Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 928/2020
Data
23/03/2020
Apelido
[ MPV 928/2020 ]. Acesso à informação e revogação de suspensão do contrato trabalhista durante a emergência de saúde pública
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-03-23;928
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2020-07-21
Ofício [ Of. n. 568/2020/SGM-P, que encaminha o processado da matéria. Obs. Ofício recebido desacompanhado do processado da matéria. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8867347&disposition=inline ]
Texto
2020-03-31
Avulso de emendas [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8082215&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079533&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprime dispositivo da MP 928;2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079745&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079775&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079778&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o Art. 6-B, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, constante da redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079881&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dê nova redação ao Art. 6-B, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, constante da redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079884&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Emenda que suprime parcialmente o artigo 1º da MP 928/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080249&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprima-se, no art. 1º da Medida Provisória 928, de 2020,, o acréscimo de art. 6º-B à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080252&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080456&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o Art. 6-B, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, constante da redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080590&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dê ao Art. 6B da Lei n 13979 de 6 de fevereiro de 2020 constante da redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 2020, a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080593&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080596&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080599&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080638&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o art. 6º-Bº da Lei nº 13.979. de 6 de fevereiro de 2020, Lei de Acesso à Informação - LAI, de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080722&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080826&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080829&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080832&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivos na Medida Provisória nº 928, de 2020: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081244&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081250&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Altera a MPV 928/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081436&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Atera a MPV 928/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081439&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081525&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081620&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o art. 6º-B, incluído na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 pelo art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 23 de março 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081854&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081949&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o art. 6º-B, incluído na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 pelo art. 1º da Medida Provisória nº 928, de 23 de março 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081952&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081955&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081958&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081961&disposition=inline ]
Texto
2020-03-29
Emenda [ Suprime o art. 6º-B da Lei nº 13.979, de 2020, inserido pelo art. 1º da Medida Provisória nº 928 de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079321&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Nota Técnica [ Nota Técnica nº 13/2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078535&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078782&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Emenda à MP que Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078822&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078825&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079242&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079252&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079262&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Propor mecanismo que permita suspender o pagamento de financiamentos de bens móveis (veículos automotores) e imóveis (casa própria), como forma de amenizar as perdas dos trabalhadores, em especial os caminhoneiros. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077821&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Propor mecanismo que permita o funcionamento de mercados, oficinas mecânicas, restaurantes e demais serviços que funcionarem a beira de rodovias ou nos locais de pontos de parada e descanso dos motoristas, em especial aqueles do transporte rodoviário de passageiros e cargas, desde que possam atentar para as regras de evitar aglomerações e que disponibilizem pias e lavatórios para lavagem de mãos e álcool gel para a correta profilaxia ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077824&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077905&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Emenda à MP 928, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077941&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Modifique a redação do art. 2º da Medida Provisória nº 928, de 2020, para que este passe a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º e o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020." (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078146&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ A Medida Provisória n. 928 de 23 de março de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078315&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda [ Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077127&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda [ "Art. A manutenção por parte do Governo Federal, durante o período de suspensão das atividades escolares por conta das estratégias para evitar a maior propagação do COVID-19, da regularidade dos repasses da União previstos no Art. 5º, da Lei nº 11.947, de 2009, aos demais entes da federação, que ficam obrigados a manter as aquisições de gêneros alimentícios a que se refere o Art. 14 da Lei mencionada; Parágrafo Único. Nos termos do caput os produtos adquiridos bem como os constantes em estoque serão distribuídos às populações carentes, urbanas e rurais conforme as regras a serem definidas pelo Poder Executivo." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077359&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda [ "Art. A aquisição, pelo Programa de Aquisição de Alimentos PAA, onde não houver medidas assemelhadas pelos governos dos estados e municípios, da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, comercializada de forma direta, frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia do coronavírus/covid-19." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077362&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda [ "Art. Fica garantido o fornecimento dos serviços públicos de água, energia elétrica, gás e esgoto em caráter residencial urbano ou rural, com a suspenção da cobrança das tarifas, durante todo o período de emergência de saúde pública declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em razão da pandemia do coronavírus/covid-19." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077365&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda [ "Art. Ficam prorrogadas pelo período de um ano, as parcelas das dívidas de contratos de crédito rural firmados no âmbito do Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, vincendas durante o período do estado de calamidade púbica, bem assim, não serão considerados, nesse período, a contagem de tempo de inadimplemento para as dívidas vencidas." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077368&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda [ "Art. Fica instituído auxílio emergencial pecuniário, no valor de um salário mínimo mensal, por três meses, prorrogáveis, em razão das medidas restritivas de circulação determinadas pelas autoridades públicas, bem como por isolamento, quarentena ou hospitalização, nos termos definidos no art. 2º da Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020, relativas à pandemia do novo coronavirus identificado como SARS-CoV-2, destinado a: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077371&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076470&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Quadro Comparativo [ Legislação alterada x MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076752&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076798&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Emenda [ Propõe a suspensão da retenção de valores no FPE e FPM, durante o estado de calamidade decorrente da pandemia do covid-19, enquanto este perdurar e por até 90 dias após seu término. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076850&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-03-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870108 ]
Texto
2020-03-23
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076418&disposition=inline ]
Texto
2020-03-23
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076426&disposition=inline ]
Texto
2020-03-23
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076418&mime=application/xml&disposition=inline ]

2023-01-28T03:48:53.000Z [ 1090322 ]