Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 927/2020
Data
22/03/2020
Apelido
[ MPV 927/2020 ]. Medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus
Ementa
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-03-22;927
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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2020-07-15
Requerimento [ Destaque para votação em separado do art. 25 do PLV 18/2020. ]
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Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 1087-PLEN ao PLV 18/2020. ]
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Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 1084-PLEN ao PLV 18/2020. ]
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Correspondência Eletrônica [ Assinatura, do Senador Randolfe Rodrigues, para retirada do RQS 1033, de 2020. ]
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Requerimento [ Retirada de tramitação do RQS 1351/2020 oferecido à Medida Provisória nº 927, de 2020. ]
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Requerimento [ Adiamento da votação do PLV 18/2020 proveniente da MPV 927/2020 para que ocorra no dia 16/07/2020. ]
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Requerimento [ Destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 28 do PLV nº 18/2020. ]
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Requerimento [ Destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 10 do PLV nº 18/2020, proveniente da MPV nº 927/2020. ]
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Requerimento [ Supressão dos §§ 4º e 5º do art. 15 do PLV nº 18/2020. ]
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Requerimento [ Destaque para votação em separado dos §§ 4º e 5º do art. 15 do PLV nº 18/2020, proveniente da MPV nº 927/2020. ]
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Requerimento [ Destaque para votação em separado do art. 28 do PLV nº 18/2020, proveniente da MPV nº 927/2020. ]
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Requerimento [ Destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 1º do PLV nº 18/2020, proveniente da MPV nº 927/2020. ]
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Requerimento [ Destaque para votação em separado, visando a supressão da expressão “que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos”, presente no art. 2º do PLV nº 18/2020, proveniente da MPV nº 927/2020. ]
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2020-07-09
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 1086, apresentada à MPV nº 927/2020. ]
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Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 1086, apresentada à MPV nº 927/2020. ]
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2020-07-09
Requerimento [ Destaque para votação em separado da expressão “que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais”, constante no art. 20 do PLV nº 18/2020, proveniente da MPV nº 927/2020. ]
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2020-07-09
Requerimento [ Adiamento da votação da MPV nº 927/2020. ]
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Requerimento [ Adiamento da discussão da MPV nº 927/2020. ]
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2020-07-09
Requerimento [ Retirada da MPV nº 927/2020 da pauta da Ordem do Dia. ]
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2020-07-09
Requerimento [ Adiamento da votação do PLV nº 18/2020, proveniente da MPV nº 927/2020, para o dia 16/07/2020. ]
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2020-07-09
Requerimento [ Adiamento da discussão do PLV nº 18/2020, proveniente da MPV nº 927/2020, para o dia 14/07/2020. ]
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2020-07-09
Requerimento [ Adiamento da discussão da MPV nº 927/2020, para o dia 14/07/2020. ]
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Requerimento [ Destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 28 do PLV nº 18/2020. ]
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2020-06-29
Requerimento [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8127078&disposition=inline ]
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Requerimento [ Requer a exclusão do parágrafo único do art. 28 do PLV 18 de 2020, por flagrante inconstitucionalidade formal e material. ]
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Texto
2020-06-23
Requerimento [ Requer votação em separado do art. 25 da MPV 927/2020 ]
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Texto
2020-06-18
Avulso de PLV [ - ]
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Texto
2020-06-18
Quadro Comparativo [ Quadro Comparativo Leg x PLV 18 CD ]
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Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2020-06-18
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122269&disposition=inline ]
Texto
2020-05-25
Correspondência Eletrônica [ Solicitação de relatoria da MPV 927/2020. ]
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Texto
2020-04-02
Avulso de emendas
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Texto
2020-04-01
Requerimento [ Retirada da Emenda 30, do Senador Flavio Arns; ]
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2020-04-01
Requerimento [ Retirada de emenda do Deputado Efraim Filho. ]
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2020-04-01
Requerimento [ Retirada de Emenda do Deputado Dagoberto Nogueira. ]
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2020-03-31
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-31
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-31
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-31
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-31
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. ]
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Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. ]
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2020-03-31
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Texto
2020-03-31
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Texto
2020-03-31
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-31
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-31
Emenda [ Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. ]
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2020-03-31
Emenda [ Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. ]
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2020-03-31
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA - Dê-se ao artigo 1º da MP nº 927/2020, a seguinte redação: ]
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2020-03-31
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo único do artigo 1º da MP nº 927/2020, a seguinte redação: ]
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2020-03-31
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Altere-se à Medida Provisória nº 927 quanto ao artigo 2º para a seguinte redação: ]
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2020-03-31
Emenda [ Emenda modificativa Dê-se ao do artigo 2º da MP nº 927/2020, a seguinte redação: ]
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2020-03-31
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao do artigo 3º da MP nº 927/2020, a seguinte redação: ]
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2020-03-31
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao do artigo 4º da MP nº 927/2020, a seguinte redação: ]
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Texto
2020-03-31
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo 2º do artigo 4º da MP nº 927/2020, a seguinte redação: ]
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Texto
2020-03-31
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 27 da MP nº 927/2020, a seguinte redação: ]
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Texto
2020-03-31
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 11 da MP nº 927/2020, a seguinte redação: ]
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Texto
2020-03-31
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo 5º do artigo 4º da MP nº 927/2020, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8082184&disposition=inline ]
Texto
2020-03-31
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 14 da MP nº 927/2020, a seguinte redação: ]
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Texto
2020-03-31
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Supressão do art. 2º com a seguinte redação: ]
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Texto
2020-03-31
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 26 da MP nº 927/2020, a seguinte redação: ]
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Texto
2020-03-31
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Inclua-se no artigo 28 da MP nº 927/2020 o parágrafo único, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8082196&disposition=inline ]
Texto
2020-03-31
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 29 da MP nº 927/2020 a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8082199&disposition=inline ]
Texto
2020-03-31
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o artigo 30 da MP nº 927, com a inclusão de parágrafo único, com a seguinte redação: ]
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Texto
2020-03-31
Emenda
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Texto
2020-03-31
Emenda
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Texto
2020-03-31
Emenda [ Acrescenta-se à Medida Provisória n° 927/2020, de 22 de março de 2020, onde couber, o seguinte artigo: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8082452&disposition=inline ]
Texto
2020-03-31
Emenda [ Os arts. 6º, 8º e 10 da Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020 passam a vigorar com a seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8082455&disposition=inline ]
Texto
2020-03-31
Emenda [ Acrescente-se o §3º ao art. 13 da Medida Provisória 927/2020, de 22 de março de 2020: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8082458&disposition=inline ]
Texto
2020-03-31
Emenda [ O §3º do art. 4º da Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8082461&disposition=inline ]
Texto
2020-03-31
Emenda [ O §3º do art. 4º da Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração: ]
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Texto
2020-03-31
Emenda
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2020-03-31
Emenda
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2020-03-31
Emenda
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2020-03-31
Emenda
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2020-03-31
Emenda
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2020-03-31
Emenda
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2020-03-31
Emenda
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2020-03-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-31
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-30
Emenda [ Emenda à MPV 927, de 2020. ]
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2020-03-30
Emenda [ Emenda à MPV 927, de 2020. ]
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2020-03-30
Emenda [ Emenda à MPV 927, de 2020. ]
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2020-03-30
Emenda [ Emenda à MPV 927, de 2020. ]
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2020-03-30
Emenda
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2020-03-30
Emenda
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Texto
2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-30
Emenda
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2020-03-30
Emenda
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2020-03-30
Emenda
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2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda
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2020-03-30
Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda
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2020-03-30
Emenda [ Suprime os incisos do parágrafo 2º do art. 20. ]
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2020-03-30
Emenda [ Amplia o prazo de carência e aumento do número de parcelas para recolhimento do FGTS referente aos meses de março, abril e maio de 2020. ]
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Emenda
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Emenda
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda
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Emenda
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Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências ]
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2020-03-30
Emenda [ Emenda à MP 927, de 2020. ]
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2020-03-30
Emenda [ Emenda à MP 927, de 2020. ]
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2020-03-30
Emenda [ Emenda à MP 927, de 2020. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências ]
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2020-03-30
Emenda
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências ]
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2020-03-30
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2020-03-30
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2020-03-30
Emenda
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Emenda
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2020-03-30
Emenda
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências ]
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2020-03-30
Emenda
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Texto
2020-03-30
Emenda [ Acrescente-se o parágrafo 3 ao art. 14 da MP 927 de 2020, de 22 de março de 2020 ]
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Texto
2020-03-30
Emenda
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Texto
2020-03-30
Emenda
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Texto
2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079903&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda
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Texto
2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079913&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Acrescente-se o Parágrafo Único ao art. 2º da MP 927 de 2020, de 22 de março de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079928&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda
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Texto
2020-03-30
Emenda
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2020-03-30
Emenda
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2020-03-30
Emenda
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Texto
2020-03-30
Emenda
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Texto
2020-03-30
Emenda [ Modifique-se o artigo 30 da MP nº 927, com a inclusão de parágrafo único ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079959&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Altere-se à Medida Provisória nº 927 quanto ao artigo 2º ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079962&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o art. 28 da MPV 927/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079965&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dê-se ao do artigo 2º da MP nº 927/2020, nova redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079972&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dê-se ao do artigo 4º da MP nº 927 de 2020, nova redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079978&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dê-se ao parágrafo 2º do artigo 4º da MP nº 927/2020, a seguinte redação: Art. 4º (...) § 2º A alteração de que trata o caput será notificada ao empregado e ao sindicato da categoria profissional com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079981&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dê-se ao parágrafo 5º do artigo 4º da MP nº 927/2020, a seguinte redação: Art. 4º (...) § 5º O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079984&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o artigo 10 da MP nº 927/2020, com a seguinte redação: Art. 10. Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079987&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dê-se ao artigo 11 da MP nº 927/2020, a seguinte redação: Art. 11. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados e o sindicato da categoria profissional com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079990&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o artigo 12 da MP nº 927/2020, assim redigido: Art. 12. Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079993&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dê-se ao artigo 14 da MP nº 927/2020, a seguinte redação: Art. 14. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079996&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dê-se ao artigo 26 da MP nº 927/2020, a seguinte redação: Art. 26. Durante o de estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, é permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079999&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dê-se ao artigo 27 da MP nº 927/2020, a seguinte redação: Art. 27. As horas suplementares computadas em decorrência da adoção das medidas previstas nos incisos I e II do caput do art. 26 poderão ser compensadas, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra, nos termos fixados nos acordos coletivos ou convenção coletiva de trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080002&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Inclua-se no artigo 28 da MP nº 927/2020 o parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 28. (...) Parágrafo único. No mesmo período e prazo de que trata o caput, fica interrompida a prescrição dos créditos trabalhistas de que trata o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição federal e artigo art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080005&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dê-se ao artigo 29 da MP nº 927/2020 a seguinte redação: Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação pericial de ausência de nexo causal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080008&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Acrescente-se nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080011&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Altere-se a redação do art. 1º da Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020 ]
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2020-03-30
Emenda [ Modifica o Art. 29 da MP 927/2020, para inclusão dos parágrafos 1º, 2º e 3º, no tocante à tutela de trabalhadores e trabalhadoras em grupos de risco. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080022&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Modifica o Art. 30 da MP 927/2020 no tocante a prorrogação das normas coletivas a critério exclusivo do empregador. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080025&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080028&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080031&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080034&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprime o inciso VI do Art. 3º da MP 927/2020 no tocante a "suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080039&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprime o caput e os incisos I e II do Artigo 26 da MP 927/2020 no tocante a "prorrogação da jornada de trabalho ou adoção de escala suplementar quanto à décima terceira e vigésima quarta hora de trabalho dos profissionais em estabelecimento de saúde". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080042&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprime o art. 31 da MP 927/2020, que retira o Poder de Polícia Administrativa da atividade de Inspeção do Trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080045&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080048&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080051&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080054&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprimam-se os arts. 15 e 16 da Medida Provisória nº 927/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080059&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória nº 927/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080062&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprimam-se os arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13, da Medida Provisória nº 927 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080065&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o art. 36 da Medida Provisória nº 927 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080068&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dê-se ao parágrafo único da Medida Provisória nº 927/2020 a seguinte redação: "Art. 1º........................................... Parágrafo único. Os acordos constantes desta Medida Provisória somente serão feitos mediante os termos de acordo coletivo ou convenção coletiva, respeitando- se a participação do sindicato na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, conforme art. 8º, III, da Constituição Federal". (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080071&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dê-se ao caput do artigo 15 da Medida Provisória nº 927/2020, a seguinte redação: Art. 15. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, aos profissionais de saúde é obrigatória a realização de exames médicos ocupacionais e treinamentos periódicos, bem como a realização de teste de identificação do COVID-19, em caráter prioritário, além dos demais previstos em normas de segurança e saúde do trabalho ou regulamentação internacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080074&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o artigo 16 da Medida Provisória nº 927 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080077&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o artigo 26 da Medida Provisória nº 927 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080080&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o Art. 29 da MP nº 927 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080083&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Altere-se a redação do art. 8º da Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080086&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Altere-se a redação do art. 14 da Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080089&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Altere-se a redação do art. 30 da Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080092&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória nº 927 de 2020 novo dispositivo ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080095&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o Capítulo VIII da Medida Provisória 927 de 22 de março de2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080098&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o Art. 2º da Medida Provisória 927 de 22 de março de2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080101&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o Art.31 da Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080104&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o parágrafo § 2º do Art. 14 da Medida Provisória 927 de 22 de março de2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080107&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o parágrafo único do Art. 8º da Medida Provisória 927 de 22 de março de2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080110&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dê-se ao artigo 1º da MP nº 927/2020, a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080113&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080116&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080121&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080126&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Emenda à MP 927, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080132&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Emenda à MP 927, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080135&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080157&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080160&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080163&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dê-se ao artigo 12 da MP nº 927/2020, a seguinte redação: Art. 12 - No prazo de 24 horas, contados da comunicação de férias coletivas aos empregados o empregador deverá encaminhar comunicação prévia ao órgão local do ministério da economia e ao sindicato representativo da categoria profissional a que estiverem vínculos seus empregados, nos termos do art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080284&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Altera a redação do art. 14 da MP 927/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080289&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Altera o art. 15 da MP 927/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080292&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o art. 15 da MP 927/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080301&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o art. 16 da MP 927/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080304&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o art. 26 da Medida Provisória 927/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080307&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Altera a redação do art. 26 da Medida Provisória 927/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080310&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Altera a redação do art. 27 da Medida Provisória 927/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080313&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Acrescente-se o seguinte Capítulo XII e respectivos artigos 36 a 38 à Medida Provisória nº 927, de 2020, renumerando-se os demais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080318&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº 2020 Modifique-se o artigo 30 da MP nº 927, com a inclusão de parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 30. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, serão automaticamente prorrogados pelo prazo de cento e oitenta dias, preservada a data-base e o início de vigência de novo instrumento que o substitua, se de outro modo não dispuserem as partes. Parágrafo único. Na impossibilidade de realização de eleições associativas ou sindicais no período de que trata o artigo 1º e na ausência de solução estatutária compatível, ficam prorrogados os mandatos dos dirigentes sindicais, conselheiros fiscais, representantes sindicais e demais representantes eleitos, bem como, a realização das eleições sindicais para até 120 dias após a cessação do estado de calamidade, se outro prazo não for estabelecido pelas próprias entidades nos termos de seus estatutos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080334&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Altere-se à Medida Provisória nº 927 quanto ao artigo 2º para a seguinte redação: “Art. 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, com exceção de redução salarial, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, respeitados os instrumentos normativos vigentes, bem como os limites estabelecidos na Constituição. § 1º Procedimento objetivando a flexibilização de direitos previstos em instrumentos coletivos vigentes, deverão ocorrer com celeridade e por meio de negociação coletiva de trabalho em conjunto com a entidade sindical. § 2º Durante o estado de calamidade as deliberações sindicais serão tomadas pela diretoria sindical, sob as penas da lei e nos termos do que autoriza o art. 8º, III da CF, observando-se o Ofício Circular SEI nº 1022/2020/ME da Secretaria de Trabalho, dispensando-se a exigência de ata de assembleias.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080337&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA ADTITIVA Dê-se nova redação ao art. 27, Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020: “Art. 27. ... § Parágrafo novo(1) – Nas hipóteses em que o empregado for despedido ou pedir demissão antes de decorrido o prazo de 18(dezoito) meses para a compensação das horas, não poderá o empregador descontar as horas devidas das verbas rescisórias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080340&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o art. 36 da Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080345&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Alterar a redação do art. 30 da Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020: Art. 30. Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão prorrogados pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080348&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Alterar a redação do art. 36 da Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020: Art. 36. Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas previstas no art.3º desta Medida Provisória adotadas por empregadores no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor e desde que não contrariem os limites nela estabelecidos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080351&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Nº 2020 Suprima-se o artigo 15 da MP nº 927/2020, assim redigido: Art. 15. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. §1º Os exames a que se refere caput serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080354&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Nº 2020 Suprima-se o parágrafo 3º do artigo 15 da MP nº 927/2020, assim redigido: Art. 15 (...) § 3º O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080357&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº 2020 Dê-se ao artigo 26 da MP nº 927/2020, a seguinte redação: Art. 26. Durante o de estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, é permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080360&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº 2020 Dê-se ao artigo 27 da MP nº 927/2020, a seguinte redação: Art. 27. As horas suplementares computadas em decorrência da adoção das medidas previstas nos incisos I e II do caput do art. 26 poderão ser compensadas, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra, nos termos fixados nos acordos coletivos ou convenção coletiva de trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080363&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº 2020 Inclua-se no artigo 28 da MP nº 927/2020 o parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 28. (...) Parágrafo único. No mesmo período e prazo de que trata o caput, fica interrompida a prescrição dos créditos trabalhistas de que trata o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição federal e artigo art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080366&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº 2020 Dê-se ao artigo 29 da MP nº 927/2020 a seguinte redação: Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação pericial de ausência de nexo causal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080369&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº 2020 Dê-se ao parágrafo 2º do artigo 4º da MP nº 927/2020, a seguinte redação: Art. 4º (...) § 2º A alteração de que trata o caput será notificada ao empregado e ao sindicato da categoria profissional com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080383&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº 2020 Dê-se ao parágrafo 5º do artigo 4º da MP nº 927/2020, a seguinte redação: Art. 4º (...) § 5º O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080386&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Nº 2020 Suprima-se o artigo 10 da MP nº 927/2020, com a seguinte redação: Art. 10. Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080389&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº 2020 Dê-se ao artigo 11 da MP nº 927/2020, a seguinte redação: Art. 11. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados e o sindicato da categoria profissional com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080392&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº 2020 Dê-se ao artigo 14 da MP nº 927/2020, a seguinte redação: Art. 14. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080395&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Nº 2020 Suprima-se o parágrafo 2º do artigo 14 da MP nº 927/2020, assim redigido: Art. 14 (...) § 2º A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080398&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dê-se ao parágrafo único do artigo 1º da MP nº 927/2020, a seguinte redação: Art. 1º (...) Parágrafo único. O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080401&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº 2020 Dê-se ao artigo 1º da MP nº 927/2020, a seguinte redação: Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080404&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Supressão do art. 2º com a seguinte redação: Art. 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080407&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA N.º 2020 Dê-se ao do artigo 2º da MP nº 927/2020, a seguinte redação: Art. 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, poderão ser celebrados acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho específicos, dispensadas as formalidades de que tratam os artigos 612, 613, 614 e 615 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. respeitados os limites estabelecidos na Constituição. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080410&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA N.º 2020 Dê-se ao do artigo 3º da MP nº 927/2020, a seguinte redação: Art. 3º Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, mediante celebração de acordo coletivo, convenção coletiva ou observância de protocolos nacionais, firmados nos termos do artigo 2º, dentre outras, as seguintes medidas: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080413&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº 2020 Dê-se ao do artigo 4º da MP nº 927/2020, a seguinte redação: Art. 4º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho, efetuando a comunicação até 48 (quarenta e oito horas) ao sindicato da categoria profissional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080416&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080419&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080428&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080431&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080434&disposition=inline ]
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2020-03-30
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2020-03-30
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2020-03-30
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080488&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080506&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080514&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº 2020 Dê-se ao artigo 1º da MP nº 927/2020, a seguinte redação: Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080517&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA N.º 2020 Dê-se ao parágrafo único do artigo 1º da MP nº 927/2020, a seguinte redação: "Art. 1º (...) Parágrafo único. O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080520&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Supressão do art. 2º com a seguinte redação: Art. 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080526&disposition=inline ]
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2020-03-30
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080563&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Modificar o Art. 30 da MP 927/2020 no tocante a prorrogação das normas coletivas a critério exclusivo do empregador. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080566&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA N.º 2020 Dê-se ao do artigo 2º da MP nº 927/2020, a seguinte redação: Art. 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, poderão ser celebrados acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho específicos, dispensadas as formalidades de que tratam os artigos 612, 613, 614 e 615 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. respeitados os limites estabelecidos na Constituição. ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA N.º 2020 Dê-se ao do artigo 3º da MP nº 927/2020, a seguinte redação: Art. 3º Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, mediante celebração de acordo coletivo, convenção coletiva ou observância de protocolos nacionais, firmados nos termos do artigo 2º, dentre outras, as seguintes medidas: ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Nº 2020 Suprima-se o artigo 10 da MP nº 927/2020, com a seguinte redação: Art. 10. Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias. ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Nº 2020 Suprima-se o artigo 15 da MP nº 927/2020, assim redigido: Art. 15. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Nº 2020 Suprima-se o parágrafo 3º do artigo 15 da MP nº 927/2020, assim redigido: Art. 15 (...) § 3º O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias. ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº 2020 Inclua-se no artigo 28 da MP nº 927/2020 o parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 28. (...) Parágrafo único. No mesmo período e prazo de que trata o caput, fica interrompida a prescrição dos créditos trabalhistas de que trata o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição federal e artigo art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080584&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº 2020 Dê-se ao artigo 29 da MP nº 927/2020 a seguinte redação: Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação pericial de ausência de nexo causal. ]
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2020-03-30
Emenda [ Modificar o Art. 29 da MP 927/2020, para inclusão dos parágrafos 1º, 2º e 3º, no tocante à tutela de trabalhadores e trabalhadoras em grupos de risco. ]
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2020-03-30
Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2020-03-30
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080632&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080635&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Modificar o Art. 29 da MP 927/2020, para inclusão dos parágrafos 1º, 2º e 3º, no tocante à tutela de trabalhadores e trabalhadoras em grupos de risco. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dá nova redação aos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Medida Provisória nº 927, de 2020 ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprime trecho do caput do art. 1º da Medida Provisória nº 927, de 2020. ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprime o parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória nº 927, de 2020. ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprime o art. 2º da Medida Provisória nº 927, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080653&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprime o art. 4º da Medida Provisória nº 927, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080656&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprime o art. 8º da Medida Provisória nº 927, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080659&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprime o art. 14º da Medida Provisória nº 927, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080662&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprime o art. 15º da Medida Provisória nº 927, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080665&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprime o art. 19º da Medida Provisória nº 927, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080668&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprime o art. 29º da Medida Provisória nº 927, de 2020. ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprime os arts. 26º e 27º, por conexão de mérito, da Medida Provisória nº 927, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080674&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprime o art. 31º da Medida Provisória nº 927, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080677&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprimir o Art. 26 e parágrafos da MP 927/2020 no tocante a "prorrogação da jornada de trabalho ou adoção de escala suplementar quanto à décima terceira e vigésima quarta hora de trabalho dos profissionais em estabelecimento de saúde". ]
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2020-03-30
Emenda [ Emenda que busca modificar o art. 31 da Medida Provisória nº 927, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080683&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080686&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080689&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080701&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080704&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080707&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprimir o inciso VI da MP 927/2020 no tocante a "suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho" ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080713&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprimir o Art. 26 e parágrafos da MP 927/2020 no tocante a "prorrogação da jornada de trabalho ou adoção de escala suplementar quanto à décima terceira e vigésima quarta hora de trabalho dos profissionais em estabelecimento de saúde". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080716&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprimir o art. 31 da MP 927/2020, que retira o Poder de Polícia Administrativa da atividade de Inspeção do Trabalho. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Modificar o Art. 29 da MP 927/2020, para inclusão dos parágrafos 1º, 2º e 3º, no tocante à tutela de trabalhadores e trabalhadoras em grupos de risco. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ MPV 927/2020 ]
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Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA ADITIVA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 2020. ]
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2020-03-30
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081076&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081079&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081082&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081087&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081104&disposition=inline ]
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2020-03-30
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2020-03-30
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2020-03-30
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2020-03-30
Emenda
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2020-03-30
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Emenda
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2020-03-30
Emenda
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dê-se ao § 5º do art. 4º da Medida Provisória nº 927, de 2020, a seguinte redação ]
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Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprimir o art. 8º da Medida Provisória nº 927, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081158&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprimir o art. 9º da Medida Provisória nº 927, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081161&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao art. 6º da MPV 927, de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081164&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081167&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081170&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dê-se nova redação ao art.27 da MP 927, de 22 de março de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081173&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Altera a redação do art. 30 da Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020: Art. 30. Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão prorrogados pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081176&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o art. 36 da Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081179&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao art. 27, Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020: "Art. 27. ... § Parágrafo novo(1) - Nas hipóteses em que o empregado for despedido ou pedir demissão antes de decorrido o prazo de 18(dezoito) meses para a compensação das horas, não poderá o empregador descontar as horas devidas das verbas rescisórias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081182&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA ADITIVA Acrescente-se Capítulo à MP 927/2020 com os seguintes artigos, a serem adequados na numeração definitiva ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081185&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA ADITIVA Inclua-se novo artigo à MP 927/2020 com a seguinte redação: Art. 7º A - Fica assegurada a ampliação de até três parcelas do seguro-desemprego de que trata a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003, para trabalhadores e pescadores artesanais que estão recebendo atualmente o benefício e para aqueles demitidos no período em decorrência da pandemia ou cujo defeso seja prorrogado, conforme deliberação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT. §1º A ampliação do período previsto no caput não deve ultrapassar o máximo de sete meses e pode ser aplicado por até seis meses subsequentes à sua suspensão do estado de calamidade declarada. §2º Enquanto durar a calamidade declarada pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, em caráter excepcional, ficam suspensas os requisitos dispostos no art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. §3º Não se aplica a condição prevista no §5º do art. 4º da referida lei ao prolongamento previsto neste artigo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081188&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Altera o art. 4, que ficará com a seguinte redação: "Art. 4º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho. § 1º O retorno ao regime de trabalho presencial será condicionado à cessação das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), ou, no caso de serviços públicos e atividades essenciais, à comprovação da imprescindibilidade da prestação do labor de forma presencial, ressalvados, nesta última hipótese, os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081191&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprimir o artigo 31 da MP 927/2020: "Art. 31. Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades: I - falta de registro de empregado, a partir de denúncias; II - situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação; III - ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e IV - trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081194&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprimir o Art. 26 e incisos I e II da MP 927/2020: "Art. 26. Durante o de estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, é permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso: I - prorrogar a jornada de trabalho, nos termos do disposto no art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e II - adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081197&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprimir o inciso VI do artigo 3 da MP 927/2020: "Art. 3. Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas: .... VI- a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde do trabalho; ..." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081200&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081206&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Altera-se a redação do art. 30 da Medida Provisória n°927, de 22 e março de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081209&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081212&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081217&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081220&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se aos artigos 6º e 7º da MP 927/2020 a seguinte redação: "Art. 6º... § 1º... I - .... II - poderão ser concedidas por ato do empregador, somente com relação a períodos de férias cujo período aquisitivo finde até o dia 31 de dezembro de 2020. § 2º Não será permitida a negociação da antecipação de períodos futuros de férias" "Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas, salvo com relação aos trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19)." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081203&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081223&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081226&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081229&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081232&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081235&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Altera-se a redação do art. 36 da MP 927, de 22 e março e 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081238&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Art. 1º Modifique-se o art. 15 da Medida Provisória nº 927, de 2020, nos seguintes termos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081241&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081247&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081259&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081262&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Emenda à MPV 927, de 2020. ]
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2020-03-30
Emenda [ Emenda à MPV 927, de 2020. ]
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Texto
2020-03-30
Emenda [ Emenda à MPV 927, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081301&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Emenda à MPV 927, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081304&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Emena à MPV 927, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081307&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Emenda à MPV 927, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081310&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Emenda à MPV 927, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081313&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Emenda à MPV 927, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081316&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Emenda à MPV 927, de 2020. ]
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2020-03-30
Emenda [ Suspende o recolhimento do INSS patronal, elencado no art. 22 da Lei 8.212/1991, para as IES – Instituições de Ensino Superior Sem Fins Lucrativos, desde que já concedam bolsas do PROUNI e, também, já concedam financiamentos pelo FIES. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081322&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre o pagamento proporcional a 50% das férias e do adicional de férias ser feito após a sua concessão, até a data do pagamento do 13º salário. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081325&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Altera os artigos 6º e 10º da MP 927. ]
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2020-03-30
Emenda [ Emenda à MPV 927, de 2020. ]
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Emenda [ Emenda à MPV 927, de 2020. ]
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Emenda [ Emenda à MPV 927, de 2020. ]
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Emenda [ Emenda à MPV 927, de 2020. ]
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Emenda [ Emenda à MPV 927, de 2020. ]
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Emenda [ Emenda à MPV 927, de 2020. ]
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Emenda [ Emenda à MPV 927, de 2020. ]
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2020-03-30
Emenda [ Emenda à MPV 927, de 2020. ]
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2020-03-30
Emenda [ Modifica a redação do caput do artigo 29 – prevê coronavírus (covid-19) como doença ocupacional ]
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2020-03-30
Emenda [ Modifica a redação do artigo 30 – condiciona prorrogação do acordo coletivo ao diálogo entre empregador e entidade representativa da categoria ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081358&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Modifica a redação do inciso II, do artigo 32 – prevê coronavírus (covid-19) como doença ocupacional para o/a trabalhador/a doméstico/a ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081361&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Modifica a redação do artigo 36 – não convalida medida do empregador que contrariem a Constituição federal e nas normas trabalhistas ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081364&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Altera-se o parágrafo único do artigo 1º Proíbe a redução dos salários dos empregados em razão da calamidade decretada ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081367&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Altera-se o artigo 2º - vincula a celebração de acordo individual escrito ao respeito à Constituição e normas trabalhistas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081370&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º - Proíbe a demissão coletiva ou individual em razão do estado de calamidade ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081373&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Modifica a redação do artigo 8º - obriga o pagamento de 1/3 de férias no prazo de 48 horas após concessão durante o estado de calamidade. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081376&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Modifica a redação do artigo 12 – Obriga comunicação prévia sobre férias coletivas, no prazo de 48, ao sindicato e ao ME, por meio eletrônico. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081379&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Modifica a redação do caput do artigo 14 e respectivo § 2º - compensação de banco de horas somente por acordo coletivo e de acordo com convenção coletiva ou acordo coletivo da categoria ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081382&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Suprime § 3º, do art. 15 – mantém a indispensabilidade do exame demissional ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081385&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Modifica a redação do artigo 26 e suprime artigo 27 – impede que os profissionais da saúde e serviços auxiliares dos estabelecimentos de saúde sejam submetidos a jornadas inumanas e insalubres ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081388&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081391&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081394&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081397&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081400&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081403&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprimir o art. 31 da MP 927/2020, que retira o Poder de Polícia Administrativa da atividade de Inspeção do Trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081406&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Modificar o Art. 29 da MP 927/2020, para inclusão dos parágrafos 1º, 2º e 3º, no tocante à tutela de trabalhadores e trabalhadoras em grupos de risco. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081409&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081412&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Modificar o Art. 30 da MP 927/2020 no tocante a prorrogação das normas coletivas a critério exclusivo do empregador. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081415&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências". ]
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Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081430&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081433&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Altera a MPV 927/2020. ]
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2020-03-30
Emenda [ Altera a MPV 927/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-30
Emenda
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2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda
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Emenda
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2020-03-30
Emenda
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2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Altera a MPV 927/2020. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081501&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081513&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081516&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081531&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081537&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081540&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081543&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081546&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081549&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Propõe inclusão de inciso para permitir a livre negociação de redução de jornada de trabalho e salários entre empregadores e comissão de empregados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081552&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Propõe alteração na MP 927/2020 para incluir modificações na data de início das férias e, também, a possibilidade de antecipação de períodos futuros de férias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081555&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Fica disponível aos titulares de conta vinculada do FGTS, o saque mensal de recursos até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), por conta, até 31 de dezembro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081558&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Acrescente-se o inciso IX ao Art. 3° da Medida Provisória n° 9272020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081563&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Altere-se a redação do §2º do art.14 e acrescente-se o §3º ao art.14 da Medida Provisória nº 927/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081566&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Acrescente-se os §§ 1º e 2º ao Art. 2° da Medida Provisória n° 927/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081569&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081572&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081575&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Modifique-se o § 1º do Art. 6º da Medida Provisória n° 927/2020, para que passe a vigorar acrescida do inciso III. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081578&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Acrescente-se os §1 e §2 ao Art. 29 da Medida Provisória n° 927/2020, conforme a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081581&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Acrescente-se o Art. 11-A à Medida Provisória nº 927/2020, conforme a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081584&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Modifique-se o caput do Art. 11 da Medida Provisória nº 927/2020 e acrescente-se neste mesmo dispositivo o Parágrafo único ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081587&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ De?-se ao inciso I do Art. 32 da Medida Provisória n° 927/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081590&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Altera o Art. 4° da Medida Provisória n° 927/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081593&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Modifique-se o Art. 4° da Medida Provisória n° 927/2020, para que passe a vigorar acrescido dos seguinte §§ 6º, 7º e 8º. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081596&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081599&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081602&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081605&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081608&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081611&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081614&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Modifique-se o Art. 2º da Medida Provisória n° 927/2020, para que passe a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo único: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081617&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081623&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081626&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081629&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081632&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081635&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081638&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081644&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081647&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081650&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081659&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-30
Emenda [ Altera-se a MPV nº 927, de 2020. ]
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2020-03-30
Emenda [ Altera-se a MPV Nº 927, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081671&disposition=inline ]
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2020-03-30
Emenda [ Altera-se a MPV Nº 927, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081680&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências ]
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2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081752&disposition=inline ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera-se a MPV Nº 927, de 2020 ]
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Emenda [ Altera-se a MPV Nº 927, de 2020 ]
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Emenda [ Altera-se a MPV Nº 927, de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081767&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Alterse-se a MPV 927, de 2020, ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081770&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081783&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081786&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081789&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081792&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081795&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081798&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081801&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 927, de 2020, que visa incluir dispositivo que disciplina os critérios de utilização dos Precatórios do FUNDEF para abono à educação e ações na área da saúde para enfrentamento ao COVID19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081804&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081809&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Altere-se o § 2º do art. 13 da Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020, ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081812&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o art. 31 da Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081815&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o § 5º do art. 4º da Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081818&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Altere-se o art. 30 da Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081821&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Altere-se o art. 3º da Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081824&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao § 3º do art. 4º da Medida Provisória nº 927, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081827&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao art. 14, caput, da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081830&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória nº 927, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081833&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória nº 927, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081836&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081839&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081842&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081845&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081848&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081851&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081861&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081864&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081867&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081870&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081873&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081876&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081879&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081882&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081885&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081888&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081891&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081894&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081897&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081900&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Insira-se o seguinte art. 38-A na Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081903&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o art. 31 da Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081906&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Altere-se o art. 30 da Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020, passando a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081909&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao art. 14, caput, da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081912&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Altere-se o § 2º do art. 13 da Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020, ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081915&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081918&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o § 5º do art. 4º da Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081921&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao § 3º do art. 4º da Medida Provisória nº 927, de 2020: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081924&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Altere-se o art. 3º da Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081927&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081930&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória nº 927, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081933&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081936&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 927 de 2020 para isentar as contribuições incidentes sobre a folha de salários, desde que haja manutenção do quadro de funcionários das pessoas jurídicas de direito privado, enquanto viger o estado de calamidade pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081939&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081942&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081964&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081967&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081970&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081973&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081976&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081979&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081982&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081985&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081988&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081991&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081994&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Emenda à MPV 927, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8081999&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Emenda Modificativa - Dê-se aos artigos 6º e 7º da MP 927/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8082002&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprimir o Art. 26 e parágrafos da MP 927/2020 no tocante a “prorrogação da jornada de trabalho ou adoção de escala suplementar quanto à décima terceira e vigésima quarta hora de trabalho dos profissionais em estabelecimento de saúde”. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8082005&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Emenda à MPV 927, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8082008&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprimam-se os art. 15 e 16 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8082011&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Emenda à MPV 927, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8082014&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o art. 29, assim redigido: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8082017&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o art. 28, assim redigido ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8082020&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Suprima-se o art. 31, assim redigido: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8082023&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Emenda [ Emenda à MPV 927, de 2020, que Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8082026&disposition=inline ]
Texto
2020-03-29
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079297&disposition=inline ]
Texto
2020-03-29
Emenda [ Realizaçãoo de exames médicos ocupacionais no prazo de 180 dias contado da data do encerramento da calamidade pública. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079300&disposition=inline ]
Texto
2020-03-29
Emenda [ Os casos de contaminação pelo coronavirus não serão considerados ocupacionais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079303&disposition=inline ]
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2020-03-29
Emenda [ Auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do primeiro dia do afastamento. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079306&disposition=inline ]
Texto
2020-03-29
Emenda [ Propor que o recolhimento das competências de março, abril e maio do ano corrente, correspondentes aos tributos no âmbito do Simples Nacional, poderá ser realizado de forma parcelada, sem incidência de atualização, de multa e de demais encargos ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079309&disposition=inline ]
Texto
2020-03-29
Emenda [ Propor a suspensão da exigibilidade do recolhimento para a competência do mês de fevereiro de 2020, com vencimento em março de 2020, por parte dos empregadores, de tributos referentes ao Simples Nacional ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079312&disposition=inline ]
Texto
2020-03-29
Emenda [ Propõe a suspensão do pagamento de tributos e contribuições federais durante o estado de calamidade pública a que se refere o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e por até 90 dias após seu término ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079315&disposition=inline ]
Texto
2020-03-29
Emenda [ Propõe a isenção fiscal a empregadores de micro e pequenas empresas, além do microempreendedor individual, em relação às contribuições federais constantes da folha de salários durante o estado de calamidade pública a que se refere o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079318&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078505&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078508&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078511&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078514&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078517&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078520&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dê-se ao artigo 26 da MP nº 927/2020, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078523&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dê-se ao artigo 27 da MP nº 927/2020, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078526&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Modifique-se o artigo 30 da MP nº 927, com a inclusão de parágrafo único, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078529&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dê-se ao caput do artigo 15 da Medida Provisória nº 927/2020, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078532&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078537&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078540&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078570&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078573&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078578&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078581&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078584&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078587&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078590&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078593&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispões sobre as medidas trabalhistas para enfretamento do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078596&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispões sobre as medidas trabalhistas para enfretamento do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078599&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispões sobre as medidas trabalhistas para enfretamento do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078602&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispões sobre as medidas trabalhistas para enfretamento do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078605&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078620&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078623&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078630&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078633&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078636&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078653&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078708&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078711&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078714&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078717&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078720&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078723&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078728&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078731&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078734&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078737&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078740&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078743&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078746&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ EMENDA ADTITIVA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020 - Dê-se nova redação ao art. 27. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078753&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA - Suprimir o art. 36 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078756&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA - Alterar a redação do art. 30 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078759&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA - Alterar a redação do art. 36 da Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078762&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Emenda à Medida Provisória que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078769&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078866&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078888&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas btrabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078927&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078933&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078944&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078947&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078955&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Altera o disposto no art. 8º da MP 927, de 2020, para determinar que o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias, de forma proporcional aos dias de gozo, ao término de cada período de afastamento do trabalhador. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078966&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Altera o disposto no § 3º do Art. 4º da MP 927, de 2020, para imputar ao empregador a responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, bem assim o reembolso de despesas arcadas pelo empregado para assegurar a prestação dos serviços nessas modalidades. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078971&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-27
Emenda [ Ementa: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-27
Emenda [ Ementa: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-27
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA, Suprimir o art. 15 da Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020 ]
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2020-03-27
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA, Suprimir o art. 36 da Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020 ]
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Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-27
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2020-03-27
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-27
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2020-03-27
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-27
Emenda [ Emenda supressiva art. 29 da MP 927 ]
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2020-03-27
Emenda [ Emenda modificativa ao art. 27 da MP 927 ]
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2020-03-27
Emenda [ Emenda modificativa ao art. 15 da MP 927 ]
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2020-03-27
Emenda [ Emenda modificativa ao art. 14 da MP 927 ]
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Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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Emenda [ Emenda modificativa ao art. 12 da MP 927 ]
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2020-03-27
Emenda [ Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079259&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079269&disposition=inline ]
Texto
2020-03-27
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8079272&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077604&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077607&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. Suprime-se do texto da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, o seguinte dispositivo: "Art.29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077610&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077613&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Acrescente-se o art. 38A à Medida Provisória: “Art. 38A. Durante o estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata esta Medida Provisória, ficam suspensos, para as empresas individuais de responsabilidade limitada, as microempresas e as empresas de pequeno porte, os pagamentos dos alugueres e dos encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis. “ ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077616&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077619&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077622&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077625&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077628&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077631&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077695&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077698&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077701&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077728&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077731&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077734&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Emenda á MPV 927 de 2020 para suspender o pagamento do IPI, para indústrias que não demitirem ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077739&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ suspensão temporária do pagamento de qualquer tipo de financiamento ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077742&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Incluam-se os seguintes artigos, com a numeração que lhes couber, no texto da MP, via Projeto de Lei de Conversão: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077745&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Inclua-se o seguinte artigo, com a numeração que lhe couber, no texto da MP, via Projeto de Lei de Conversão: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077748&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Emenda Aditiva suspende o pagamento de parcelas de emprétimo consignado a vencer nos próximos seis meses ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077751&disposition=inline ]
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2020-03-26
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077756&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077759&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077762&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077765&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077768&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Propor que as negociações com os empregadores sejam coletivas, em vez de individuais, para que os sindicatos representativos das categorias profissionais possam participar. Além disso, insere parágrafo único ao art. 28, para interromper a prescrição de créditos trabalhistas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077776&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077797&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077800&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Autoriza o saque de até 50% (cinquenta por cento) do saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, pelo trabalhador. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077836&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ De-se ao caput do art 15 a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077849&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Dê-se ao art. 2º da Lei 10.836/2004 a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077852&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Modifiquem os artigos 2º da Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077863&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Alterem-se na Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020, em seus arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 14, 16, 17, 21, 24, 25,28 e 30, e supressão dos arts. 6º, 8º, 10, 11, 12, 13, 15, 18, 29, 31, 33 e 36, passando a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077866&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077873&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Modifiquem-se os arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 da Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020, , passando a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077876&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Modfique-se o art. 4º da Medida Provisória 927 de 22 de março de 2020, , passando a vigorar com as seguintes alterações ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077879&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077899&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077902&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077917&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077922&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077929&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077933&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA N.º ________, DE 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077936&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077944&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Altera os artigos 29 e 30 e arescenta parágrafo ao artigo 11. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077947&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º _________, DE 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077950&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077953&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077964&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Emenda à MP 927, de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077992&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Emenda à MP 927, de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077995&disposition=inline ]
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2020-03-26
Emenda [ Emenda à MP 927, de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077998&disposition=inline ]
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2020-03-26
Emenda [ Emenda à MP 927, de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078001&disposition=inline ]
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2020-03-26
Emenda [ Emenda à MP 927, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078027&disposition=inline ]
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2020-03-26
Emenda [ Emenda à MP 927, de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078030&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Emenda à MP 927, de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078036&disposition=inline ]
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2020-03-26
Emenda [ Emenda à MP 927, de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078039&disposition=inline ]
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2020-03-26
Emenda
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2020-03-26
Emenda
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2020-03-26
Emenda
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2020-03-26
Emenda
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Emenda
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2020-03-26
Emenda
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Emenda
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Emenda
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2020-03-26
Emenda
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2020-03-26
Emenda [ Modifique a redação do parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória nº 927, de 2020, para que este passe a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ...................................................................................................... Parágrafo único. O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. ]
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Texto
2020-03-26
Emenda [ Modifique a redação do parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória nº 927, de 2020, para que este passe a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º ...................................................................................................... § 1º O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. § 2º Para os fins trabalhistas previstos no § 1º acerca da calamidade pública relacionada ao coronavírus constituir hipótese de força maior, somente se aplicará o disposto nos artigos 502 e 503 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, após negociação coletiva de trabalho e respeitando as medidas preventivas de distanciamento entre os participantes a fim de se evitar aglomerações. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078155&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078165&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078168&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078174&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspenso o pagamento de pedágios da BR-163 nas cidades de Mundo Novo, Itaquiraí, Caarapó, Rio Brilhante, Campo Grande, Jaraguari, São Gabriel D'' Oeste, Rio Verde de Mato Grosso e Pedro Gomes; além do pedágio na BR-262 em Porto Morrinhos na região de Corumbá ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078186&disposition=inline ]
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2020-03-26
Emenda [ Prorrogação do prazo de entrega de declaracão de ajuste anual IRPF ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078189&disposition=inline ]
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2020-03-26
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078195&disposition=inline ]
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2020-03-26
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078198&disposition=inline ]
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2020-03-26
Emenda [ Emenda que adiciona dispositivo instituindo medidas de proteção ao empregado dispensado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078201&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Emenda aditiva que acrescenta o §1º ao art. 2º da MP 972/2020 para assegurar a estabilidade no emprego. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078204&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Emenda aditiva que acrescenta o §2º ao art. 2º da MP 972/2020 para assegurar a estabilidade no emprego durante doze meses após a situação de emergência pública. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078219&disposition=inline ]
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2020-03-26
Emenda [ Emenda que adiciona dispositivo à MP 927/2020, instituindo Auxílio Financeiro para o pagamento de salários de empregados de microempresas e empresas de pequeno porte. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078225&disposition=inline ]
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2020-03-26
Emenda [ Emenda que adiciona dispositivo instituindo medidas de proteção ao Microempreendedor Individual, ao Empresário Individual e à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078228&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Emenda que altera o caput do art. 2º da MP 972/2020 para assegurar o acordo coletivo ou convenção coletiva para regulamentar as relações de trabalho no período de emergência pública. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078231&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Emenda modificativa que altera os arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 13 da MP 972/2020 modificando o marco temporal de validade da norma. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078234&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Emenda modificativa que altera o caput e o § 3º do art. 4º da MP 972/2020 para assegurar o prévio acordo coletivo ou convenção coletiva sobre o regime de teletrabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078237&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Emenda modificativa que altera o art. 12 da MP 972/2020 garantir a notificação ao ministério da economia e dos sindicatos em caso de férias coletivas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078240&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Emenda modificativa que altera os arts. 19 e 20 da MP 972/2020, condicionando os benefícios relativos ao FGTS ao porte da empresa. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078243&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Emenda modificativa que altera o § 5º do art. 4º da MP 972/2020 para assegurar a caracterização do tempo à disposição durante o uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078246&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Emenda modificativa que altera o §1º e o inciso I do §1º do art. 6º da MP 972/2020 assegurando um prazo máximo para o gozo de férias antecipadas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078249&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Emenda modificativa que altera o art. 8º da MP 972/2020 modificando o marco temporal de validade da norma e condicionando os seus benefícios ao porte da empresa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078252&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Emenda aditiva que inclui parágrafo único ao art. 10 da MP 972/2020 garantindo que, em caso de demissão, o empregado não tenha que pagar férias antecipadas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078255&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Emenda que suprime os artigos 26 e 27 da MP 927/2020 para impedir a prorrogação de jornada de trabalho de quem trabalha em estabelecimento de saúde. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078258&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Emenda que suprime o artigo 18 da MP 927/2020 para impedir a suspensão de contrato de trabalho por quatro meses. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078261&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Emenda que suprime inciso V do art. 3º e o art. 14 da MP 927/2020 para impedir a compensação via Banco de Horas desfavorável a empregados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078264&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Emenda que suprime o inciso VI do art. 3º e o art. 15 da MP 972/2020 para garantir as exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078267&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Emenda que suprime art. 29 da MP 972/2020, retirando previsão de que a contaminação por coronavírus não será considerada ocupacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078270&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Emenda que suprime o art. 31 da MP 972/2020, retirando o impedimento de aplicação de multas pelos Auditores Fiscais do Trabalho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078273&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Emenda que suprime §2º do art. 6º da MP 972/2020, retirando previsão de negociação de férias futuras. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078276&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Emenda que suprime o parágrafo único do art. 1º da MP 972/2020 para impedir a redução de salários. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078279&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se: "Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078282&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se: "Art. 30. Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078285&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ EMENDA ADITIVA Acrescente-se dispositivo vinculado ao "Art. 5º Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes, nos termos do disposto neste Capítulo." determinando que: "O teletrabalho será obrigatório para os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19)." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078288&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA O artigo 30: "Art. 30. Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo" passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078291&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ EMENDA ADITIVA Acrescente ao texto da Medida Provisória nº 927, de 2020, onde couber: "O empregador fornecerá máscaras e álcool em gel aos trabalhadores em atividade presencial, enquanto perdurar a emergência sanitária." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078294&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078297&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078300&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078309&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078333&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078387&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078390&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078393&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078396&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078399&disposition=inline ]
Texto
2020-03-26
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8078402&disposition=inline ]
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2020-03-25
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076992&disposition=inline ]
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2020-03-25
Emenda [ Suprime o art. 2. ]
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2020-03-25
Emenda [ Suprime o art. 3. ]
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Texto
2020-03-25
Emenda
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2020-03-25
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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2020-03-25
Emenda [ A Medida Provisória nº 927, de 2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), e dá outras providências. ]
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2020-03-25
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), e dá outras providências. ]
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2020-03-25
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2020-03-25
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2020-03-25
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077190&disposition=inline ]
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2020-03-25
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077213&disposition=inline ]
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2020-03-25
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077216&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077219&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077222&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077273&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077276&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública determinada pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077281&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077299&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Nota Técnica [ Nota Técnica nº 12/2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077306&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda [ Altera o artigo 29, da MPV 927/2020, para considerar como doença ocupacional a infecção por COVID-19 nos profissionais de saúde em contato direto com infectados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077331&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda [ "Art. A manutenção por parte do Governo Federal, durante o período de suspensão das atividades escolares por conta das estratégias para evitar a maior propagação do COVID-19, da regularidade dos repasses da União previstos no Art. 5º, da Lei nº 11.947, de 2009, aos demais entes da federação, que ficam obrigados a manter as aquisições de gêneros alimentícios a que se refere o Art. 14 da Lei mencionada; Parágrafo Único. Nos termos do caput os produtos adquiridos bem como os constantes em estoque serão distribuídos às populações carentes, urbanas e rurais conforme as regras a serem definidas pelo Poder Executivo." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077374&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda [ "Art. A aquisição, pelo Programa de Aquisição de Alimentos PAA, onde não houver medidas assemelhadas pelos governos dos estados e municípios, da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, comercializada de forma direta, frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia do coronavírus/covid-19." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077377&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda [ "Art. Fica garantido o fornecimento dos serviços públicos de água, energia elétrica, gás e esgoto em caráter residencial urbano ou rural, com a suspenção da cobrança das tarifas, durante todo o período de emergência de saúde pública declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em razão da pandemia do coronavírus/covid-19." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077380&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda [ "Art. Ficam prorrogadas pelo período de um ano, as parcelas das dívidas de contratos de crédito rural firmados no âmbito do Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, vincendas durante o período do estado de calamidade púbica, bem assim, não serão considerados, nesse período, a contagem de tempo de inadimplemento para as dívidas vencidas." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077383&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda [ "Art. Fica instituído auxílio emergencial pecuniário, no valor de um salário mínimo mensal, por três meses, prorrogáveis, em razão das medidas restritivas de circulação determinadas pelas autoridades públicas, bem como por isolamento, quarentena ou hospitalização, nos termos definidos no art. 2º da Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020, relativas à pandemia do novo coronavirus identificado como SARS-CoV-2, destinado a: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077386&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda [ Altera o artigo 11, da MPV 927/2020, para esclarecer a flexibilização prevista nas férias individuais para os casos de férias coletivas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077389&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda [ Emenda supressiva à Medida Provisória n. 927, de 22 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077402&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda [ Emenda supressiva à Medida Provisória n. 927, de 22 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077405&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda [ Emenda supressiva à Medida Provisória n. 927, de 22 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077408&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda [ Emenda supressiva à Medida Provisória n. 927, de 22 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077411&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda [ Emenda modificativa à Medida Provisória n. 927, de 22 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077414&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda [ Acrescente-se ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 927, de 2020, o seguinte art. 38, renumerando-se os demais: “Art. 38. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspenso o pagamento da dívida pública, interna e externa.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077447&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória n. 927, de 2020, o seguinte artigo onde couber: "Art. No exercício de 2020, a declaração de rendimentos de que trata o art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de novembro de 2020" ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077450&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda [ Dispõe sobre o diferimento do pagamento dos encargos sobre a folha de salários dos trabalhadores em face do enfrentamento ao estado de calamidade pública devido à pandemia do coronavírus (COVID-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077467&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077528&disposition=inline ]
Texto
2020-03-25
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8077531&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076438&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076507&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076510&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-24
Requerimento [ Requer a devolução da Medida Provisória n. 927, de 22 de março de 2020, por inconstitucionalidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076628&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076631&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076645&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076683&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076704&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076707&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076710&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076713&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076716&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076719&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076725&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076728&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Emenda [ Emenda a Medida Provisória n° 927;2020 que Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076829&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076832&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076835&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076838&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076841&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076868&disposition=inline ]
Texto
2020-03-24
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfretamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo de nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providencias." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076875&disposition=inline ]
Texto
2020-03-23
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076243&disposition=inline ]
Texto
2020-03-23
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076290&disposition=inline ]
Texto
2020-03-23
Emenda [ Renda Minima para trabalhadores informais ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076298&disposition=inline ]
Texto
2020-03-23
Emenda [ 40% Insalubridade trabalhadores da saúde ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076301&disposition=inline ]
Texto
2020-03-23
Emenda [ Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076304&disposition=inline ]
Texto
2020-03-23
Emenda [ Ampliação do Seguro Desemprogo ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076307&disposition=inline ]
Texto
2020-03-23
Emenda [ Bolsa Família em dobro ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076310&disposition=inline ]
Texto
2020-03-23
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076345&disposition=inline ]
Texto
2020-03-23
Emenda [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076368&disposition=inline ]
Texto
2020-03-23
Quadro Comparativo [ Legislação alterada x MPV. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076382&disposition=inline ]
Texto
2020-03-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076401&disposition=inline ]
Texto
2020-03-23
Requerimento [ Requer a devolução da MP 927, de 22 de março de 2020, por flagrante inconstitucionalidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076408&disposition=inline ]
Texto
2020-03-23
Requerimento [ Requer a devolução da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, por inconstitucionalidade. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076411&disposition=inline ]
Texto
2020-03-23
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076416&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-03-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1869825 ]
Texto
2020-03-22
Medida Provisória [ Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8076235&disposition=inline ]

2023-01-28T03:48:52.000Z [ 1090261 ]