Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 884/2019
Data
14/06/2019
Apelido
[ MPV 884/2019 ]. Retira prazo para inscrição de propriedades no CAR
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2019-06-14;884
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.887, de 17 de Outubro de 2019
Norma Gerada
Lei nº 13.887 de 17/10/2019

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-12-17
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 884, de 2019, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8056963&disposition=inline ]
Texto
2019-10-21
Mensagem
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8027666&disposition=inline ]
Texto
2019-10-21
Documento Não categorizado [ Autógrafo, Lei 13.887, de 2019 e Ofício nº 309, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8027668&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2019-10-10
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8023355&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Mensagem [ Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2019 (Medida Provisória n° 884, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022995&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 84 , de 2019 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2019 (Medida Provisória n° 884, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8022999&disposition=inline ]
Texto
2019-10-09
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2019 (Medida Provisória n° 884, de 2019). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8023013&disposition=inline ]
Texto
2019-09-26
Avulso de PLV [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8017053&disposition=inline ]
Texto
2019-09-26
Quadro Comparativo [ Legislação alterada x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista x PLV aprovado na Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8017154&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2019-09-26
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8017044&disposition=inline ]
Texto
2019-09-04
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8003154&disposition=inline ]
Texto
2019-09-04
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8003207&disposition=inline ]
Texto
2019-09-04
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 884/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8003220&disposition=inline ]
Texto
2019-09-04
Decisão de Comissão [ Decisão da Comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8003225&disposition=inline ]
Texto
2019-09-04
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8003245&disposition=inline ]
Texto
2019-09-04
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8003282&disposition=inline ]
Texto Final
2019-09-04
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8003209&disposition=inline ]
Texto
2019-09-03
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8001735&disposition=inline ]
Texto
2019-08-05
Ofício [ OF. 691/2019/SGM - Retifica prazo para recebimento pela Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7983452&disposition=inline ]
Texto
2019-08-02
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7983330&disposition=inline ]
Texto
2019-07-10
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 884/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7978243&disposition=inline ]
Texto
2019-06-24
Emenda [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969489&disposition=inline ]
Texto
2019-06-24
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969520&disposition=inline ]
Texto
2019-06-21
Nota Técnica [ Nota Técnica nº 19/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969334&disposition=inline ]
Texto
2019-06-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969336&disposition=inline ]
Texto
2019-06-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969339&disposition=inline ]
Texto
2019-06-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969342&disposition=inline ]
Texto
2019-06-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969345&disposition=inline ]
Texto
2019-06-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969348&disposition=inline ]
Texto
2019-06-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969351&disposition=inline ]
Texto
2019-06-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969354&disposition=inline ]
Texto
2019-06-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969357&disposition=inline ]
Texto
2019-06-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969360&disposition=inline ]
Texto
2019-06-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969363&disposition=inline ]
Texto
2019-06-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969366&disposition=inline ]
Texto
2019-06-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969369&disposition=inline ]
Texto
2019-06-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969372&disposition=inline ]
Texto
2019-06-19
Emenda [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7968069&disposition=inline ]
Texto
2019-06-19
Emenda [ Incluir no art. 1º da MP 884 de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º. A lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa vigorar com as seguintes alterações: Art. 29 ................................................................... ............................................................................... §3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais. .............................................................................. " Art. 70-A. Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, o uso e a ocupação do solo, inclusive nas faixas marginais ao longo dos rios ou de qualquer corpo hídrico e curso d''água, serão disciplinados pelas diretrizes contidas nos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, observado as disposições da Lei Federal nº 6766/79. (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7968107&disposition=inline ]
Texto
2019-06-19
Emenda [ Incluir no art. 1º da MP 884 de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º. A lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 29 ........................................................................... ....................................................................................... §3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais. ..................................................................................... " Art. 79-A. As unidades de conservação, exceto área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos, exceto quando situadas em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal. (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7968110&disposition=inline ]
Texto
2019-06-19
Emenda [ Incluir no art. 1 da MP 884 de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com seguintes alterações: Art. 29 ................................................ ............................................................. § 3º A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7968126&disposition=inline ]
Texto
2019-06-19
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7968133&disposition=inline ]
Texto
2019-06-19
Emenda [ Altera o art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7968150&disposition=inline ]
Texto
2019-06-19
Emenda [ Altera o art. 42 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7968153&disposition=inline ]
Texto
2019-06-19
Emenda [ Altera o art. 78-A da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7968156&disposition=inline ]
Texto
2019-06-19
Emenda [ Altera o art. 60-A da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7968159&disposition=inline ]
Texto
2019-06-19
Emenda [ Altera o art. 68-A da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7968162&disposition=inline ]
Texto
2019-06-19
Emenda [ Altera o art. 67 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7968165&disposition=inline ]
Texto
2019-06-19
Emenda [ Emenda à MP 884/2019, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7968278&disposition=inline ]
Texto
2019-06-19
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969193&disposition=inline ]
Texto
2019-06-19
Emenda [ Emenda modificativa à Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969209&disposition=inline ]
Texto
2019-06-19
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7969288&disposition=inline ]
Texto
2019-06-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966804&disposition=inline ]
Texto
2019-06-18
Emenda [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967500&disposition=inline ]
Texto
2019-06-18
Emenda [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967503&disposition=inline ]
Texto
2019-06-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967828&disposition=inline ]
Texto
2019-06-18
Emenda [ Acrescenta-se à Medida Provisória nº 884, de 2019, a seguinte redação: Art. 1º O art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido com o seguinte dispositivo: "Art. 4º ......................................................................................... ..................................................................................................... § 10. O disposto no caput não se aplica as edificações e os terrenos localizados em áreas urbanas consolidadas até a vigência da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, cuja comprovação da propriedade pode ser realizada por qualquer meio lícito. " (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7967931&disposition=inline ]
Texto
2019-06-17
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966686&disposition=inline ]
Texto
2019-06-17
Emenda [ Prorroga o prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966734&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-06-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1765169 ]
Texto
2019-06-14
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966370&disposition=inline ]
Texto
2019-06-14
Quadro Comparativo [ Legislação alterada x MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7966633&disposition=inline ]

2023-01-28T03:48:10.000Z [ 1086805 ]