Atera o Código Civil e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083366&disposition=inline ]
Texto
2020-04-01
Emenda [ “Art. A aquisição, pelo Programa de Aquisição de Alimentos PAA, onde não houver medidas assemelhadas pelos governos dos estados e municípios, da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, comercializada de forma direta, frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia do coronavírus/covid-19.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083504&disposition=inline ]
Texto
2020-04-01
Emenda [ "Art. Fica garantido o fornecimento dos serviços públicos de água, energia elétrica, gás e esgoto em caráter residencial urbano ou rural, com a suspenção da cobrança das tarifas, durante todo o período de emergência de saúde pública declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em razão da pandemia do coronavírus/covid-19." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083507&disposition=inline ]
Texto
2020-04-01
Emenda [ "Art. Ficam prorrogadas pelo período de um ano, as parcelas das dívidas de contratos de crédito rural firmados no âmbito do Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, vincendas durante o período do estado de calamidade púbica, bem assim, não serão considerados, nesse período, a contagem de tempo de inadimplemento para as dívidas vencidas." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083532&disposition=inline ]
Texto
2020-04-01
Emenda [ "Art. Fica instituído auxílio emergencial pecuniário, no valor de um salário mínimo mensal, por três meses, prorrogáveis, em razão das medidas restritivas de circulação determinadas pelas autoridades públicas, bem como por isolamento, quarentena ou hospitalização, nos termos definidos no art. 2º da Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020, relativas à pandemia do novo coronavirus identificado como SARS-CoV-2, destinado a: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083535&disposition=inline ]
Texto
2020-03-31
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8082151&disposition=inline ]
Texto
2020-03-31
Quadro Comparativo [ Legislação alterada x MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8082365&disposition=inline ]
Texto
2020-03-31
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8082374&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1871417 ]
Texto
2020-03-30
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8082033&disposition=inline ]

2023-01-28T03:48:56.000Z [ 1090572 ]