Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 879/2019
Data
24/04/2019
Apelido
[ MPV 879/2019 ]
Ementa
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2019-04-24;879
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-08-14
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 879, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990809&disposition=inline ]
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2019-08-07
Quadro Comparativo [ Legislação alterada X MPV X PLV 18/2019-CM ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985348&disposition=inline ]
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2019-08-06
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984132&disposition=inline ]
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2019-08-06
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CMMPV 879/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984304&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Decisão de Comissão [ Decisão da Comissão ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984337&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Parecer
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984554&disposition=inline ]
Texto Final
2019-08-06
Projeto de Lei de Conversão
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984317&disposition=inline ]
Texto
2019-08-05
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 5ª Reunião. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7983790&disposition=inline ]
Texto
2019-08-01
Ofício [ Ofício nº 685/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7983340&disposition=inline ]
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2019-07-09
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para discutir a mudança no modelo de cobrança do ICMS na energia elétrica no estado do Amazonas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7976795&disposition=inline ]
Texto
2019-07-09
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 879/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7977173&disposition=inline ]
Texto
2019-07-02
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 879/2019, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7972790&disposition=inline ]
Texto
2019-07-02
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 879/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7972879&disposition=inline ]
Texto
2019-06-27
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 879, de 2019, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7971870&disposition=inline ]
Texto
2019-06-26
Requerimento [ Requer a realização de audiência publica. ]
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2019-06-25
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 879/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7970470&disposition=inline ]
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2019-06-12
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a MPV 879/2019, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964770&disposition=inline ]
Texto
2019-06-12
Listagem ou relatório descritivo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964838&disposition=inline ]
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2019-06-11
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 879/2019, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964371&disposition=inline ]
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2019-05-16
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 879, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953036&disposition=inline ]
Texto
2019-05-03
Nota Técnica
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947023&disposition=inline ]
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2019-05-02
Avulso de emendas
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946825&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda [ Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946406&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda [ Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946409&disposition=inline ]
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2019-04-30
Emenda [ Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946412&disposition=inline ]
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2019-04-30
Emenda [ Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946415&disposition=inline ]
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2019-04-30
Emenda [ Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946418&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda [ Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946421&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda [ Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946424&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946436&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946439&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946442&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946445&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona parágrafos ao art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946448&disposition=inline ]
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2019-04-30
Emenda [ Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946463&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 879, de 2019: Art... A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 14. ..... "III - áreas em regiões remotas e distantes das redes de distribuição, no interior das quais o atendimento por meio de sistemas isolados de geração e distribuição, com disponibilidade mensal definida pelo Ministério de Minas e Energia - MME, será? sem ônus de qualquer espécie para a famílias de baixa renda que recebam o Programa Bolsa Família, com a unidade consumidora com característica de enquadramento no Grupo B e que ainda não seja atendida com energia elétrica pela distribuidora local, excetuado o subgrupo iluminação pública." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946468&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 879 de 2019: Art... A Lei 12.783/2013, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 11 As prorrogações referidas nesta Lei deverão ser requeridas pelo concessionário, com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) meses da data final do respectivo contrato ou ato de outorga, ressalvado o disposto no art. 5°. (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946471&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946548&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda [ Adicione-se o artigo 2º-A à Medida Provisória nº 879 de 24 de abril de 2019: "Art. 6º-A. A Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13. ....... § 1o. Sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas pelo Poder Concedente, constituirão atribuições do ONS: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946554&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946557&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda [ Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946569&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda [ Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946572&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946577&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946581&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946595&disposition=inline ]
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2019-04-30
Emenda [ Modifica a MPV 879/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946604&disposition=inline ]
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2019-04-30
Emenda [ Modifica a MPV 879/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946607&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda [ Modifica a MPV 879/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946610&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda [ Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946613&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda [ Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946616&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda [ Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946619&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda [ Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946622&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda [ Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946625&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda [ Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946628&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946676&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda [ Inclua-se, onde couber no texto da Medida Provisória nº 879, de 24 de abril de 2019, no artigo 13 da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, que passará a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946696&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda [ Inclua-se, onde couber no texto da Medida Provisória nº 879, de 24 de abril de 2019, no artigo 3º §7º da Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que passará a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946699&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda [ Suprima-se da Medida Provisória n.º 879, 24 de abril de 2019, a inclusão no Art. 13ºda Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, o inciso IX e os §§ 15, 16 e 17. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946702&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946705&disposition=inline ]
Texto
2019-04-30
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946708&disposition=inline ]
Texto
2019-04-29
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona parágrafos ao art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação: Art. A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 8º ....................................................... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946079&disposition=inline ]
Texto
2019-04-29
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: ''Art. Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobras, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados que não forem mantidos nos quadros da nova empresa controladora em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946082&disposition=inline ]
Texto
2019-04-29
Emenda [ Emenda visa a garantir a manutenção das posições de trabalho, em caso de privatizações do sistema Eletrobras. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946085&disposition=inline ]
Texto
2019-04-29
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. . A União deverá indenizar os empregados das prestadoras de serviço de distribuição de energia elétrica da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. que forem dispensados sem justa causa no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da transferência de controle prevista no § 1º-A do art. 8º, da Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, na forma e nas condições dispostas em regulamento. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946088&disposition=inline ]
Texto
2019-04-29
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. . A União deverá indenizar os empregados das prestadoras de serviço de distribuição de energia elétrica da Companhia Energética de Alagoas, Companhia Energética do Piauí, Centrais Elétricas de Rondônia S.A., Companhia de Eletricidade do Acre, Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e a Companhia Boa Vista Energia S.A., que forem dispensados sem justa causa, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da transferência de controle prevista no § 1º-A do art. 8º, da Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, na forma e nas condições dispostas em regulamento. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946091&disposition=inline ]
Texto
2019-04-29
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 879/2019 - A presente emenda pretende garantir posições de trabalho na privatização da distribuidora Amazonas Energia. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946109&disposition=inline ]
Texto
2019-04-29
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 879/2019 - A presente emenda pretende garantir posições de trabalho em privatizações do sistema Eletrobras. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946112&disposition=inline ]
Texto
2019-04-29
Emenda [ Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946187&disposition=inline ]
Texto
2019-04-29
Emenda [ Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946190&disposition=inline ]
Texto
2019-04-29
Emenda [ Acrescenta dispositivo à MP 879/2019, que dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946203&disposition=inline ]
Texto
2019-04-29
Emenda [ Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946214&disposition=inline ]
Texto
2019-04-26
Emenda [ Altera os Incisos I e II, do § 1º-C, do artigo 8º da Lei nº 12.783/2013: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945723&disposition=inline ]
Texto
2019-04-26
Emenda [ Adicione-se o artigo 2º-A à Medida Provisória nº 879, de 24 de abril de 2019: "Art. 6º-A. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 26. ....... ........ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945896&disposition=inline ]
Texto
2019-04-26
Emenda [ Adicione-se o artigo 2º-A à Medida Provisória nº 879 de 24 de abril de 2019: "Art. 6º-A. A Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13. ....... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945899&disposition=inline ]
Texto
2019-04-25
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945202&disposition=inline ]
Texto
2019-04-25
Emenda [ Garantia de emprego para funcionários do setor elétrico. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945411&disposition=inline ]
Texto
2019-04-25
Emenda [ Adicione-se o artigo 2º-A à Medida provisória nº 879, de 24 de abril de 2019: Art 6º-A. A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945521&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-04-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1737257 ]
Texto
2019-04-24
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944218&disposition=inline ]
Texto
2019-04-24
Quadro Comparativo [ MPV x Legislação alterada ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944269&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:58.000Z [ 1085921 ]