Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 892/2019
Data
06/08/2019
Apelido
[ MPV 892/2019 ]. Publicações empresariais obrigatórias
Ementa
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2019-08-06;892
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-11-27
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 892, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8049300&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 892/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037950&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de votação nominal do Relatório da Senadora Soraya Thronicke ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037965&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Relatório Legislativo [ Relatório do Vencido da Senadora Rose de Freitas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037969&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Decisão de Comissão [ Decisão da Comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038001&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Parecer [ Relatório do Vencido da Senadora Rose de Freitas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038037&disposition=inline ]
Texto
2019-11-05
Voto em Separado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8034778&disposition=inline ]
Texto
2019-11-05
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8034940&disposition=inline ]
Texto
2019-11-05
Voto em Separado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8034977&disposition=inline ]
Texto
2019-11-05
Voto em Separado [ Voto pela inadmissibilidade da MP 889 por não atender aos requisitos de urgência e relevância ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8034984&disposition=inline ]
Texto
2019-09-13
Ofício [ Ofício nº 982/2019/SGM/P ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8008468&disposition=inline ]
Texto
2019-09-11
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 892/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8006339&disposition=inline ]
Texto
2019-08-15
Requerimento [ Requerimento de retirada da Emenda 11, Senador Major Olimpio. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7991124&disposition=inline ]
Texto
2019-08-13
Emenda [ Suprima-se, por completo, o art. 1º da Medida Provisória nº 892, de 05 de agosto de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988523&disposition=inline ]
Texto
2019-08-13
Emenda [ Dá-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 892 a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988526&disposition=inline ]
Texto
2019-08-13
Emenda [ Dá-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 892 a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988529&disposition=inline ]
Texto
2019-08-13
Avulso de emendas [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988968&disposition=inline ]
Texto
2019-08-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988159&disposition=inline ]
Texto
2019-08-12
Emenda [ Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988323&disposition=inline ]
Texto
2019-08-12
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988389&disposition=inline ]
Texto
2019-08-12
Emenda [ Emenda à MPV 892, de 2019, que "Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988395&disposition=inline ]
Texto
2019-08-12
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988398&disposition=inline ]
Texto
2019-08-12
Emenda [ Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988401&disposition=inline ]
Texto
2019-08-12
Emenda [ Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988404&disposition=inline ]
Texto
2019-08-12
Emenda [ Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, os seguintes artigos: Art. 1º A Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º-A Todos os serviços notariais e de registro poderão ser praticados, lavrados e mantidos em meio físico ou eletrônico, bem como conectados em rede virtual, a critério do delegatário, inclusive no que se refere ao disposto no art. 46, mediante o uso da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Parágrafo Único - Nos atos notariais eletrônicos, a liberdade de escolha está restrita aos tabelionatos do Estado da Federação do local do bem objeto do negócio jurídico ou o Estado de domicílio devidamente comprovado das partes. (...) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988326&disposition=inline ]
Texto
2019-08-12
Emenda [ Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988407&disposition=inline ]
Texto
2019-08-12
Emenda [ Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988410&disposition=inline ]
Texto
2019-08-12
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988413&disposition=inline ]
Texto
2019-08-12
Nota Técnica
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988419&disposition=inline ]
Texto
2019-08-12
Emenda [ Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988421&disposition=inline ]
Texto
2019-08-12
Emenda [ Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988424&disposition=inline ]
Texto
2019-08-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988427&disposition=inline ]
Texto
2019-08-12
Emenda [ Emenda aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988430&disposition=inline ]
Texto
2019-08-12
Emenda [ Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988436&disposition=inline ]
Texto
2019-08-12
Emenda [ Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988442&disposition=inline ]
Texto
2019-08-12
Emenda [ Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988445&disposition=inline ]
Texto
2019-08-12
Emenda [ Acrescente-se artigo 6º à Medida Provisória nº 892, de 05 de agosto de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988454&disposition=inline ]
Texto
2019-08-12
Emenda [ Inclua-se, na Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, o Art. art. 13-A, acrescentado pelo art. 1º ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988457&disposition=inline ]
Texto
2019-08-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988477&disposition=inline ]
Texto
2019-08-12
Emenda [ Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019, o seguinte artigo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988480&disposition=inline ]
Texto
2019-08-12
Emenda [ Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988485&disposition=inline ]
Texto
2019-08-12
Emenda [ Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988488&disposition=inline ]
Texto
2019-08-12
Emenda [ O artigo 1º da Medida Provisória nº 892/2019, que altera o artigo 289, § 1º, da A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988491&disposition=inline ]
Texto
2019-08-12
Emenda [ A Medida Provisória nº 892/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7988494&disposition=inline ]
Texto
2019-08-09
Emenda [ Criar o "Regime Especial da Sociedade Anônima Simplificada" ("RE-SAS") ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987995&disposition=inline ]
Texto
2019-08-09
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao caput e ao § 5º do art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a serem alterados conforme o art. 1º da MPV. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987999&disposition=inline ]
Texto
2019-08-08
Emenda [ Suprime-se, por inteiro, o art. 1º da Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto de 2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987279&disposition=inline ]
Texto
2019-08-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987385&disposition=inline ]
Texto
2019-08-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987578&disposition=inline ]
Texto
2019-08-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987700&disposition=inline ]
Texto
2019-08-08
Emenda [ Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, e a Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, para estabelecer que as publicações empresariais obrigatórias previstas nessas Leis serão feitas, com certificação digital de autenticidade, nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação, além de no sítio eletrônico da própria companhia ou sociedade anônima. Encarrega a CVM de regulamentar tais publicações, inclusive casos de dispensa de certificação digital, e disciplinar quais atos e publicações deverão ser arquivados no registro do comércio. Estabelece que Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação, sem cobrança, e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987722&disposition=inline ]
Texto
2019-08-08
Emenda [ Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, e a Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, para estabelecer que as publicações empresariais obrigatórias previstas nessas Leis serão feitas, com certificação digital de autenticidade, nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação, além de no sítio eletrônico da própria companhia ou sociedade anônima. Encarrega a CVM de regulamentar tais publicações, inclusive casos de dispensa de certificação digital, e disciplinar quais atos e publicações deverão ser arquivados no registro do comércio. Estabelece que Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação, sem cobrança, e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987725&disposition=inline ]
Texto
2019-08-08
Emenda [ Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, e a Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, para estabelecer que as publicações empresariais obrigatórias previstas nessas Leis serão feitas, com certificação digital de autenticidade, nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação, além de no sítio eletrônico da própria companhia ou sociedade anônima. Encarrega a CVM de regulamentar tais publicações, inclusive casos de dispensa de certificação digital, e disciplinar quais atos e publicações deverão ser arquivados no registro do comércio. Estabelece que Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação, sem cobrança, e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987728&disposition=inline ]
Texto
2019-08-08
Emenda [ Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, e a Lei nº 13.818, de 24 de abril de 2019, para estabelecer que as publicações empresariais obrigatórias previstas nessas Leis serão feitas, com certificação digital de autenticidade, nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação, além de no sítio eletrônico da própria companhia ou sociedade anônima. Encarrega a CVM de regulamentar tais publicações, inclusive casos de dispensa de certificação digital, e disciplinar quais atos e publicações deverão ser arquivados no registro do comércio. Estabelece que Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará a forma de publicação, sem cobrança, e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7987731&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-08-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1784775 ]
Texto
2019-08-06
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7983864&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984130&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984945&disposition=inline ]

2023-01-28T03:48:17.000Z [ 1087412 ]