Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 863/2018
Data
13/12/2018
Apelido
[ MPV 863/2018 ]. Abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2018-12-13;863
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.842, de 17 de Junho de 2019
Norma Gerada
Lei nº 13.842 de 17/06/2019

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2019-05-28
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7958671&disposition=inline ]
Texto
2019-05-22
Avulso de PLV [ Avulso do PLV 12/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955952&disposition=inline ]
Texto
2019-05-22
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista x PLV aprovado na Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7956279&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2019-05-22
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955947&disposition=inline ]
Texto
2019-04-25
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945374&disposition=inline ]
Texto
2019-04-25
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945417&disposition=inline ]
Texto
2019-04-25
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 863/2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945423&disposition=inline ]
Texto
2019-04-25
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945435&disposition=inline ]
Texto
2019-04-25
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945461&disposition=inline ]
Texto Final
2019-04-25
Projeto de Lei de Conversão [ Projeto de Lei de Conversão aprovado na Comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945404&disposition=inline ]
Texto
2019-04-09
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939462&disposition=inline ]
Texto
2019-04-04
Requerimento [ Requerimento para nos termos regimentais ouvido o plenario desta Comissao que seja realizada audiencia publica para debater a Medida Provisoria solicito que seja convidado representante do Sindicato Nacional dos Aeronautas SNA ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7938195&disposition=inline ]
Texto
2019-04-04
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7938217&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Requerimento [ Requer realização de audiência pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929537&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929686&disposition=inline ]
Texto
2018-12-20
Emenda [ COMISSÃO MISTA DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 863, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 863, DE 2018 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Aeroportos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7897839&disposition=inline ]
Texto
2018-12-20
Emenda [ Dê-se ao artigo 1º da MP 863/2018 a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7897842&disposition=inline ]
Texto
2018-12-20
Emenda [ Suprima-se o art. 2º e os incisos I e II da Medida Provisória Nº 863/2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7897845&disposition=inline ]
Texto
2018-12-20
Emenda [ Dê-se ao artigo 181 da lei nº 7565 a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7897848&disposition=inline ]
Texto
2018-12-20
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7897912&disposition=inline ]
Texto
2018-12-20
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7897951&disposition=inline ]
Texto
2018-12-19
Emenda [ Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7897172&disposition=inline ]
Texto
2018-12-19
Emenda [ Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7897207&disposition=inline ]
Texto
2018-12-19
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 863, DE 2018 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. EMENDA MODIFICATIVA Nº /2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7897210&disposition=inline ]
Texto
2018-12-19
Emenda [ COMISSÃO ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 863, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7897396&disposition=inline ]
Texto
2018-12-19
Emenda [ Emenda a MP 863, de 2018 que obriga as companhias aéreas a adotar franquias de bagagem. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7897508&disposition=inline ]
Texto
2018-12-19
Emenda [ Modifique-se a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que passará a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 181 A concessão ou a autorização somente será concedida a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras que tiver: I - sede e administração no País; II - pelo menos 4/5 (quatro quintos) do capital com direito a voto pertencentes a cidadãos brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos de capital; III - não esteja, nem suas subsidiárias e associadas, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, nem tenha sido declarada inidônea ou não tenha sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de outorga de serviço aéreo público. IV - esteja em situação regular com a seguridade social e o fisco. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7897589&disposition=inline ]
Texto
2018-12-19
Emenda [ Altera-se a redação dos artigos 1º e 2º da Medida Provisória Nº 863 de 2018 da seguinte maneira: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7897618&disposition=inline ]
Texto
2018-12-19
Emenda [ Modifique-se o artigo 181 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 181 A concessão ou autorização somente será dada à pessoa jurídica brasileira que: I - tiver sede no País; II - manter pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) do capital com direito a voto pertencente a cidadãos brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social; III - não esteja, nem suas subsidiárias e associadas, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, nem tenha sido declarada inidônea ou não tenha sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de outorga de serviço aéreo público. IV - esteja em situação regular com a seguridade social e o fisco. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7897592&disposition=inline ]
Texto
2018-12-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7896450&disposition=inline ]
Texto
2018-12-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7896453&disposition=inline ]
Texto
2018-12-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7896456&disposition=inline ]
Texto
2018-12-18
Nota Técnica [ Nota Técnica de adequação orçamentária e financeira nº 50/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7896637&disposition=inline ]
Texto
2018-12-18
Emenda [ Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7896644&disposition=inline ]
Texto
2018-12-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7896675&disposition=inline ]
Texto
2018-12-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7896678&disposition=inline ]
Texto
2018-12-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7896681&disposition=inline ]
Texto
2018-12-18
Emenda [ Dê-se ao art. 1º a seguinte redação, suprimindo-se o art. 2º ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7896779&disposition=inline ]
Texto
2018-12-18
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 863, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7896846&disposition=inline ]
Texto
2018-12-14
Quadro Comparativo [ MPV X Legislação alterada ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7896032&disposition=inline ]
Texto
2018-12-14
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7896118&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-12-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1701576 ]
Texto
2018-12-13
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7895921&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:30.000Z [ 1083569 ]