Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 859/2018
Data
27/11/2018
Apelido
[ MPV 859/2018 ]. Recursos do FGTS para crédito a hospitais filantrópicos
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2018-11-27;859
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.832, de 4 de Junho de 2019
Norma Gerada
Lei nº 13.832 de 04/06/2019

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-06-06
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 3 , de 2019 (Medida Provisória n° 859, de 2018). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962934&disposition=inline ]
Texto
2019-06-05
Mensagem
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962330&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2019-05-16
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953409&disposition=inline ]
Texto
2019-05-15
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 3 , de 2019 (Medida Provisória n° 859 , de 2018). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952955&disposition=inline ]
Texto
2019-04-24
Avulso de PLV [ Avulso do PLV. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945176&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2019-04-24
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945159&disposition=inline ]
Texto
2019-04-09
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 859/2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939460&disposition=inline ]
Texto
2019-04-09
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 859, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939472&disposition=inline ]
Texto
2019-04-09
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939496&disposition=inline ]
Texto
2019-04-09
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939506&disposition=inline ]
Texto
2019-04-09
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939543&disposition=inline ]
Texto Final
2019-04-09
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939449&disposition=inline ]
Texto
2019-04-03
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7937124&disposition=inline ]
Texto
2019-03-27
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7934218&disposition=inline ]
Texto
2018-12-04
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891690&disposition=inline ]
Texto
2018-12-03
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891529&disposition=inline ]
Texto
2018-12-03
Emenda [ A presente emenda supressiva visa aperfeiçoar o texto da MP nº 859, de 2018 no que diz respeito ao prazo máximo para a implementação das operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos. Entende-se que a inclusão do Art. 9º-C inova ao incorporar limitação inadequada que dificulta a operacionalização das operações de crédito por utilizarem prazo aquém do necessário para o equacionamento do endividamento das dívidas das entidades beneficiadas pelos recursos. Nesse sentido, a presente emenda propõe a extensão do prazo estipulado pelo Art. 9º-C do texto original da Medida Provisória nº 859, de 2018, determinando que elas poderão ocorrer até o final de 2028. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891566&disposition=inline ]
Texto
2018-12-03
Emenda [ A presente emenda modificativa visa aperfeiçoar o texto da MP nº 859, de 2018 no que diz respeito à transferir do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para a instituição financeira responsável, a gestão do risco de crédito da operação. Cabe esclarecer inicialmente que uma das principais funções de um agente financeiro é exatamente realizar a gestão de riscos das operações de crédito. Na medida em que as instituições contempladas pelos recursos deverão apresentar recebíveis como garantia para os empréstimos, e que a expertise para a avaliação dos créditos está nas instituições financeiras, não parece razoável que o FGTS tenha que arcar com esse risco. Adicionalmente, a imposição de um spread de crédito de até 3% traria ônus inadequado para as operações e dificultaria o equacionamento da situação das entidades beneficiadas pelas operações de crédito. Cabe recordar que, caso seja realizada uma gestão adequada dos recebíveis dados em garantia, haverá uma redução significativa do risco incorrido pelas instituições financeiras. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891569&disposition=inline ]
Texto
2018-12-03
Emenda [ Suprima-se o art. 9º-A, da Lei 8.036, de 1990, constante da MP 859/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891581&disposition=inline ]
Texto
2018-12-03
Emenda [ Dê-se ao art. 9º-A da Lei 8.036, de 1990, constante da MP 859/2018, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891584&disposition=inline ]
Texto
2018-12-03
Emenda [ A Emenda apresentada cria um mecanismo que viabiliza a manutenção desse patrimônio, na medida em que permite a extinção ou redução de seus débitos tributários junto ao Governo Federal, facilitando a continuidade de existência ou operação de várias instituições de caráter cultural. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891589&disposition=inline ]
Texto
2018-12-03
Emenda [ COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 859, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 859, DE 2018. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. EMENDA Nº ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891599&disposition=inline ]
Texto
2018-11-29
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891164&disposition=inline ]
Texto
2018-11-29
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891297&disposition=inline ]
Texto
2018-11-29
Emenda [ COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 859, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 859, DE 2018. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891325&disposition=inline ]
Texto
2018-11-29
Nota Técnica [ NT nº 46-2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7891343&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-11-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1695168 ]
Texto
2018-11-27
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7889823&disposition=inline ]
Texto
2018-11-27
Quadro Comparativo [ Legislação X MPV 859/2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7889881&disposition=inline ]
Texto
2018-11-27
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7890048&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:27.000Z [ 1083303 ]