Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 910/2019
Data
11/12/2019
Apelido
[ MPV 910/2019 ]. Regularização fundiária
Ementa
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2019-12-11;910
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Publicação Oficial

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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-18
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Emenda
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2019-12-18
Avulso de emendas
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Emenda [ Acrescenta ao Art. 2º da Medida Provisória o art. 40-C, e dê-se ao novo artigo a seguinte redação: Art. 2º A Lei nº 11.952, de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º. ................................................................................................... ..................................................................................................................... Art. 40-C. Não serão cobradas custas ou emolumentos para o registro de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais, financiados pelo Fundo de Terras e Reforma Agrária - FTRA " (NR) ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. O inciso I do Art. 3º-A da Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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2019-12-17
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2019-12-17
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2019-12-17
Emenda
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2019-12-17
Emenda
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2019-12-17
Emenda
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2019-12-17
Emenda
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2019-12-17
Emenda
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2019-12-17
Emenda
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2019-12-17
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda
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Emenda
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2019-12-17
Emenda
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Emenda [ Acrescente-se as alíneas ao Art. 3º da Medida Provisória 910, de 11 de dezembro de 2019: Art. 17..................................................................................... I.............................................................................................. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056807&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056813&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056860&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Suprima-se o §3º, do Art. 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, incluído pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056888&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao caput e ao §2º do Art. 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, fixadas pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. "Art. 2º........................................................................................................................... ................................................................... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056891&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Suprima-se o Art. 3º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056894&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Proposta: Acrescentar parágrafo 4º ao artigo 15 da Lei nº 11.952/2009: Art. 15 ..................................................................................... § 1º............................................................................................ § 1º-A....................................................................................... § 2º............................................................................................ § 3º............................................................................................. § 4º - "O desmatamento que vier a ser considerado irregular, após processo administrativo, em que tiver sido assegurada a ampla defesa e o contraditório, implica rescisão do título de domínio ou termo de concessão com a consequente reversão da área em favor da União.". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056897&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Dê-se ao art. 13º, §3º, I a seguinte redação: Art. 13. (...) § 3º A realização de vistoria prévia será obrigatória nas seguintes hipóteses: I - imóvel com desmatamento não autorizado realizado após 22.06.2008; ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056900&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Suprima-se o inciso 1º, do artigo 33 º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056903&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Suprima-se o inciso I, do artigo 5º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. ]
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2019-12-17
Emenda [ Suprima-se o §4º, do Art. 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, incluído pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056909&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ "Art. 13. Os requisitos para a regularização fundiária de imóveis de até quinze módulos fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa. .... ]
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2019-12-17
Emenda [ "Art. 19. No caso de descumprimento de contrato firmado com órgãos fundiários federais até 10 de dezembro de 2019, o beneficiário originário ou os seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel poderão requerer a renegociação do contrato firmado, nos termos a serem estabelecidos em regulamento. § 1º O disposto no caput não se aplica na hipótese de manifestação de interesse social ou de utilidade pública relacionada aos imóveis titulados, independentemente do tamanho da área, bem como em relação a imóveis objeto de conflito social a ser informado pela Ouvidoria Agrária Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056915&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ "Art. 33 ......................................................................................................... § 1º Compete à Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o monitoramento de toda atividade fundiária federal. § 2º O Incra, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, poderá interpor ações judiciais ou intervir em demandas que envolvam áreas rurais destacadas irregularmente do patrimônio da União ou imóveis rurais de domínio da União, afetados ou passíveis de afetação para destinação preferencialmente à reforma agrária, regularização fundiária ou a outro interesse social reconhecido. § 3º O disposto no § 2º se aplica às ações ajuizadas anteriormente à data de entrada em vigor desta Lei." (NR) ]
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2019-12-17
Emenda [ Art. 13.................................................................................................................................... Parágrafo quinto. O CAR previsto no parágrafo primeiro, inciso II, deve estar validado pelo órgão público ambiental responsável. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056921&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056924&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056927&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056930&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2019-12-17
Emenda
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2019-12-17
Emenda
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2019-12-17
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 910/2019 ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Suprima-se o inciso IV do Art. 5º; e a letra "b" do inciso III, do Art. 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, ambos, com as redações dadas pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057088&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Texto
2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057097&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057100&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Suprima-se a redação dada ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057113&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Suprima-se a redação dada ao inciso I do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057116&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Suprima-se a redação dada ao § 2º do art. 4º da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057119&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Suprima-se o art. 13 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, com redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057122&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Modifica o art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 2019, para alterar a redação do caput do art. 13 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e do inciso II do § 1º e o § 2º do mesmo artigo ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057125&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Dê-se as alíneas "b" e "f" do inciso III, do parágrafo 1º do art. 13 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009, com redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057128&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Modifica o art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 2019, para alterar a redação do art. 34 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057131&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Altere-se o art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 2019, para excluir a modificação proposta ao inciso IV do art. 5º e ao inciso I do parágrafo único do art. 38 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057134&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Altere-se o art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 2019, para excluir a modificação de data limite para renegociação de contrato firmado com órgãos fundiários federais, proposta no caput do art. 19 da Lei 11.952, de 25 de junho de 2009: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057137&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Inclua-se os artigos 40-C, 40-D e 40-E à Lei nº 11.952, de 2009, modificada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057140&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas de domínio da União, no âmbito da Amazônia Legal, ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis em situação regular ante a legislação ambiental. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057143&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Altere-se a redação dada ao § 2º-A do art. 17 da Lei nº 8.666/1993 pelo art. 3º da Medida Provisória nº 910/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057146&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Altere-se a redação dada aos incisos III e IV do § 1º e aos §§ 2º a 4º do art. 13 da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019 ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a MPV 890/2019. ]
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2019-12-17
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao inciso XI do do Art. 2º, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, fixadas pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. ]
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2019-12-17
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao § 3º do do Art. 23, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, fixadas pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. ]
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2019-12-17
Emenda [ EMENDA ADITIVA Reinsira-se o Parágrafo único do artigo 1º: "Parágrafo único. Fica vedado beneficiar, nos termos desta Lei, pessoa natural ou jurídica com a regularização de mais de uma área ocupada." ]
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2019-12-17
Emenda [ EMENDA ADITIVA "Art. 13. Os requisitos para a regularização fundiária de imóveis de até quinze módulos fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa. ]
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2019-12-17
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA "Art. 19. No caso de descumprimento de contrato firmado com órgãos fundiários federais até 10 de dezembro de 2019, o beneficiário originário ou os seus herdeiros que ocupem e explorem o imóvel poderão requerer a renegociação do contrato firmado, nos termos a serem estabelecidos em regulamento. § 1º O disposto no caput não se aplica na hipótese de manifestação de interesse social ou de utilidade pública relacionada aos imóveis titulados, independentemente do tamanho da área, bem como em relação a imóveis objeto de conflito social a ser informado pela Ouvidoria Agrária Nacional. ]
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2019-12-17
Emenda [ EMENDA ADITIVA "Art. 33 ......................................................................................................... § 1º Compete à Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o monitoramento de toda atividade fundiária federal. § 2º O Incra, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, poderá interpor ações judiciais ou intervir em demandas que envolvam áreas rurais destacadas irregularmente do patrimônio da União ou imóveis rurais de domínio da União, afetados ou passíveis de afetação para destinação preferencialmente à reforma agrária, regularização fundiária ou a outro interesse social reconhecido. § 3º O disposto no § 2º se aplica às ações ajuizadas anteriormente à data de entrada em vigor desta Lei." (NR) ]
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2019-12-17
Emenda [ EMENDA ADITIVA Art. 13.................................................................................................................................... Parágrafo quinto. O CAR previsto no parágrafo primeiro, inciso II, deve estar validado pelo órgão público ambiental responsável. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a MPV 910/2019. ]
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2019-12-17
Emenda [ EMENDA ADITIVA Proposta: Acrescentar parágrafo 4º ao artigo 15 da Lei nº 11.952/2009: ]
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2019-12-17
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 13º, §3º, I a seguinte redação: ]
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2019-12-17
Emenda [ Suprima-se o Art. 3º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019 ]
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2019-12-17
Emenda [ Suprima-se o inciso IV do Art. 5º; e a letra "b" do inciso III, do Art. 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, ambos, com as redações dadas pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. ]
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2019-12-17
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao caput e ao §2º do Art. 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, fixadas pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. ]
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2019-12-17
Emenda [ Suprima-se o §3º, do Art. 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, incluído pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. ]
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2019-12-17
Emenda [ Dê-se nova redação ao inciso IX do artigo 2º da Lei nº 11.952, de 2009: "inciso XI - infração ambiental: conduta lesiva ao meio ambiente comprovada por processos administrativos ou judiciais, em andamento ou concluídos" ]
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2019-12-17
Emenda [ Suprima-se o § 17 do art. 213, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019: ]
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2019-12-17
Emenda [ Suprima-se o §4º, do Art. 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, incluído pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públic ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057246&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Texto
2019-12-17
Emenda [ "Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057276&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ "Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos." ]
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2019-12-17
Emenda [ "Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos." ]
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2019-12-17
Emenda [ "Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos." ]
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2019-12-17
Emenda [ "Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos." ]
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2019-12-17
Emenda [ "Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos." ]
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2019-12-17
Emenda [ "Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos." ]
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2019-12-17
Emenda [ "Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos." ]
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2019-12-17
Emenda [ "Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos." ]
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2019-12-17
Emenda [ "Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos." ]
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2019-12-17
Emenda [ "Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos." ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057458&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Dê-se ao art. 13º, caput, §2º e §3º, VI a seguinte redação: ]
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Texto
2019-12-17
Emenda [ Dê-se ao inciso I do Parágrafo Único do art.38 da Lei Federal nº 11.952, de 25 de junho de 2009, introduzido pelo art.2º da MPV 910 de 2019, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057464&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Suprima-se a alteração ao inciso IV do art.5º da Lei Federal nº 11.952, de 25 de junho de 2009 introduzida pelo art.2º da MPV 910 de 2019, retornando-se à redação original. Por decorrência, substitua-se a expressão "5 de maio de 2014" por "22 de julho de 2008" no art. 13, §1º, III, "b" da Lei nº 11.952/2009, no artigo 13, §1º, IV, da Lei nº 11.952/2009, no artigo 13, §3º, V, da Lei nº 11.952/2009, no artigo. 38, parágrafo único, I, da Lei nº 11.952/2009, no artigo 17, §2-A, I, da Lei nº 8.666/1993. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057467&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Dê-se ao art.13, §1º, III, b; ao art.13, §1º, IV; e ao art.13, §3º, V, todos introduzidos na Lei Federal nº 11.952, de 25 de junho de 2009 pelo art.2º da MPV 910, de 10 de dezembro de 2019, a seguinte redação: ]
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Texto
2019-12-17
Emenda
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Emenda
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Emenda
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2019-12-17
Emenda
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Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057517&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda
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Texto
2019-12-17
Emenda [ Altere-se a redação dada aos incisos X e XI do art. 2º da Lei nº 11.952 de 2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057563&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Suprima-se a redação dada ao § 2º do art. 4º da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057566&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Suprima-se a redação dada ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.952 de 2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057569&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Altere-se a redação dada aos incisos III e IV do § 1º e aos §§ 2º a 4º do art. 13 da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057572&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Suprima-se a redação dada ao inciso I do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 11.952 de 2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057575&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Altere-se a redação dada ao inciso I do § 2º-A e ao Inciso II do § 2º B do art. 17 da Lei nº 8.666 de 1993 pelo art. 3º da Medida Provisória nº 910 de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057578&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Suprima-se o art. 13 da lei 11.952 de 2009 alterado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057581&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Suprima-se a alteração ao inciso IV do art.5º da Lei Federal nº 11.952, de 25 de junho de 2009, introduzida pelo art.2º da Medida Provisória nº 910, de 2019. Por decorrência, suprima-se também as alterações feitas ao parágrafo 1º do art. 13, ao inciso I do Parágrafo Único do art. 38, ambos da Lei Federal no 11.952, de 25 de junho de 2009, e ao Inciso I do §2-A do art. 17 da Lei Federal no 8666, de 21 de junho de 2014. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057584&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Dê-se ao §1º do art. 19 da Lei 11.952 de 2009 alterado pelo Art. 2º da Medida Provisória 910 novaredação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057587&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Suprima-se a redação dada ao inciso II, ao §1º e ao § 7º do art. 15 da lei 11.952 de 2009 alterado pelo art. 2º da MP 910 de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057590&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ emenda aditiva ]
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Texto
2019-12-17
Emenda [ Suprima-se o art. 4º da Medida Provisória nº 910, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057596&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Insira-se os parágrafos 9º e 10º no art. 15 da Lei nº 11.952, de 2009, modificado pela Medida Provisória nº 910, de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057601&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057612&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057618&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057621&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Emenda à MP 910/2019, que altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Modifica o texto da MP 910/2019 ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057683&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057686&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057698&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda
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Emenda
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2019-12-17
Emenda [ Altera a redação dos dispositivos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, modificados pelos artigos 2º e 3º da Medida Provisória nº 910/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057738&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Modifica o art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 2019, para alterar a redação do art. 34 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057741&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda
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Emenda
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2019-12-17
Emenda
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2019-12-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057753&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera o art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 2019, para dar nova redação ao inciso XI do art. 2º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057761&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057777&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057780&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Altere-se a redação dada aos incisos X e XI do art. 2º da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057783&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Suprima-se a redação dada ao § 2º do art. 4º da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057786&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Suprima-se a redação dada ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057789&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Suprima-se a redação dada ao inciso I do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057792&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Altere-se a redação dada aos incisos III e IV do § 1º e aos §§ 2º a 4º do art. 13 da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057795&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Altere-se a redação dada ao § 2º-A do art. 17 da Lei nº 8.666/1993 pelo art. 3º da Medida Provisória nº 910/2019 para a seguinte ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057798&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057801&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao inciso VI, do §3º, do artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057804&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao inciso IV, do §3º, do artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057807&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Dê-se a seguinte redação a novo inciso, do Art. 5º, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057810&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao §2º, do artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057813&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057816&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057819&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. Art. 2º............................................................................................................................... Art. 13 Os requisitos para a regularização fundiária de imóveis de até quatro módulos fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057834&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao inciso VI, do §3º, do artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. Art. 2º............................................................................................................................... Art. 13 ................................................................................................................... §3ºA realização de vistoria prévia será obrigatória nas seguintes hipóteses: VI - acima de quatro módulos fiscais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057837&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao §2º, do artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. Art. 2º............................................................................................................................... Art. 13 ................................................................................................................... § 2º O Incra dispensará a realização da vistoria prévia de imóveis de até quatro módulos fiscais, sem prejuízo do poder fiscalizatório, após análise técnica dos documentos referidos no § 1º, se verificado o preenchimento dos requisitos estabelecidos por esta Lei. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057840&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Suprima-se o parágrafo 4º, do artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057843&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao inciso XI, do artigo 2º, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. Art. 2º............................................................................................................................... Art. 2....................................................................................................................... XI - infração ambiental: toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057846&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 13 da MP 910 de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057849&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ EMENDA ADITIVA Inclua-se o inciso V ao Art. 13 da MP 910/19, com a seguinte redação: Art.13....................................................................................................... V - não tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, pelo crime de grilagem de terra. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057852&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057859&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057903&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019. ]
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Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019. ]
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2019-12-17
Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019. ]
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Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 910,de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8057924&disposition=inline ]
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Emenda [ Emenda à Medida provisória nº 910, de 2019. ]
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Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019. ]
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Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019. ]
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Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019. ]
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Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019. ]
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Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019. ]
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Emenda [ Emenda à Medidda Provisória nº 910, de 2019. ]
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Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019. ]
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Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 910, de 2019. ]
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2019-12-17
Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda [ Emenda à MP 910/19 ]
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Emenda [ Emenda à MP 910/19 ]
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Emenda [ Emenda à MP 910/19 ]
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2019-12-17
Emenda [ Emenda à MP 910/19 ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058138&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058159&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Dê-se nova redação ao artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058169&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Dê-se nova redação ao §2º, do artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058172&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Dê-se a nova redação a novo inciso, do Art. 5º, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058175&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Inclua-se novo inciso V ao Art. 13 da MP 910/19 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058178&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Modifique-se a redação do §2º do Art. 13 da MP 910/19, substituindo-se a expressão quinze módulos fiscais por quatro módulos fiscais ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058181&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao inciso XI, do artigo 2º, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058184&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao inciso IV, do §3º, do artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058187&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao inciso VI, do §3º, do artigo 13, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058190&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Suprima-se o inciso II do § 2º-B do Art.3º da MP 910/19. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058193&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao inciso XI, do artigo 2º, da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 fixadas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058196&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058206&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058209&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058212&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058215&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058218&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058221&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058224&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058227&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Dê-se ao art. 5º, IV, da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, a que se refere o art. 2º da Medida Provisória (MPV) nº 910, de 10 de dezembro de 2019, a seguinte redação: "Art. 5º ...................................................................................................... .................................................................................................................... IV - comprovar o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008;" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058236&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058239&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Dê-se ao art. 13, §1º, III, b e IV, § 3º, V da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, a que se refere o art. 2º da Medida Provisória (MPV) nº 910, de 10 de dezembro de 2019, a seguinte redação: "Art. 13 .... §1º . III ....b) comprovar o exercício de ocupação e de exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008; ..................................................................................................................... IV - a comprovação de prática de cultura efetiva, ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anteriores a 22 de julho de 2008, verificada por meio de técnicas de sensoriamento remoto;" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058230&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Dê-se ao art. 38, Parágrafo Único, I, da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, a que se refere o art. 2º da Medida Provisória (MPV) nº 910, de 10 de dezembro de 2019, a seguinte redação: "Art. 38 ....................................................................................................... ..................................................................................................................... Parágrafo único. ........................................................................................ I - quando se tratar de ocupações posteriores a 22 de julho de 2008 ou em áreas em que tenha havido interrupção da cadeia alienatória posterior à referida data, desde que observado o disposto nos art. 4º e art. 5º e comprovado o período da ocupação atual há, no mínimo, cinco anos anterior à data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016; ..........................................................................................................................." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058233&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058242&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Suprima-se a redação dada ao § 2º do art. 4º da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058245&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058248&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Altere-se a redação dada aos incisos X e XI do art. 2º da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019 para a seguinte: "Art. 2º .................................................................................................................................. X - área urbana: a definição levará em consideração, para fins do disposto nesta Lei, o critério da destinação, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo plano diretor de que trata o art. 182, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal; e XI - infração ambiental: toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058251&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058258&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058261&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058264&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058267&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058270&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058273&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Medida Provisória 910/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058276&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058279&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Altere-se a redação dada pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019 à alínea d) inciso III do § 1º do Art. 13 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058284&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altere-se a redação dada pelo Art. 2º da Medida Provisória nº 910/2019 ao caput do Art. 13, ao § 2º e ao inciso IV do § 3º do Art. 13 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058287&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Dê-se ao § 2º do art. 4º da Lei nº 11.952, de 2009, alterado pelo art.2º da Medida Provisória nº 910/2019, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058292&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058295&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058325&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058328&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058341&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058344&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058347&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058350&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058353&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ "Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058356&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ "Altera a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.051/73 que dispõe sobre os registros públicos." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058359&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº. 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058362&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Insere os parágrafos 9º e 10º no art. 15 da Lei nº 11.952, de 2009, modificado pela Medida Provisória nº 910, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058365&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Suprime o art. 4º da Medida Provisória nº 910, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058368&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Inclui, onde couber, o seguinte artigo na Medida Provisória 910 de 2019: "Art. XX "Caberá ao INCRA viabilizar o apoio técnico ambiental, agrário e jurídico para inscrição dos assentamentos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como garantir os subsídios necessário para adesão e cumprimento ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058371&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Suprime a redação dada ao inciso II, ao §1º e ao § 7º do art. 15 da lei 11.952 de 2009 alterado pelo art. 2º da MP 910 de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058374&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Da ao §1º do art. 19 da Lei 11.952 de 2009 alterado pelo Art. 2º da Medida Provisória 910 a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058377&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Suprime a alteração ao inciso IV do art.5º da Lei Federal nº 11.952, de 25 de junho de 2009, introduzida pelo art.2º da Medida Provisória nº 910, de 2019. Por decorrência, suprime também as alterações feitas ao parágrafo 1º do art. 13, ao inciso I do Parágrafo Único do art. 38, ambos da Lei Federal no 11.952, de 25 de junho de 2009, e ao Inciso I do §2-A do art. 17 da Lei Federal no 8666, de 21 de junho de 2014. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058380&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Suprime o art. 13 da lei 11.952 de 2009 alterado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058383&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Altera a redação dada ao inciso I do § 2º-A e ao Inciso II do § 2º B do art. 17 da Lei nº 8.666 de 1993 pelo art. 3º da Medida Provisória nº 910 de 2019 para a seguinte: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058386&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Suprime a redação dada ao inciso I do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 11.952 de 2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058389&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Altera a redação dada aos incisos III e IV do § 1º e aos §§ 2º a 4º do art. 13 da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019 para a seguinte: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058392&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Suprime a redação dada ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.952 de 2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058395&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Suprime a redação dada ao § 2º do art. 4º da Lei nº 11.952/2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058398&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Altera a redação dada aos incisos X e XI do art. 2º da Lei nº 11.952 de 2009 pelo art. 2º da Medida Provisória nº 910 de 2019 para a seguinte: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058401&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058404&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058407&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058410&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058413&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058416&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058419&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058422&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058425&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058428&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058431&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058446&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058449&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058452&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058455&disposition=inline ]
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2019-12-17
Requerimento [ REQUERIMENTO Nº , de 2019 - CMMPV (MP Nº 910, DE 2019) Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 910, de 2019, com as seguintes participações: 1. Conselho Nacional dos Extrativistas (CNS) 2. Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) 3. Observatório do Manejo Florestal Comunitário ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058458&disposition=inline ]
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2019-12-17
Requerimento [ Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 910, de 2019, com as seguintes participações: 1. Dra. Deborah Duprat - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal. 2. Dr. Lucas Furtado - Subprocurador-Geral do Ministério Público da União junto ao Tribunal de Contas da União. 3. Defensoria Pública da União. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058461&disposition=inline ]
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2019-12-17
Requerimento [ Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 910, de 2019, com as seguintes participações: 1. Dr. Gerd Sparovek - Professor da Universidade de São Paulo 2. Dr. Girolamo Trecanni - Professor da Universidade Federal do Pará 3. Dr. Carlos Marés - Professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058464&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Requerimento [ Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal c/c os artigos 90, inciso II, e 93 inciso I, do Regimento Interno do Sena Federal, a realização de audiência pública para instrução da MP nº 910, de 2019, com as seguintes participações: 1. Instituto Socioambiental 2. Imazon - Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia 3. Observatório do Código Florestal 4. Imaflora - Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058467&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 910, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 ]
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058544&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058556&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-17
Emenda [ Emenda à MPV 910, de 2019. ]
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2019-12-17
Emenda [ Emenda à MPV 910, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058568&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Emenda à MPV 910, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058571&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Emenda à MPV 910, de 2019. ]
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2019-12-17
Emenda [ Emenda à MPV 910, de 2019. ]
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2019-12-17
Emenda [ Emenda à MPV 910, de 2019. ]
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2019-12-17
Emenda [ Emenda à MPV 910, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058583&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Emenda à MPV 910, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058586&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Emenda à MPV 910, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058589&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Emenda à MPV 910, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058592&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Emenda Aditiva à Medida Provisória n. 910, de 2019, que "Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058595&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058598&disposition=inline ]
Texto
2019-12-17
Emenda [ Altera a LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O caput do Artigo 20 e o § 4º do referido artigo, da lei 13.606/2018, passam a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058601&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda [ Emenda que dá nova redação, altera e acrescenta dispositivo na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, alterado pela Medida Provisória nº 910, de 10 dezembro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058604&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda
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2019-12-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058610&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058613&disposition=inline ]
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2019-12-17
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2019-12-17
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Emenda
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Emenda
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2019-12-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058634&disposition=inline ]
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2019-12-17
Emenda
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2019-12-17
Emenda
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2019-12-17
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2019-12-16
Nota Técnica [ Nota Técnica de Orçamento 45/2019 ]
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2019-12-16
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056041&disposition=inline ]
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2019-12-16
Emenda
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2019-12-16
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-16
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-16
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-16
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-16
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-16
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056117&disposition=inline ]
Texto
2019-12-16
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056120&disposition=inline ]
Texto
2019-12-16
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2019-12-16
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-16
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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2019-12-16
Emenda [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056132&disposition=inline ]
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2019-12-16
Emenda [ O art. 3º da Medida Provisória nº 910, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056135&disposition=inline ]
Texto
2019-12-16
Emenda [ Acrescente-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 2019, o seguinte dispositivo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056184&disposition=inline ]
Texto
2019-12-16
Emenda [ Acrescente-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 910, de 2019, os seguintes dispositivos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056187&disposition=inline ]
Texto
2019-12-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8055381&disposition=inline ]
Texto
2019-12-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8055384&disposition=inline ]
Texto
2019-12-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8055387&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-12-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1844862 ]
Texto
2019-12-11
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8053377&disposition=inline ]
Texto
2019-12-11
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8053469&disposition=inline ]
Texto
2019-12-11
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 910/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8053808&disposition=inline ]
Texto
2019-12-11
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8054335&disposition=inline ]

2023-01-28T03:48:41.000Z [ 1089355 ]