Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 902/2019
Data
06/11/2019
Apelido
[ MPV 902/2019 ]. Fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil.
Ementa
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2019-11-06;902
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2020-06-08
Ofício [ Of. n. 232/2020/SGM-P, encaminhando a Medida Provisória (recebido o ofício não acompanhado do processado físico da matéria). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8119458&disposition=inline ]
Texto
2020-04-06
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 902, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089151&disposition=inline ]
Texto
2020-03-31
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8082396&disposition=inline ]
Texto
2020-03-11
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8074607&disposition=inline ]
Texto
2020-03-11
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8074958&disposition=inline ]
Texto
2020-02-19
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 902/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8069463&disposition=inline ]
Texto
2020-02-13
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8067211&disposition=inline ]
Texto
2020-02-12
Requerimento [ Requer a inclusão do Sr. Rodrigo da Silva Ferreira, Mestre pela Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas- EBAP-FGV, dentre os convidados para a audiência pública desta Comissão Mista já agendada para o dia 19 de fevereiro, com a finalidade de aprimorar os debates. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8065400&disposition=inline ]
Texto
2020-02-12
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 902/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8065941&disposition=inline ]
Texto
2020-02-05
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 2ª Reunião ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8062134&disposition=inline ]
Texto
2020-02-03
Requerimento [ Plano de Trabalho ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8061110&disposition=inline ]
Texto
2019-12-23
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8060182&disposition=inline ]
Texto
2019-12-05
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para debater a MPV 902/2019, que estabelece data final para a exclusividade da Casa da Moeda para a fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte, de impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051812&disposition=inline ]
Texto
2019-12-04
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para instruir a Medida Provisória nº 902, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051183&disposition=inline ]
Texto
2019-12-04
Ofício [ Anexado o Ofício nº 378/2019/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome da Deputada Benedita da Silva para a presidência da Comissão (fl. ) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051361&disposition=inline ]
Texto
2019-12-04
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 902/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051363&disposition=inline ]
Texto
2019-11-18
Avulso de emendas
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038784&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Suprima-se os incisos II e IV do artigo 6º da Medida Provisória 902/2019: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037437&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Suprima-se os incisos II e IV do artigo 6º da Medida Provisória 902/2019: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037442&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ O artigo 6º da Medida Provisória 902/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037445&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037717&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037720&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037780&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Lei 4.502 de 1964 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037783&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037786&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037801&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037804&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037807&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Art. 1° - Suprima-se o art. 3º e modifique-se o art. 7º, ambos da Medida Provisória 902/2019, passando o último a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2° Dê-se ao art. 7° da MP 902/2019 a seguinte redação: "Art. 7º Fica revogado o § 3º art. 13 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037826&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Emenda modificatica à Medida Provisória 902/2019 que altera a Lei nº 5.895, de 19 de julho de 1973. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037911&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Modifica o prazo final de perda de exclusividade da Casa da Moeda do Brasil em determinadas atividades ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038018&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Modifica o prazo final de perda de exclusividade da Casa da Moeda do Brasil para a fabricação de cadernetas de passaporte e impressão de selos postais ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038021&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037789&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Art. 1° - Ficam suprimidos os Artigos 1º a 4º e 6º da Medida Provisória 902 de 2019 Art. 2° - O art. 5º passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º A Lei nº 11.488, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 28. ................................................................................................ § 6º O estabelecimento industrial fabricantes de cigarros e bebidas deverão promover a contratação e o pagamento da prestação de serviços à Casa da Moeda do Brasil, na forma prevista em lei, e também pela adequação necessária à instalação dos equipamentos em cada linha de produção. § 7º O estabelecimento industrial fabricante de cigarros e bebidas e a Casa da Moeda do Brasil deverão apresentar integralmente à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os termos da contratação da prestação de serviços de que trata o art. 27. § 8º A Casa da Moeda do Brasil publicará ato no Diário Oficial da União que contenha a identificação do estabelecimento industrial fabricante de cigarros e de bebidas da pessoa jurídica contratada, além do termo inicial efetivo da prestação de serviço de controle de produção. "" ... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037831&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Dê-se ao art. 2° e ao art. 4° da Medida Provisória n°902, de 2019 a seguinte redação: Art. 2º A Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeitos) "Art. 2º A Casa da Moeda do Brasil terá por finalidade a fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte e a impressão de selos postais e fiscais federais. § 1º As atividades de controle fiscal de que tratam os art. 27 ao art. 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, equiparam-se às atividades constantes do caput. ............................................................................................................" (NR) "Art. 12-A. A fabricação de cadernetas de passaporte e a impressão de selos postais e fiscais de que trata o art. 2º terão caráter de exclusividade até 31 de dezembro de 2025." (NR) ... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037834&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Dê-se ao art. 2° e ao art. 4° da Medida Provisória n°902, de 2019 a seguinte redação: Art. 2º A Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeitos) "Art. 2º A Casa da Moeda do Brasil terá por finalidade a fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte e a impressão de selos postais e fiscais federais. § 1º As atividades de controle fiscal de que tratam os art. 27 ao art. 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, equiparam-se às atividades constantes do caput. ............................................................................................................" (NR) "Art. 12-A. A fabricação de cadernetas de passaporte e a impressão de selos postais e fiscais de que trata o art. 2º terão caráter de exclusividade até 31 de dezembro de 2023." (NR) "Art. 12-B. Ficam preservados os contratos firmados por inexigibilidade de licitação e eventuais prorrogações firmadas antes do fim da exclusividade de que trata o art. 12-A." (NR)Federal do Brasil do Ministério da Economia os termos da contratação da prestação de serviços de que trata o art. 27. ... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037837&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Art. 1° - Ficam suprimidos os Artigos 1º a 4º e 6º da Medida Provisória 902 de 2019 Art. 2° - O art. 5º passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º A Lei nº 11.488, de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 28. ................................................................................................ § 6º O estabelecimento industrial fabricantes de cigarros e bebidas deverão promover a contratação e o pagamento da prestação de serviços à Casa da Moeda do Brasil, na forma prevista em lei, e também pela adequação necessária à instalação dos equipamentos em cada linha de produção. § 7º O estabelecimento industrial fabricante de cigarros e bebidas e a Casa da Moeda do Brasil deverão apresentar integralmente à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os termos da contratação da prestação de serviços de que trata o art. 27. § 8º A Casa da Moeda do Brasil publicará ato no Diário Oficial da União que contenha a identificação do estabelecimento industrial fabricante de cigarros e de bebidas da pessoa jurídica contratada, além do termo inicial efetivo da prestação de serviço de controle de produção."" ... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037840&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Mantém a exclusividade da Casa da Moeda do Brasil na prestação de serviços de rastreamento de cigarros e bebidas ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038024&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ A emenda pretende garantir a manutenção da vigência da legislação preexistente acerca dos requisitos mínimos dos selos especiais e fiscais, em papel ou meio digital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038100&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Suprimi os artigos 1º a 4º e 6º e modifica o artigo 5º da Medida Provisória 902 de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038103&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Esta emenda pretende garantir que se mantenha a exclusividade da Casa da Moeda, na condição de empresa pública, para fabricar cadernetas de passaporte e impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal por interregno não inferior a 5 anos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038106&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038015&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Modiifica do art. 2° ao art. 4° da Medida Provisória n°902, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038109&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038125&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038128&disposition=inline ]
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2019-11-12
Emenda [ Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038131&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Emenda à MP 902/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038134&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Emenda à MP 902/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038137&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038140&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Emenda à MP 902/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038152&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038166&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038169&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038172&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038175&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038178&disposition=inline ]
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2019-11-12
Emenda [ Dispõe sobre o pagamento da taxa para controle de produção, para que os estabelecimentos industriais possam deduzir da Contribuição para o Pis/Pasep ou da Cofins, e da outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038199&disposition=inline ]
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2019-11-12
Emenda [ Emenda que altera o art. 4º da Medida Provisória nº 902, de 2019, para dispor que a Casa da Moeda do Brasil fica habilitada em caráter exclusivo, até 31 de dezembro de 2023, a prestar os serviços de integração, instalação e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038315&disposition=inline ]
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2019-11-12
Emenda [ Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038143&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038146&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038149&disposition=inline ]
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2019-11-12
Emenda [ Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038208&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038211&disposition=inline ]
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2019-11-12
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038318&disposition=inline ]
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2019-11-12
Emenda [ Mantém como permanente a exclusividade da Casa da Moeda do Brasil em determinadas atividades ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038349&disposition=inline ]
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2019-11-12
Emenda [ Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038214&disposition=inline ]
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2019-11-12
Emenda [ Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038324&disposition=inline ]
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2019-11-12
Emenda [ Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038327&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038330&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038333&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038336&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Emenda [ Acrescenta-se ao texto da Medida Provisória nº 902/2019, onde couber, o seguinte artigo: Art..... A Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 35. As pessoas jurídicas que industrializam os produtos de que trata o art. 14, inclusive as pessoas jurídicas que efetuem a industrialização e o envase dos produtos classificados nos códigos Ex 01 e Ex 02 das posições 2201.10.00 da TIPI, ficam obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial, aplicando-se, no que couber, as disposições contidas nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038555&disposition=inline ]
Texto
2019-11-11
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037332&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-11-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1830962 ]
Texto
2019-11-06
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8035620&disposition=inline ]
Texto
2019-11-06
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8035628&disposition=inline ]
Texto
2019-11-06
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8036162&disposition=inline ]
Texto
2019-11-06
Quadro Comparativo [ Legislação alterada x MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8036169&disposition=inline ]

2023-01-28T03:48:35.000Z [ 1088834 ]