Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 861/2018
Data
05/12/2018
Apelido
[ MPV 861/2018 ]. Transferência da Junta Comercial do Distrito Federal
Ementa
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades fins.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2018-12-05;861
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.833, de 4 de Junho de 2019
Norma Gerada
Lei nº 13.833 de 04/06/2019

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2019-05-16
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953394&disposition=inline ]
Texto
2019-05-08
Avulso de PLV [ Avulso do PLV 5/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949898&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2019-05-08
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949169&disposition=inline ]
Texto
2019-04-16
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941606&disposition=inline ]
Texto
2019-04-16
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 3ª Reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941670&disposition=inline ]
Texto
2019-04-16
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941680&disposition=inline ]
Texto
2019-04-16
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941732&disposition=inline ]
Texto
2019-04-16
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV x PLV (aprovado na Comissão Mista) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941904&disposition=inline ]
Texto Final
2019-04-16
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941675&disposition=inline ]
Texto
2019-03-28
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença da 2ª Reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935146&disposition=inline ]
Texto
2019-03-22
Requerimento [ Requer realização de audiência pública para instruir a matéria. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930753&disposition=inline ]
Texto
2019-03-22
Requerimento [ Requer a realização, pela Comissão Mista de Medida Provisória nº 861 de 2018, de Audiência Pública para debater a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930974&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença da 1ª Reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929655&disposition=inline ]
Texto
2018-12-19
Nota Técnica
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7896964&disposition=inline ]
Texto
2018-12-12
Avulso de emendas [ Avulso das Emendas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894788&disposition=inline ]
Texto
2018-12-11
Emenda [ Substitua a redação do inciso XII do art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, alterada pelo art. 6º da Medida Provisória nº 861, de 2018, para que este passe a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7893863&disposition=inline ]
Texto
2018-12-11
Emenda [ Suprima-se do art. 6º da Medida Provisória nº 861, de 2018, a inclusão do inciso XII no art. 4º e a alteração do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7893866&disposition=inline ]
Texto
2018-12-11
Emenda [ Emenda substitutiva do art. 6º da Medida Provisória 861 de 04 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894389&disposition=inline ]
Texto
2018-12-11
Emenda [ Suprima-se o Inciso XII do Art. 4º e o Parágrafo Único do Art. 61, introduzidos pelo Artigo 6º da Medida Provisória nº 861, de 04 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894392&disposition=inline ]
Texto
2018-12-11
Emenda [ Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894422&disposition=inline ]
Texto
2018-12-11
Emenda [ Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894425&disposition=inline ]
Texto
2018-12-11
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 861, DE 2018 Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894445&disposition=inline ]
Texto
2018-12-11
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 861, DE 2018 Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. prtt ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894448&disposition=inline ]
Texto
2018-12-11
Emenda [ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 861, DE 2018 Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894451&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-12-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1697860 ]
Texto
2018-12-05
Medida Provisória [ Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7892095&disposition=inline ]
Texto
2018-12-05
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7892326&disposition=inline ]
Texto
2018-12-05
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7892436&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:28.000Z [ 1083403 ]