Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 906/2019
Data
20/11/2019
Apelido
[ MPV 906/2019 ]. Plano de Mobilidade Urbana
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2019-11-20;906
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2020-10-19
Moção [ Moção do SINDPOLF/SP. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8900132&disposition=inline ]
Texto
2020-04-28
Parecer [ Parecer nº 25, de 2020 - PLEN/SF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8101136&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2020-04-28
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8100890&disposition=inline ]
Texto
2020-04-27
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8100282&disposition=inline ]
Texto
2020-04-27
Correspondência Eletrônica [ Confirmação de assinatura do Parecer. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8100288&disposition=inline ]
Texto
2020-04-27
Mensagem [ Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2020 (Medida Provisória n° 906, de 2019). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8100343&disposition=inline ]
Texto
2020-04-27
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 26 , de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2020 (Medida Provisória n° 906, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8100347&disposition=inline ]
Texto
2020-04-27
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2020 (Medida Provisória n° 906, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8100351&disposition=inline ]
Texto
2020-04-27
Complemento de resultado [ Votação nominal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8100808&disposition=inline ]
Texto
2020-04-24
Quadro Comparativo [ MPV 906/2019 x PLV 7-CD ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8099948&disposition=inline ]
Texto
2020-04-24
Avulso de PLV [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8100065&disposition=inline ]
Texto
2020-04-24
Avulso de parecer [ Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8100127&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2020-04-24
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8100062&disposition=inline ]
Texto
2020-04-06
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 906, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089157&disposition=inline ]
Texto
2020-03-30
Relatório Legislativo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8080170&disposition=inline ]
Texto
2020-03-10
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 906/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8074221&disposition=inline ]
Texto
2020-02-18
Requerimento [ Requerimento de Audiência Pública sobre "Impactos da tecnologia aplicada à mobilidade". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068598&disposition=inline ]
Texto
2019-12-23
Ofício
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8060193&disposition=inline ]
Texto
2019-12-11
Listagem ou relatório descritivo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8054216&disposition=inline ]
Texto
2019-12-04
Ofício [ Ofício nº 392/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Vinícius Poit para a presidência da Comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051370&disposition=inline ]
Texto
2019-11-28
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 906, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8049428&disposition=inline ]
Texto
2019-11-27
Emenda [ Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048792&disposition=inline ]
Texto
2019-11-27
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048859&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao §4º do art. 24, da Lei nº 12.587/2012, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 906, de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048387&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao §1º do art. 24, da Lei nº 12.587/2012, modificado pelo § 1º, art. 1º da Medida Provisória nº 906, de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048390&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda [ Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048508&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda [ Dê-se ao art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 906, de 2019, a seguinte redação: "Art. 24. ........................................................................................................ ...................................................................................................................... VIII - as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos e as áreas de paraciclos; .............................................................................................................." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048511&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda [ Inclua-se, onde couber, art. na Medida Provisória nº 906, de 2019, com a seguinte redação: "Art. x. O art. 23 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 23. ........................................................................................................ ...................................................................................................................... V - estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela sua utilização, e paraciclos como parte integrante da Política Nacional de Mobilidade Urbana; .............................................................................................................." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048514&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda [ Inclua-se, onde couber, art. na Medida Provisória nº 906, de 2019, com a seguinte redação: "Art. x. O art. 37 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. .......................................................................................................... ........................................................................................................................ V - geração de tráfego e demanda por transporte público e estacionamento de veículos automotores; ....................................................................................................................... VIII - segurança pública." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048517&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048525&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048528&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048531&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048534&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048537&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048540&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048543&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048546&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048549&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda [ Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048556&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda [ Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048569&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda [ Inclua-se o inciso VIII ao art. 16 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012: "Art. 16. .................................................................................................... . ..................................................................................................................... VIII - direcionar recursos federais para elaboração de Plano de Mobilidade para Municípios abaixo de 100 mil habitantes, com alto índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de mortos no trânsito por grupos de veículos e que possuem menos recursos. .........................................................................................................." (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048522&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048572&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda [ Inclua-se no artigo 1° da Medida Provisória 906, de 2019, alterações nos artigos 11-A, 11-B e 22 da Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2019, com as seguintes redações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048577&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda [ Inclua-se no artigo 1° da Medida Provisória 906, de 2019, alterações nos artigos 9° e 10 da Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2019, com as seguintes redações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048580&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda [ Inclua-se no artigo 1° da Medida Provisória 906, de 2019, uma alteração no artigo 4° da Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2019, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048583&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048586&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048593&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048596&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048599&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048606&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048609&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda [ Dê-se nova redação à Medida Provisória nº 906/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048634&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda [ Dê-se nova redação à Medida Provisória nº 906/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048640&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda [ Dê-se nova redação à Medida Provisória nº 906/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048643&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória nº 906, de 20 de novembro de 2019, onde couber, as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048646&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda [ Altere-se o § 4º do art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 906 de 19 de novembro de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048652&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda [ Inclua-se no artigo 1° da Medida Provisória 906, de 2019, alterações nos artigos 11-A e 11-B da Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2019, com as seguintes redações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048655&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda [ Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048679&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048715&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048718&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048721&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048724&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda [ Inclua-se, onde couber, artigo na Medida Provisória nº 906, de 2019, com a seguinte redação: O artigo 11-A da Lei nº 12.587 de 3 de janeiro de 2012, e o seu Parágrafo Único passarão a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048756&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda [ Modifique-se o §1° do art. 24 da Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, modificado pelo artigo 1° da Medida Provisória n ° 906, de 2019: "Art. 1º. ........................................................................................... ..................................................................................................... ''Art.24- .................................................................................... .................................................................................................. §1° Em Municípios com mais de cinquenta mil habitantes e em todos aqueles que integrem regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a um milhão de habitantes, deverá ser elaborado e aprovado o Plano de Mobilidade Urbana, integrado e compatível com os seus planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048682&disposition=inline ]
Texto
2019-11-26
Emenda [ Modifique-se o §4° do art.24 da Lei n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, modificado pelo artigo art.1° da MP 906/2019, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°. ................................................................................................. ................................................................................................................ ''Art. 24. ........................................................................................... .......................................................................................................... § 4° O Plano de Mobilidade Urbana deverá ser elaborado e aprovado até 11 de outubro de 2022" ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048685&disposition=inline ]
Texto
2019-11-25
Nota Técnica [ Nota técnica de adequação financeira e orçamentária nº 41/2019, referente à Medida Provisória nº 906, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8047861&disposition=inline ]
Texto
2019-11-21
Quadro Comparativo [ Legislação alterada X MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8047164&disposition=inline ]
Texto
2019-11-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8047223&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-11-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1835429 ]
Texto
2019-11-20
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8041048&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8041103&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8046048&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8046051&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8046247&disposition=inline ]

2023-01-28T03:48:38.000Z [ 1089029 ]