Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 900/2019
Data
18/10/2019
Apelido
[ MPV 900/2019 ]. Fundo ambiental
Ementa
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2019-10-18;900
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2020-05-26
Ofício [ Ofício de encaminhamento da matéria (recebido digitalmente, não acompanhado do processado físico). ]
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2020-02-18
Relatório Legislativo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068398&disposition=inline ]
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2020-02-18
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 900/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068414&disposition=inline ]
Texto
2020-02-18
Decisão de Comissão [ Decisão da Comissão ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068450&disposition=inline ]
Texto
2020-02-18
Parecer
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068491&disposition=inline ]
Texto
2020-02-18
Quadro Comparativo [ Legislação alterada x MPV x PLV 1/20-CM ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068754&disposition=inline ]
Texto Final
2020-02-18
Projeto de Lei de Conversão [ PLV nº 1/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8068452&disposition=inline ]
Texto
2019-12-23
Ofício
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8060180&disposition=inline ]
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2019-12-11
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 900/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8053929&disposition=inline ]
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2019-12-10
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 900/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8053175&disposition=inline ]
Texto
2019-12-04
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para debater os efeitos da MPV nº 900, de 2019, sobre a finalidade do Direito Ambiental de proteção do meio ambiente e da qualidade de vida da coletividade. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051190&disposition=inline ]
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2019-12-04
Requerimento [ Requer realização de audiência Pública para instruir MPV 900, de 2019 ]
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2019-12-04
Requerimento [ Lista os convidades da Audiência Pública ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051253&disposition=inline ]
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2019-12-04
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para instruir a MPV n° 900, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051258&disposition=inline ]
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2019-12-04
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública ]
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2019-12-04
Requerimento [ Proposta de Plano de Trabalho para a análise da MP 900/2019 ]
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2019-12-04
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 900/2019 ]
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2019-11-19
Ofício [ Oficio n. 377/2019, da SGM da Câmara dos Deputados, indicando o nome do Deputado Sidney Leite para o cargo de Presidente da CMMPV 900/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8040216&disposition=inline ]
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2019-10-25
Emenda [ Emenda a Medida Provisória 900 de outubro de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8031106&disposition=inline ]
Texto
2019-10-25
Emenda [ Emenda a Medida Provisória 900 de outubro de 2019 ]
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2019-10-25
Avulso de emendas [ Avulso de Emendas ]
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2019-10-25
Nota Técnica
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2019-10-24
Emenda
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2019-10-24
Emenda
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2019-10-24
Emenda
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2019-10-24
Emenda [ A presente emenda, ao criar Comitê Estratégico, busca garantir maior participação social e transparência nas decisões que serão tomadas. ]
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2019-10-24
Emenda [ A presente emenda busca evitar que o mecanismo de conversão de multas seja utilizado para custear o funcionamento da máquina pública. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030291&disposition=inline ]
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2019-10-24
Emenda [ Estabelece valores progressivos de desconto com base no momento do processo administrativo de apuração da infração que o autuado requerer a conversão da multa ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030294&disposition=inline ]
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2019-10-24
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiental, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, de Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030305&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ Dê-se à Medida Provisória nº 900, de 2019 a seguinte redação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030333&disposition=inline ]
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2019-10-24
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030338&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030361&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030364&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030367&disposition=inline ]
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2019-10-24
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
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2019-10-24
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030373&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030813&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030816&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030819&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030822&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030825&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030828&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 900, de 2019, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030831&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ Suprima-se o § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 900, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030834&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ Acrescentem-se os seguintes §§ 4º e 5º ao art. 1º da Medida Provisória nº 900, de 2019: "Art.1º.......................................................................................................................... § 4º Os projetos beneficiados com recursos do fundo previsto neste artigo serão selecionados mediante chamamentos públicos, assegurada prioridade para a recuperação ambiental realizada em consonância com os compromissos estabelecidos pelo Brasil no âmbito da Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima e acordos dela derivados, e da Convenção da Diversidade Biológica. § 5º Em caráter excepcional, a União poderá utilizar recursos do fundo previsto neste artigo para o pagamento de auxílios emergenciais aos atingidos pela contaminação de óleo no mar e nas praias ocorrido a partir do final do mês de agosto de 2019." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030837&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ Acrescente-se o seguinte art. 4º à Medida Provisória nº 900, de 2019, renumerando-se os dispositivos subsequentes: "Art. 4º Não serão deferidos os pedidos de conversão de multas quando: I - da infração ambiental decorrer morte humana; II - o autuado constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo; III - no ato de fiscalização forem constatados indícios de que o autuado explore trabalho infantil; IV - a infração for praticada mediante o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; V - a infração for praticada por agente público no exercício do cargo ou função; ou VI - o serviço ambiental proposto pelo autuado na conversão direta se mostrar incompatível com o planejamento bianual da conversão de multas estabelecida pela Câmara Consultiva Nacional." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030840&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ Acrescente-se o seguinte art. 2º à Medida Provisória nº 900, de 2019, renumerando-se os dispositivos subsequentes: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030843&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ Acrescentem-se os seguintes §§ 5º e 6º ao art. 1º da Medida Provisória nº 900, de 2019: "Art. 1º ..................................................................................... § 5º A decisão sobre os projetos a serem beneficiados com os recursos de que trata este artigo será realizada a partir de chamamentos públicos, elaborados pela equipe técnica dos órgãos federais do Sisnama responsáveis pelas autuações ambientais. § 6º O Ministério do Meio Ambiente organizará equipe de monitoramento da implementação dos projetos beneficiados com os recursos da conversão, assegurada a participação da equipe técnica dos órgãos federais do Sisnama responsáveis pelas autuações ambientais." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030846&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030849&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030852&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030855&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030858&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030861&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030864&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030867&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030870&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ EMENDA DOIS ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030888&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ emenda 01/ 900 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030891&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ Acrescenta-se o § 5º no artigo 1º, que passa a viger com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030897&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda [ Art.1° Inclua-se o artigo 1-A ao texto da Medida Provisória: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030900&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030909&disposition=inline ]
Texto
2019-10-24
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030912&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Suprima-se o art. 3º da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029151&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória 900, de 17 de outubro de 2019, o seguinte artigo 6º, renumerando os subsequentes: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029154&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória 900, de 17 de outubro de 2019, o seguinte artigo 6º, renumerando os subsequentes: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029157&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória 900, de 17 de outubro de 2019, os seguintes artigos 5º e 6º, renumerando os subsequentes: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029160&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória 900, de 17 de outubro de 2019, os seguintes artigos 2º e 3º, renumerando os subsequentes: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029163&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ O art. 1º da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029166&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ A emenda pretende instituir o chamamento público para a seleção de projetos que visam a preservação, a melhoria e a recuperação do meio ambiente ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029200&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ A emenda pretende instituir penalidade ao descumprimento das regras presentes na Medida Provisória de forma a evitar o uso indevido dos recursos decorrentes da conversão de multa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029203&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Suprime o art. 3º da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029206&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Emenda aditiva que define os casos em que os pedidos de conversão de multa não serão deferidos e aqueles que não cabe conversão ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029209&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Emenda aditiva que define o que pode ser considerado como serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente as ações ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029212&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Altera o artigo 1º da Medida Provisória nº 900, de 17 de outubro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029215&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Acrescente-se onde couber o seguinte artigo na Medida Provisória nº 900, de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029230&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029300&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029303&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029306&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029309&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029312&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029338&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029341&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029344&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029347&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029350&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029353&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Acrescentem-se os seguintes §§ 5º e 6º ao art. 1º da Medida Provisória nº 900, de 2019: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029356&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Acrescente-se o seguinte art. 2º à Medida Provisória nº 900, de 2019, renumerando-se os dispositivos subsequentes: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029359&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Acrescentem-se os seguintes §§ 4º e 5º ao art. 1º da Medida Provisória nº 900, de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029362&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Suprima-se o § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 900, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029365&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Modifica o art. 3º da Medida Provisória nº 900, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029368&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Emenda substitutiva global à MPV 900/19 que autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029434&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029516&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029519&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029527&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029530&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029533&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029536&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029539&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029542&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029724&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029848&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029851&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029854&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029922&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029964&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029967&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029970&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029973&disposition=inline ]
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2019-10-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029976&disposition=inline ]
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2019-10-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028421&disposition=inline ]
Texto
2019-10-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028424&disposition=inline ]
Texto
2019-10-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028427&disposition=inline ]
Texto
2019-10-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8028430&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-10-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1823005 ]
Texto
2019-10-18
Medida Provisória [ Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8027435&disposition=inline ]
Texto
2019-10-18
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8027451&disposition=inline ]
Texto
2019-10-18
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8027532&disposition=inline ]

2023-01-28T03:48:32.000Z [ 1088570 ]