Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 897/2019
Data
02/10/2019
Apelido
[ MPV 897/2019 ]. Crédito Rural
Ementa
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. NOVA EMENTA:Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2019-10-02;897
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.986, de 7 de Abril de 2020
Norma Gerada
Lei nº 13.986 de 07/04/2020

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2020-06-18
Ofício [ Ofício nº 3/2020-GSJBAR ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122579&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2020-03-18
Projeto de Lei de Conversão [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8075752&disposition=inline ]
Texto
2020-03-04
Requerimento [ Requer Destaque para Votação em Separado do inciso VI, art. 3º, da Lei nº 10.169, de 2000, com a redação dada pelo art. 56 do PLV 30/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8071576&disposition=inline ]
Texto
2020-03-04
Requerimento [ Requer ...Destaque a MPV 897-2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8071579&disposition=inline ]
Texto
2020-02-28
Quadro Comparativo [ Legislação alterada x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista x PLV aprovado na Câmara dos Deputados ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8070665&disposition=inline ]
Texto
2020-02-20
Avulso de PLV [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8070156&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2020-02-20
Projeto de Lei de Conversão [ Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8070148&disposition=inline ]
Texto
2019-12-05
Quadro Comparativo [ Legislação alterada x MPV x PLV 30/19-CM ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8052026&disposition=inline ]
Texto
2019-12-04
Relatório Legislativo [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051354&disposition=inline ]
Texto
2019-12-04
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CMMPV 897/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051427&disposition=inline ]
Texto
2019-12-04
Decisão de Comissão
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051490&disposition=inline ]
Texto
2019-12-04
Parecer [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051522&disposition=inline ]
Texto Final
2019-12-04
Projeto de Lei de Conversão [ Texto final ao à Medida Provisória nº 897 de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051435&disposition=inline ]
Texto
2019-12-03
Relatório Legislativo [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8050488&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 897/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8043803&disposition=inline ]
Texto
2019-11-19
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 897, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8039507&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 4ª Reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037985&disposition=inline ]
Texto
2019-11-06
Requerimento [ Requer inclusão de expositor na audiência pública marcada para o dia 20 de novembro. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8035776&disposition=inline ]
Texto
2019-11-06
Requerimento [ Requer inclusão de expositor na audiência pública marcada para o dia 13 de novembro. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8035779&disposition=inline ]
Texto
2019-11-06
Requerimento [ Requer a inclusão de participante a audiência pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8035816&disposition=inline ]
Texto
2019-11-06
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 897/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8035899&disposition=inline ]
Texto
2019-11-05
Ofício [ Retifica lista de convidados de Audiências Públicas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8035313&disposition=inline ]
Texto
2019-10-30
Requerimento [ Requer inclusão de Confederação no rol das Audiências Públicas da MP 897/19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8032812&disposition=inline ]
Texto
2019-10-29
Requerimento [ PLANO DE TRABALHO - COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 897, DE 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8031383&disposition=inline ]
Texto
2019-10-29
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para debater os efeitos da MPV nº 897, de 2019 na oferta de recursos privados para o crédito rural, as projeções das subvenções associadas, e os mecanismos de controle pelo Banco Central do Brasil, entre outros aspectos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8031443&disposition=inline ]
Texto
2019-10-29
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 897/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8031636&disposition=inline ]
Texto
2019-10-29
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 2ª Reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8031638&disposition=inline ]
Texto
2019-10-29
Ofício [ Informa a lista de convidados para Audiência Pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8031822&disposition=inline ]
Texto
2019-10-16
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 897/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8026094&disposition=inline ]
Texto
2019-10-15
Requerimento [ Requer a Retirada da Emenda nº 204, de sua autoria, junto ao Texto da Medida Provisória nº 897/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8025064&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda [ Suprime-se o art. 42 da Medida Provisória nº 897, de 01 de outubro de 2019, que altera o art. 23 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022150&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda [ EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao art. 1.º da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, o parágrafo único com a seguinte redação: "Art.1.º........... Parágrafo único. É facultado às partes a utilização de FAF como instrumento de garantia subsidiária de operações de crédito entre instituições financeiras e produtores rurais, sendo vedado o condicionamento de direito, exercício de prerrogativas legais, cumprimento de dever, obrigação ou determinação regulatória à sua efetiva adoção." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022153&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda [ Acrescentam-se ao artigo 19 da Medida Provisória 897, de 01 outubro de 2019, os parágrafos 4º e 5º, com a seguinte redação: "Art.19 ........................................................................................................................................ §4º Na Cédula Imobiliária Rural poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida, a exemplo do disposto no artigo 23; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e a ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022156&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda [ EMENDA ADITIVA Acrescenta-se ao artigo 38 da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, no que se refere a redação da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994, a seguinte redação: "Art. 4º-A. ........ § 5.º A apuração de preço de CPR com liquidação financeira por meio de indicadores de preço em moeda estrangeira, feita com base nos indicadores previstos no art. 4-A, II, não se confunde com a emissão de CPR com liquidação financeira com cláusula de correção pela variação cambial prevista no § 3.º deste artigo e não se sujeita às suas limitações." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022159&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda [ Dê-se ao artigo 40 da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, no que se refere à alteração do artigo 27-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a seguinte redação: "Art. 27-A. A Cédula de Crédito Bancário sob a forma eletrônica poderá ser emitida por meio: I - do lançamento em sistema eletrônico de escrituração; ou II - do registro em sistemas da instituição financeira credora. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022162&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda [ Acrescente-se o § 4º ao artigo 7° da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994, constante no artigo 38 da Medida Provisória 897/2019: "§ 4º - Em caso de CPR emitida por produtor rural em favor de sua cooperativa agropecuária, o produto que estiver nela depositado fica vinculado a obrigação em penhor legal, independentemente de convenção e de registro em Registro Imobiliário, não se aplicando o disposto nos artigos 1.432 e 1.438, caput, do Código Civil". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022165&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda [ Dê-se ao § 5º do artigo 9º da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019, a seguinte redação: "Art. 9º................................................................................................................................. ................................................................................................................................................... § 5º O disposto neste artigo se aplica às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do proprietário rural." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022168&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda [ Acrescente-se o seguinte artigo ao artigo 40 da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019: Art. 40. A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: ............................................................................................................................................................ "Art. As operações de crédito rural, contratadas nos termos da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, em Cédula de Crédito Bancário (CCB), equiparam-se, para efeitos de cobrança dos emolumentos e custas de registro em cartório, às formalizadas nos instrumentos de crédito instituídos pelo Decreto-Lei 167, de 14 fevereiro de 1967, não podendo ser superior a 0,1% (um décimo percentual) do valor da CCB, respeitado o limite mínimo de R$20,00 (vinte reais) e o máximo de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). §1º A destinação dos recursos do crédito rural deverá ser demonstrada por meio de cláusula específica na CCB. §2º O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições deste artigo, inclusive alterar os limites das custas e emolumentos especificados no caput, podendo elevar ou reduzir, em f ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022171&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda [ Art. O artigo 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 25. ................. ................................ § 3º. Integram a produção, para os efeitos deste artigo, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem, torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos, exceto, no caso de sociedades cooperativas, a parcela de produção que não seja objeto de repasse ao cooperado por meio de fixação de preço. ................................ ................................ § 14. Considera-se receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, o valor da fixação de preço repassado ao cooperado pela cooperativa ao qual esteja associado, quando da realização do ato cooperativo de que trata o artigo 79 da Lei 5.764 de 16 de dezembro de 1.971. § 15. Não se con ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022174&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda [ Acrescente- se o § 6º ao artigo 12 da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994, constante do art. 38 da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019: "Art. 38............................................................................................... Art. 12 .................................................................................... § 6º A CPR com liquidação física formalizada entre a cooperativa agropecuária e o cooperado, quando não for negociada nos mercados regulamentados de valores mobiliários, fica dispensada do registro ou depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários que trata o caput." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022177&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda [ Dê-se ao artigo 16 da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019, a seguinte redação: "Art. 16. A Cédula Imobiliária Rural poderá ser emitida sob a forma cartular ou escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração. Parágrafo único. O sistema eletrônico de escrituração de que trata o caput, será realizado e regulamentado de acordo com as normas estabelecidas à Cédula de Crédito Bancário, prevista na Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022180&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda [ Acrescente- se o § 4º ao artigo 3º-A da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994: § 4º A CPR com liquidação física formalizada entre a cooperativa agropecuária e o cooperado, quando não for negociada nos mercados regulamentados de valores mobiliários, fica dispensada do registro ou depósito em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários que trata o caput. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022187&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda [ Dê-se ao caput do artigo 12 da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, a seguinte redação: "Art.12. Independentemente do disposto no art. 3º-D, a CPR emitida a partir de 31 de dezembro de 2021 será registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários no prazo de sessenta dias, contado da data de sua emissão". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022190&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022196&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022199&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022202&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda [ Acrescente-se os seguintes alterações aos artigos 5º e 71 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, ao artigo 41 da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019: Art. 41. O Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas livremente pactuadas entre as partes, exceto em relação às taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar, e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Parágrafo único. Em caso de inadimplemento ou de vencimento antecipado da dívida, sobre o montante inadimplido poderão ser adicionalmente exigidos multa de até 2% (dois por cento) e juros moratórios a serem pactuados na mesma unidade de tempo adotada para os juros remuneratórios". (NR)" ......................................................................................................................... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022183&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022205&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022208&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda
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Texto
2019-10-09
Emenda
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Emenda
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Emenda
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2019-10-09
Emenda
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Texto
2019-10-09
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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Texto
2019-10-09
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-09
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2019-10-09
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-09
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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2019-10-09
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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2019-10-09
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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2019-10-09
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022295&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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2019-10-09
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022304&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda [ Inclua-se, onde couber, o artigo XX na Medida Provisória nº 897, de 2019: Art. XX O art. 1º da Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: "Art.1° ................................................................................................... .............................................................................................................. XLIII - agentes de controle biológico utilizados como defensivos agropecuários". (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022307&disposition=inline ]
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2019-10-09
Emenda [ Art. 1º O caput do artigo 3° e o inciso IV do art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° Suprima-se o art. 4° da Lei nº 13.729, de 8 de novembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022310&disposition=inline ]
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2019-10-09
Emenda [ Art. 1º Os artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º A Lei n° 13.606, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar acrescida dos artigos 30-A e 31-A: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022313&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022318&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022321&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda [ Acrescenta parágrafo único ao art. 7º, e dá nova redação ao § 2º do art. 19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022344&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022347&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda [ Modifica o Capítulo II - Patrimônio de Afetação e institui a hipoteca recarregável. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022350&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda [ Inclui, na Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, onde couber, artigos, visando alterar a Lei n. 8.929/94 e o Decreto-Lei n. 167, de 14 de fevereiro de 1967. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022353&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda [ Altera o art. 39, que modifica a Lei 11.076/04 no art. 3º-C, parágrafo único, e art. 35-D, parágrafo único. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022356&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022365&disposition=inline ]
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2019-10-09
Emenda
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2019-10-09
Emenda
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2019-10-09
Emenda
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2019-10-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022377&disposition=inline ]
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2019-10-09
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022380&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022383&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022386&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda [ A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022389&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Emenda [ A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022392&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Avulso de emendas [ Avulso de Emendas ]
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Texto
2019-10-09
Nota Técnica
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Texto
2019-10-08
Emenda
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Texto
2019-10-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-10-08
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8020922&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8020925&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Suprima-se o inciso VI do Art. 47, da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8020929&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Suprima-se o §1º, do Art. 1º, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com a redação dada pelo Art. 37, da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8020932&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Suprima-se o Art. 43, da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8020935&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Inclua-se Art. 47 à Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, renumerando-se os subsequentes, com a seguinte redação: "Art. 47 As operações de crédito rural com recursos vinculados aos títulos previstos nesta Lei serão informadas, em detalhes, ao Banco Central do Brasil, que deverá publicá-las na "Matriz de Dados do Crédito Rural" no seu sítio na Internet". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8020938&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Inclua-se Art. 47 à Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, renumerando-se os subsequentes, com a seguinte redação: "Art. 47 Das dotações orçamentárias previstas pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais - LOAs, para dispêndios com as subvenções à atividade agrícola, pelo menos 30% (trinta por cento) deverão ser destinadas aos agricultores familiares e médios produtores que produzam os alimentos da dieta básica mediante processos orgânicos e agroecológicos de produção". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8020941&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8020946&disposition=inline ]
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2019-10-08
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8020949&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Suprima-se o Art. 43, da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021052&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Inclua-se Art. 47 à Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, renumerando-se os subsequentes, com a seguinte redação: "Art. 47 Das dotações orçamentárias previstas pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais - LOAs, para dispêndios com as subvenções à atividade agrícola, pelo menos 30% (trinta por cento) deverão ser destinadas aos agricultores familiares e médios produtores que produzam os alimentos da dieta básica mediante processos orgânicos e agroecológicos de produção". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021055&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Suprima-se o inciso VI do Art. 47, da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021058&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Inclua-se Art. 47 à Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, renumerando-se os subsequentes, com a seguinte redação: "Art. 47 As operações de crédito rural com recursos vinculados aos títulos previstos nesta Lei serão informadas, em detalhes, ao Banco Central do Brasil, que deverá publicá-las na "Matriz de Dados do Crédito Rural" no seu sítio na Internet". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021061&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Suprima-se o §1º, do Art. 1º, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com a redação dada pelo Art. 37, da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021064&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021171&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021204&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021207&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências ]
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Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências0 ]
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2019-10-08
Emenda [ Suprimam-se os arts. 26 a 36, constantes do Capítulo VI, intitulado "DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO", da Medida Provisória em epígrafe. ]
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2019-10-08
Emenda [ Acrescenta os incisos V e VI, no art. 7º da Medida Provisória nº 897, de 2019. ]
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2019-10-08
Emenda [ Acrescenta o V, no art. 11 da Medida Provisória nº 897, de 2019. ]
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Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021400&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021404&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao art. 12, § 1º, da Lei nº 8.929, de 22.08.1994, com a redação dada pelo art. 38 da MP nº 897, de 2019: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021407&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Inclua-se no art. 39 da MP nº 897/2019 a seguinte redação para o novo art. 54-A da Lei nº 11.076, de 30.12.2004: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021410&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Dê-se a seguinte redação à Lei nº 8.929, de 1994, já consideradas as alterações promovidas pelo art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da MP nº 897/19: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021413&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021416&disposition=inline ]
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2019-10-08
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2019-10-08
Emenda [ Emenda Aditiva que acrescenta a alínea c, no art. 11 da Medida Provisória nº 897, 1º de outubro de 2019. ]
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2019-10-08
Emenda [ Emenda Modificativa que altera o inciso IV do art. 11, da Medida Provisória nº 897, 1º de outubro de 2019. ]
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2019-10-08
Emenda [ Emenda Aditiva ao art. 1º da Medida Provisória nº 897, 1º de outubro de 2019. ]
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2019-10-08
Emenda [ Emenda Aditiva à Medida Provisória nº 897, de 2019 ]
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Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021476&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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2019-10-08
Emenda [ Suprime-se o art. 42 da Medida Provisória nº 897, de 01 de outubro de 2019, que altera o art. 23 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. ]
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2019-10-08
Emenda [ Altera o artigo 40 da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, no que se refere à alteração do artigo 27-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para as possibilidades de emissão da Cédula de Crédito Bancário. ]
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2019-10-08
Emenda [ Acrescentam-se ao artigo 19 da Medida Provisória 897, de 01 outubro de 2019, os parágrafos 4º e 5º csobre a Cédula Imobiliária Rural. ]
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2019-10-08
Emenda [ Acrescente-se ao art. 1.º da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, o parágrafo único para facultar às partes a utilização de FAF como instrumento de garantia subsidiária de operações de crédito entre instituições financeiras e produtores rurais, sendo vedado o condicionamento de direito, exercício de prerrogativas legais, cumprimento de dever, obrigação ou determinação regulatória à sua efetiva adoção. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021558&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Acrescenta-se ao artigo 38 da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, no que se refere a redação da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994, a seguinte redação: "Art. 4º-A. ........ § 5.º A apuração de preço de CPR com liquidação financeira por meio de indicadores de preço em moeda estrangeira, feita com base nos indicadores previstos no art. 4-A, II, não se confunde com a emissão de CPR com liquidação financeira com cláusula de correção pela variação cambial prevista no § 3.º deste artigo e não se sujeita às suas limitações." ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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2019-10-08
Emenda [ Suprime o art. 24 da MPV 897/2019. ]
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2019-10-08
Emenda [ Altere-se, na Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, o art. 40, que altera a 10.931, no Art. 42-A, nos seguintes termos: ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021578&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Altere-se, na Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, o artigo 8º, nos seguintes termos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021581&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021584&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021587&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Acrescente-se aos arts. 41 e 47 da Medida Provisória nº 867, de 2019, os seguintes dispositivos ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021590&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021593&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Dê-se ao art. 38 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021596&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021599&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021602&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Dê-se ao § 5º do artigo 9º da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019, a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021605&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021608&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021611&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021614&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021617&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Dê-se aos incisos II e IV do artigo 7º da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021620&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021623&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º-B Compete ao Banco Central do Brasil: I - estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração de que trata o art. 3º-A, § 1º; ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021629&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Inclui-se, na Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, onde couber, artigo, nos seguintes termos: Art. XXX Os emolumentos e os repasses legais incidentes sobre a constituição de direitos reais de garantia previstos nesta lei, obedecerão ao previsto nas tabelas Estaduais, com o enquadramento do título nas faixas de valores, até o limite máximo de 0,9% (zero vírgula nove) por cento do valor do crédito concedido, incluída a taxa de fiscalização, vedados quaisquer outros acréscimos aos emolumentos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência ou para associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021632&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Da nova redação a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º. A CPR e a CPR-F são títulos líquidos e certos, exigíveis pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, respectivamente. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021635&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º-C Deverão ser lançados no sistema ao qual se refere o art. 3º-A, § 1º: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021638&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º-A A CPR e a CPR-F poderão ser emitidas sob a forma cartular ou escritural. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021641&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° A CPR e a CPR-F conterão os seguintes requisitos, lançados em seu contexto: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021644&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Ficam instituídas a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, e a Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), representativa de pagamento em dinheiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021647&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Dê-se ao art. 39 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação: Art. 39. A Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: ............................................................................................................................... "Art. 24. ................................................................................................................ §1º O CDCA é de emissão exclusiva de cooperativas agropecuárias e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos, insumos, máquinas e implementos agrícolas, pecuários, florestais, aquícolas e extrativos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021650&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Dê-se ao art. 38 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação: Art. 38. A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.4º-A................................................................................................................ I - que seja explicitado, em seu corpo, os referenciais necessários à clara identificação do preço ou do índice de preços a ser utilizado no resgate do título, a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço ou do índice de preços, no Brasil ou no exterior; ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021653&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Dê-se ao art. 39 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação: Art. 39. A Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2° ................................................................................................................ ............................................................................................................................... IV - o endosso do CDA transfere a titularidade do produto agropecuário depositado para o endossatário." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021656&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 897, de 2019, o seguinte artigo: "Art. ... O artigo 2º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021659&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Dê-se ao art. 38 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação: Art. 38. A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1° .............................................................................................................. Parágrafo único. A emissão da CPR não pressupõe, necessariamente, o pagamento antecipado do credor pela produção agrícola objeto do título." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021662&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Acrescente-se ao art. 37 da Medida Provisória nº ___, de 2019, os seguintes dispositivos: Art. ... Os Arts. 2º e 3º da Lei nº 8.427, de 24 de maio de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ................................................................................................................... ............................................................................................................................... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021665&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Dê-se ao artigo 37 da Medida Provisória nº ..., de 2019, a seguinte redação: Art. 37. A Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, observado o disposto nesta Lei, subvenções econômicas em benefício de produtores rurais e suas cooperativas, sob a forma de: (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021668&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Dê-se ao artigo 37 da Medida Provisória nº ..., de 2019, a seguinte redação: Art. 37. A Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, observado o disposto nesta Lei, subvenções econômicas em benefício de produtores rurais e suas cooperativas, sob a forma de: (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021671&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ A Medida Provisória nº 897/19, de 1º de outubro de 2019, passa a vigorar com o seguinte art. 42-A, que altera a Lei n° 12.810, de 15 de maio de 2013: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021674&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Inclua-se onde couber na Medida Provisória nº 897/2019, o artigo abaixo: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021677&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Inclua-se no artigo 38 da Medida Provisória nº 897/2019, que altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, parágrafo único ao seu artigo 18 da referida lei. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021680&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ O CAPÍTULO II da Medida Provisória nº 897/19, de 1º de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021683&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Altere-se o Art. 41 da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, no que se refere a redação dos artigos 5, 10-A, 10-B, 10-C, 14, 19, 25, 27, 28, 30, 43, 45, 47, 48, 49, 53, 57, 58, 60-A, 61 e 69 do Decreto-Lei n.º 167 de 14 de fevereiro de 1967, conforme redações abaixo: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021686&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Dê-se aos seguintes artigos constantes na Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004 e alterados pelo Art. 39 da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, as seguintes redações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021689&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021692&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021695&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021698&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021706&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Art. 1º Dê-se ao inciso VIII, do artigo 3º da Lei 8929, de 22 de agosto de 1994, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021719&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Acrescente-se os seguintes dispositivos à Medida Provisória 897, de 2019, renumerando-se os artigos subsequentes: "Art. 47. Fica autorizada a constituição de alienação fiduciária e afetação de imóvel rural, localizado dentro ou fora da faixa de fronteira, à pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, que detenham qualquer participação em seu capital social e sejam domiciliadas ou tenham sede no exterior. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021722&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 1º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021725&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Dê-se ao artigo 37 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021731&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Acrescenta-se o seguinte dispositivo à Medida Provisória 897, de 2019, renumerando-se os artigos subsequentes: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021734&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021737&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021740&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021743&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021746&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Acrescente-se onde couber, na Medida Provisória nº 897, de 2019, os seguintes dispositivos: Art. X O artigo 9º da Lei nº 7.827 de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º ................................................................................................................ ............................................................................................................................ §2º As instituições financeiras beneficiárias dos repasses deverão devolver aos bancos administradores os valores relativos às prestações vencidas, independentemente do pagamento pelo tomador final. .................." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021728&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021749&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021752&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021755&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021758&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021761&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021764&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021767&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 10-A do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, constante do artigo 41 da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021772&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Acrescente-se a seguinte alteração ao parágrafo único do artigo 34 do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, ao artigo 41 da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021775&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Acrescente-se a seguinte adição do § 3º ao artigo 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, ao artigo 39 da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021778&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021781&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021784&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Acrescente-se dispositivos a Medida Provisória nº 897, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021787&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Altera o parágrafo único do art. 6º da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021790&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021793&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021796&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021801&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021804&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021807&disposition=inline ]
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Emenda [ Altera dispositivos da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021810&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Insere dispositivo no art. 24 da MPV 897/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021813&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021818&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021821&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021824&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021827&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021830&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021833&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021836&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021839&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021842&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021845&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021848&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021851&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021854&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021857&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021860&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021863&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ O artigo 3º da Lei nº 8.929/94, mencionado no artigo 38 da Medida Provisória Nº 897, passa a vigorar acrescido do§4º abaixo: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021866&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ O Artigo 14 da Medida Provisória Nº 897, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021869&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Suprimam-se o §5º do artigo 9º e o inciso II do artigo 13 da Medida Provisória Nº 897. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021872&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Dê-se ao artigo Art. 40 da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, no que se refere à Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021875&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021878&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021881&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
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2019-10-08
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2019-10-08
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021890&disposition=inline ]
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2019-10-08
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021893&disposition=inline ]
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2019-10-08
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021896&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021899&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021902&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021905&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021908&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021911&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021914&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Acresça-se ao art. 41 da Medida Provisória nº 897, de 2019, o seguinte dispositivo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021917&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Acrescente-se na Medida Provisória nº 897, de 2019, o seguinte artigo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021920&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Acrescente-se na Medida Provisória nº 897, de 2019, o seguinte art. 47-A: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021923&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Acrescente-se na Medida Provisória nº 897, de 2019, o seguinte artigo: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021926&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Dê-se ao art. 25 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021929&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Acrescente-se aos arts. 41 e 47 da Medida Provisória nº 897, de 2019, os seguintes dispositivos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021932&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Acrescente-se onde couber, na Medida Provisória nº 897, de 2019, o seguinte dispositivo ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021935&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Dê-se ao art. 38 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021938&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Acrescente-se onde couber, na Medida Provisória nº 897, de 2019, os seguintes dispositivos ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021941&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Dê-se ao art. 38 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021944&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Dê-se aos artigos 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021947&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Nos Capítulos II e III da Medida Provisória nº 897, de 2019, substitua-se a expressão "patrimônio de afetação" por "patrimônio rural em afetação". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021950&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021953&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021956&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021959&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021962&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Acrescentam-se ao artigo 19 da Medida Provisória 897, de 01 outubro de 2019, os parágrafos 4º e 5º, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021965&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Acrescenta-se ao artigo 38 da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, no que se refere a redação da Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994, a seguinte redação: "Art. 4º-A. ........ ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021968&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021971&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021974&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Dê-se ao artigo 40 da Medida Provisória 897, de 01 de outubro de 2019, no que se refere à alteração do artigo 27-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021977&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021980&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021983&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021992&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Emenda à Medida Medida Provisória nº 897, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021995&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Emenda à Medida Medida Provisória nº 897, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8021998&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Emenda à Medida Medida Provisória nº 897, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022001&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Emenda à Medida Medida Provisória nº 897, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022004&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Dê-se ao § 5º do artigo 9º da Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019, a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022009&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Modifica a MPV 897/2019 para alterar a Lei nº 7.827, de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022026&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022029&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022032&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022035&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022038&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022041&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022044&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022047&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022050&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022053&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022056&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022062&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022065&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ Inclui dispositivos na MPV 897/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022071&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022081&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º-A A CPR e a CPR-F poderão ser emitidas sob a forma cartular ou escritural. § 1º A emissão na forma escritural, que poderá se valer de processos eletrônicos ou digitais, será objeto de lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração, de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários, conforme disposto no artigo 12 desta Lei. § 2º A CPR e a CPR-F emitida sob a forma cartular assumirá a forma escritural enquanto permanecer registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários. § 3º Os negócios ocorridos durante o período em que a CPR e a CPR-F emitida sob a forma cartular estiver depositada ou registrada não serão transcritos no verso do título, cabendo ao sistema referido no §1º acima o controle da titularidade da CPR ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022084&disposition=inline ]
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2019-10-08
Emenda [ A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º. A CPR e a CPR-F são títulos líquidos e certos, exigíveis pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, respectivamente. Parágrafo único. A CPR e a CPR-F admitem prestação única ou parcelada, hipótese em que as condições e o cronograma de cumprimento das obrigações deverão estar previstos no título. Art. 4º-A. A emissão de CPR-F deverá observar as seguintes condições: I - que seja explicitado, em seu corpo, os referenciais necessários à clara identificação do preço, ou do índice de preços, taxa de juros, fixas ou flutuantes, referencial de atualização monetária ou variação cambial a ser utilizado no resgate do título, a instituição responsável por sua apuração ou divulgação, a praça ou o mercado de formação do preço e o nome do índice. II - ......................................................................... ................................................................................ § 1º ......................................................... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022087&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022106&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022109&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022112&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022115&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º-C Deverão ser lançados no sistema ao qual se refere o art. 3º-A, § 1º: I - os requisitos essenciais à emissão do título; II - as transferências de titularidade realizadas; III - os aditamentos, as ratificações e as retificações; IV - a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais e de informações; V - a forma de liquidação ou de entrega ajustada no título; VI - as ocorrências de entrega ou de pagamento em até 90 dias após os respectivos vencimentos; VII - as garantias do título. Parágrafo único. As garantias dadas na CPR e na CPR-F, ou, ainda, a constituição de ônus e gravames sobre o título, deverão ser informados no sistema ao qual se refere o art. 3º-A, § 1º." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022090&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º-B Compete ao Banco Central do Brasil: I - estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração de que trata o art. 3º-A, § 1º; II - autorizar e supervisionar o exercício da atividade prevista no inciso I; III - regulamentar o registro da CPR e da CPR-F previsto no artigo 12 desta lei em até 60 dias a contar de sua publicação, podendo, excepcionalmente, aplicar o conceito de proporcionalidade para adequar os requisitos do registro aos benefícios esperados, ou mesmo dispensá-lo caso seus benefícios não compensarem os custos associados; e IV - Atualizar a regulamentação do registro da CPR e CPR-F previsto nesta lei. § 1º A autorização mencionada no inciso II do caput poderá, a critério do Banco Central do Brasil, ser concedida por segmento, por espécie ou grupos de entidades que atendam a critérios específicos, sendo dispensável autorização individualizada. § 2º A entidade de que trata o § 1º do art. 3°-A deverá expedir, mediante solicitação: a - certidão de i ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022093&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3° A CPR e a CPR-F conterão os seguintes requisitos, lançados em seu contexto: I - denominação "Cédula de Produto Rural (CPR)" ou "Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), conforme o caso; II - data da entrega ou vencimento, e, se for o caso, o cronograma de liquidação; III - nome e qualificação do credor e cláusula à ordem; IV - promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de qualidade, de quantidade e do georreferenciamento do local onde será desenvolvido o produto rural; V - local e condições da entrega; VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia com nome e qualificação dos seus proprietários, e nome e qualificação dos garantidores fidejussórios; VII - data e lugar da emissão; VIII - nome, qualificação e assinatura do emitente e dos garantidores, que poderá ser feita de forma eletrônica ou digital; IX - forma e condição de liquidação. § 1º Sem caráter de requisito essencial, a CPR e a CPR-F poderão conter outras cláus ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022096&disposition=inline ]
Texto
2019-10-08
Emenda [ A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, com as alterações promovidas pelo Art. 38 e pelo inciso VII do art. 47 da Medida Provisória nº 897 de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Ficam instituídas a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais, e a Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), representativa de pagamento em dinheiro. § 1º Para os efeitos desta lei, produtos rurais são aqueles obtidos nas atividades agrícola, pecuária, florestal, e da pesca e aquicultura, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, inclusive quando submetidos ao beneficiamento ou primeira transformação. § 2º O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto no parágrafo primeiro deste artigo." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022099&disposition=inline ]
Texto
2019-10-03
Emenda [ Dê-se ao art. 38 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação: Art. 38. A Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8020067&disposition=inline ]
Texto
2019-10-03
Emenda [ Dê-se ao art. 41 da Medida Provisória nº 897, de 2019, a seguinte redação: Art. 41. A Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8020070&disposition=inline ]
Texto
2019-10-03
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8020247&disposition=inline ]
Texto
2019-10-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8020254&disposition=inline ]
Texto
2019-10-03
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8020270&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-10-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1814634 ]
Texto
2019-10-02
Medida Provisória [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8018951&disposition=inline ]
Texto
2019-10-02
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8019354&disposition=inline ]
Texto
2019-10-02
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8019471&disposition=inline ]
Texto
2019-10-02
Requerimento [ Retirada de emenda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8019700&disposition=inline ]
Texto
2019-10-02
Emenda [ Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8019703&disposition=inline ]
Texto
2019-10-02
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8019785&disposition=inline ]

2023-01-28T03:48:29.000Z [ 1088311 ]