Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 882/2019
Data
03/05/2019
Apelido
[ MPV 882/2019 ]. Infraestrutura de Transportes
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2019-05-03;882
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Emenda [ Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. ]
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2019-05-09
Emenda [ Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Suprima-se o inciso IV do art. 1º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, incluído pelo art. 5º da MPV 882/2019. ]
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2019-05-09
Emenda [ Altera o art. 5º da MPV 882/2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º A lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ........................................................................................... "Art. 5º. Os projetos qualificados no PPI serão tratados como empreendimentos prioritários junto a todos os agentes públicos na esfera administrativa da União". (NR) ........................................................................................... ]
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2019-05-09
Emenda [ Suprima-se o art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, incluído pelo art. 5º da MPV 882/2019. ]
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2019-05-09
Emenda [ Suprimam-se os incisos IV, VII, VIII, X e XV do art. 8º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, incluído pelo art. 5º da MPV 882/2019. ]
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Emenda [ Suprima-se o art. 5º da MPV 882/2019. ]
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2019-05-09
Emenda [ Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. ]
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Emenda [ Altera o art. 5º da MPV 882/2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 5º A lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: ........................................................................................... "Art. 16. Para a execução dos serviços técnicos de que trata o art. 15, o BNDES poderá contratar suporte técnico externo de profissionais, empresas ou entidades de elevada especialização, na forma da legislação vigente, conforme o disposto nos incisos III e IV do caput do art. 54 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. (NR) "Art. 16-A. O BNDES poderá contratar os serviços técnicos previstos no art. 16 para a viabilização de empreendimento com: ............................................................................................ Parágrafo único O contrato poderá autorizar a subcontratação de parcelas dos serviços técnicos, desde que o contratado inicial assuma a obrigação pela sua execução completa, nos termos do art. 72 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993" (NR). ]
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2019-05-09
Emenda [ Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. ]
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Emenda
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2019-05-09
Emenda [ Inserir Art. 5-A e Art.5-B e incisos no Art. 6º da Medida Provisória n.º 882, 04 de maio de 2019 ]
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2019-05-09
Emenda [ Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro ]
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Emenda [ Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro. ]
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Emenda [ Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro. ]
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Emenda [ Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro ]
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Emenda [ Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro. ]
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Emenda
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Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950729&disposition=inline ]
Texto
2019-05-09
Emenda [ Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950660&disposition=inline ]
Texto
2019-05-09
Emenda [ Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950663&disposition=inline ]
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2019-05-09
Emenda [ Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950689&disposition=inline ]
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2019-05-09
Emenda [ Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950695&disposition=inline ]
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2019-05-08
Emenda [ Altera a lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- código de trânsito brasileiro; a lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o conselho nacional de integração de políticas de transporte, a agência nacional de transportes terrestres, a agência nacional de transportes aquaviários e o departamento nacional de infraestrutura de transportes, a lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela união de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. Medida Provisória nº 805, de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949025&disposition=inline ]
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2019-05-08
Emenda [ Incluam-se onde couber, na Medida Provisória 882, de 03 de maio de 2019 o seguinte artigo, que trata de isenção de pontos na CNH p/ motoristas empregados ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949635&disposition=inline ]
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2019-05-08
Emenda [ Acrescenta o art. 10-B ao art. 2º da MP nº 882, de 3 de maio de 2019, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências, para autorizar 2 (dois) parlamentares da Câmara dos Deputados e 2 (dois) do Senado Federal a participarem, sem direito a voto, de todas as reuniões do Contran, respeitado o direito a voz e independentemente de convite. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949864&disposition=inline ]
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2019-05-08
Emenda [ Inclua-se no artigo 2° da Medida Provisória n° 882, de 3 de maio de 2019, a seguinte alteração no artigo 135 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949874&disposition=inline ]
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2019-05-08
Emenda [ Inclua-se no artigo 2° da Medida Provisória n° 882, de 3 de maio de 2019, a seguinte alteração no artigo 231 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949877&disposition=inline ]
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2019-05-08
Emenda [ Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949937&disposition=inline ]
Texto
2019-05-08
Emenda [ Altera dispositivo da Medida Provisória nº 882, de 3 de maio de 2019, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949940&disposition=inline ]
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2019-05-07
Emenda [ Suprima-se o artigo 5º da Medida Provisória nº 882, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948874&disposition=inline ]
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2019-05-07
Emenda [ Modifique-se o § 3º do artigo 16 da Lei nº 13.334, de 2016, alterada pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 882/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948877&disposition=inline ]
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2019-05-07
Emenda [ Suprima-se os parágrafos 1º ao 7º do artigo 16; e artigo 16-A da Lei nº 13.334, de 2016, alterada pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 882, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948880&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Emenda [ Acrescente-se o seguinte § 3º ao artigo 320 da Lei nº 9.503/97, alterada pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 882/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948883&disposition=inline ]
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2019-05-07
Emenda [ Suprima-se o artigo 7º-A, caput e parágrafo único, da Lei 13.334/16, alterada pelo artigo 5º da MPV 882/19. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948886&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Emenda [ Modifique-se o inciso I, § 4º do artigo 16 da Lei nº 13.334/16, alterada pelo artigo 5º da MPV 882/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948889&disposition=inline ]
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2019-05-06
Avulso inicial da matéria [ - ]
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2019-05-06
Quadro Comparativo [ Legislação alterada X MPV ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947231&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-05-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1741344 ]

2023-01-28T03:47:59.000Z [ 1086015 ]