Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 867/2018
Data
27/12/2018
Apelido
[ MPV 867/2018 ]. Programa de Regularização Ambiental
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2018-12-27;867
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-06-04
Ofício [ Encaminha a Mensagem n° 27, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n°867, de 2018, teve seu prazo de vigência encerrado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961617&disposition=inline ]
Texto
2019-06-04
Mensagem [ Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 867, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961682&disposition=inline ]
Texto
2019-06-04
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°867, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7961687&disposition=inline ]
Texto
2019-05-30
Quadro Comparativo [ Comparação Legislação x MPV x PLV 9 da Comissão Mista x PLV 9 com alterações da CD ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960678&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2019-05-29
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7960121&disposition=inline ]
Texto
2019-05-08
Relatório Legislativo [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949501&disposition=inline ]
Texto
2019-05-08
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 867/2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949650&disposition=inline ]
Texto
2019-05-08
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 5ª Reunião CMMPV 867/2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949652&disposition=inline ]
Texto
2019-05-08
Requerimento [ Requerimentos nº 8 a 13. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949679&disposition=inline ]
Texto
2019-05-08
Decisão de Comissão
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949857&disposition=inline ]
Texto
2019-05-08
Parecer [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949888&disposition=inline ]
Texto
2019-05-08
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 867, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949975&disposition=inline ]
Texto
2019-05-08
Quadro Comparativo [ Comparação MPV X Legislação alterada X PLV 9/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7950105&disposition=inline ]
Texto Final
2019-05-08
Projeto de Lei de Conversão
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949716&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Relatório Legislativo [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948450&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Ofício [ Nota Técnica 130/2019, emitida pelo Banco Central ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948621&disposition=inline ]
Texto
2019-05-06
Voto em Separado [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7947300&disposition=inline ]
Texto
2019-04-29
Voto em Separado [ Voto do Deputado Rodrigo Agostinho, referente à Medida Provisória n.º 867, de 2018, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946124&disposition=inline ]
Texto
2019-04-29
Relatório Legislativo [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7946206&disposition=inline ]
Texto
2019-04-24
Relatório Legislativo [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944306&disposition=inline ]
Texto
2019-04-16
Listagem ou relatório descritivo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941762&disposition=inline ]
Texto
2019-04-10
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença da 3ª Reunião. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940258&disposition=inline ]
Texto
2019-04-03
Requerimento [ Plano de trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937135&disposition=inline ]
Texto
2019-04-03
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para discutir os aspectos constitucionais e científicos do Código Florestal em benefício da segurança jurídica, em decorrência da Medida Provisória MP 867/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937150&disposition=inline ]
Texto
2019-04-03
Requerimento [ Requer audiência pública para debater as regras do código florestal para concessão de crédito agrícola e sua importância para a preservação ambiental. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937215&disposition=inline ]
Texto
2019-04-03
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença da 2ª Reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937433&disposition=inline ]
Texto
2019-04-03
Requerimento [ Plano de trabalho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937811&disposition=inline ]
Texto
2019-04-02
Requerimento [ Solicito que seja realizada Audiência Pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018 para debater a prorrogação do Programa de Regularização Ambiental - PRA e o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936533&disposition=inline ]
Texto
2019-03-28
Requerimento [ Solicita audiência pública para discutir as causas das sucessivas protelações de prazo para a adesão dos produtores ao Programa de Regularização Ambiental - PRA. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935051&disposition=inline ]
Texto
2019-03-27
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 1ª Reunião. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7934210&disposition=inline ]
Texto
2019-03-26
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para debater o objeto da MPV 867/2018 e das emendas modificativas apresentadas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7932050&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Nota Técnica
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915881&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Avulso de emendas [ Emendas à MPV 867/2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916400&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912939&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912942&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913356&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913359&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913857&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914315&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914318&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914321&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914609&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914612&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914852&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914864&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Fica adicionados §10º a 13º ao art. 66 da Lei 12.651/2012, com a seguinte redação: §10º. Para os fins descritos no inciso III do §5º do art.66, o ICMBio poderá receber a doação integral de áreas parcialmente inseridas em UCs federais, se requerida pelo proprietário, bem com áreas lindeiras. §11º. O proprietário ou proprietários de áreas de relevante interesse ecológico, poderão propor a criação de UCs, unicamente para finalidade de doação, descrita no inciso III do §5º do art.66.e desde que a zona de amortecimento proposta não altere a utilização econômica de propriedades lindeiras. §12º. As áreas propostas em doação, poderão ser certificadas para o fim de compensação, paralelamente ao processo de criação da nova UC. §13º É vedado aos estados a edição de normas que dificultem ou impeçam o funcionamento do sistema nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911747&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ O art. 42 da Lei 12.651/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.42. As multas relativas a desmatamentos, que foram realizados antes de 22 de Julho de 2008, e que ocorreram em áreas onde o desmatamento poderia ser permitido e dentro das medidas permissíveis, serão consideradas convertidas na regeneração da propriedade, desde que o proprietário realize a regularização ambiental da propriedade, nos prazos estabelecidos no CAR. Parágrafo único. Fica suspensa a exigibilidade das multas enquanto a área estiver em processo de regeneração e sendo cumprido o Termo de Compromisso assinado no âmbito do PRA. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911750&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Ficam adicionados parágrafos 5º e 6º ao art.18, com as seguintes redações: §5º. A compensação de Reserva Legal, em quaisquer das formas descritas na legislação deverá ser averbada em todas as matrículas envolvidas. §6º. Ainda que não obrigatória, a Reserva Legal da área cadastrada no CAR, poderá ser averbada na matrícula, para os efeitos descritos no inciso III, art.54 da Lei 13.097/2.015, a critério do proprietário. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911753&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Fica adicionado inciso XXVIII ao art. 3º da Lei 12.651 de 25 de Maio de 2012 , com a seguinte redação: XXVIII - Termo de compromisso: qualquer termo, plano de manejo, acordo, no âmbito administrativo, ou judicial, que obrigue proprietário ou possuidor específico à pratica de ações ambientais e ou lhe atribua multa ou qualquer forma de sanção. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911756&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Art. 1º Passa a vigorar a Lei nº 12.651/2012 acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911759&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 867, de 2018, o seguinte artigo: "Art. 78-A. Após 31 de dezembro de 2018, as instituições financeiras só concederão crédito rural, de custeio e de investimento, aos empreendimentos e explorações em imóvel rural que esteja inscrito no CAR, observada a regulamentação do Conselho Monetário Nacional. (NR) § 1º O prazo de que trata este artigo será prorrogado em observância aos novos prazos de que trata o § 3º do art. 29. § 2º Os empreendimentos e explorações de custeio e de investimento sujeitos à exigência prevista no caput são os que ocupem área do imóvel rural. (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911762&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Fica alterado o caput do art.67 da Lei 9605/1998 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em flagrante desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público, a fim de obter vantagem indevida, para si ou para outrem. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911765&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, no texto da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 867, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, o seguinte artigo: Art. ... O art. 10 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa. § 1º. Ficam permitidas novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo. § 2º. Prevalecerá o regramento geral desta Lei enquanto não houver regulamentação deste artigo, com base nas recomendações técnicas dos órgãos oficias de pesquisas, pelo órgão Estadual do meio ambiente.(NR)." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911768&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ A alínea "b", do inciso VIII, do Art. 3º, da Lei nº 12.651/12, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: VIII - utilidade pública: a) [...] b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, inclusive as atividades de aterros que deem disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho; " ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911771&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, no texto da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 867, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, os seguintes artigos: Art. ... O art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "XXVIII. Reposição florestal: Pagamento pelo uso de matéria prima extraída da vegetação natural, quando utilizada para fins comerciais;" Art. ... O §1º do art. 33 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1o São obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa, desde que tenha fins comerciais."(NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911774&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Fica adicionado §3º ao artigo 14, com a seguinte redação: §3o. Quando a definição da localização da Reserva Legal implicar em nova supressão de vegetação nativa , o posicionamento do órgão ambiental respectivo deverá ser expresso e emitido previamente à prática pretendida. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911777&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Fica alterada a alínea b do inciso II, do art.10 da Lei 9.393/1996 que passa a vigorar com a seguinte redação: b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior, aí compreendidas todas as formas de unidades de conservação públicas e as RPPNs, bem como os remanescentes nativos protegidos pela Lei 11.428/2006. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911782&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Ficam adicionados parágrafos 5º e 6º ao art.18, com as seguintes redações: §5º. A compensação de Reserva Legal, em quaisquer das formas descritas na legislação deverá ser averbada em todas as matrículas envolvidas. §6º. Ainda que não obrigatória, a Reserva Legal da área cadastrada no CAR, poderá ser averbada na matrícula, para os efeitos descritos no inciso III, art.54 da Lei 13.097/2.015, a critério do proprietário. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911793&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Fica alterado o caput, e adicionados parágrafos 6º, a 11º do art. 59 da Lei 12.651/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental - PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. §6º. O proprietário que promover a regularização de sua área por sua própria iniciativa, com caráter declaratório, no prazo descrito no parágrafo 2º terá a exequibilidade de sua multa suspensa, até que a recuperação seja fiscalizada pelos órgãos ambientais, quando, estando em conformidade com a legislação será considerada como convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, extinguindo-se. §7º. As suspenções e conversões descritas nos parágrafos 5º e 6º do presente artigo, se operam em todos os processo administrativo e judiciais, relativas a atos praticados antes de 22 de Julho de 2.008, independentemente do sujeito ativo e do estágio da cobrança, e abrangendo inclusive as multas oriundas de decisões judiciais, que tenham como causa os mesmos fatos geradores. §8º. .Os atos de regularização declaratória ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911785&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ O parágrafo único do art. 30 fica renumerado como art. 1º e ficam criados os parágrafos 2º e 3º com as seguintes redações: §2º. Nos casos em que tenha sido feita a averbação, mas não se tenha efetivada a recuperação, ou a mesma tenha se demonstrado tecnicamente inviável, após a adequação do imóvel á legislação vigente, expressa no CAR, o proprietário requererá a baixa da mesma, providenciando a averbação da nova situação, se for o caso. §3º. Nos casos em que exista qualquer termo de compromisso ou similar averbado ou não, e a propriedade se encontre regular de acordo com a legislação atual, o mesmo será considerado extinto, efetivando-se a baixa dos processos e ou averbações existentes, após verificação de regularidade expressa no recibo do CAR. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911788&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória nº 867 de 2018, o seguinte dispositivo: "Art. [ ]. Fica estendido até 31 de dezembro de 2019 os prazos para inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural, previsto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910741&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Art. 1º Passa a vigorar a Lei nº 12.651/2012 acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: ... XXVIII - Identidade Ecológica: característica que áreas distintas compartilham, por similaridade do conjunto de vida vegetal e animal, constituído pelo agrupamento de tipos de vegetação que são próximos e que podem ser identificados em nível regional, com condições de geologia e clima semelhantes e que, historicamente, sofreram os mesmos processos de formação da paisagem, resultando em uma diversidade de flora e fauna própria. " ]
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2019-02-06
Emenda [ Art. 1º Passa a vigorar a Lei nº 12.651/2012 com a seguinte redação: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: ... VIII - utilidade pública: a) [...] b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, inclusive as atividades de aterros que deem disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;" Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação oficial. ]
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2019-02-06
Emenda [ Insere-se o inciso XXVIII ao art. 3º da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, com a seguinte redação: XXVIII - Termo de compromisso: qualquer termo, plano de manejo, acordo, no âmbito administrativo, ou judicial, que obrigue proprietário ou possuidor específico à prática de ações ambientais e ou lhe atribua multa ou qualquer forma de sanção. ]
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2019-02-06
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 867, de 2018, o seguinte artigo: "Art. 78-A. Após 31 de dezembro de 2018, as instituições financeiras só concederão crédito rural, de custeio e de investimento, aos empreendimentos e explorações em imóvel rural que esteja inscrito no CAR, observada a regulamentação do Conselho Monetário Nacional. (NR) § 1º O prazo de que trata este artigo será prorrogado em observância aos novos prazos de que trata o § 3º do art. 29. § 2º Os empreendimentos e explorações de custeio e de investimento sujeitos à exigência prevista no caput são os que ocupem área do imóvel rural. (NR) ]
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2019-02-06
Emenda [ Emenda à MP 867, de 2018. ]
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Texto
2019-02-06
Emenda [ MP 867, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910276&disposition=inline ]
Texto
2019-02-06
Emenda [ Emenda à MP 867, 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910279&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-12-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1703456 ]
Texto
2018-12-27
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7903288&disposition=inline ]
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2018-12-27
Avulso inicial da matéria [ - ]
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Texto
2018-12-27
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7904252&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:31.000Z [ 1083650 ]