Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 875/2019
Data
13/03/2019
Apelido
[ MPV 875/2019 ]. Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias de Brumadinho
Ementa
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. NOVA EMENTA: Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional; e estabelece medidas de assistência sanitária e indenização aos profissionais que atuem em desastres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2019-03-13;875
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

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2019-06-12
Quadro Comparativo [ MPV x PLV aprovado na Comissão Mista x PLV aprovado na Câmara dos Deputados. ]
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Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2019-06-07
Projeto de Lei de Conversão [ Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional; e estabelece medidas de assistência sanitária e indenização aos profissionais que atuem em desastres. ]
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2019-05-28
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença da 4ª Reunião. ]
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2019-05-28
Requerimento [ Destaque para votação em separado ]
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2019-05-28
Decisão de Comissão
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2019-05-28
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 875, de 2019. ]
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2019-05-28
Parecer
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2019-05-28
Quadro Comparativo [ MPV X PLV 13/2019-CM ]
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Texto Final
2019-05-28
Projeto de Lei de Conversão
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2019-05-21
Relatório Legislativo
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2019-05-15
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto ]
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2019-05-15
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença da 4ª Reunião ]
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2019-05-13
Relatório Legislativo
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2019-05-07
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença. ]
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2019-04-16
Requerimento [ Plano de Trabalho - MPV 875 ]
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2019-04-16
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença da 2ª Reunião ]
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2019-04-10
Listagem ou relatório descritivo [ lista de presença da 1a reunião ]
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2019-03-20
Requerimento [ Requer a retirada da Emenda nº 4 ]
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2019-03-20
Emenda [ Altera o § 1º do artigo 1º da MP 875/2019 ]
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2019-03-20
Emenda [ Altera o artigo 1º da MP 875/2019 ]
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2019-03-20
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 875, de 2019. ]
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2019-03-20
Avulso de emendas [ - ]
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2019-03-19
Emenda [ “Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário a cada residente do Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Portaria nº 30, de 25 de janeiro de 2019, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, em decorrência do rompimento e do colapso de barragens no referido Município. §1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput consiste no pagamento, em doze parcelas, do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para cada adulto, de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada adolescente e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para cada criança, residente no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e atingidos pelo rompimento e pelo colapso de barragens no referido Município. ]
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2019-03-19
Emenda
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Texto
2019-03-19
Emenda [ Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928765&disposition=inline ]
Texto
2019-03-19
Emenda [ Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928786&disposition=inline ]
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2019-03-19
Emenda [ O art. 1º, §1°, da Medida Provisória nº 875, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928810&disposition=inline ]
Texto
2019-03-19
Emenda [ O art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação no parágrafo 1º; e inclui o inciso III. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928813&disposition=inline ]
Texto
2019-03-19
Emenda [ O art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação no parágrafo 1º; e inclui os incisos III, IV, V e VI no parágrafo 2º. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928816&disposition=inline ]
Texto
2019-03-19
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928980&disposition=inline ]
Texto
2019-03-19
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928983&disposition=inline ]
Texto
2019-03-19
Emenda
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Texto
2019-03-19
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928989&disposition=inline ]
Texto
2019-03-19
Emenda [ Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928992&disposition=inline ]
Texto
2019-03-19
Emenda [ Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928997&disposition=inline ]
Texto
2019-03-19
Emenda [ Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929000&disposition=inline ]
Texto
2019-03-19
Emenda [ Inclua-se no § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º.................................................................................................................................... ............................................................................................................................................... III - Pessoas que não são desfrutadoras dos benefícios sociais elencados nos incisos anteriores, mas que também se encontram em situação de vulnerabilidade econômica em razão do rompimento da barragem. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929060&disposition=inline ]
Texto
2019-03-19
Emenda [ Inclua-se no § 2º do art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, a seguinte alteração: "Art. 1º.................................................................................................................................... ............................................................................................................................................... III - Residentes de localidades próximas a Brumadinho e igualmente afetados pelo rompimento da barragem. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929063&disposition=inline ]
Texto
2019-03-19
Emenda [ O artigo 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929091&disposition=inline ]
Texto
2019-03-19
Emenda [ O caput e o § 1º do artigo 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com a redação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929094&disposition=inline ]
Texto
2019-03-19
Emenda [ O §1º do artigo 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com nova redação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929097&disposition=inline ]
Texto
2019-03-19
Emenda [ Inclui § 7º no art.1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º ................ "§ 7º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário que trata o caput se estende a todas as famílias ao longo do rio Paraopeba que tenham sido afetadas pelo rompimento e pelo colapso de barragens no município de Brumadinho. (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929144&disposition=inline ]
Texto
2019-03-19
Emenda [ Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929156&disposition=inline ]
Texto
2019-03-19
Emenda [ Altera o §1º e inclui o § 7º no art. 1º da Medida Provisória nº 875, de 2019, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º ................ "§ 1º O Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata o caput consiste no pagamento mensal do valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, criado pelo inciso V do caput do art. 203 da Constituição e regulamentado pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da Renda Mensal Vitalícia, criada pela Lei nº 6.179, de 11 de dezembro de 1974, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e atingidos pelo rompimento e pelo colapso de barragens no referido Município. " (NR) .............................. § 7º O pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário cessará quando iniciarem as indenizações às famílias atingidas, por quem tiver dado causa à calamidade, após a homologação pela Justiça Federal". (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929147&disposition=inline ]
Texto
2019-03-15
Emenda [ Emenda acerca da liberação provisória da pensão por morte aos dependentes de beneficiário requerentes de sentença por morte presumida em caso de desastres. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927918&disposition=inline ]
Texto
2019-03-15
Emenda [ Emenda MPV 875/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928093&disposition=inline ]
Texto
2019-03-14
Nota Técnica [ Nota Técnica ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927479&disposition=inline ]
Texto
2019-03-14
Emenda [ Emenda acerca da isenção, por seis meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927626&disposition=inline ]
Texto
2019-03-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927769&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1718118 ]
Texto
2019-03-13
Medida Provisória [ Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925999&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926362&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926993&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926996&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:47.000Z [ 1084930 ]